10/11/2022 08:38

Arquivado Definitivamente
10/11/2022 08:38

Juntada de Certidão
10/11/2022 08:38

Transitado em Julgado em 09/11/2022
10/11/2022 02:07

Decorrido prazo de MARIA WZELYR DE SIRACUSA CASTELO BRANCO MOREIRA em 09/11/2022 23:59.
24/10/2022 00:00

Publicado Sentença em 24/10/2022.
21/10/2022 00:00

Intimação

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 12ª UNIDADE DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS DA COMARCA DE FORTALEZA Juízo 100% Digital, nos termos da Portaria nº 1128/2022 do TJCE Rua Barbosa de Freitas, nº 2674 (Anexo 2 da Assembleia Legislativa), Dionísio Torres - CEP 60170-020 Fone/WhatsApp (85) 3433-1260 / e-mail: [email protected] Processo nº 3001587-20.2021.8.06.0004 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) [Indenização por Dano Moral] AUTOR: MARIA WZELYR DE SIRACUSA CASTELO BRANCO MOREIRA REU: JORGE LUIZ ARRUDA BASTOS S E N T E N Ç A Trata-se de ação de entregar coisa certa c/c indenização por danos morais ajuizada por Maria Wzelyr de Siracusa Castelo Branco Moreira em desfavor de Jorge Luiz Arruda Bastos, ambos qualificados.

Em síntese, a promovente alega que contratou os serviços odontológicos do promovido, pelos quais pagaria a importância de R$ 13.000,00, sendo uma entrada de R$ 2.000,00 e o saldo remanescente parcelado em vários cheques.

Segue alegando que desistiu de dar continuidade ao tratamento, razão pela qual solicitou do promovido a devolução dos cheques dado em pagamento, tendo este, até a presente data, retido um dos títulos (nº 000150, no valor de R$ 2.900,00).

Assim, requer a condenação do demandado na obrigação de devolver o cheque nº 000150, bem como ao pagamento de indenização por danos morais.

Citado e intimado, o promovido não compareceu à sessão de conciliação e nem tampouco apresentou contestação, razão pela qual foi decretada a sua revelia, conforme decisão de Id nº 35380017. É a síntese do necessário.

Passo a decidir.

Reconheço, de ofício, a carência da ação por ilegitimidade ativa da promovente pois, da análise do objeto do litígio e dos documentos acostados aos autos, o título reivindicado foi emitido pela empresa WZY COMUNICAÇÃO CRIATIVA MARKETING E PROPAGANDA LTDA, da qual, em tese, pode até ter como sócia a promovente, contudo, mesmo nesta condição, não teria legitimidade para pleitear direito alheio em nome próprio.

Desta forma, não havendo indício do suposto contrato de prestação de serviços odontológicos celebrado entre as partes, somado, ainda, ao fato de que a titularidade da cédula é de pessoa jurídica alheia aos autos, forçoso reconhecer a ilegitimidade ativa da reclamante.

Esclareço, desde já, que a revelia não acarreta na automática procedência dos pedidos autorais, mas sim na presunção da veracidade dos fatos alegados, desde que verossímeis.

Entretanto, a ausência de contrato ou de qualquer outro meio que indicassem alguma avença entre as partes não impõe verossimilhança nas suas alegações.

Isto posto, decreto extinto o feito, sem resolução de mérito, o que faço de ofício, com esteio no art. 485, VI, do CPC.

Intimem-se.

Eventual recurso sujeito ao recolhimento das custas processuais.

Cumpra-se.

Expedientes necessários.

Fortaleza, na data da assinatura digital.

Sirley Cintia Pacheco Prudêncio Juíza de Direito, Respondendo Assinado por certificação digital
21/10/2022 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/10/2022
20/10/2022 08:02

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
20/10/2022 08:02

Extinto o processo por ausência das condições da ação
23/09/2022 10:24

Conclusos para julgamento
22/09/2022 11:07

Expedição de Outros documentos.
22/09/2022 11:07

Decretada a revelia
06/09/2022 09:35

Conclusos para decisão
06/09/2022 09:34

Audiência Conciliação não-realizada para 06/09/2022 09:20 12ª Unidade do Juizado Especial Cível da Comarca de Fortaleza.
27/06/2022 17:39

Mandado devolvido entregue ao destinatário
27/06/2022 17:39

Juntada de Petição de diligência
25/05/2022 16:16

Recebido o Mandado para Cumprimento
25/05/2022 09:38

Juntada de Certidão
25/05/2022 09:38

Expedição de Mandado.
25/05/2022 09:38

Expedição de Outros documentos.
25/05/2022 09:36

Juntada de Certidão
25/05/2022 09:35

Audiência Conciliação designada para 06/09/2022 09:20 12ª Unidade do Juizado Especial Cível.
24/05/2022 21:47

Audiência Conciliação cancelada para 07/06/2022 10:00 12ª Unidade do Juizado Especial Cível.
24/05/2022 15:52

Proferido despacho de mero expediente
03/05/2022 01:09

Decorrido prazo de THYALA DE OLIVEIRA MOREIRA em 02/05/2022 23:59:59.
03/05/2022 01:09

Decorrido prazo de THYALA DE OLIVEIRA MOREIRA em 02/05/2022 23:59:59.
29/04/2022 16:55

Conclusos para despacho
26/04/2022 16:37

Juntada de Petição de petição
22/04/2022 15:18

Expedição de Outros documentos.
22/04/2022 15:16

Ato ordinatório praticado
22/04/2022 15:14

Juntada de Certidão
25/03/2022 03:46

Decorrido prazo de MARIA WZELYR DE SIRACUSA CASTELO BRANCO MOREIRA em 10/02/2022 23:59:59.
15/03/2022 12:23

Juntada de Certidão
01/03/2022 10:32

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
01/03/2022 08:42

Expedição de Outros documentos.
01/03/2022 08:40

Juntada de Certidão
01/03/2022 08:39

Audiência Conciliação designada para 07/06/2022 10:00 12ª Unidade do Juizado Especial Cível.
28/02/2022 18:19

Audiência Conciliação cancelada para 10/03/2022 08:40 12ª Unidade do Juizado Especial Cível.
28/02/2022 15:11

Recebida a emenda à inicial
02/02/2022 10:37

Conclusos para despacho
01/02/2022 10:40

Juntada de Petição de petição
09/12/2021 18:00

Expedição de Outros documentos.
09/12/2021 18:00

Ato ordinatório praticado
09/12/2021 17:53

Expedição de Outros documentos.
01/12/2021 00:06

Expedição de Outros documentos.
01/12/2021 00:06

Audiência Conciliação designada para 10/03/2022 08:40 12ª Unidade do Juizado Especial Cível.
01/12/2021 00:06

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/12/2021

Ultima Atualização
10/11/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

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