08/03/2024 10:08

Baixa Definitiva
08/03/2024 10:08

Arquivado Definitivamente
08/03/2024 10:08

Transitado em Julgado em 07/03/2024
08/03/2024 00:29

Decorrido prazo de LARISSA SENTO SÉ ROSSI em 07/03/2024 23:59.
08/03/2024 00:29

Decorrido prazo de FRANCELE ARAUJO FRANKLIN em 07/03/2024 23:59.
08/03/2024 00:29

Decorrido prazo de SANDRO RODRIGUES BARBOSA em 07/03/2024 23:59.
24/02/2024 17:12

Publicado Intimação em 22/02/2024.
24/02/2024 17:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/02/2024
21/02/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE LAPÃO INTIMAÇÃO 8002502-90.2023.8.05.0149 Procedimento Do Juizado Especial Cível Jurisdição: Lapão Autor: Maria Alice Souza De Oliveira Advogado: Sandro Rodrigues Barbosa (OAB:BA17763) Advogado: Francele Araujo Franklin (OAB:BA25532) Reu: Banco Bradesco Sa Advogado: Larissa Sento Sé Rossi (OAB:BA16330) Intimação: DECISÃO Vistos, etc.

Inicialmente, anote-se que não cabe apreciação do pleito de gratuidade da justiça em tal fase processual, uma vez que o acesso ao Juizado Especial independerá, em primeiro grau de jurisdição, do pagamento de custas, taxas ou despesas, bem como a sentença de primeiro grau não condenará o vencido nas custas processuais e honorários de advogado, ressalvados os casos de litigância de má-fé, conforme dispõem os arts. 54 e 55 da Lei nº 9.099/95.

No entanto, o pedido de gratuidade será apreciado em caso de interposição de recurso (Lei n. 9.099/95, art. 42, § 1º).

Por tal razão, a parte postulante, apenas em caso de eventual recurso, deverá comprovar a sua condição de necessitada, instruindo o encartado com a documentação necessária para análise oportuna (Enunciado nº 116 do FONAJE).

Acolho a inversão do ônus da prova em favor da parte autora, como regra de procedimento (STJ, Segunda Seção.

EREsp 422.778-SP, Rel. originário Min.

João Otávio de Noronha, Rel. para o acórdão Min.

Maria Isabel Gallotti, julgados em 29/2/2012), em razão da hipossuficiência técnica do consumidor, conforme art. 6º, inciso VIII, do CDC.

In casu, segundo as regras ordinárias de experiências e o acervo fático-probatório delineado no processo, caberá à requerida arcar mais facilmente com o ônus probatório para contrariar os fatos constitutivos do direito alegado pela requerente, bem como para demonstrar as excludentes de responsabilidade civil ou a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da parte autora, conforme art. 373, incisos I e II, do CPC.

Passo a apreciar o pedido de tutela provisória de urgência.

A Concessão de liminar somente é possível, quando presentes o fumus boni juris (relevância dos fundamentos da demanda) e o periculum in mora (fundado no receio de ineficácia de provimento final), e visa prevenir dano irreparável ou de difícil reparação, até a efetiva prestação jurisdicional, desde que relevantes os fundamentos da demanda.

Apesar das argumentações e documentos que instruem a inicial, estes por si só, são insuficientes para embasar tal medida, haja vista a necessidade de análise de maiores fatos e documentos o que somente será possível na fase instrutória.

Isto posto, indefiro por ora o pedido de tutela de urgência, o que poderá ser revisto após o contraditório.

Audiência de conciliação já designada.

Cite-se e intime-se a parte Ré, fazendo constar no mandado a advertência de que, não comparecendo, considerar-se-ão verdadeiros os fatos alegados no pedido inicial na forma do art. 20, da Lei 9.099/95, e não havendo conciliação nem sendo requerida instrução, deverá de logo apresentar defesa, na assentada, e será o feito concluso para julgamento.

Não havendo conciliação, e requerendo a parte audiência de instrução, esta será marcada para data oportuna, e querendo, a defesa deverá ser apresentada em audiência de instrução.

Intime-se a parte autora, na pessoa de seu advogado, para que compareça à solenidade designada acima, sob pena de extinção do feito e condenação ao pagamento das custas processuais.

Em prol dos princípios da economia e celeridade processuais concedo à presente decisão FORÇA DE MANDADO DE INTIMAÇÃO/CARTA DE CITAÇÃO.

PRI.

Lapão/Bahia, data da assinatura eletrônica.

Laíza Campos de Carvalho Juíza de Direito
19/02/2024 20:22

Expedição de citação.
19/02/2024 20:22

Julgado improcedente o pedido
07/02/2024 19:21

Decorrido prazo de FRANCELE ARAUJO FRANKLIN em 30/01/2024 23:59.
07/02/2024 04:05

Decorrido prazo de FRANCELE ARAUJO FRANKLIN em 01/02/2024 23:59.
07/02/2024 03:49

Decorrido prazo de FRANCELE ARAUJO FRANKLIN em 01/02/2024 23:59.
06/02/2024 10:06

Conclusos para julgamento
06/02/2024 10:05

Juntada de Certidão
06/02/2024 09:58

Audiência Conciliação realizada para 06/02/2024 09:50 V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE LAPÃO.
05/02/2024 09:16

Juntada de Petição de réplica
05/02/2024 09:09

Juntada de Petição de substabelecimento
31/01/2024 12:33

Juntada de Petição de contestação
24/12/2023 15:52

Publicado Intimação em 07/12/2023.
24/12/2023 15:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/12/2023
16/12/2023 03:01

Publicado Intimação em 05/12/2023.
16/12/2023 03:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/12/2023
06/12/2023 14:36

Expedição de citação.
06/12/2023 14:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
05/12/2023 16:24

Não Concedida a Medida Liminar
04/12/2023 08:38

Conclusos para decisão
04/12/2023 08:38

Expedição de intimação.
04/12/2023 08:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
04/12/2023 08:34

Ato ordinatório praticado
01/12/2023 09:30

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/12/2023

Ultima Atualização
08/03/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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