11/06/2025 16:51

Conclusos para decisão
11/06/2025 16:51

Cancelada a movimentação processual Conclusos para decisão
04/06/2025 09:47

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência
30/05/2025 00:00

Publicado Intimação em 30/05/2025. Documento: 155506858
29/05/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO ESTADO DO CEARÁ 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE SOBRAL Av.

Monsenhor Aloisio Pinto, 1300, Dom Expedito - CEP 62050-255, Sobral-CE - E-mail: [email protected] Processo nº: 3001254-25.2025.8.06.0167 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes, Práticas Abusivas, Defensores Dativos ou Ad Hoc] AUTOR: MARIA DAS GRACAS FERREIRA MOTA REU: SERVICO AUTONOMO DE AGUA E ESGOTO DE SOBRAL DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Vistos, etc. O presente feito trata-se da repropositura de ação proposta anteriormente perante a 3ª Vara Cível desta Comarca de Sobral, por meio do PJe, sob o nº 3004993-40.2024.8.06.0167. Como se observa, o feito foi extinto sem resolução de mérito por indeferimento da petição inicial, tendo em vista que a parte autora não recolheu as custas processuais ou comprovasse a hipossuficiência de recursos alegados. Assim, com a repropositura da ação, o feito deveria ter sido distribuído por dependência. Consoante disposto no art. 286, II, do CPC, o ajuizamento de demanda que se relacionar à outra já ajuizada, deve ser realizado perante o juízo onde ocorreu a propositura da primeira, in verbis: "Art. 286.

Serão distribuídas por dependência as causas de qualquer natureza: II - quando, tendo sido extinto o processo sem resolução de mérito, for reiterado o pedido, ainda que em litisconsórcio com outros autores ou que sejam parcialmente alterados os réus da demanda;" Diante do exposto, declino da competência em favor do Juízo da 3ª Vara Cível de Sobral, competente nos termos do CPC, art. 286, II. Intime-se, dispensando-se o prazo recursal em razão das normas citadas serem cogentes e para não atrasar a prestação jurisdicional. Após, remetam-se os autos à 3ª Vara Cível desta Comarca, dando-se baixa no sistema. Sobral/CE, data da assinatura eletrônica. Antonio Washington Frota JUIZ DE DIREITO
29/05/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/05/2025 Documento: 155506858
28/05/2025 22:59

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 155506858
21/05/2025 11:30

Determinada a redistribuição dos autos
18/02/2025 15:18

Conclusos para decisão
18/02/2025 15:18

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/06/2025

Ultima Atualização
11/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

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