TJCE - 0288534-51.2024.8.06.0001
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gades - Lira Ramos de Oliveira
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Partes
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Terceiro
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
30/07/2025 23:11
Juntada de Outros documentos
-
21/07/2025 11:28
Remessa
-
21/07/2025 11:28
Baixa Definitiva
-
21/07/2025 11:23
Transitado em Julgado
-
21/07/2025 11:23
Transitado em Julgado
-
21/07/2025 11:23
Certidão de Trânsito em Julgado
-
21/07/2025 10:23
Expedição de Certidão.
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18/07/2025 21:08
Expedição de Certidão.
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02/07/2025 14:49
Decorrendo Prazo
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02/07/2025 14:49
Expedida Certidão de Publicação de Acórdão
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02/07/2025 14:46
Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
-
01/07/2025 00:00
Intimação
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0288534-51.2024.8.06.0001 - Apelação Criminal - Fortaleza - Apelante: Orlando Davi Duarte - Apelante: Francisco Adrian da Silva Alencar - Apelante: Jose Mateus Silva de Sousa - Apelado: Ministério Público do Estado do Ceará - Des.
FRANCISCO CARNEIRO LIMA - Conheceram do recurso, para, no mérito, negar-lhe provimento conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. - EMENTA: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL.
APELAÇÕES CRIMINAIS.
TRÁFICO DE DROGAS.
JUSTIÇA GRATUITA.
INCOGNOSCIBILIDADE, NESTE PONTO.
PLEITO ABSOLUTÓRIO POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA.
ACOLHIMENTO EM RELAÇÃO AO RÉU ORLANDO DAVI DUARTE.
PRINCÍPIO DO IN DUBIO PRO REO.
MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO DE JOSÉ MATEUS SILVA DE SOUSA E FRANCISCO ADRIAN DA SILVA ALENCAR.
DOSIMETRIA DA PENA.
REDIMENSIONAMENTO DAS SANÇÕES.
READEQUAÇÃO DO REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DE PENA.
MANUTENÇÃO DA CUSTÓDIA DE FRANCISCO ADRIAN DA SILVA ALENCAR.
RÉU QUE RESPONDE A OUTRA AÇÃO PENAL EM ANDAMENTO E OSTENTA HISTÓRICO EXTENSO DE ATOS INFRACIONAIS PRETÉRITOS.
INCIDÊNCIA DA SÚMULA 52 TJCE.
RECURSOS PARCIALMENTE CONHECIDOS, E, NA PARTE CONHECIDA, PROVIDO O APELO DE ORLANDO DAVI DUARTE E PARCIALMENTE PROVIDOS OS APELOS DE JOSÉ MATEUS SILVA DE SOUSA E FRANCISCO ADRIAN DA SILVA ALENCAR.I.
CASO EM EXAME1.
APELAÇÕES CRIMINAIS INTERPOSTAS PELAS DEFESAS DE ORLANDO DAVI DUARTE, JOSÉ MATEUS SILVA DE SOUSA E FRANCISCO ADRIAN DA SILVA ALENCAR CONTRA SENTENÇA DA 3.ª VARA DE DELITOS DE TRÁFICO DE DROGAS DA COMARCA DE FORTALEZA, QUE OS CONDENOU PELO CRIME PREVISTO NO ART. 33 DA LEI N.º 11.343/2006.
AS DEFESAS REQUERERAM A CONCESSÃO DA JUSTIÇA GRATUITA,A ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS E, SUBSIDIARIAMENTE, REVISÃO DA DOSIMETRIA DA PENA, APLICAÇÃO DO TRÁFICO PRIVILEGIADO, READEQUAÇÃO DO REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DE PENA E DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE.II.
QUESTÃO EM DISCUSSÃO2.
HÁ TRÊS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) VERIFICAR SE É POSSÍVEL A CONCESSÃO DA JUSTIÇA GRATUITA; (II) DEFINIR SE HÁ ELEMENTOS SUFICIENTES PARA A CONDENAÇÃO PELO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS; (III) ESTABELECER SE É POSSÍVEL READEQUAR A DOSIMETRIA DAS PENAS APLICADAS AOS RECORRENTES, COM RECONHECIMENTO DE ATENUANTES E CAUSAS DE DIMINUIÇÃO; (III) DETERMINAR SE É CABÍVEL O DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE DIANTE DA FIXAÇÃO DO REGIME INICIAL DA PENA.III.
RAZÕES DE DECIDIR3.
A CONCESSÃO DA JUSTIÇA GRATUITA NÃO É CONHECIDA POR SER MATÉRIA DE COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA EXECUÇÃO PENAL, CONFORME ENTENDIMENTO CONSOLIDADO NO TRIBUNAL.4.
A ABSOLVIÇÃO DE ORLANDO DAVI DUARTE É IMPOSTA PELA AUSÊNCIA DE PROVAS SUFICIENTES QUANTO À SUA PARTICIPAÇÃO NO CRIME, DIANTE DO PRINCÍPIO IN DUBIO PRO REO, UMA VEZ QUE NÃO HOUVE APREENSÃO DE ENTORPECENTE EM SUA POSSE NEM PROVA CONCRETA DE QUE CONHECIA A NATUREZA ILÍCITA DO MATERIAL ENTREGUE POR TERCEIRO.5.
A CONDENAÇÃO DE JOSÉ MATEUS SILVA DE SOUSA E FRANCISCO ADRIAN DA SILVA ALENCAR É MANTIDA, POIS A AUTORIA E A MATERIALIDADE DO CRIME FORAM COMPROVADAS POR PROVA TESTEMUNHAL CONSISTENTE, ESPECIALMENTE PELOS RELATOS HARMÔNICOS DOS POLICIAIS QUE ACOMPANHARAM A AÇÃO, ALIADA À CONFISSÃO DOS RECORRENTES.6.
A PENA DE JOSÉ MATEUS SILVA DE SOUSA É REDIMENSIONADA PELA APLICAÇÃO DAS ATENUANTES DE CONFISSÃO ESPONTÂNEA E MENORIDADE RELATIVA, BEM COMO DO TRÁFICO PRIVILEGIADO NA FRAÇÃO MÁXIMA DE 2/3, RESULTANDO EM PENA DEFINITIVA DE 01 ANO E 08 MESES DE RECLUSÃO, MAIS 167 DIAS-MULTA, SUBSTITUÍDA POR DUAS PENAS RESTRITIVAS DE DIREITOS, A SEREM DEFINIDAS PELO JUÍZO DA EXECUÇÃO.7.
A PENA DE FRANCISCO ADRIAN DA SILVA ALENCAR É PARCIALMENTE REDIMENSIONADA, COM APLICAÇÃO DAS ATENUANTES, MAS SEM INCIDÊNCIA DO TRÁFICO PRIVILEGIADO, ANTE A EXISTÊNCIA DE ANTECEDENTES INFRACIONAIS POR ATOS ANÁLOGOS AO TRÁFICO, PRÓXIMOS À MAIORIDADE, FIXANDO-SE A PENA EM 05 ANOS DE RECLUSÃO, MAIS 500 DIAS-MULTA, EM REGIME SEMIABERTO.8.
CONCEDIDO O DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE A JOSÉ MATEUS SILVA DE SOUSA, EM RAZÃO DA INCOMPATIBILIDADE ENTRE O REGIME INICIAL ABERTO E A PRISÃO PREVENTIVA.
MANTIDA A PRISÃO PREVENTIVA DE FRANCISCO ADRIAN DA SILVA ALENCAR, DIANTE DA EXISTÊNCIA DE AÇÃO PENAL EM ANDAMENTO E HISTÓRICO INFRACIONAL, CONFORME FUNDAMENTOS CONCRETOS INDICADOS PELO JUÍZO DE ORIGEM.IV.
DISPOSITIVO E TESE9.
RECURSOS PARCIALMENTE CONHECIDOS, E, NA PARTE CONHECIDA, PROVIDO O APELO DE ORLANDO DAVI DUARTE, E PARCIALMENTE PROVIDOS OS APELOS DE JOSÉ MATEUS SILVA DE SOUSA E FRANCISCO ADRIAN DA SILVA ALENCAR.TESES DE JULGAMENTO: 1.
A ABSOLVIÇÃO PENAL EXIGE PROVA SEGURA DA AUTORIA DELITIVA, SENDO INADMISSÍVEL CONDENAÇÃO FUNDADA APENAS EM PRESUNÇÕES, SOB PENA DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO IN DUBIO PRO REO. 2.
A FIXAÇÃO DA PENA-BASE NO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS DEVE CONSIDERAR, COM PREPONDERÂNCIA, A NATUREZA E A QUANTIDADE DA SUBSTÂNCIA ENTORPECENTE, CONFORME ART. 42 DA LEI N.º 11.343/2006. 3.
O TRÁFICO PRIVILEGIADO PODE SER APLICADO NA FRAÇÃO MÁXIMA QUANDO NÃO HOUVER ELEMENTOS QUE AFASTEM SUA INCIDÊNCIA, SENDO VEDADA A DUPLA VALORAÇÃO DA QUANTIDADE DA DROGA. 4. É INCOMPATÍVEL A FIXAÇÃO DO REGIME ABERTO COM A MANUTENÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA, DEVENDO SER CONCEDIDO O DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE NESSE CASO. 5.
A EXISTÊNCIA DE ATOS INFRACIONAIS SEMELHANTES AO TRÁFICO DE DROGAS PODE AFASTAR A APLICAÇÃO DO § 4.º DO ART. 33 DA LEI N.º 11.343/2006 POR EVIDENCIAR DEDICAÇÃO A ATIVIDADES CRIMINOSAS.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ART. 5º, LVII; CP, ARTS. 44, § 2º, E 59; CPP, ARTS. 312, 386, VII, 387, § 1º; LEI 11.343/2006, ARTS. 33, CAPUT, E § 4º, E 42.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJCE, APC 0202481-93.2022.8.06.0112, REL.
DESA.
LÍGIA ANDRADE DE ALENCAR MAGALHÃES, J. 20.05.2025; TJCE, APC 0203248-39.2023.8.06.0293, REL.
DES.
LIRA RAMOS DE OLIVEIRA, J. 03.06.2025; TJCE, APC 0144647-82.2019.8.06.0001, REL.
DES.
MÁRIO PARENTE TEÓFILO NETO, J. 10.06.2025; STJ, AGRG NO ARESP 2.876.106/GO, REL.
MIN.
REYNALDO SOARES DA FONSECA, J. 03.06.2025; STJ, AGRG NO HC 974.638/SP, REL.
MIN.
JOEL ILAN PACIORNIK, J. 28.05.2025; TJCE, HC 0624358-64.2025.8.06.0000, REL.
DES.
FRANCISCO CARNEIRO LIMA, J. 20.05.2025; STJ, AGRG NO RHC 212.329/RS, REL.
MIN.
OG FERNANDES, J. 30.04.2025.ACÓRDÃOVISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS OS PRESENTES AUTOS DE APELAÇÃO CRIMINAL, ACORDAM OS DESEMBARGADORES DA 1.ª CÂMARA CRIMINAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, À UNANIMIDADE, EM CONHECER DO PRESENTE RECURSO, PARA NEGAR-LHE PROVIMENTO, TUDO EM CONFORMIDADE COM O VOTO DO RELATOR.FORTALEZA-CE, 17 DE JUNHO DE 2025.DESEMBARGADOR FRANCISCO CARNEIRO LIMARELATOR . - Advs: Jonatas Coutinho Campelo (OAB: 30878/CE) - Leomyr de Aguiar Carneiro (OAB: 48022/CE) - Ministério Público Estadual -
30/06/2025 07:45
Expedição de Certidão.
-
30/06/2025 07:38
Automação - Intimação eletrônica Vista/MP
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30/06/2025 07:37
Expedição de Certidão.
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30/06/2025 07:37
Ato ordinatório - Intimação Ministério Público - CIÊNCIA
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30/06/2025 07:35
Mover Obj A
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30/06/2025 07:35
Mover p/ Ag. encerramento de Atos e/ou Publicação
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28/06/2025 13:30
Juntada de Outros documentos
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27/06/2025 13:27
Enviados Autos da Secretaria de Câmara para Apelação e Recursos Criminais
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27/06/2025 12:53
Juntada de Outros documentos
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27/06/2025 08:00
Juntada de Outros documentos
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27/06/2025 08:00
Juntada de Petição
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27/06/2025 08:00
Expedição de Certidão.
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24/06/2025 20:08
Juntada de Outros documentos
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24/06/2025 20:06
Expedição de Alvará.
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24/06/2025 20:05
Juntada de Outros documentos
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24/06/2025 20:02
Expedição de Alvará.
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20/06/2025 22:44
Expedição de Ofício.
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20/06/2025 08:36
Expedição de Certidão.
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19/06/2025 07:33
Disponibilização Base de Julgados
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18/06/2025 14:45
Juntada de Acórdão
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17/06/2025 14:00
Conhecido o recurso e não-provido
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17/06/2025 14:00
Julgado
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12/06/2025 11:51
Conclusos para despacho
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12/06/2025 11:51
Expedição de Certidão.
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10/06/2025 15:09
Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
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09/06/2025 00:00
Intimação
DESPACHO Nº 0288534-51.2024.8.06.0001 - Apelação Criminal - Fortaleza - Apelante: Orlando Davi Duarte - Apelante: Jose Mateus Silva de Sousa - Apelante: Francisco Adrian da Silva Alencar - Apelado: Ministério Público do Estado do Ceará - Custos legis: Ministério Público Estadual - DESPACHO Designo a primeira sessão ordinária híbrida desimpedida.
Intimem-se as partes do processo para sessão de julgamento agendada.
Eventual solicitação de sustentação oral deverá ser encaminhada ao e-mail da Secretaria da 1ª Câmara Criminal ([email protected]) até as 18h do dia útil anterior à data da sessão.
Fortaleza, DESEMBARGADOR MÁRIO PARENTE TEÓFILO NETO Presidente da 1ª Câmara Criminal - Advs: Jonatas Coutinho Campelo (OAB: 30878/CE) - Leomyr de Aguiar Carneiro (OAB: 48022/CE) - Ministério Público Estadual (OAB: OO) -
06/06/2025 14:47
Expedição de Certidão.
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06/06/2025 14:35
Inclusão em Pauta
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06/06/2025 14:34
Para Julgamento
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06/06/2025 12:50
Expedição de Outros documentos.
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04/06/2025 01:00
Juntada de Petição
-
04/06/2025 01:00
Expedição de Certidão.
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03/06/2025 16:40
Enviados Autos Digitais do Gabinete para Secretaria de Câmara
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03/06/2025 16:29
Proferido despacho de mero expediente
-
03/06/2025 16:29
Proferido despacho de mero expediente
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02/06/2025 16:03
Conclusos para despacho
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02/06/2025 15:32
Enviados Autos Digitais do Gabinete para Secretaria de Câmara
-
02/06/2025 15:31
Enviados Autos Digitais do Gabinete para Secretaria de Câmara
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02/06/2025 10:53
Juntada de Outros documentos
-
29/05/2025 21:46
Conclusos para despacho
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29/05/2025 21:46
Expediente automático - Conclusão - Cat. 10 Mod. 200361
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29/05/2025 08:59
Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)
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29/05/2025 08:59
Juntada de Petição
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29/05/2025 08:59
Expedição de Certidão.
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26/05/2025 16:06
Automação - Intimação eletrônica Vista/MP
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26/05/2025 16:05
Expedição de Certidão.
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26/05/2025 15:30
Ato ordinatório - Intimação Ministério Público - PARECER
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26/05/2025 15:30
Expediente automático - Vista MP (Parecer) - Cat. 24 Mod. 200374
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23/05/2025 10:28
Expedido Termo de Autuação/Distribuição/Remessa Apelação e Recursos Criminais
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13/05/2025 18:01
(Distribuição Automática) por prevenção ao Magistrado
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13/05/2025 17:30
Registrado para Retificada a autuação
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13/05/2025 17:30
Recebidos os autos com Recurso
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
13/05/2025
Ultima Atualização
03/06/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
TipoProcessoDocumento#573 • Arquivo
TipoProcessoDocumento#573 • Arquivo
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