05/08/2025 07:57

Arquivado Definitivamente
05/08/2025 07:56

Expedida Certidão de Arquivamento
04/08/2025 14:32

Enviados Autos da Divisão de Recursos Cíveis para o Arquivo
04/08/2025 14:32

Enviados autos digitais ao Arquivo
04/08/2025 14:32

Expediente automático - Termo de remessa ao Arquivo - Cat. 10 Mod. 200330
04/08/2025 14:32

Juntada de Outros documentos
04/08/2025 12:47

Comunicação de trânsito em julgado e baixa (Arquivo)
04/08/2025 12:46

Baixa Definitiva
04/08/2025 12:44

Transitado em Julgado
04/08/2025 12:44

Transitado em Julgado
04/08/2025 12:44

Certidão de Trânsito em Julgado
04/08/2025 12:41

Expedição de Certidão.
14/07/2025 11:56

Expedição de Outros documentos.
14/07/2025 11:56

Redistribuído por tipo_de_distribuicao_redistribuicao em razão de sucessão
11/07/2025 17:52

Decorrendo Prazo
11/07/2025 17:52

Expedida Certidão de Publicação de Acórdão
11/07/2025 17:51

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
10/07/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0626633-20.2024.8.06.0000 - Agravo de Instrumento - Sobral - Agravante: Conceição de Maria Mendes Silveira - Agravado: Nortmotos Comercial de Motocicletas Ltda. - Agravado: Unimed de Sobral - Cooperativa de Trabalho Médico Ltda - Des.

MARIA REGINA OLIVEIRA CAMARA - Conheceram do recurso, para, no mérito, negar-lhe provimento conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. - EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO.

PLANO DE SAÚDE EMPRESARIAL.

MANUTENÇÃO DE EX-EMPREGADO.

TUTELA DE URGÊNCIA INDEFERIDA.

AUSÊNCIA DE PROBABILIDADE DO DIREITO.

INEXISTÊNCIA DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO COM A EMPRESA CONTRATANTE DO PLANO.

ULTRAPASSAGEM DO PRAZO DE MANUTENÇÃO PREVISTO EM LEI.

DECISÃO MANTIDA.

RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.I.

CASO EM EXAME1.

TRATA-SE DE AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELA AUTORA DA AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DANOS MORAIS QUE OBJETIVA A REFORMA DA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE INDEFERIU A TUTELA DE URGÊNCIA PLEITEADA NOS AUTOS DE ORIGEM, NO QUE CONCERNE À OBRIGAÇÃO DE AS REQUERIDAS DE MANTÊ-LA NO PLANO DE SAÚDE NAS MESMAS CONDIÇÕES EM QUE SE ENCONTRAVA.II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO2.CINGE-SE A CONTROVÉRSIA EM APURAR SE A AGRAVANTE FAZ JUS À CONCESSÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA PARA SER MANTIDA NO PLANO DE SAÚDE EMPRESARIAL DO AGRAVADO, NAS MESMAS CONDIÇÕES ANTERIORES.III.

RAZÕES DE DECIDIR3.

A CONCESSÃO DE TUTELA DE URGÊNCIA, NOS TERMOS DO ART. 300 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, EXIGE A DEMONSTRAÇÃO CUMULATIVA DA PROBABILIDADE DO DIREITO E DO PERIGO DE DANO OU RISCO AO RESULTADO ÚTIL DO PROCESSO.

INEXISTINDO COMPROVAÇÃO DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO DIRETO DA AGRAVANTE COM A PESSOA JURÍDICA ESTIPULANTE DO PLANO DE SAÚDE COLETIVO EMPRESARIAL, NÃO SE CONFIGURAM OS REQUISITOS LEGAIS PARA A MANUTENÇÃO DO BENEFÍCIO, CONFORME EXIGÊNCIA DOS ARTIGOS 30 E 31 DA LEI Nº 9.656/98.

A MERA ALEGAÇÃO DE VÍNCULO COM SÓCIO DA EMPRESA NÃO SUPRE ESSA EXIGÊNCIA LEGAL.4.

ADEMAIS, O LONGO LAPSO TEMPORAL ENTRE A APOSENTADORIA E O DESLIGAMENTO DO PLANO, SEM COMPROVAÇÃO DE QUE A MANUTENÇÃO SE DEU SOB AS CONDIÇÕES DO ART. 31 DA LEI Nº 9.656/98 (COM ASSUNÇÃO DO CUSTEIO INTEGRAL), NÃO CONFERE PROBABILIDADE AO DIREITO PLEITEADO.5.

DESSE MODO, NÃO DEMONSTRADA A PROBABILIDADE DO DIREITO, UM DOS PRESSUPOSTOS INDISPENSÁVEIS À CONCESSÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA, INVIÁVEL O DEFERIMENTO DA MEDIDA.IV.

DISPOSITIVO E TESE6.

RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.ACÓRDÃO: VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESTES AUTOS, ACORDA A 1ª CÂMARA DIREITO PRIVADO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, EM CONHECER DO RECURSO PARA NEGAR-LHE PROVIMENTO, NOS TERMOS DO VOTO DA RELATORA.FORTALEZA, DATA DA ASSINATURA DO DOCUMENTO.

DESEMBARGADOR JOSÉ RICARDO VIDAL PATROCÍNIOPRESIDENTE DO ÓRGÃO JULGADORDESEMBARGADORA MARIA REGINA OLIVEIRA CAMARARELATORA . - Advs: Igor Ponte de Queiroz Miranda (OAB: 46912/CE) - Francisco Maxwânio Parente de Vasconcelos (OAB: 24028/CE) - Antônio Lourenço Tomás Arcanjo (OAB: 5616/CE)
09/07/2025 09:48

Expedição de Certidão.
09/07/2025 09:38

Mover Obj A
09/07/2025 09:38

Mover Obj A
07/07/2025 14:05

Enviados Autos Digitais para TJCEDIREEXP- Direito Público/Privado
07/07/2025 14:01

Enviados Autos Digitais da Secretaria p/ Divisão. de Recursos Cíveis
07/07/2025 12:27

Expedição de Certidão.
04/07/2025 07:30

Disponibilização Base de Julgados
03/07/2025 18:16

Juntada de Acórdão
02/07/2025 14:00

Conhecido o recurso e não-provido
02/07/2025 14:00

Julgado
29/06/2025 23:33

Expedição de Certidão.
25/06/2025 14:00

Adiado
17/06/2025 15:52

Conclusos para despacho
17/06/2025 15:52

Expedição de Certidão.
17/06/2025 12:00

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
13/06/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 0626633-20.2024.8.06.0000 - Agravo de Instrumento - Sobral - Agravante: Conceição de Maria Mendes Silveira - Agravado: Nortmotos Comercial de Motocicletas Ltda. - Agravado: Unimed de Sobral - Cooperativa de Trabalho Médico Ltda - Custos legis: Ministério Público Estadual - DESPACHO Designo a primeira sessão desimpedida.

Intimamos as partes do processo para sessão de julgamento que está agendada.

Solicitação para sustentação oral através do e-mail da respectiva secretaria até as 18h do dia útil anterior ao dia da sessão Fortaleza, DESEMBARGADOR JOSÉ RICARDO VIDAL PATROCÍNIO Presidente da 1ª Câmara Direito Privado - Advs: Igor Ponte de Queiroz Miranda (OAB: 46912/CE) - Francisco Maxwânio Parente de Vasconcelos (OAB: 24028/CE) - Antônio Lourenço Tomás Arcanjo (OAB: 5616/CE)
12/06/2025 11:05

Expedição de Certidão.
12/06/2025 10:58

Inclusão em Pauta
12/06/2025 10:56

Para Julgamento
09/06/2025 16:30

Expedição de Outros documentos.
05/06/2025 18:52

Enviados Autos Digitais do Gabinete para Secretaria de Câmara
05/06/2025 15:39

Juntada de Outros documentos
10/12/2024 17:51

Juntada de Outros documentos
10/12/2024 17:51

Juntada de Outros documentos
10/12/2024 17:51

Juntada de Outros documentos
10/12/2024 17:51

Juntada de Outros documentos
10/12/2024 17:51

Juntada de Petição
10/12/2024 17:51

Juntada de Petição
10/12/2024 17:51

Expedição de Certidão.
22/10/2024 00:19

Conclusos para despacho
22/10/2024 00:18

Expediente automático - Conclusão - Cat. 10 Mod. 200361
21/10/2024 21:01

Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)
21/10/2024 21:01

Juntada de Petição
21/10/2024 21:00

Expedição de Certidão.
20/09/2024 10:06

Expedição de Certidão.
20/09/2024 09:01

Ato ordinatório - Intimação Ministério Público - PARECER
20/09/2024 09:00

Decorrido prazo
20/09/2024 09:00

Expedição de Certidão.
13/08/2024 18:13

Decorrendo Prazo
13/08/2024 18:12

Juntada de Outros documentos
13/08/2024 18:09

Expedição de Certidão.
06/08/2024 09:21

Juntada de Outros documentos
06/08/2024 09:21

Juntada de Petição
06/08/2024 09:21

Expedição de Certidão.
26/07/2024 16:41

Expedição de Outros documentos.
26/07/2024 16:41

Redistribuído por tipo_de_distribuicao_redistribuicao em razão de sucessão
24/06/2024 20:13

Expedição de Outros documentos.
24/06/2024 20:13

Redistribuído por tipo_de_distribuicao_redistribuicao em razão de sucessão
18/06/2024 11:14

Decorrido prazo
18/06/2024 11:14

Expedição de Certidão.
11/06/2024 21:05

Expedida Certidão de Decurso de Prazo - Decisão Interlocutória
06/06/2024 09:42

Juntada de Outros documentos
25/05/2024 03:13

Expedição de Certidão.
17/05/2024 01:08

Decorrendo Prazo
17/05/2024 01:08

Expedição de Certidão.
17/05/2024 00:00

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
15/05/2024 19:17

Expedição de Carta.
15/05/2024 07:05

Expedição de Certidão.
14/05/2024 16:43

Expedição de Certidão.
14/05/2024 15:43

Mover p/ Ag. Publicação DJE
14/05/2024 15:43

Mover p/ Ag. Publicação DJE
14/05/2024 15:42

Expedição de Ofício.
14/05/2024 15:38

Ato ordinatório praticado
14/05/2024 14:25

Enviados Autos Digitais para TJCEDIREEXP- Direito Público/Privado
14/05/2024 13:52

Tutela Provisória
08/05/2024 11:19

Conclusos para despacho
08/05/2024 11:19

Expedição de Outros documentos.
08/05/2024 10:37

Distribuído por sorteio
07/05/2024 07:05

Registrado para Retificada a autuação

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/05/2024

Ultima Atualização
10/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

TipoProcessoDocumento#541 • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 3000787-44.2024.8.06.0179

Maria Mirtis Sousa Alves

Municipio de Martinopole

Advogado: Italo Sergio Alves Bezerra

1ª instância - TJCE

Ajuizamento: 08/11/2024 12:42

Exibir Processo

Processo nº 0628930-97.2024.8.06.0000

Jose Thomaz Ferreira Magalhaes

Tiago Botelho Magalhaes

Advogado: Francisco Claudio Bezerra de Queiroz

2ª instância - TJCE

Ajuizamento: 13/06/2024 09:08

Exibir Processo

Processo nº 0909480-44.2014.8.06.0001

Lauritanio Jose Augusto Tenorio

Bradesco Administradora de Consorcios Lt...

Advogado: Angelica Goncalves Lopes

1ª instância - TJCE

Ajuizamento: 13/11/2014 13:42

Exibir Processo

Processo nº 0260377-39.2022.8.06.0001

Carlos Inaldo Batista Garrido

Estado do Ceara

Advogado: Romulo Braga Rocha

1ª instância - TJCE

Ajuizamento: 03/08/2022 18:58

Exibir Processo

Processo nº 0260377-39.2022.8.06.0001

Carlos Inaldo Batista Garrido

Procuradoria Geral do Estado do Ceara

Advogado: Romulo Braga Rocha

2ª instância - TJCE

Ajuizamento: 30/01/2023 09:02

Exibir Processo