29/07/2025 07:56

Arquivado Definitivamente
29/07/2025 07:56

Expedida Certidão de Arquivamento
29/07/2025 06:04

Enviados Autos da Divisão de Recursos Cíveis para o Arquivo
29/07/2025 06:04

Enviados autos digitais ao Arquivo
29/07/2025 06:04

Expediente automático - Termo de remessa ao Arquivo - Cat. 10 Mod. 200330
29/07/2025 06:04

Juntada de Outros documentos
28/07/2025 20:45

Comunicação de trânsito em julgado e baixa (Arquivo)
28/07/2025 20:44

Baixa Definitiva
28/07/2025 20:43

Transitado em Julgado
28/07/2025 20:43

Transitado em Julgado
28/07/2025 20:42

Certidão de Trânsito em Julgado
28/07/2025 20:42

Expedição de Certidão.
14/07/2025 11:54

Expedição de Outros documentos.
14/07/2025 11:53

Redistribuído por tipo_de_distribuicao_redistribuicao em razão de sucessão
09/07/2025 12:43

Juntada de Outros documentos
09/07/2025 11:55

Expedição de Ofício.
04/07/2025 16:07

Decorrendo Prazo
04/07/2025 16:07

Expedida Certidão de Publicação de Acórdão
04/07/2025 16:07

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
03/07/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0628930-97.2024.8.06.0000 - Agravo de Instrumento - Fortaleza - Agravante: José Thomaz Ferreira Magalhães - Agravado: Tiago Botelho Magalhães - Agravada: Suzane Perdigão Moreira Vasconcelos - Des.

MARIA REGINA OLIVEIRA CAMARA - Conheceram do recurso, para, no mérito, dar-lhe parcial provimento conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

ANULAÇÃO DE REGISTRO EMPRESARIAIS.

INDEFERIMENTO DE TUTELA DE URGÊNCIA NA ORIGEM.

PRESENÇA DOS REQUISITOS LEGAIS.

PROTEÇÃO AO IDOSO.

RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

DECISÃO MODIFICADA.I.

CASO EM EXAME1.

TRATA-SE DE AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELO AUTOR DA AÇÃO ORIGINÁRIA DE ANULAÇÃO DE REGISTRO EMPRESARIAL CONTRA A DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA PARA OBSTAR ATOS ALEGADAMENTE FRAUDULENTOS PRATICADOS PELOS AGRAVADOS.II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO2.

CINGE-SE A CONTROVÉRSIA EM VERIFICAR A EXATIDÃO DO DECISUM QUE INDEFERIU A TUTELA DE URGÊNCIA, CONSIDERANDO A PROTEÇÃO ESPECIAL DEVIDA AO AGRAVANTE, PESSOA IDOSA, DIANTE DAS ALEGAÇÕES DE FRAUDE E ADMINISTRAÇÃO DOS SEUS BENS PELOS AGRAVADOS QUE O DEIXARAM EM SITUAÇÃO DE VULNERABILIDADE.III.

RAZÕES DE DECIDIR3.

NO EXAME DO AGRAVO DE INSTRUMENTO, A ANÁLISE DEVE CINGIR-SE AO ACERTO OU DESACERTO DA DECISÃO IMPUGNADA, SEM EXTRAPOLAR PARA QUESTÕES NÃO SUBMETIDAS AO JUÍZO DE ORIGEM.

AS ALEGAÇÕES E DOCUMENTAÇÃO ANEXADA PELO AGRAVANTE, DE 78 ANOS, INDICAM POSSÍVEL APROPRIAÇÃO INDEVIDA DE SEU PATRIMÔNIO PELOS AGRAVADOS, INCLUINDO ALTERAÇÃO SOCIETÁRIA E TRANSAÇÕES PATRIMONIAIS. 4.

EMBORA NÃO HAJA PROVA INEQUÍVOCA DA NULIDADE DAS TRANSAÇÕES E DO CRIME PRATICADO PELO AGRAVADO (INQUÉRITO POLICIAL EM ANDAMENTO), A NECESSIDADE DE PROTEÇÃO AO IDOSO JUSTIFICA MEDIDAS CAUTELARES.

O AGRAVANTE ALEGA DESCONHECIMENTO DAS DOAÇÕES, DOS EMPRÉSTIMOS E DAS ALTERAÇÕES NO REGISTRO EMPRESARIAL, QUE FORAM CONFIADAS AO SEU SOBRINHO, ORA AGRAVADO, RESPONSÁVEL POR GERENCIAR SUAS FINANÇAS, COM ACESSO A DADOS SENSÍVEIS DO SEU CERTIFICADO DIGITAL E DAS CONTAS BANCÁRIAS. 5.

A PROBABILIDADE DE DIREITO E O PERIGO DE DANO IRREPARÁVEL ESTÃO CONFIGURADOS PELA NARRATIVA DOS FATOS E OS DOCUMENTOS APRESENTADOS, JUSTIFICANDO O DEFERIMENTO PARCIAL DA TUTELA RECURSAL PARA RESGUARDAR OS INTERESSES DO AGRAVANTE.IV.

DISPOSITIVO6.

DIANTE DO EXPOSTO, CONHECE-SE DO RECURSO INTERPOSTO PARA DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, MODIFICANDO A DECISÃO RECORRIDA PARA CONFIRMAR A TUTELA CAUTELAR RECURSAL.ACÓRDÃO: VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESTES AUTOS, ACORDA A 1ª CÂMARA DIREITO PRIVADO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, EM CONHECER DO RECURSO PARA DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, NOS TERMOS DO VOTO DA RELATORA.FORTALEZA, DATA DA ASSINATURA DO DOCUMENTO.DESEMBARGADOR JOSÉ RICARDO VIDAL PATROCÍNIOPRESIDENTE DO ÓRGÃO JULGADORDESEMBARGADORA MARIA REGINA OLIVEIRA CAMARARELATORA . - Advs: Francisco Cláudio Bezerra de Queiroz (OAB: 8023/CE) - Francisco Diego Costa Queiroz (OAB: 40502/CE) - Francisca Glaucineide Bezerra de Queiroz (OAB: 5251/CE) - Tiago França Anfrizio (OAB: 18201/CE) - Ana Katia Barbosa Torres Anfrizio (OAB: 22203/CE) - Rafael Silva Machado (OAB: 24797/CE) - Hildelânya Fontenele Peixoto (OAB: 40904/CE) - Sarah Suzye Oliveira de Melo (OAB: 39281/CE)
02/07/2025 09:00

Expedição de Certidão.
02/07/2025 08:55

Mover Obj A
02/07/2025 08:55

Mover Obj A
30/06/2025 14:36

Enviados Autos Digitais para TJCEDIREEXP- Direito Público/Privado
30/06/2025 14:33

Enviados Autos Digitais da Secretaria p/ Divisão. de Recursos Cíveis
30/06/2025 14:05

Expedição de Certidão.
26/06/2025 07:35

Disponibilização Base de Julgados
25/06/2025 18:55

Juntada de Acórdão
25/06/2025 14:00

Conhecido o recurso e provido em parte
25/06/2025 14:00

Julgado
17/06/2025 15:54

Conclusos para despacho
17/06/2025 15:54

Expedição de Certidão.
17/06/2025 12:00

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
13/06/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 0628930-97.2024.8.06.0000 - Agravo de Instrumento - Fortaleza - Agravante: José Thomaz Ferreira Magalhães - Agravado: Tiago Botelho Magalhães - Agravada: Suzane Perdigão Moreira Vasconcelos - Custos legis: Ministério Público Estadual - DESPACHO Designo a primeira sessão desimpedida.

Intimamos as partes do processo para sessão de julgamento que está agendada.

Solicitação para sustentação oral através do e-mail da respectiva secretaria até as 18h do dia útil anterior ao dia da sessão Fortaleza, DESEMBARGADOR JOSÉ RICARDO VIDAL PATROCÍNIO Presidente da 1ª Câmara Direito Privado - Advs: Francisco Cláudio Bezerra de Queiroz (OAB: 8023/CE) - Francisco Diego Costa Queiroz (OAB: 40502/CE) - Francisca Glaucineide Bezerra de Queiroz (OAB: 5251/CE) - Tiago França Anfrizio (OAB: 18201/CE) - Ana Katia Barbosa Torres Anfrizio (OAB: 22203/CE) - Rafael Silva Machado (OAB: 24797/CE) - Hildelânya Fontenele Peixoto (OAB: 40904/CE) - Sarah Suzye Oliveira de Melo (OAB: 39281/CE)
12/06/2025 11:05

Expedição de Certidão.
12/06/2025 10:58

Inclusão em Pauta
12/06/2025 10:56

Para Julgamento
09/06/2025 16:30

Expedição de Outros documentos.
09/06/2025 02:02

Expedição de Certidão.
06/06/2025 18:33

Enviados Autos Digitais do Gabinete para Secretaria de Câmara
06/06/2025 16:16

Juntada de Outros documentos
06/06/2025 09:00

Retirado de Pauta
31/05/2025 21:44

Expedição de Certidão.
28/05/2025 14:00

Adiado
20/05/2025 14:03

Conclusos para despacho
20/05/2025 14:03

Expedição de Certidão.
15/05/2025 20:31

Expedição de Outros documentos.
13/05/2025 14:03

Inclusão em Pauta
13/05/2025 14:02

Para análise da admissão do IRDR
09/05/2025 18:56

Enviados Autos Digitais do Gabinete para Secretaria de Câmara
09/05/2025 18:39

Juntada de Outros documentos
24/09/2024 23:06

Conclusos para despacho
24/09/2024 23:06

Expediente automático - Conclusão - Cat. 10 Mod. 200361
24/09/2024 19:31

Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)
24/09/2024 19:30

Juntada de Petição
24/09/2024 19:30

Expedição de Certidão.
23/09/2024 12:32

Expedição de Certidão.
23/09/2024 12:31

Ato ordinatório - Intimação Ministério Público - PARECER
23/09/2024 12:29

Decorrido prazo
23/09/2024 12:29

Expedição de Certidão.
23/09/2024 12:24

Decorrido prazo
23/09/2024 12:24

Expedição de Certidão.
29/08/2024 13:51

Decorrendo Prazo
29/08/2024 13:50

Decorrendo Prazo
29/08/2024 13:49

Juntada de Outros documentos
29/08/2024 13:49

Juntada de Outros documentos
29/08/2024 10:16

Expedição de Certidão.
26/07/2024 16:16

Expedição de Outros documentos.
26/07/2024 16:16

Redistribuído por tipo_de_distribuicao_redistribuicao em razão de sucessão
16/07/2024 21:39

Expedida Certidão de Decurso de Prazo - Decisão Interlocutória
24/06/2024 16:08

Expedição de Outros documentos.
24/06/2024 16:08

Redistribuído por tipo_de_distribuicao_redistribuicao em razão de sucessão
24/06/2024 01:00

Decorrendo Prazo
24/06/2024 01:00

Expedição de Certidão.
24/06/2024 00:00

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
20/06/2024 12:07

Expedição de Carta.
20/06/2024 12:07

Expedição de Carta.
20/06/2024 10:19

Juntada de Outros documentos
20/06/2024 08:12

Expedição de Ofício.
20/06/2024 07:10

Expedição de Certidão.
19/06/2024 20:01

Mover p/ Ag. Publicação DJE
19/06/2024 20:01

Mover p/ ATOS URGENTES - Ag. encerramento de Atos
19/06/2024 18:21

Enviados Autos Digitais para TJCEDIREEXP- Direito Público/Privado
19/06/2024 17:03

Tutela Provisória
13/06/2024 09:31

Conclusos para despacho
13/06/2024 09:31

Expedição de Outros documentos.
13/06/2024 09:08

Distribuído por sorteio
12/06/2024 07:01

Registrado para Retificada a autuação

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/06/2024

Ultima Atualização
03/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

TipoProcessoDocumento#541 • Arquivo

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