30/10/2024 08:28

Arquivado Definitivamente
30/10/2024 08:28

Juntada de Certidão
30/10/2024 08:28

Transitado em Julgado em 30/10/2024
30/10/2024 00:18

Decorrido prazo de THIAGO ANDRADE DIAS em 29/10/2024 23:59.
11/10/2024 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 11/10/2024. Documento: 106934977
10/10/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/10/2024 Documento: 106934977
10/10/2024 00:00

Intimação

ESTADO DO CEARÁPODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇA09ª UNIDADE DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - UNI7Av.

Alm.

Maximiniano da Fonseca, 1395, Eng.

Luciano Cavalcante, CEP.: 60.811-020 - Fortaleza/CE - Whatsapp: (85)98163-2978 - e-mail: [email protected] PROCESSO Nº 3000381-37.2023.8.06.0024 PROMOVENTE(S)/EXEQUENTE: 31.412.163 PAULO OTAVIO IGLESIAS PROMOVIDO(A)(S)/EXECUTADO: 45.728.682 GLADSTONE FERNANDES SILVA e outros (5) INTIMAÇÃO DE SENTENÇA VIA DJEN Parte a ser intimada: THIAGO ANDRADE DIAS O Juiz de Direito da 09ª Unidade do Juizado Especial Cível, no uso de suas atribuições legais, etc.

MANDA, em autorização à secretaria, via sistema/Oficial de Justiça/Agente dos Correios, em cumprimento a este(a) Mandado/Carta/Intimação que por sua ordem, subscrito pelo Servidor Logado, extraído da ação em epígrafe, INTIME parte acima indicada, da sentença prolatada nos autos, cuja cópia segue anexa, e do prazo legal de 10 (dez) dias úteis para apresentação de recurso, caso queira.

OBSERVAÇÃO: Este processo tramita através do sistema computacional PJE (Processo Judicial Eletrônico), cujo endereço na web é (https://pje.tjce.jus.br/pje1grau/login.seam).

Fortaleza, 9 de outubro de 2024.

FELIPE CESAR CAVALCANTE XAVIER Servidor Geral TEOR DA SENTENÇA: ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 09ª UNIDADE DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - UNI7 PROCESSO Nº: 3000381-37.2023.8.06.0024 SENTENÇA

Vistos.

Trata-se de embargos de declaração manejados por PAULO OTAVIO IGLESIAS "PI SERVIÇOS FINANCEIROS E COBRANÇAS", em face da sentença proferida no Id. 51278768.

Expõe o embargante os motivos em que fundam as suas arguições (Id. 57893371), pretendendo via do presente recurso, que seja anulada a sentença proferida, para fins de determinar o regular processamento do feito. É o relatório.

Decido.

As características intrínsecas dos embargos de declaração estão delineadas no art. 48 da lei 9.099/95 e art. 1.022 do CPC, quais sejam, eliminar contradição, aclarar obscuridade, suprir omissão ou corrigir erro material em qualquer decisão judicial.

Pois bem.

O objetivo dos embargos de declaração, como já consignado, é o esclarecimento, complemento ou correção material contido em sentença ou acórdão, não se prestando para rediscussão e modificação dos fundamentos do julgado, sendo vedado o caráter puramente infringente.

Por isso é categorizado como um recurso de fundamentação vinculada, ou seja, só podem ser interpostos dentro das hipóteses taxativamente previstas em lei (diferente, por exemplo, da apelação, onde toda e quaisquer matérias de direito e de fato pode ser alegada), de sorte que seu conhecimento depende, exclusivamente, da adequada alegação da obscuridade, da contradição, da omissão ou do erro material.

O embargante busca a anulação da sentença, argumentando que há contradição, pois as partes, causa de pedir e pedidos da ação nº. 3000242- 42.2023.8.06.0006 são distintos.

O entendimento já consolidado é de que os embargos de declaração permitem ao juiz esclarecer obscuridade ou eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material.

Não podendo, ele, anular a sentença.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA.

AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, ERRO OU OBSCURIDADE.

EMBARGOS REJEITADOS. 1.

Os embargos de declaração são cabíveis quando houver, na decisão ou no acórdão, obscuridade, contradição, omissão ou erro material ( CPC/2015, art. 1.022), não sendo esse o caso dos autos. 2.

Os embargos declaratórios não são a via adequada para corrigir eventual erro de julgamento (error in judicando), não sendo possível atribuir eficácia infringente se ausente omissão, obscuridade ou contradição.

Precedentes. 3.

Embargos de declaração não acolhidos. (STJ - EDcl no AgInt na PET no TP: 617 SP 2017/0148527-5.

Relator: Ministro LÁZARO GUIMARÃES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 5ª REGIÃO), Data de Julgamento: 22/05/2018, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 29/05/2018).

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

AÇÃO DE EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL.

SENTENÇA DE EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO.

ANULAÇÃO DA SENTENÇA TERMINATIVA PELO PRÓPRIO JUIZ APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO.

IMPOSSIBILIDADE.

Decisão que rejeitou embargos de declaração opostos pelo agravante / executado, mantendo decisão que anulou sentença de extinção do feito pelo próprio juiz que a proferiu.

Recurso do executado.

Uma vez proferida a sentença terminativa, encerra para o juiz o ofício jurisdicional e, uma vez publicada a sentença, a mesma não pode ser alterada por este, salvo para corrigir inexatidões materiais, retificar erros de cálculo ou sanar omissão, contradição ou obscuridade existente, de acordo com o exposto no art. 494 do CPC/15. É defeso ao Juiz do feito reconsiderar a sentença que proferiu, mesmo sendo aparentemente absurda, porque sua eventual reforma é tarefa afeta somente ao órgão recursal que apreciar apelação.

Decisão cassada e anulados os atos decisórios praticados posteriormente ao trânsito em julgado da sentença de extinção.

PROVIMENTO DO RECURSO. (TJ-RJ - AI: 00265729520178190000, Relator: Des (a).

CARLOS SANTOS DE OLIVEIRA, Data de Julgamento: 18/04/2018, VIGÉSIMA SEGUNDA CÂMARA CÍVEL).

Portanto, não havendo erro material, omissão, contradição ou obscuridade, os embargos de declaração opostos não merecem acolhimento, sobretudo quando o seu propósito é desconstituir o julgamento, ressaltando-se que eventual erro in judicando, somente poderá ser corrigido mediante o manejo de recurso próprio.

DISPOSITIVO Isto posto, com fulcro nos arts. 12-A e 49, ambos da Lei n. 9.099/1995 e art. 1.023, do CPC, CONHEÇO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, porque tempestivos, e, na forma do art. 1.024, do CPC, NEGO-LHES PROVIMENTO.

Publique-se.

Intime-se.

Cumpra-se.

Transitado em julgado, arquive-se.

Fortaleza, data assinatura digital. Sâmea Freitas da Silveira de Albuquerque Juíza de Direito
09/10/2024 15:35

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 106934977
01/10/2024 16:30

Embargos de Declaração Não-acolhidos
14/05/2024 00:04

Conclusos para decisão
14/05/2024 00:04

Cancelada a movimentação processual Conclusos para julgamento
07/03/2024 08:32

Juntada de Certidão
05/03/2024 19:37

Decorrido prazo de PATRICIA LINO RODRIGUES COSTA em 04/03/2024 23:59.
05/03/2024 19:37

Decorrido prazo de POLLYANNA OLIVEIRA MEDEIROS em 04/03/2024 23:59.
05/03/2024 19:37

Decorrido prazo de GLADSTONE FERNANDES SILVA em 04/03/2024 23:59.
05/03/2024 17:12

Decorrido prazo de EUGENIO TIMBO DE MENEZES em 04/03/2024 23:59.
05/03/2024 17:12

Decorrido prazo de ANTONIO ROGERIO ARAUJO COSTA em 04/03/2024 23:59.
05/03/2024 17:11

Decorrido prazo de 45.728.682 GLADSTONE FERNANDES SILVA em 04/03/2024 23:59.
26/02/2024 00:00

Publicado Despacho em 26/02/2024. Documento: 79258058
23/02/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/02/2024 Documento: 79258058
22/02/2024 14:55

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 79258058
22/02/2024 14:55

Proferido despacho de mero expediente
12/04/2023 12:35

Conclusos para decisão
12/04/2023 11:38

Juntada de Petição de embargos de declaração
05/04/2023 00:00

Publicado Intimação em 05/04/2023.
04/04/2023 00:00

Intimação

9º Juizado Especial Cível da Comarca de Fortaleza/Ce PROCESSO Nº 3000381-37.2023.8.06.0024 EXEQUENTE: 31.412.163 PAULO OTAVIO IGLESIAS EXECUTADO: 45.728.682 GLADSTONE FERNANDES SILVA e outros (5)

Vistos.

Dispensado o relatório, a teor do art.38 da Lei 9099/95.

Trata-se de reclamação movida nesta nona unidade dos juizados especiais por EXEQUENTE: 31.412.163 PAULO OTAVIO IGLESIAS em face de EXECUTADO: GLADSTONE FERNANDES SILVA e outros (6), cuja filtragem automática do sistema PJE apontou a existência de processo idêntico ainda em tramitação e registrado sob o n° 3000242-42.2023.8.06.0006, havendo as mesmas partes, causa de pedir e pedidos.

Trata-se, pois, de inserção de ação semelhante no sistema e este fora distribuído no 13º Juizado Especial Cível de Fortaleza/Ce, cujo despacho e respectivo mandado de citação já fora procedido operando-se a interrupção da prescrição, nos termos do § 1º do art. 240 do CPC, o que inevitavelmente ocasiona a duplicidade vigente das mesmas.

Assim sendo, não havendo alternativa legal, hei por bem tornar sem efeito o despacho anterior e decretar a extinção destes autos, sem apreciação do mérito, o que faço consubstanciado no art.485, inc.

V do CPC e 51, inc.

IV da Lei 9099/95, determinando o seu imediato arquivamento.

Cancele-se a audiência designada.

Registre-se.

Intimem-se.

Fortaleza, 30 de março de 2023.

Luiz Carlos Saraiva Guerra JUIZ DE DIREITO respondendo (assinatura digital)
04/04/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/04/2023
03/04/2023 12:38

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
30/03/2023 16:22

Extinto o processo por Perempção, litispendência ou coisa julgada
29/03/2023 14:39

Conclusos para julgamento
28/03/2023 15:59

Proferido despacho de mero expediente
17/03/2023 11:47

Conclusos para despacho
17/03/2023 10:41

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/03/2023

Ultima Atualização
10/10/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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