TJCE - 3000050-68.2022.8.06.0031

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Alto Santo Vara Única da Comarca de Alto Santo Rua Cel.

Simplício Bezerra, nº 32, Centro, Alto Santo/CE.

CEP: 62970-000 Fone/fax/WhatsApp: (88)3429-1211/ e-mail: [email protected] Processo nº 3000050-68.2022.8.06.0031 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Assunto: [Indenização por Dano Moral, Empréstimo consignado] AUTOR: CICERA VIEIRA DA SILVA REU: BANCO BMG SA SENTENÇA Cícera Vieira da Silva já qualificado nos autos, via advogado habilitado, ingressou com AÇÃO DE DESCONSTITUIÇÃO DE DÉBITO c/c INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E DANOS MATERIAIS em desfavor de Banco BMG Consignados S/A, também qualificado, alegando, em síntese, que: a) é beneficiária de aposentadoria por idade perante a Previdência Social – INSS, registrado sob o nº 180.479.836-0; b) constatou a existência de descontos mensais em seu benefício previdenciário, promovidos pelo réu, no valor de R$ 52,25 (cinquenta e dois reais e vinte e cinco centavos) cada, relativos a um suposto contrato de cartão de crédito consignado de nº 15560560, com limite de R$ 1.347,00 (mil, trezentos e quarenta e sete reais), incluído em 17 de outubro de 2019; e, c) não realizou ou autorizou a contratação, tampouco recebeu qualquer valor dela decorrente.

Escorada nos fatos narrados, a parte autora requereu: a) a declaração de inexistência da dívida; e, b) a condenação do réu à repetição do indébito, correspondente ao dobro do valor das parcelas descontadas, bem como ao pagamento de indenização por danos morais, na quantia de R$ 10.000,00 (dez mil reais).

Pugnou, ainda, pelos benefícios da gratuidade judiciária e pela inversão do ônus da prova.

Acompanharam a peça vestibular os documentos de IDs nºs 31299202, 31299203, 31299206, 31299207 e 31299208.

Audiência inaugural de conciliação infrutífera (ID nº 32715299).

Citado, o demandado ofereceu contestação (ID nº 33232655) suscitando preliminar de incompetência absoluta em face da necessidade de prova pericial, e conexão.

No mérito propriamente dito, aduziu, em resumo, que: a) os descontos efetuados no benefício previdenciário da autora decorrem de regular contratação de empréstimo consignado; b) o contrato foi celebrado em 16 de outubro de 2019 e ensejou a emissão de cartão de crédito (nº 5259.1186.5831.5237) em nome da demandante, além da averbação da reserva de margem consignável mediante a disponibilização de crédito/saque, com a realização de descontos nos valores mínimos da fatura; c) o produto foi utilizado para a realização de saque no valor de R$ 1.279,00 (um mil duzentos e setenta e nove), creditado em conta de titularidade da demandante (Banco Bradesco 237, agência 5098, conta 3546-7); d) o número do contrato indicado na petição inicial (nº 15560560) corresponde ao número do código de reserva de margem do cartão de crédito consignado; e) o contrato foi celebrado regularmente, mediante o livre acordo de vontade das partes; f) não praticou qualquer ato ilícito apto a gerar a responsabilidade de indenizar; g) não é cabível a repetição do indébito em dobro, pois não há comprovação da existência de má-fé da instituição financeira; h) eventual arbitramento da indenização por danos morais deve observar os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade; e, i) é devida a compensação dos valores creditados em favor da autora na hipótese de condenação.

Ao final, pleiteou a improcedência da pretensão autoral e a condenação da demandante em litigância de má-fé.

Juntou documentos (ID nº 33232656, 33232659, 33232660, e 33232661) A parte autora deixou transcorrer in albis o prazo concedido para a apresentação de réplica. É o que importa relatar.

Fundamento e decido.

De início, anote-se que o caso sub judice comporta julgamento antecipado, nos termos do art. 355, inciso I, do CPC, em razão da desnecessidade da produção de outras provas, uma vez que a parte autora não impugnou o instrumento contratual e os demais documentos da contratação apresentados pelo réu (IDs nºs 33232656, 33232659, 33232660, e 33232661).

Por oportuno, não se vislumbra utilidade na produção de outras provas, para o deslinde da controvérsia discutida nos autos, mostrando-se suficiente para a apreciação do mérito da demanda o conjunto documental produzido pelas partes, à luz do art. 370, parágrafo único do CPC, que estabelece que o juiz é o destinatário das provas, podendo indeferir as diligências inúteis ou meramente protelatórias.

I.

Das Preliminares I.1.

Da Inadmissibilidade do Procedimento Sumaríssimo Tendo em vista que a autora sequer impugnou o contrato colacionado aos autos pelo réu, inexiste controvérsia entre as partes quanto à autenticidade do documento apta a demandar a realização de perícia, de modo que não se vislumbra complexidade da causa incompatível com o procedimento sumaríssimo instituído pela Lei nº 9.099/95.

I.2.

Da Conexão Considerando que os débitos discutidos na presente lide e no processo nº 3000059-30.2022.8.06.0031, também em trâmite perante esta Comarca, decorrem de contratações distintas (contratos registrados sob os nº 15560560, e nº 15560534, respectivamente), não há que se falar em existência de conexão por identidade de causa de pedir ou pedido.

II.

Do Mérito De acordo com a narrativa tecida na peça vestibular, a autora imputa ao banco réu a responsabilidade civil por suposto acidente de consumo, decorrente da realização de descontos indevidos em seu benefício previdenciário sem que supostamente as partes jamais tenham mantido qualquer relação contratual.

Nessa linha, na conformidade do art. 17 da Lei nº 8.078/1990, que equipara a consumidores todas as vítimas do evento danoso/acidente de consumo, a relação jurídica em apreciação é de natureza consumerista, submetendo-se, portanto, aos ditames do Código de Defesa do Consumidor.

Como reforço, o enunciado da Súmula n 297 do Superior Tribunal de Justiça dispõe que "o Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras".

Em se tratando de relação de consumo ou a ela equiparada, a teor do art. 14, caput, do Código de Defesa do Consumidor, a responsabilidade dos prestadores de serviços pelos danos causados aos seus clientes é objetiva.

Prescinde-se, pois, do elemento culpa ou dolo, exigindo-se apenas a presença de três pressupostos: a) ato ilícito; b) dano à vítima; e c) a existência de nexo de causalidade entre a conduta comissiva ou omissiva ilícita do agente e o dano sofrido pela vítima.

Convém assinalar que, no âmbito da responsabilidade pelo fato do serviço, a distribuição da carga probatória é invertida ope legis, de plano, por opção do legislador, de modo que o fornecedor somente não será responsabilizado quando provar (i) a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro ou (ii) que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste (art. 14, §3º, do CDC).

Ademais, é cediço que, por força do princípio de que não é cabível a exigência de prova negativa, em se tratando de ações declaratórias, constitui ônus do requerido provar o fato que o requerente diz não ter existido.

No caso em apreço, verifica-se que, com a contestação, o banco réu apresentou provas aptas a comprovarem a regularidade da relação jurídica discutida na presente demanda, colacionando ao caderno processual cópia da Cédula de Crédito Bancário nº 15560560 (ID nº 33232661), celebrada em 16 de outubro de 2019, acompanhada de cópias do CPF/RG da demandante e declaração de residência (ID nº 33232661 – fl. 11), com a aposição da impressão digital da contratante e assinatura a rogo, na presença de duas testemunhas, além do comprovante de transferência do valor do empréstimo para a conta corrente de titularidade dela, mantida junto ao Banco Bradesco S/A, agência nº 5098-9, conta nº 3546-7 (ID nº 33232660).

Nessa esteira, apesar de intimada para apresentar réplica, a autora deixou transcorrer in albis o prazo concedido, perdendo a faculdade processual de impugnar o contrato e os demais documentos da contratação apresentados pelo banco réu.

Com efeito, conforme a dicção do art. 437 do CPC, o momento processual oportuno para o autor se manifestar sobre os documentos anexados à contestação é a réplica, quando poderá, a teor do art. 436 do CPC, impugnar a admissibilidade ou a autenticidade da prova documental, suscitar sua falsidade, com ou sem deflagração do incidente de arguição de falsidade, ou manifestar-se sobre o seu conteúdo.

Dessa forma, tratando-se de demanda que versa sobre direito disponível, a inércia da autora tornou preclusa a possibilidade de discussão da autenticidade da prova documental produzida pelo banco réu, de modo que se reputa efetivamente comprovada a celebração do contrato de empréstimo/cartão consignado entre as partes.

Para espancar quaisquer dúvidas, confira-se o posicionamento do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, in verbis: APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO ORDINÁRIA.

DIREITO CIVIL.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

DIREITO DO CONSUMIDOR.

PRELIMINAR DE SENTENÇA ULTRA PETITA.

ACOLHIMENTO.

EMPRÉSTIMO CONSIGNADO.

PROVA DA EXISTÊNCIA DO CONTRATO DE EMPRÉSTIMO.

AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO PELA PARTE AUTORA.

CONTRATO EXISTENTE, VÁLIDO E EFICAZ.

ATO ILÍCITO NÃO CONFIGURADO.

DANO MORAL NÃO COMPROVADO.

APELAÇÃO CONHECIDA E PROVIDA. 1.

Cuida-se de Apelação Cível interposta contra Sentença que anulou contratos de empréstimo consignado de números 215606136, 216506083, 218706052, 222324612, 228024698 e 228124517, firmados entre o requerente e a instituição financeira apelante. 2.

No caso concreto, decorre da análise sistemática da inicial que a parte autora requer a declaração de nulidade da relação contratual apenas do contrato sob o nº 228024698, que o faz destacando-o no início da peça exordial ao pedido final. 3.

Em que pese isto, constata-se que o Juízo a quo declara a nulidade de todos os contratos de empréstimo consignado mencionados nos documentos anexos à exordial, os quais cinco destes não são objeto desta ação.

Preliminar de Sentença ultra petita acolhida. 4.

Anulada a inversão do ônus da prova ope iudicis concedida tão somente na prolação da Sentença, vez que deve ser determinada na fase de saneamento do processo ou, ao menos, tendo assegurado à parte a quem não incumbia inicialmente tal encargo a oportunidade de manifestar-se novamente no processo. 5.

O apelante se encarregou de fazer provar a existência da relação contratual, através da apresentação do contrato. (art. 373, inciso II do CPC/15). 6.

Em face da comprovação da existência do fato sub judice e da escassez de impugnações do autor contra o documento apresentado, não vislumbro prática abusiva capaz de invalidar o contrato nº 228024698, objeto desta lide. 7.

Ausentes os requisitos do art. 186 do CC/02, não há que se falar em prática de ilícito por parte da apelante, e portanto, em indenização por danos morais. 8.

Recurso de Apelação conhecido e provido.

Sentença, em parte, desconstituída e reformada para julgar improcedente o pleito exordial. (TJ-CE – AC: 01575448420158060001 CE 0157544-84.2015.8.06.0001, Relator: FRANCISCO MAURO FERREIRA LIBERATO, Data de Julgamento: 25/11/2020, 1ª Câmara Direito Privado, Data de Publicação: 25/11/2020) APELAÇÃO CÍVEL.

EMPRÉSTIMO CONSIGNADO.

SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA.

PRETENSÃO DE REFORMA.

PRELIMINAR DE APELAÇÃO E PRELIMINAR CONTRARRECURSAL.

IRREGULARIDADE NA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL DO RÉU E CARÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL DA AUTORA.

REJEITADAS.

MÉRITO.

DESCONTOS EM PROVENTOS DE APOSENTADORIA.

REGULARIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO OBJURGADO.

CONTRATO ASSINADO.

CORRESPONDÊNCIA ENTRE AS ASSINATURAS DO INSTRUMENTO E DOS DOCUMENTOS QUE ACOMPANHAM A PROEMIAL.

AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DA PARTE AUTORA.

ATO ILÍCITO.

INEXISTENTE.

LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ.

CONFIGURADA.

RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.

SENTENÇA MANTIDA. 1.

Cinge-se a controvérsia em contrato de empréstimo consignado que a autora alega não ter celebrado, razão pela qual ajuizou a presente Ação Declaratória de Inexistência de Relação Jurídica c/c Pedido de Repetição do Indébito e Indenização por Danos Morais.

Em virtude da improcedência da sua pretensão, interpôs o presente Recurso de Apelação. 2.

DAS PRELIMINARES. 2.1.

DA IRREGULARIDADE NA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL DO RÉU.

A procuração, o substabelecimento e os atos constitutivos da instituição financeira estão com firma reconhecida em cartório e autenticados.

Ademais, nos termos do art. 11 da Lei nº 11.419/2006 – a qual dispõe sobre a informatização dos processos judiciais – , os documentos acostados aos processos eletrônicos detêm garantia de sua origem e de seu signatário e serão considerados originais para todos os efeitos legais. 2.2.

DA CARÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL DA AUTORA.

O fundamento da parte apelada a justificar a pretensa falta de interesse de agir da promovente confunde-se com o próprio mérito da demanda.

Isso porque, alegando o desconhecimento da contratação em liça, tem a parte autora o direito de postular em juízo a fim de ver satisfeita sua pretensão, o que inclui o direito de recorrer de decisão que não a conformou (art. 5º, XXV, da CF).

Preliminares rejeitadas. 3.

DO MÉRITO.

A contratação de empréstimo consignado é regida pelas normas da Lei Consumerista (arts. 2º e 3º do CDC e Súmula 297 do STJ), devendo-se assegurar a facilitação da defesa dos direitos do consumidor, mediante a inversão do ônus da prova (art. 6º, VIII, do CDC). 4.

A promovente comprovou, mediante histórico de consignações do INSS, os descontos efetuados em seu benefício previdenciário, decorrentes do contrato guerreado de nº 084000002393. 5.

A seu turno, a instituição financeira logrou êxito em infirmar as alegações autorais, comprovando fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da suplicante (art. 373, II, do CPC), ao exibir em juízo a cópia do contrato assinado pela autora e cópias de documentos pessoais da contratante. 6.

A suplicante sequer impugna a assinatura do contrato e em nenhum momento nega que seja sua ou pugna pela realização de exame pericial, bem como não explica o fato de a instituição financeira deter seus documentos pessoais, e não menciona que seus documentos teriam sido furtados, roubados ou que os teria perdido, tampouco existe boletim de ocorrência nos autos nesse sentido. 7.

Resta clara a alteração na verdade dos fatos pela demandante, com o intuito de obter vantagem, razão pela qual deve ser mantida a condenação ao pagamento de multa por litigância de má-fé, nos termos dos arts. 80, II, e 81, ambos do CPC. 8.

Reconhecida, pois, a existência do negócio jurídico, impõe-se, como corolário, a improcedência dos pedidos iniciais, de modo que a sentença de primeira instância não merece reproche e deve ser mantida incólume. 9.

Recurso de Apelação conhecido e improvido.

Sentença mantida. (TJ-CE - APL: 01311656720198060001 CE 0131165-67.2019.8.06.0001, Relator: MARIA DE FÁTIMA DE MELO LOUREIRO, Data de Julgamento: 01/07/2020, 2ª Câmara Direito Privado, Data de Publicação: 01/07/2020) (grifos propositais) Por fim, em relação à regularidade formal da contratação por analfabeto, impende destacar que a questão foi apreciada pelo Tribunal de Justiça do Estado do Ceará no âmbito do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas registrado sob o nº 0630366-67.2019.8.06.0000, tendo a Seção de Direito Privado da Corte de Justiça Alencarina fixado a seguinte tese: "É considerado legal o instrumento particular assinado a rogo e subscrito por duas testemunhas para a contratação de empréstimos consignados entre pessoas analfabetas e instituições financeiras, nos ditames do art. 595 do CC, não sendo necessário instrumento público para a validade da manifestação de vontade do analfabeto nem procuração pública daquele que assina a seu rogo, cabendo ao Poder Judiciário o controle do efetivo cumprimento das disposições do artigo 595 do Código Civil" (Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas – 0630366-67.2019.8.06.0000, Rel.

Desembargador(a) FRANCISCO BEZERRA CAVALCANTE, Seção de Direito Privado, data do julgamento: 21/09/2020, data da publicação: 22/09/2020) Assim, atendidos os requisitos previstos no art. 595 do Código Civil, tem-se como existente a relação jurídica que deu ensejo aos descontos promovidos no benefício previdenciário da parte autora, não havendo demonstração de qualquer falha na prestação de serviço por parte da instituição financeira ré, que agiu em exercício regular de direito, razão pela qual não merecem amparo os pedidos de declaração de nulidade do contrato/inexistência da relação jurídica, repetição do indébito e responsabilização civil formulados pela demandante.

Para arrematar, não se vislumbra a prática, pela autora, de quaisquer das condutas caracterizadoras de litigância de má-fé, previstas no art. 80 do CPC, mas o mero exercício do direito de ação constitucionalmente garantido, o que afasta a pretendida aplicação de sanção processual.

Ante o exposto: a) REJEITO as preliminares suscitadas em sede de contestação; e, b) JULGO IMPROCEDENTE a pretensão autoral.

Declaro extinto o processo com apreciação do mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC.

Sem custas e sem honorários, por força do art. 55 da Lei nº 9.099/95.

Com abrigo no art. 99, §3º, do CPC, defiro o pedido de justiça gratuita formulado pela autora na peça vestibular.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Alto Santo/CE, 29 de março de 2023.

MARÍLIA FERREIRA DE SOUZA VARELLA BARCA Juíza Substituta em Respondência (documento assinado digitalmente na forma da Lei nº 11.419/06)