18/09/2025 00:00

Intimação

24ª Unidade do Juizado Especial Cível da Comarca de Fortaleza PROCESSO: 3000150-30.2025.8.06.0221 - PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) PROMOVENTE: MARCELA FERREIRA DE OLIVEIRA SANTOS PROMOVIDO: SUPERMERCADO COMETA EIRELI e outros DESPACHO Em análise dos autos, verifica-se que, na audiência de instrução designada, a parte autora apresentou requerimentos que ora passo a apreciar.

Cumpre destacar que todas as partes foram devidamente intimadas para o ato, tanto que se fizeram presentes.

Ademais, por força da decisão de ID nº 155832905, este Juízo oportunizou a produção de prova testemunhal.

Ocorre que, as partes deixaram de apresentar testemunhas, razão pela qual a audiência transcorreu sem a colheita de depoimentos e, por conseguinte, sem a produção de outras provas.

A parte autora alegou desconhecimento acerca da possibilidade de produção de prova, bem como apontou a ausência de seu defensor na audiência.

Entretanto, trata-se de ônus da parte acompanhar o regular andamento processual, não podendo alegar mero desconhecimento, sobretudo quando regularmente assistida por advogado constituído, ainda que público.

Assim, tendo sido oportunizada a produção de prova e não tendo a autora se desincumbido desse encargo, impõe-se reconhecer a preclusão do direito.

Ressalte-se, por oportuno, que no âmbito dos Juizados Especiais a presença de advogado somente é obrigatória em causas cujo valor exceda vinte salários mínimos, o que não se verifica no caso em exame.

Dessa forma, a ausência do patrono não compromete a validade do ato, notadamente porque não há qualquer justificativa plausível para sua não participação.

Remetam-se os autos conclusos para julgamento.

Exp.

Nec. FORTALEZA, data da assinatura digital.

Ijosiana Serpa Juíza Titular
29/07/2025 01:27

Confirmada a comunicação eletrônica
25/07/2025 01:09

Confirmada a comunicação eletrônica
22/07/2025 00:00

Publicado Intimação em 22/07/2025. Documento: 165768532
21/07/2025 16:49

Confirmada a comunicação eletrônica
21/07/2025 16:10

Juntada de Certidão
21/07/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/07/2025 Documento: 165768532
21/07/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/07/2025 Documento: 165768532
21/07/2025 00:00

Intimação

24ª Unidade do Juizado Especial Cível da Comarca de Fortaleza PROCESSO 3000150-30.2025.8.06.0221 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) PROMOVENTE / EXEQUENTE: AUTOR: MARCELA FERREIRA DE OLIVEIRA SANTOS PROMOVIDO / EXECUTADO: REU: SUPERMERCADO COMETA EIRELI, EMPORIO DO PAO INDUSTRIA E COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA - EPP ATO ORDINATÓRIO/INTIMAÇÃO (AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO) Por ordem da MM.

Juíza de Direito titular do 24º JEC da Comarca de Fortaleza, Estado do Ceará, Fica V.Sa., através desta, INTIMADO(A) para comparecer à AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO VIRTUAL, designada para o dia 06/08/2025 09:00, A QUAL SERÁ REALIZADA DE FORMA VIRTUAL, conforme previsão contida no art. 22, §2º da Lei nº 9.099/95.

Referida audiência será realizada por meio da ferramenta MICROSOFT TEAMS, na sala de audiência virtual da 24ª Unidade do Juizado Especial Cível, a qual poderá ser acessada por meio do link: https://link.tjce.jus.br/b0b2ca ou pela leitura do QRCODE abaixo: A parte e o advogado(a) deverão proceder da seguinte forma: 1 - Acesse o link ou leia o QRCODE, fornecido nesta citação/intimação e baixe imediata e gratuitamente o aplicativo "TEAMS", através de suas estações remotas de trabalho (celular, notebook, computador, tablet, etc); 2 - Depois de instalado o aplicativo, a parte deverá entrar na reunião como convidado, preenchendo seu NOME, e depois clicando em PARTICIPAR DA REUNIÃO; 3 - Habilite o acesso ao microfone e a câmera; 4 - Após isso, a parte deverá aguardar o início da sessão de conciliação; Lembrando que, no momento da reunião, a parte deverá estar em local silencioso e ajustar o volume de microfone e dos fones de ouvido, para fins de perfeita comunicação.

Orienta-se ainda que as partes procurem verificar se o dispositivo utilizado (celular, notebook, computador, tablet, etc) encontra-se devidamente ajustado antes da audiência, conferindo áudio e vídeo.

Em havendo algum atraso para o início da sessão, a parte não deverá sair da sala virtual, devendo aguardar ser devidamente conectada.

AGUARDAR NO LOBBY SALA DE VIDEOCONFERÊNCIA.

Todas as dúvidas sobre a utilização do sistema, podem ser tiradas acessando o seguinte link: https://support.microsoft.com/pt-br/office/treinamento-em-v%C3%ADdeo-do-microsoft-teams-4f108e54-240b-4351-8084-b1089f0d21d7 Fica(m) ciente(s) de que terá(ão) que comparecer pessoalmente ao referido ato, podendo ser assistido por advogado.

O não comparecimento da parte autora à audiência acima mencionada importará em extinção da reclamação e condenação ao pagamento das custas processuais, em não justificando sua ausência (art. 51, I, §2º, Lei nº 9.099/95).

O não comparecimento da parte ré, importará em preclusão do seu direito à produção de prova.

Ressalta-se que caso haja impossibilidade de participação da audiência virtual, deverá ser apresentada justificativa até o momento de realização do ato, por meios de contato: 85 3108-2488 / 85 3108-2491 (Somente ligação convencional).

Eu, titular assinatura digital, a digitei e assinei eletronicamente pelo sistema PJE.

Fortaleza, data da assinatura eletrônica.

SERVIDOR JUDICIÁRIO
18/07/2025 20:03

Ato ordinatório praticado
18/07/2025 19:53

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 165768532
18/07/2025 19:53

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 165768532
18/07/2025 19:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/07/2025 19:51

Ato ordinatório praticado
16/07/2025 00:00

Publicado Despacho em 16/07/2025. Documento: 164821635
15/07/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/07/2025 Documento: 164821635
15/07/2025 00:00

Intimação

24ª Unidade do Juizado Especial Cível da Comarca de Fortaleza PROCESSO: 3000150-30.2025.8.06.0221 - PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) PROMOVENTE / EXEQUENTE: MARCELA FERREIRA DE OLIVEIRA SANTOS PROMOVIDO / EXECUTADO: SUPERMERCADO COMETA EIRELI e outros DESPACHO Diante do comprovante anexo aos autos pelo Autor, ratificando o seu endereço, indefiro os pedidos realizados em audiência pelos Promovidos, e determino a designação de nova audiência de instrução, devendo a intimação da parte autora ser realizada, prioritariamente, por meios eletrônicos constantes na petição inicial (telefone para contato: 85-989105556), encontrando-se representada pela Defensoria Pública. FORTALEZA, data da assinatura digital.

Ijosiana Serpa Juíza Titular
14/07/2025 15:11

Audiência Instrução e Julgamento Cível designada conduzida por Conciliador(a) em/para 06/08/2025 09:00, 24ª Unidade do Juizado Especial Cível da Comarca de Fortaleza.
14/07/2025 08:08

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 164821635
14/07/2025 08:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/07/2025 08:08

Proferido despacho de mero expediente
10/07/2025 15:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/07/2025 05:19

Decorrido prazo de SUPERMERCADO COMETA EIRELI em 09/07/2025 23:59.
09/07/2025 14:08

Conclusos para despacho
04/07/2025 10:27

Juntada de não entregue - mudou-se (ecarta)
02/07/2025 10:25

Expedição de Outros documentos.
02/07/2025 10:25

Confirmada a comunicação eletrônica
02/07/2025 10:25

Confirmada a comunicação eletrônica
02/07/2025 10:24

Audiência Instrução e Julgamento Cível realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 02/07/2025 09:00, 24ª Unidade do Juizado Especial Cível da Comarca de Fortaleza.
01/07/2025 18:35

Juntada de Petição de substabelecimento
24/06/2025 01:41

Confirmada a comunicação eletrônica
24/06/2025 01:41

Confirmada a comunicação eletrônica
24/06/2025 01:39

Confirmada a comunicação eletrônica
13/06/2025 00:00

Publicado Intimação em 13/06/2025. Documento: 160074947
13/06/2025 00:00

Publicado Decisão em 13/06/2025. Documento: 155832905
12/06/2025 00:00

Intimação

24ª Unidade do Juizado Especial Cível da Comarca de Fortaleza PROCESSO: 3000150-30.2025.8.06.0221 - PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) PROMOVENTE / EXEQUENTE: MARCELA FERREIRA DE OLIVEIRA SANTOS PROMOVIDO / EXECUTADO: SUPERMERCADO COMETA EIRELI e outros DECISÃO Trata-se de AÇÃO INDENIZATÓRIA ajuizada por MARCELA FERREIRA DE OLIVEIRA SANTOS em face de SUPERMERCADO COMETA EIRELI e EMPORIO DO PAO INDUSTRIA E COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA, na qual a Autora alegou que, em 30 de abril de 2024, realizou a compra de pães no Empório do Pão, setor localizado dentro do Supermercado Cometa, com o objetivo de preparar o café da manhã de seu filho menor de idade e com deficiência cognitiva. Ressaltou que ao abrir o saco de pães, verificou a presença de insetos e baratas no interior do alimento.

O episódio foi presenciado por amigas da Autora, que também constataram o estado impróprio do produto.

Diante da situação, retornou ao estabelecimento levando o saco com os pães contaminados e apresentou reclamação ao gerente responsável, que limitou-se a pedir desculpas, sem oferecer qualquer providência reparatória ou compensatória imediata. Pelo exposto, requereu a restituição do valor pago e indenização por danos morais.

As partes não firmaram acordo em audiência, sendo requerida a designação de audiência de instrução.

Em sua defesa, a parte ré arguiu preliminares de ilegitimidade ativa e passiva.

Dessa forma, antes de tratar o pedido de designação de audiência de instrução, é necessário decidir sobre as preliminares levantadas.

A preliminar de ilegitimidade ativa por ausência de titularidade da aquisição do produto suscitada pela parte promovida não merece prosperar, uma vez que a Autora apresentou o cupom fiscal da compra do produto e fotos, consoante ID n. 133296248.

O documento fiscal, embora não traga o nome da consumidora (o que é comum em compras de varejo), identifica data, hora, produto, estabelecimento e valor, elementos que, à luz do art. 6º, VIII Código de Defesa do Consumidor, configuram verossimilhança das alegações e indicam indício suficiente de vínculo com a compra.

Desse modo, rejeito a preliminar.

No que concerne a ilegitimidade passiva do supermercado, verificou-se que a parte autora adquiriu o produto diretamente no interior do supermercado promovido, conforme comprova o cupom fiscal emitido em nome do próprio estabelecimento, que identificou a venda.

Ainda que exista uma panificadora terceirizada dentro da estrutura do supermercado, a comercialização do produto foi realizada no ambiente e sob a chancela do supermercado, que emitiu o documento fiscal.

Portanto, deverá este juízo averiguar a possibilidade do mesmo responder por suas falhas, caso não seja comprovada sua inocência referente aos supostos danos causados à Autora, ou seja responsáveis pelos danos causados por terceiro com o qual deva responder de modo solidário. Assim, rejeito a preliminar apresentada.

Quanto ao pedido de designação de audiência de instrução, compulsando os autos, observo ser necessária a realização do referido ato, para o fim de desembaraçar o ponto controvertido da lide, portanto, determino a designação de audiência de instrução. FORTALEZA, data da assinatura digital. Ijosiana Cavalcante Serpa Juíza de Direito, Titular
12/06/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/06/2025 Documento: 160074947
12/06/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/06/2025 Documento: 155832905
11/06/2025 15:35

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
11/06/2025 15:34

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 160074947
11/06/2025 15:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/06/2025 15:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/06/2025 15:30

Juntada de ato ordinatório
11/06/2025 15:30

Audiência Instrução e Julgamento Cível designada conduzida por Conciliador(a) em/para 02/07/2025 09:00, 24ª Unidade do Juizado Especial Cível da Comarca de Fortaleza.
11/06/2025 13:10

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 155832905
11/06/2025 13:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/06/2025 13:10

Proferidas outras decisões não especificadas
09/05/2025 15:56

Conclusos para decisão
07/05/2025 14:14

Juntada de Petição de Réplica
30/04/2025 14:34

Juntada de Petição de contestação
28/04/2025 17:55

Juntada de Petição de contestação
04/04/2025 14:59

Expedição de Outros documentos.
04/04/2025 14:59

Audiência Conciliação realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 04/04/2025 14:00, 24ª Unidade do Juizado Especial Cível da Comarca de Fortaleza.
13/02/2025 13:57

Juntada de entregue (ecarta)
13/02/2025 05:58

Juntada de entregue (ecarta)
13/02/2025 05:39

Juntada de entregue (ecarta)
13/02/2025 04:34

Juntada de entregue (ecarta)
29/01/2025 07:33

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
29/01/2025 07:33

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
29/01/2025 07:33

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
29/01/2025 07:22

Ato ordinatório praticado
23/01/2025 18:40

Expedição de Outros documentos.
23/01/2025 18:40

Audiência Conciliação designada conduzida por Conciliador(a) em/para 04/04/2025 14:00, 24ª Unidade do Juizado Especial Cível da Comarca de Fortaleza.
23/01/2025 18:40

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/01/2025

Ultima Atualização
18/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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