15/08/2023 16:18

Arquivado Definitivamente
15/08/2023 16:17

Juntada de Certidão trânsito em julgado
15/08/2023 04:13

Decorrido prazo de FELIPE ANDRE DE CARVALHO LIMA em 14/08/2023 23:59.
15/08/2023 04:13

Decorrido prazo de PRISCILA SANTOS NOGUEIRA em 14/08/2023 23:59.
15/08/2023 04:13

Decorrido prazo de ANTONIO CLETO GOMES em 14/08/2023 23:59.
31/07/2023 00:00

Publicado Intimação em 31/07/2023. Documento: 64791478
31/07/2023 00:00

Publicado Intimação em 31/07/2023. Documento: 64791479
31/07/2023 00:00

Publicado Intimação em 31/07/2023. Documento: 64791480
28/07/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/07/2023 Documento: 62858330
28/07/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/07/2023 Documento: 62858330
28/07/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/07/2023 Documento: 62858330
28/07/2023 00:00

Intimação

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL COMARCA DE ARACATI Rua Cel.

Alexandrino, 1244, Centro - Aracati/CE.

Tel. (85) 98222-3543.

E-mail: [email protected] AUTOS N.º 3000338-67.2023.8.06.0035 SENTENÇA Vistos etc.

Trata-se de Ação de Cobrança Indevida c/c Indenização Por Danos Morais ajuizada por Eliane Ferreira Das Chagas em face do Companhia Energética Do Ceará - ENEL e Crefaz Sociedade De Crédito Ao Microempreendedor E A Empresa De Pequeno Porte LTDA, todos qualificados nos autos. Alega a parte autora que foi inclusa, na sua fatura, parcelas referentes ao empréstimo CREFAZ, no valor de R$ 182,32 (cento e oitenta e dois reais e trinta e dois centavos), sem que tivesse contratado o serviço.

A parte autora foi em busca de suas contas de energia anteriores e percebeu que as cobranças estão inseridas em sua conta desde Maio de 2021 até a presente data do corrente ano.

Pelo fato exposto propôs a presente demanda judicial para requerer a declaração de inexistência do débito, restituição em dobro dos valores já descontados e danos morais no valor de R$ 6.510,00 (seis mil, quinhentos e dez reais), e, por fim, a inversão do ônus da prova.

Contestação apresentada pelo promovido ENEL alegando, preliminarmente, a ilegitimidade passiva.

No mérito sustenta a ausência de responsabilidade por ser mera agente arrecadadora, da inexistência de ato ilícito, da inexistência de repetição do indébito, a inexistência de danos morais, e, por fim, a impossibilidade da inversão do ônus da prova (ID 59102308).

Contestação apresentada pelo promovido CREFAZ alegando a legitimidade da contratação, a inexistência de repetição do indébito, a inexistência de danos morais, e, por fim, a impossibilidade da inversão do ônus da prova (ID 59315225).

Foi realizada a Audiência de Conciliação, porém não houve proposta de acordo (ID 59555716).

Sem Réplica, conforme Certidão no ID 62838480. É breve o resumo dos fatos relevantes, nos termos do art. 38 da Lei 9099/95.

Passo a fundamentar 1.                  PRELIMINARMENTE 1.1 - Da Justiça Gratuita: Inicialmente, faz-se necessário realizar algumas anotações sobre o benefício da justiça gratuita.

Sobre o assunto, temos que, nos termos do art. 99, § 3º, CPC, "presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural", bem como que "o juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos" (art. 99, § 2º, CPC).

Isto posto, não havendo nos autos qualquer elemento que demonstre a falta de pressupostos legais para a concessão da justiça gratuita, bem como bastando a declaração de hipossuficiência constante no conteúdo da petição inicial, a concessão do benefício é medida que se impõe à parte autora. 1.2 - Da Inversão do Ônus da Prova: É inafastável à relação travada entre as partes a aplicação do Código de Defesa do Consumidor.

Desse modo, é preciso ter em mente que o onus probandi, no caso em tela, é da empresa Promovida.

Digo isto, pois, um dos princípios do Código Consumerista é o da inversão do ônus da prova, disciplinado no artigo 6º, inciso VIII, do citado diploma.

In casu, diante do estado de hipossuficiência do consumidor, milita em seu favor a presunção de veracidade e incumbe ao Demandado desfazê-la. 1.3 Da Ilegitimidade Passiva: De início, rejeita-se a preliminar de ilegitimidade passiva levantada pelo requerido, uma vez que referida instituição é parte integrante da cadeia de fornecedores de serviço e responde solidariamente pelos danos causados aos consumidores (art. 7º, parágrafo único e 25, § 1º do CDC), de modo que pertinente sua figuração como ré na presente demanda. Com efeito, o requerido permitiu os descontos ora impugnados pela parte promovente, de forma que patente sua legitimidade para responder no presente feito. Superado o exame das preliminares, passo ao exame do mérito 2                    MÉRITO A matéria da presente demanda versa sobre eventual empréstimo que a autora se nega a ter contratado.

Em Contestação, a CREFAZ demonstrou por meio do instrumento contratual firmado com a parte autora não só a regularidade da contratação (CC, art. 104), como também, a legitimidade das cobranças efetuadas, desincumbindo-se, dessa forma, do ônus processual imposto a ela pelo art. 373, II do CPC (ID 59315226).

Além disso, o instrumento contratual foi celebrado mediante apresentação de documentos pessoais (ID 59315228), bem como fotografia da parte autora segurando seu documento pessoal (ID 59315228- fl.03).

O requerido anexou também o comprovante de envio de crédito - TED (ID 59315227) para conta do promovente.

Ademais, a parte autora não refutou os fatos alegados pela demandada.

Frente a isso, pode-se afirmar que o negócio jurídico é válido e o desconto foi legal.

Nesse sentido, julgado do TJCE: EMENTA: RECURSO INOMINADO.

AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS COM PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO.

EMPRÉSTIMO CONSIGNADO.

SUPOSTA IRREGULARIDADE NA CONTRATAÇÃO.

NEGÓCIO JURÍDICO VÁLIDO E EFICAZ.

DESCONTO AUTORIZADO.

MERO ARREPENDIMENTO.

DANO MORAL E MATERIAL NÃO CONFIGURADOS.

RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS.

Acordam os membros da Segunda Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do Estado do Ceará, por unanimidade de votos, em CONHECER do recurso, mas para NEGAR-LHE PROVIMENTO. (TJCE.

SEGUNDA TURMA RECURSAL.

PROCESSO 3001075-80.2017.8.06.0035.

RELATOR: Juiz ROBERTO VIANA DINIZ DE FREITAS.

J.

EM 26/08/2019) (g.n). Com efeito, não há que se falar em declaração de inexistência contratual, nos termos da fundamentação supra. Na situação em concreto, a ré não cometeu nenhum ato ilícito.

Receber pelos serviços incontroversamente contratados é um direito da demandada.

E o exercício de um direito, por si só, não se constitui em ato ilícito (CC, art. 188, I).

Essa circunstância afasta a pretensão reparatória. Por idênticas razões não se pode falar em cobranças indevidas.

E a repetição de qualquer quantia pressupõe pagamento a maior ou em excesso ou que a parte seja demandada por valor já quitado total ou parcialmente, nesse caso sem ressalva do valor já honrado, conforme arts. 42, Parág. Único do CDC c/c art. 940 do CC.

Não se perca de vista que os contratantes são obrigados a guardar, assim na conclusão do contrato, como em sua execução, os princípios de probidade e boa-fé, conforme art. 422 do CC, entendida como uma regra de conduta que deve nortear as partes durante toda a avença, nos termos dos arts. 4º, III e 51, IV ambos do CDC. Por isso, não se figura condizente com a boa fé que se espera dos contratantes que após a celebração do contrato e prestado o serviço, que é oneroso, a parte autora maneje ação contra a demandada sustentando a ausência de legitimidade das cobranças.

Em reforço: RECURSO INOMINADO.

CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO.

EMPRÉSTIMO CONSIGNADO.

CONJUNTO PROBATÓRIO BASTANTE À COGNIÇÃO MERITÓRIA.

MÉRITO: PRINCÍPIO DA BOA-FÉ NOS NEGÓCIOS JURÍDICOS.

DESCONTOS SUPOSTAMENTE INDEVIDOS POR AUSÊNCIA DE CONTRATAÇÃO.

DÉBITO CONTRATADO.

INCONCUSSA E VASTA PROVA DOCUMENTAL: ASSINATURA E DOCUMENTOS PESSOAIS DA AUTORA.

DANO MORAL E MATERIAL INEXISTENTES.

LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ PELA PROMOVENTE.

CPC/1973, ART. 14, I, II, III.

ART. 17, I, II, III.

ART. 81.

MULTA DE 2% SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CAUSA, EM FAVOR DA PARTE RÉ.

OBRIGAÇÃO SEM SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE.

NCPC, ART. 98, § 4º.

SENTENÇA CONFIRMADA.

RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. (PRIMEIRA TURMA RECURSAL do FÓRUM DAS TURMAS RECURSAIS PROF.

DOLOR BARREIRA (TJCE): PROCESSO: 3001047-15.2017.8.06.0035.

Juiz Relator: Irandes Bastos Sales.

Dezembro/2018). Sendo assim, conforme verificado nos autos o contrato é considerado válido e não há que se falar em suspensão de descontos, nem indenização a título de danos morais. 3.

DISPOSITIVO Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTE(S) o(s) pedido(s) da parte autora; e assim o faço extinguindo o processo no ponto com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil.

Sem custas e honorários.

Expedientes necessários.

Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as anotações necessárias. Maura Jorge Bordalo Mendonça Juíza Leiga ------------------------------------------------------------------------------------------------------    SENTENÇA Pelo MM.

Juiz de Direito foi proferida a seguinte Sentença: "

Vistos.

Consubstanciado nos termos do art. 40 da Lei nº 9.099/95, HOMOLOGO o projeto de sentença elaborado pelo Juiz Leigo pelos seus próprios fundamentos a fim de que surta seus jurídicos e legais efeitos.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se." Aracati-CE, data eletrônica registrada no sistema. Tony Aluísio Viana Nogueira Juiz de Direito Titular
27/07/2023 11:28

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 62858330
27/07/2023 11:28

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 62858330
27/07/2023 11:28

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 62858330
25/07/2023 13:39

Julgado improcedente o pedido
21/06/2023 11:23

Conclusos para julgamento
21/06/2023 11:21

Juntada de Certidão
23/05/2023 11:21

Audiência Conciliação realizada para 23/05/2023 11:00 Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Aracati.
22/05/2023 18:48

Juntada de Petição de petição
22/05/2023 10:38

Juntada de Petição de petição
18/05/2023 16:43

Juntada de Petição de contestação
16/05/2023 15:12

Juntada de Petição de contestação
11/05/2023 14:54

Juntada de documento de comprovação
26/04/2023 12:06

Juntada de Petição de petição
24/04/2023 12:20

Juntada de documento de comprovação
05/04/2023 00:00

Publicado Intimação em 05/04/2023.
04/04/2023 00:00

Intimação

AUTOS N.º 3000338-67.2023.8.06.0035 Ilmo.(a) Sr(a) Fica V.

Sa. intimada para comparecer à audiência de conciliação a ser realizada na Sala Virtual de Conciliação e Mediação (“Sala Virtual Teams”) na data 23/05/2023, às 11:00, a ser acessada através do link: https://link.tjce.jus.br/fecc51 Se estiver no computador, após acessar o link acima, pode escolher a opção: “Continuar neste navegador”.

Se estiver no celular, pode instalar o aplicativo “Microsoft Teams”:
04/04/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/04/2023
03/04/2023 10:33

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
03/04/2023 10:32

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
03/04/2023 10:32

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
12/03/2023 14:07

Juntada de Certidão
03/03/2023 10:37

Expedição de Outros documentos.
03/03/2023 10:37

Audiência Conciliação designada para 23/05/2023 11:00 Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Aracati.
03/03/2023 10:37

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/03/2023

Ultima Atualização
25/07/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

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