19/08/2025 00:00

Publicado Intimação em 19/08/2025. Documento: 168904172
18/08/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/08/2025 Documento: 168904172
15/08/2025 10:47

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 168904172
15/08/2025 10:29

Ato ordinatório praticado
13/08/2025 11:11

Juntada de Certidão
11/08/2025 02:24

Juntada de não entregue - mudou-se (ecarta)
08/08/2025 12:35

Juntada de Certidão
08/08/2025 09:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/08/2025 10:43

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/07/2025 09:43

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/07/2025 00:00

Publicado Intimação em 24/07/2025. Documento: 165851484
23/07/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/07/2025 Documento: 165851484
22/07/2025 11:38

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 165851484
22/07/2025 11:38

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
22/07/2025 08:18

Audiência Instrução e Julgamento Cível designada conduzida por Conciliador(a) em/para 10/09/2025 11:30, 1ª Vara Cível da Comarca de Brejo Santo.
22/07/2025 05:04

Decorrido prazo de SERGIO QUEZADO GURGEL E SILVA em 18/07/2025 23:59.
22/07/2025 05:04

Decorrido prazo de FERNANDO TADEU MARQUES em 18/07/2025 23:59.
21/07/2025 12:55

Proferido despacho de mero expediente
17/07/2025 15:47

Conclusos para decisão
17/07/2025 11:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/07/2025 03:28

Decorrido prazo de BRUNO FEIGELSON em 11/07/2025 23:59.
02/07/2025 14:27

Decorrido prazo de BRASIL PRE-PAGOS, ADMINISTRADORA DE CARTOES S.A. em 10/06/2025 23:59.
02/07/2025 14:27

Confirmada a comunicação eletrônica
02/07/2025 07:12

Juntada de entregue (ecarta)
01/07/2025 13:52

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/06/2025 00:00

Publicado Intimação em 27/06/2025. Documento: 161751050
27/06/2025 00:00

Publicado Intimação em 27/06/2025. Documento: 161751050
27/06/2025 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 27/06/2025. Documento: 161751050
26/06/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/06/2025 Documento: 161751050
26/06/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/06/2025 Documento: 161751050
26/06/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/06/2025 Documento: 161751050
26/06/2025 00:00

Intimação

Comarca de Brejo Santo1ª Vara Cível da Comarca de Brejo Santo 3000904-28.2024.8.06.0052 AUTOR: LENIE DOS SANTOS REU: AGUIA INTERMEDIACOES LTDA, GUILHERME JORGE DE SOUSA PEREIRA, JOSE CARLOS EMIDIO PEREIRA, CLAYTON DE OLIVEIRA NOGUEIRA, BRASIL PRE-PAGOS, ADMINISTRADORA DE CARTOES S.A. [Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material] DECISÃO Vistos, etc.

Cuida-se de Ação de Rescisão de contrato c/c indenização por danos morais e materiais e tutela provisória de Arresto cautelar, ajuizada por Leniê dos Santos, em face da Águia Intermediações LTDA, Guilherme Jorge de Sousa Pereira, José Carlos Emídio Pereira, Clayton de Oliveira Nogueira e Dock Instituição de Pagamento S.A.

Contestação da Águia intermediações LTDA (Id 152495298), sem preliminares.

Homologação do pedido de desistência em relação aos demandados Guilherme Jorge de Sousa Pereira e José Carlos Emídio Pereira (Id 153012220).

Contestação da empresa Dock Instituição de pagamentos S.A. (Id 159970386), em que alega preliminar de ilegitimidade passiva.

Réplica da autora (Id 161060903).

Apresentada a contestação e réplica, passo ao saneamento do feito, nos moldes do artigo 357, I a V do Código de Processo Civil.

I - Da Preliminar de ilegitimidade passiva arguida em contestação pela DOCK: Alega a parte demandada que não exerce nenhuma ingerência ou controle sobre as contratações de crédito realizada pela plataforma do cliente DOCK.

Dos autos, verifica-se que de fato, a empresa demandada DOCK Instituição de Pagamento, funcionou apenas como instituição financeira recebedora das transações realizadas entre as partes, não possuindo nenhuma ingerência na contratação realizada, e portanto, dos termos do acordo.

Nesse sentido, o Superior Tribunal de Justiça se posiciona pela ilegitimidade da instituição financeira: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.

AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL.

ILEGITIMIDADE PASSIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA REVISÃO.

SÚMULAS 5 E 7/STJ .

AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1.

A instância originária entendeu que a Caixa Econômica Federal atuou na qualidade de instituição financeira, limitando-se, no contrato de mútuo bancário, a emprestar recursos para a aquisição do imóvel, não tendo nenhum tipo de ingerência no negócio jurídico entabulado entre os demandantes, conclusão esta pautada sob os aspectos fáticos e contratuais do caso concreto. 2.

Alterar o decidido no acórdão impugnado, no que se refere à ilegitimidade passiva da instituição financeira, exige o reexame de fatos e a interpretação de cláusulas contratuais, vedados em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7, ambas do STJ.

Precedentes. 3.

Agravo interno desprovido.(STJ - AgInt no AREsp: 2026223 RJ 2021/0366179-0, Data de Julgamento: 20/06/2022, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 23/06/2022) Portanto, vislumbra-se a ilegitimidade passiva da promovida DOCK INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO S/A, que funcionou na transação objeto da lide como mera "figura bancária", não possuindo qualquer poder de administração acerca dos valores ou dos repasses para a conta referentes ao objeto da lide, sendo mera intermediária do pagamento.

Ressalto, por fim, que este fora também o posicionamento adotado em caso análogo no processo de n° 3002491-85.2024.8.06.0246.

O artigo 485, inciso VI, §3° do Código de Processo Civil, assim prevê: Art. 485.

O juiz não resolverá o mérito quando: VI - verificar ausência de legitimidade ou de interesse processual; § 3º O juiz conhecerá de ofício da matéria constante dos incisos IV, V, VI e IX, em qualquer tempo e grau de jurisdição, enquanto não ocorrer o trânsito em julgado.

Portanto, em consonância com a previsão contida no art. 485, inciso VI, §3° do CPC, RECONHEÇO a ilegitimidade passiva do demandado DOCK INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTOS S.A, motivo pelo qual, JULGO PARCIALMENTE EXTINTO O FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO em relação à pretensão em face deste demandado.

Por fim, considero o feito saneado, ao passo em que determino a intimação das partes (Via DJEN) para que tomem conhecimento desta decisão, e para que no prazo de 15 dias informem se pretendem produzir provas além das que já constam nos autos, devendo, em caso positivo, especificar a finalidade das mesmas, vedado o protesto genérico, sob pena de julgamento antecipado do mérito, nos termos do art. 355, I, do CPC.

Preclusa esta decisão, realize-se a exclusão da empresa Dock Instituição de Pagamentos S.A., do polo passivo desta Ação.

Exp.

Nec.

BREJO SANTO/CE, data da assinatura eletrônica.

SAMARA COSTA MAIA JUÍZA DE DIREITO
25/06/2025 13:35

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 161751050
25/06/2025 13:35

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 161751050
25/06/2025 13:35

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 161751050
24/06/2025 13:47

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
24/06/2025 10:35

Conclusos para despacho
18/06/2025 08:37

Juntada de Petição de Réplica
13/06/2025 00:00

Publicado Despacho em 13/06/2025. Documento: 159999330
12/06/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO ESTADO DO CEARÁ TRIBUNAL DE JUSTIÇA 1ª Vara Cível da Comarca de Brejo Santo Processo nº 3000904-28.2024.8.06.0052 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: LENIE DOS SANTOS REU: AGUIA INTERMEDIACOES LTDA, GUILHERME JORGE DE SOUSA PEREIRA, JOSE CARLOS EMIDIO PEREIRA, CLAYTON DE OLIVEIRA NOGUEIRA, BRASIL PRE-PAGOS, ADMINISTRADORA DE CARTOES S.A.

DESPACHO Vistos, etc.

Considerando a apresentação de contestação pela Dock Instituição de Pagamentos S.A., e a retirada de sigilo da contestação apresentada pela Águia Intermediações, intime-se a autora, para apresentar réplica às contestações no prazo de 15 dias (DJEN).

Exp.

Nec.

BREJO SANTO-CE, data da assinatura eletrônica.

SAMARA COSTA MAIA Juíza de Direito
12/06/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/06/2025 Documento: 159999330
11/06/2025 13:17

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 159999330
11/06/2025 13:17

Proferido despacho de mero expediente
11/06/2025 09:27

Conclusos para despacho
10/06/2025 21:28

Juntada de Petição de contestação
13/05/2025 08:15

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
13/05/2025 08:07

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
12/05/2025 18:02

Remetidos os Autos (outros motivos) para Gabinete de Origem
12/05/2025 18:02

Ato ordinatório praticado
12/05/2025 17:36

Juntada de Certidão
07/05/2025 08:39

Juntada de Petição de petição
05/05/2025 14:43

Proferidas outras decisões não especificadas
30/04/2025 17:40

Conclusos para despacho
30/04/2025 17:38

Juntada de Certidão
30/04/2025 07:59

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
30/04/2025 07:59

Remetidos os Autos (outros motivos) para SEJUD 1º Grau
29/04/2025 12:26

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
29/04/2025 12:26

Remetidos os Autos (outros motivos) para SEJUD 1º Grau
29/04/2025 12:25

Audiência Conciliação realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 29/04/2025 09:30, CEJUSC - COMARCA DE BREJO SANTO.
28/04/2025 15:56

Juntada de Petição de contestação
25/02/2025 15:18

Juntada de Petição de petição
20/01/2025 13:17

Juntada de Petição de petição
10/01/2025 03:50

Juntada de não entregue - mudou-se (ecarta)
10/01/2025 03:50

Juntada de entregue (ecarta)
08/01/2025 10:40

Juntada de Petição de petição
07/01/2025 02:41

Juntada de entregue (ecarta)
07/01/2025 02:41

Juntada de entregue (ecarta)
07/01/2025 02:40

Juntada de não entregue - mudou-se (ecarta)
17/12/2024 12:17

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
17/12/2024 12:17

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
17/12/2024 12:17

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
17/12/2024 12:17

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
17/12/2024 12:17

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
17/12/2024 00:00

Publicado Intimação em 17/12/2024. Documento: 129793295
16/12/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/12/2024 Documento: 129793295
13/12/2024 13:08

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 129793295
13/12/2024 13:08

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
13/12/2024 13:08

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
13/12/2024 13:08

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
13/12/2024 13:08

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
13/12/2024 13:08

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
11/12/2024 15:00

Juntada de ato ordinatório
11/12/2024 14:57

Audiência Conciliação designada conduzida por Conciliador(a) em/para 29/04/2025 09:30, CEJUSC - COMARCA DE BREJO SANTO.
11/12/2024 10:28

Audiência Conciliação cancelada conduzida por Conciliador(a) em/para 07/02/2025 10:00, CEJUSC - COMARCA DE BREJO SANTO.
11/12/2024 10:05

Recebidos os autos
11/12/2024 10:05

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação Remetido a CEJUSC 1º Grau
10/12/2024 14:16

Proferidas outras decisões não especificadas
09/12/2024 17:20

Conclusos para decisão
09/12/2024 17:20

Expedição de Outros documentos.
09/12/2024 17:20

Audiência Conciliação designada conduzida por Conciliador(a) em/para 07/02/2025 10:00, 1ª Vara Cível da Comarca de Brejo Santo.
09/12/2024 17:20

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/12/2024

Ultima Atualização
26/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Intimação da Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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