05/03/2024 16:29

Baixa Definitiva
05/03/2024 16:29

Arquivado Definitivamente
05/03/2024 16:28

Expedição de intimação.
02/03/2024 03:42

Publicado Intimação em 28/02/2024.
02/03/2024 03:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/02/2024
26/02/2024 09:53

Expedição de intimação.
19/02/2024 15:59

Proferido despacho de mero expediente
19/02/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS REL A RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEL, COM, REG PUB E ACIDENTES DO TRAB DE IRECÊ INTIMAÇÃO 8000115-69.2016.8.05.0110 Execução Contra A Fazenda Pública Jurisdição: Irecê Exequente: Patricia Mendes Da Silva Matos Advogado: Barbara Jamily Lima Carvalho Carneiro (OAB:BA23779) Advogado: Denis Santos Da Costa (OAB:BA31210) Executado: Municipio De Ibitita Advogado: Rafael Pereira Lima (OAB:BA37107) Intimação: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA DOS FEITOS DE RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEL, COMERCIAL, REGISTRO PUBLICO E ACIDENTES DO TRABALHO DA COMARCA DE IRECÊ Processo: 8000115-69.2016.8.05.0110 Órgão Julgador: 1ª V DOS FEITOS REL A RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEL, COM, REG PUB E ACIDENTES DO TRAB DE IRECÊ AUTOR: PATRICIA MENDES DA SILVA MATOS Nome: PATRICIA MENDES DA SILVA MATOS Endereço: RUA JOSÉ PEDRO, S/N, POVOADO CALDEIRÃO DA PEDRA, IBITITá - BA - CEP: 44900-960 Advogado(s): RÉU: MUNICIPIO DE IBITITA Nome: MUNICIPIO DE IBITITA Endereço: PRACA SIDNEY DOURADO MATOS, 23, CENTRO, IBITITá - BA - CEP: 44900-960 Advogado(s): DECISÃO Atribuo ao presente ato força de mandado, para fins de possibilitar o seu célere cumprimento, em consagração ao princípio constitucional da razoável duração do processo, servindo a segunda-via como instrumento hábil para tal.

Vistos etc.

Trata-se de pedido da parte exequente de sequestro/bloqueio de valores da Fazenda Pública do Município de Ibititá suficientes à satisfação do débito, em virtude do descumprimento do pagamento voluntário.

Determinada a intimação da Fazenda Pública para efetuar o pagamento da RPV expedida, esta permaneceu inerte.

Pois bem, analisando detidamente os autos, entendo que assiste razão à parte Exequente, eis que, conforme resta devidamente demonstrado nos autos, já se passaram mais de 60 (sessenta dias) desde a intimação acerca da expedição do respectivo Ofício Requisitório de Pequeno Valor.

Esse é o atual entendimento do Superior Tribunal de Justiça: “(...) 3.

O prazo para pagamento de quantia certa encartada na sentença judicial transitada em julgado, mediante a Requisição de Pequeno Valor, é de 60 (sessenta) dias contados da entrega da requisição, por ordem do Juiz, à autoridade citada para a causa, sendo certo que, desatendida a requisição judicial, o Juiz determinará o sequestro do numerário suficiente ao cumprimento da decisão (artigo 17, caput e § 2º, da Lei 10.259/2001).” (REsp 1143677/RS, Rel.

Ministro LUIZ FUX, CORTE ESPECIAL, julgado em 02/12/2009, DJe 04/02/2010).

Deste modo, diante da inércia do ente estatal em adimplir voluntariamente a obrigação judicial imposta, resta ao Poder Judiciário lançar mão das ferramentas de que dispõe para alcançar a satisfação do crédito devido à parte Exequente, na esteira do disposto no art. 17, § 2º, da Lei n. 10.259/01, in verbis: “Art. 17.

Tratando-se de obrigação de pagar quantia certa, após o trânsito em julgado da decisão, o pagamento será efetuado no prazo de sessenta dias, contados da entrega da requisição, por ordem do Juiz, à autoridade citada para a causa, na agência mais próxima da Caixa Econômica Federal ou do Banco do Brasil, independentemente de precatório. § 1o Para os efeitos do § 3o do art.100 da Constituição Federal, as obrigações ali definidas como de pequeno valor, a serem pagas independentemente de precatório, terão como limite o mesmo valor estabelecido nesta Lei para a competência do Juizado Especial Federal Cível (art. 3o, caput). § 2o Desatendida a requisição judicial, o Juiz determinará o sequestro do numerário suficiente ao cumprimento da decisão. (...)” Posto isso, determino a realização de sequestro/bloqueio do numerário, em conta bancária da Fazenda Pública do Município de Ibititá – BA.

Junte-se aos autos o extrato inerente à operação de bloqueio realizada via SISBAJUD.

Com a resposta, colacione-se o espelho respectivo, com desbloqueio de eventuais excessos, e dê-se ciência às partes que poderão apresentar manifestação no prazo de 05 (cinco) dias.

Uma vez ultrapassado o aludido prazo, não havendo manifestação, o que deverá ser certificado, voltem-me os autos conclusos.

Intimem-se.

Cumpra-se, expedindo-se o necessário.

Irecê, 20 de outubro de 2023.

ANDREA NEVES CERQUEIRA Juíza de Direito
15/02/2024 22:41

Conclusos para decisão
15/02/2024 22:41

Expedição de intimação.
09/02/2024 22:10

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE IBITITA em 29/01/2024 23:59.
09/02/2024 22:10

Decorrido prazo de DENIS SANTOS DA COSTA em 29/01/2024 23:59.
31/12/2023 05:21

Publicado Decisão em 19/12/2023.
31/12/2023 05:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/12/2023
31/12/2023 04:18

Publicado Intimação em 19/12/2023.
31/12/2023 04:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/12/2023
15/12/2023 22:29

Expedição de intimação.
15/12/2023 22:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
15/12/2023 22:27

Expedição de decisão.
15/12/2023 22:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
24/11/2023 21:27

Decorrido prazo de PATRICIA MENDES DA SILVA MATOS em 23/11/2023 23:59.
24/11/2023 21:27

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE IBITITA em 23/11/2023 23:59.
20/10/2023 12:07

Determinado o bloqueio/penhora on line
07/06/2023 11:12

Conclusos para decisão
16/05/2023 19:51

Conclusos para decisão
16/05/2023 19:50

Juntada de Certidão
23/04/2023 10:30

Juntada de Petição de petição
20/04/2023 11:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
20/04/2023 11:45

Juntada de Certidão
28/03/2023 10:29

Proferido despacho de mero expediente
07/11/2022 13:32

Conclusos para decisão
07/11/2022 13:32

Juntada de Certidão
29/09/2022 16:29

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE IBITITA em 28/09/2022 23:59.
26/08/2022 10:24

Juntada de Petição de petição
26/08/2022 10:22

Juntada de Petição de petição
11/07/2022 11:45

Expedição de intimação.
11/07/2022 11:44

Ato ordinatório praticado
11/07/2022 11:43

Juntada de Certidão
16/06/2022 08:24

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE IBITITA em 13/06/2022 23:59.
10/06/2022 08:32

Decorrido prazo de PATRICIA MENDES DA SILVA MATOS em 07/06/2022 23:59.
31/05/2022 13:29

Publicado Ato Ordinatório em 30/05/2022.
31/05/2022 13:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/05/2022
27/05/2022 12:16

Expedição de ato ordinatório.
27/05/2022 12:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
27/05/2022 12:16

Ato ordinatório praticado
26/05/2022 14:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
26/05/2022 14:02

Expedição de intimação.
26/05/2022 14:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
26/05/2022 14:01

Expedição de intimação.
26/05/2022 11:34

Juntada de Certidão
04/03/2022 00:50

Transitado em Julgado em 25/03/2021
26/03/2021 01:07

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE IBITITA em 25/03/2021 23:59.
17/02/2021 08:53

Juntada de Petição de devolução de mandado
17/02/2021 08:53

Mandado devolvido entregue ao destinatário
18/12/2020 13:38

Recebido o Mandado para Cumprimento
30/08/2020 21:26

Juntada de Petição de petição
21/08/2020 02:58

Decorrido prazo de BARBARA JAMILY LIMA CARVALHO CARNEIRO em 13/08/2020 23:59:59.
21/08/2020 02:38

Decorrido prazo de DENIS SANTOS DA COSTA em 13/08/2020 23:59:59.
15/08/2020 04:54

Publicado Intimação em 21/07/2020.
20/07/2020 17:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico
20/07/2020 17:44

Expedição de intimação via Central de Mandados.
23/04/2020 17:48

Julgada parcialmente procedente a impugnação à execução de
29/11/2019 16:38

Conclusos para despacho
29/11/2019 16:35

Juntada de Certidão
07/08/2019 00:43

Decorrido prazo de DENIS SANTOS DA COSTA em 05/08/2019 23:59:59.
17/07/2019 15:54

Juntada de Petição de impugnação aos embargos
12/07/2019 03:52

Publicado Intimação em 12/07/2019.
12/07/2019 03:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico
10/07/2019 16:38

Expedição de intimação.
12/06/2019 11:23

Proferido despacho de mero expediente
12/11/2018 14:52

Conclusos para despacho
30/11/2017 12:36

Juntada de Termo de audiência
30/11/2017 12:35

Audiência conciliação realizada para 30/11/2017 11:20.
29/11/2017 16:11

Juntada de Petição de petição
24/11/2017 00:13

Publicado Intimação em 24/11/2017.
24/11/2017 00:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico
22/11/2017 11:28

Expedição de intimação.
22/11/2017 11:19

Audiência conciliação designada para 30/11/2017 11:20.
21/11/2017 14:07

Proferido despacho de mero expediente
14/06/2017 15:21

Conclusos para despacho
14/06/2017 15:21

Juntada de ato ordinatório
22/03/2017 00:14

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE IBITITA em 13/03/2017 23:59:59.
30/01/2017 12:26

Mandado devolvido entregue ao destinatário
19/01/2017 11:44

Recebido o Mandado para Cumprimento
12/12/2016 09:46

Recebido o Mandado para Cumprimento
07/12/2016 14:15

Expedição de intimação.
07/12/2016 14:15

Expedição de citação.
30/11/2016 15:37

Expedição de Mandado.
22/03/2016 10:27

Proferido despacho de mero expediente
22/03/2016 10:27

Proferido despacho de mero expediente
09/03/2016 12:19

Conclusos para despacho
30/01/2016 16:04

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/01/2016

Ultima Atualização
05/03/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Outros documentos • Arquivo

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