24/06/2025 11:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/06/2025 00:00

Publicado Intimação em 10/06/2025. Documento: 158900968
09/06/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Juazeiro do Norte 1ª Vara Cível da Comarca de Juazeiro do Norte Rua Maria Marcionilia Pessoa Silva, 800, Lagoa Seca - CEP 63046-550 Fone: (88) 3571-8980, Juazeiro do Norte-CE - E-mail: [email protected] DESPACHO Processo n°: 3002799-04.2025.8.06.0112 Apensos: [] Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Rescisão do contrato e devolução do dinheiro] Requerente: AUTOR: LUZINETE BENEDITA SILVA Requerido: REU: BANCO ITAÚ CONSIGNADO S/A Vistos em conclusão. Consabidamente, a presunção que ressai da declaração de hipossuficiência acostada é relativa (juris tantum), sendo que, no caso dos autos, não há documentação hábil à comprovação da referida hipossuficiência.

Desta feita, intime-se a parte autora, via DJe, para que, emende a inicial, no prazo de 15 (quinze) dias, e recolha o valor das custas processuais, ou, em atenção ao art. 99, § 2, do CPC, comprove o preenchimento dos referidos pressupostos autorizadores ao deferimento do benefício, através da juntada de documentos hábeis a comprovar a sua condição (a declaração de IRPF atualizada, declaração comunicada de todos os bens), sob pena de cancelamento na distribuição.

Expedientes necessários. Juazeiro do Norte/CE, data da assinatura eletrônica.

LUIS SAVIO DE AZEVEDO BRINGEL Juiz de Direito
09/06/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/06/2025 Documento: 158900968
06/06/2025 16:15

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 158900968
06/06/2025 00:14

Proferido despacho de mero expediente
29/05/2025 16:59

Conclusos para despacho
26/05/2025 15:29

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/05/2025

Ultima Atualização
24/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

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