26/04/2023 09:27

Arquivado Definitivamente
26/04/2023 09:26

Juntada de Certidão
26/04/2023 09:26

Transitado em Julgado em 20/04/2023
22/04/2023 00:29

Decorrido prazo de TATIANA MARA MATOS ALMEIDA em 20/04/2023 23:59.
22/04/2023 00:28

Decorrido prazo de FRANCISCO SAMPAIO DE MENEZES JUNIOR em 20/04/2023 23:59.
04/04/2023 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 04/04/2023.
04/04/2023 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 04/04/2023.
03/04/2023 00:00

Intimação

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARA PODER JUDICIARIO Vara Única da Comarca de Pedra Branca Rua Francisco Vieira Cavalcante, s/n, Posto 2, PEDRA BRANCA - CE - CEP: 63630-000 PROCESSO Nº: 0050396-63.2021.8.06.0143 AUTOR: TERESA VIEIRA DA SILVA REU: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A.

S E N T E N Ç A Vistos em conclusão.

Trata-se de ação anulatória de contrato c/c repetição de indébito c/c indenização por danos morais com pedido de tutela de urgência, ajuizada por Teresa Vieira da Silva em face de Bradesco Promotora.

Entretanto, ao compulsar os presentes autos, nota-se que através da manifestação de ID 34188691, as partes chegaram a um acordo, motivo pelo qual estas requerem que o acordo seja homologado por sentença, e por via de consequência, que o presente feito seja extinto com resolução do mérito.

Eis o breve relatório.

Decido.

Compulsando seus termos, não visualizo causa impeditiva ao acordo, porquanto as partes são legítimas e estão devidamente representadas em juízo.

Ademais, o objeto é lícito e alcançável, bem como a forma adotada não resta proscrita por lei, mas ao contrário, é incentivada pela legislação processual.

Destarte, as procurações conferidas aos causídicos das partes (ID 28849324/28849629), lhes concedem poderes expressos para transigir e para firmar acordos, retratando a legitimidade para o pacto em tela (RMS 16.565/RJ, Rel.

Ministro Jorge Scartezzini, quarta turma, julgado em 23/11/2004, DJ 17/12/2004, p. 546).

Observe-se, ainda, que é admitida a composição extrajudicial entre as partes mesmo após a prolação da sentença, quando se tratar de direitos disponíveis em causa, pensamento corroborado pela assente jurisprudência do Superior Tribunal de justiça, infra colacionada: RECURSO ESPECIAL.

AÇÃO POR DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL.

TRANSAÇÃO JUDICIAL.

ACORDO.

CELEBRAÇÃO APÓS A PUBLICAÇÃO DO ACÓRDÃO RECORRIDO.

POSSIBILIDADE.

HOMOLOGAÇÃO.

INDISPENSABILIDADE. 1.

Cinge-se a controvérsia a definir se é passível de homologação judicial acordo celebrado entre as partes após ser publicado o acórdão de apelação, mas antes do seu trânsito em julgado. 2.

A tentativa de conciliação dos interesses em conflito é obrigação de todos os operadores do direito desde a fase pré-processual até a fase de cumprimento de sentença. 3.

Ao magistrado foi atribuída expressamente, pela reforma processual de 1994 (Lei nº 8.952), a incumbência de tentar, a qualquer tempo, conciliar as partes, com a inclusão do inciso IV ao artigo 125 do Código de Processo Civil.

Logo, não há marco final para essa tarefa. 4.

Mesmo após a prolação da sentença ou do acórdão que decide a lide, podem as partes transacionar o objeto do litígio e submetê-lo à homologação judicial. 5.

Na transação acerca de direitos contestados em juízo, a homologação é indispensável, pois ela completa o ato, tornando-o perfeito e acabado e passível de produzir efeitos de natureza processual, dentre eles o de extinguir a relação jurídico-processual, pondo fim à demanda judicial. 6.

Recurso especial provido. (REsp 1267525/DF, Rel.

Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 20/10/2015, DJe 29/10/2015).

Ante o exposto, homologo o acordo celebrado entre as partes para que surta seus jurídicos e legais efeitos, e, por conseguinte, extingo o processo, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, III, b, do CPC.

Sem custas e sem honorários de sucumbência, nos termos dos arts. 54 e 55 da Lei nº 9.099/95.

P.

R.

I.

Após o trânsito em julgado, e cumpridas as formalidades legais, arquivem-se os autos com a devida baixa.

Expedientes necessários.

Pedra Branca/CE, 27 de março de 2023.

CARLIETE ROQUE GONÇALVES PALÁCIO Juíza de Direito do NPR
03/04/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/04/2023
03/04/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/04/2023
31/03/2023 09:11

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
31/03/2023 09:11

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
29/03/2023 22:03

Homologada a Transação
17/02/2023 14:25

Conclusos para julgamento
29/06/2022 12:42

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/01/2022 22:16

Mov. [31] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe: Remessa
16/08/2021 07:21

Mov. [30] - Certidão emitida
10/08/2021 02:57

Mov. [29] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação :0545/2021 Data da Publicação: 10/08/2021 Número do Diário: 2670
06/08/2021 03:19

Mov. [28] - Encaminhado edital: relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
05/08/2021 13:44

Mov. [27] - Certidão emitida
05/08/2021 13:43

Mov. [26] - Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento
05/08/2021 08:24

Mov. [25] - Outras Decisões [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
03/08/2021 09:43

Mov. [24] - Concluso para Decisão Interlocutória
03/08/2021 09:42

Mov. [23] - Petição juntada ao processo
03/08/2021 09:04

Mov. [22] - Petição: Nº Protocolo: WPBR.21.00168413-3 Tipo da Petição: Réplica Data: 03/08/2021 08:46
03/08/2021 09:03

Mov. [21] - Petição: Nº Protocolo: WPBR.21.00168411-7 Tipo da Petição: Petições Intermediárias Diversas Data: 03/08/2021 08:41
03/08/2021 09:02

Mov. [20] - Expedição de Termo de Audiência
02/08/2021 18:09

Mov. [19] - Petição juntada ao processo
02/08/2021 17:14

Mov. [18] - Petição: Nº Protocolo: WPBR.21.00168392-7 Tipo da Petição: Petições Intermediárias Diversas Data: 02/08/2021 16:54
02/08/2021 13:22

Mov. [17] - Petição juntada ao processo
02/08/2021 09:00

Mov. [16] - Petição: Nº Protocolo: WPBR.21.00168376-5 Tipo da Petição: Contestação Data: 02/08/2021 08:56
30/07/2021 13:56

Mov. [15] - Petição juntada ao processo
30/07/2021 11:20

Mov. [14] - Petição: Nº Protocolo: WPBR.21.00168357-9 Tipo da Petição: Petições Intermediárias Diversas Data: 30/07/2021 10:47
22/07/2021 07:26

Mov. [13] - Certidão emitida
12/07/2021 21:53

Mov. [12] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação :0409/2021 Data da Publicação: 13/07/2021 Número do Diário: 2650
09/07/2021 10:28

Mov. [11] - Certidão emitida
09/07/2021 08:53

Mov. [10] - Encaminhado edital: relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
09/07/2021 08:51

Mov. [9] - Expedição de Carta
09/07/2021 08:49

Mov. [8] - Expedição de Ato Ordinatório: Conforme disposição expressa no Provimento nº 02/2021, publicado às fls. 24/99 do DJ-e que circulou em 28/01/2021, emanado da Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Ceará , para que possa imprimir andamento ao
02/06/2021 12:20

Mov. [7] - Certidão emitida
02/06/2021 12:01

Mov. [6] - Audiência Designada: Conciliação Data: 03/08/2021 Hora 09:20 Local: Sala de Audiência Situacão: Realizada
18/05/2021 15:34

Mov. [5] - Petição juntada ao processo
18/05/2021 14:50

Mov. [4] - Petição: Nº Protocolo: WPBR.21.00166920-7 Tipo da Petição: Juntada de Procuração/Substabelecimento Data: 18/05/2021 14:21
15/05/2021 20:49

Mov. [3] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
10/05/2021 16:09

Mov. [2] - Conclusão
10/05/2021 16:09

Mov. [1] - Processo Distribuído por Sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/05/2021

Ultima Atualização
26/04/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

CERTIDÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ANEXO DE MOVIMENTAÇÃO • Arquivo

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