TJCE - 3000423-86.2023.8.06.0024

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 09ª UNIDADE DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL – UNI7 Av.

Alm.

Maximiniano da Fonseca, 1395, Eng.

Luciano Cavalcante, CEP.: 60.811-020 – Fortaleza/CE – Whatsapp: (85)98163-2978 – e-mail: [email protected] PROCESSO Nº 3000423-86.2023.8.06.0024 PROMOVENTE(S)/AUTOR: JOSE GLAUCO PINHEIRO MACHADO FILHO PROMOVIDO(A)(S)/REU: H NELZ & CIA LTDA SENTENÇA Vistos etc..., A sentença será proferida nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95, c/c os Enunciados 161 e 162 do Fonaje.

A Lei nº 9.099/95 determina a competência territorial de cada Unidade Judiciária, conforme os critérios estabelecidos no art. 4º, "in verbis": Art. 4º É competente, para as causas previstas nesta Lei, o Juizado do foro: I - do domicílio do réu ou, a critério do autor, do local onde aquele exerça atividades profissionais ou econômicas ou mantenha estabelecimento, filial, agência, sucursal ou escritório; II - do lugar onde a obrigação deva ser satisfeita; III - do domicílio do autor ou do local do ato ou fato, nas ações para reparação de dano de qualquer natureza.

A esse respeito, vale ainda ressaltar o disposto no Enunciado nº 89 do FONAJE: “A incompetência territorial pode ser reconhecida de ofício no sistema de juizados especiais cíveis.” (Aprovado no XXVI Encontro – MACEIÓ/AL).

Nesse diapasão, destaco que a competência territorial dos juizados especiais desta comarca de Fortaleza também está disciplinada na Portaria nº 535/96, com alterações introduzidas pelas Portarias 105/2008 e 380/2008, todas oriundas do Fórum Clóvis Beviláqua, além de outras resoluções pertinentes à espécie.

Ao compulsar os autos, denota-se que se trata de uma AÇÃO DE COBRANÇA, prevalecendo, no vertente caso, a regra geral: o endereço do réu, conforme artigo acima citado.

Ademais, saliente-se que o endereço do domicílio do autor não pode atrair a competência no caso em destaque, uma vez que, nos termos do art. 4º, III, da Lei nº 9.099/95, apenas se permitirá o ajuizamento da contenda no foro do promovente, nas ações para reparação de dano de qualquer natureza. É dizer, trazendo-se à luz os conceitos derivados da responsabilidade civil, apenas em se tratamento a questão de indenização por danos materiais, morais, estéticos, etc., se permitirá a incidência do dispositivo de lei retro referenciado.

Sendo a ação de cobrança, cito : " RECURSO INOMINADO.

AÇÃO DE COBRANÇA C/C INDENIZATÓRIA.

PEDIDO INDENIZATÓRIO SECUNDÁRIO E QUE DECORRE DO ALEGADO INADIMPLEMENTO.

COMPETÊNCIA DO LOCAL DO DOMICÍLIO DO DEMANDADO.

PROCESSO EXTINTO PELA INCOMPETÊNCIA TERRITORIAL " ( TJRS, 2ª T.

R.

Cívil, *10.***.*41-03).

Segue abaixo trecho da jurisprudência: (...) Trata-se de ação de cobrança lastreada em cheques emitidos pelo réu, cumulada com ação indenizatória por danos imateriais, ajuizada na comarca de Torres/RS.

A ré arguiu preliminar de incompetência do juízo sustentando que o foro competente para o processamento da causa é o foro do seu domicílio (Alvorada/RS), fl. 32.

A preliminar foi afastada e os autos seguiram sendo processados pelo juízo da Comarca de Torres (fl. 49).

Sobreveio sentença de parcial procedência da ação (fls. 71-74), sendo que, em sede recursal, a ré reitera a preliminar de incompetência.

Com efeito, a cumulação da ação de cobrança com a ação indenizatória não desloca a competência para a Comarca de Torres.

O pleito indenizatório, no caso, é secundário ao pedido de cobrança, sendo deste uma consequência, motivo pelo qual a competência deverá ser fixada pelo foro do domicílio do devedor, nos termos do art. 4º, I, da Lei n. 9.099/95.(GRIFOS NOSSOS).

Voto, pois, por DAR PROVIMENTO ao recurso inominado, ao efeito de extinguir o feito, sem resolução do mérito, com base no art. 51, inciso III, da Lei nº 9.099/95).

Sem ônus de sucumbência, considerando o resultado do presente julgamento.

Dra.

Vivian Cristina Angonese Spengler (PRESIDENTE) - De acordo com o(a) Relator(a).

Dra.

Elaine Maria Canto da Fonseca - De acordo com o(a) Relator(a).

DRA.

VIVIAN CRISTINA ANGONESE SPENGLER - Presidente - Recurso Inominado nº *10.***.*41-03, Comarca de Torres: "DERAM PROVIMENTO AO RECURSO, AO EFEITO DE EXTINGUIR O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, PELA INCOMPETÊNCIA TERRITORIAL.

UNÂNIME." Juízo de Origem: JUIZADO ESPECIAL CIVEL TORRES - Comarca de Torres.

Por todo o exposto, EXTINGO o presente feito, sem apreciação do mérito, o que faço com arrimo no art. 51, inciso III, da Lei dos Juizados Especiais c/c o Enunciado nº 89 acima transcrito, e art. 485, VI, do NCPC, tudo para que opere os efeitos jurídicos e legais correspondentes.

Em decorrência, fica cancelada a audiência conciliatória outrora designada.

Sem condenação de custas e honorários, em virtude do disposto no art. 55, caput, da multicitada lei.

Transitado em julgado, arquivem-se os autos.

P.

R.

I.

Fortaleza, data da assinatura digital.

GLAUCILANE CAMELO BATISTA Juíza Leiga Vistos,etc.

Homologo o projeto de sentença elaborado pela Juíza Leiga para que surta seus jurídicos e legais efeitos, nos termos do artigo 40 da Lei 9099/95.

Intimem-se.

Fortaleza, 28 de março de 2023.

Luiz Carlos Saraiva Guerra Juiz de Direito respondendo (assinatura digital)