01/06/2023 08:24

Arquivado Definitivamente
01/06/2023 08:24

Juntada de Certidão de arquivamento
29/05/2023 11:47

Juntada de Certidão
29/05/2023 11:47

Transitado em Julgado em 20/04/2023
21/04/2023 01:24

Decorrido prazo de WILSON SALES BELCHIOR em 20/04/2023 23:59.
21/04/2023 01:24

Decorrido prazo de JULIO CESAR RODRIGUES SILVA em 20/04/2023 23:59.
04/04/2023 20:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/04/2023 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 04/04/2023.
04/04/2023 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 04/04/2023.
03/04/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Itapajé-CE 1ª Vara Cível da Comarca de Itapajé Av.

Raimundo Azauri Bastos, s/n, BR 222, KM 122, V.

CEP 62600-000 (85) 3346-1107 | [email protected] | (85) 99139-2353 (Whatsapp Business) Processo: 0007806-45.2017.8.06.0100 Promovente: ANTONIA MAGALHAES VASCONCELOS Promovido: BANCO ITAU BMG CONSIGNADO S.A.

SENTENÇA ANTONIA MAGALHAES VASCONCELOS, nos autos qualificada, ajuizou AÇÃO DE ANULAÇÃO DE EMPRÉSTIMO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS, em desfavor de BANCO ITAÚ CONSIGNADO S/A.

Relatório dispensado, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95.

FUNDAMENTAÇÃO O presente feito deve ser julgado antecipadamente, na forma da regra contida no art. 355, I, do CPC/2015, que assim estabelece: “Art. 355.

O juiz julgará antecipadamente o pedido, proferindo sentença com resolução de mérito, quando: I - não houver necessidade de produção de outras provas;” In casu, a matéria prescinde de maiores dilações probatórias, especialmente ante a documentação carreada aos autos.

Ressalto que no âmbito do Recurso Especial nº 1943178/CE (interposto contra o Acórdão proferido no IRDR nº 0630366-67.2019.8.06.0000), o colendo Superior Tribunal de Justiça determino a suspensão apenas dos processos em fase de recurso especial ou de agravo em recurso especial pendentes nos Tribunais de Segundo Grau de jurisdição, determino o levantamento da suspensão do presente feito, devendo ser aplicada a tese firmada pelo Egrégio TJCE no âmbito do IRDR nº 0630366-67.2019.8.06.0000.

DO MÉRITO Cuida-se de Ação Declaratória de Inexistência de Negócio Jurídico e Débito c/c Indenização por Danos Morais e Materiais referente ao contrato empréstimo consignado nº 552555831, em que a parte autora afirma não ter celebrado com a parte requerida, sendo as cobranças indevidas.

No presente caso, entendo que as alegações autorais não restaram comprovadas através dos documentos carreados aos autos, pelos motivos a seguir aduzidos.

Com efeito, a parte promovente alega que sofreu descontos em seu benefício previdenciário relativos aos mencionados contratos com o banco requerido que jamais foram firmados, pelo menos pela requerente.

O promovido, por sua vez, chamou para si, devidamente, o ônus de provar fato impeditivo, modificativo e/ou extintivo do direito do autor, e trouxe diversas provas de que a requerente, de fato, utilizou o crédito objeto dessa lide, juntando o contrato firmado em obediência ao que determina o ordenamento jurídico pátrio, conforme passo a explicitar.

Com efeito, a contratação de empréstimo consignado por analfabeto é válida, desde que o contrato seja firmado a rogo e mediante a assinatura de duas testemunhas.

Tal ilação pode ser extraída a partir da análise do que prescreve o art. 595 do Código Civil, dispositivo abaixo transcrito: Art. 595.

No contrato de prestação de serviço, quando qualquer das partes não souber ler, nem escrever, o instrumento poderá ser assinado a rogo e subscrito por duas testemunhas.

O simples fato de a pessoa não saber ler ou escrever em nada interfere em sua capacidade para a prática dos mais variados atos da vida civil, dentre os quais aqueles que dizem com a firmação/adesão a contratos, desde que observados os requisitos estabelecidos pelo ordenamento jurídico.

Nesse rumo de ideias, a exigência da subscrição da assinatura de duas testemunhas confere maior segurança à pessoa analfabeta no que atine às particularidades estabelecidas no instrumento contratual, sem que tal exigência represente interferência significativa na própria manifestação da vontade do contratante.

Confere-se maior segurança ao negócio jurídico firmado, sem que haja malferimento ao princípio da autonomia da vontade, pedra de toque dos institutos civilistas.

Ademais, inexiste amparo legal para que o ato da contratação seja presenciado por mandatário com procuração pública, bastando que haja a observância do disposto no art. 595 do CC.

Corroborando esse entendimento, a Seção de Direito Privado do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por ocasião do julgamento do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas autuado sob o nº. 0630366-67.2019.8.06.0000 (julgado em 21/09/2020), sedimentou o entendimento pela legalidade da contratação do empréstimo por parte de pessoas analfabetas, bastando haver a assinatura a pedido do contratante, é dizer, observadas as formalidades estampadas no já citado art. 595 do CC.

Colaciono aqui a tese firmada no julgamento do IRDR em questão, julgamento este que se deu por unanimidade: “É CONSIDERADO LEGAL O INSTRUMENTO PARTICULAR ASSINADO A ROGO E SUBSCRITO POR DUAS TESTEMUNHAS PARA A CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS ENTRE PESSSOAS ANALFABETAS E INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS, NOS DITAMES DO ART. 595 DO CC, NÃO SENDO NECESSÁRIO INSTRUMENTO PÚBLICO PARA A VALIDADE DA MANIFESTAÇÃO DE VONTADE DO ANALFABETO NEM PROCURAÇÃO PÚBLICA DAQUELE QUE ASSINA A SEU ROGO, CABENDO AO PODER JUDICIÁRIO O CONTROLE DO EFETIVO CUMPRIMENTO DAS DISPOSIÇÕES DO ARTIGO 595 DO CÓDIGO CIVIL.” Nesses termos, o precedente firmado no IRDR supra, por ser de observância obrigatória, deve ser aplicado ao presente caso, em consonância com o que determina o regramento processual civil (art. 927, III, CPC).

No caso dos autos, a partir da análise dos documentos de ID 24847316, percebe-se que o instrumento do contrato foi assinado à rogo e subscrito por duas testemunhas, o que está em consonância como o que foi acima exposto, razão pela qual reputo válido o contrato discutido nestes autos.

Destaco, ainda, que o promovido acostou também cópia de seu documento pessoal retido à época (ID 24847322 - pág. 2), que é o mesmo documento acostado pela autora na petição inicial.

Ademais, ressalto que o TED informado no ID 24847167 comprova que foi disponibilizada em nome da parte autora a quantia referente ao empréstimo em questão, sendo que em nenhum momento destes autos a parte autora nega ser titular da respectiva conta bancária Ora, somente a autora, ou alguém que esta compartilhou a senha (violando assim o seu dever contratual com o banco), poderia ter sacado os valores comprovadamente recebidos, motivo pelo qual não há qualquer necessidade de protelar o presente feito com a expedição de requisição de envio de imagens em mídia (que, provavelmente sequer existem) de quem sacou os mencionados valores.

Frise-se que o artigo 6º, inciso VIII, do CDC, impõe ao fornecedor o ônus probandi, tendo em vista a condição de hipossuficiência em que se encontra o consumidor, desde que comprovada a verossimilhança de suas alegações.

Ocorre que no caso em apreço, o fornecedor desincumbiu-se desse ônus, trazendo documentação cabal da existência do contrato ora discutido.

No que concerne ao tema, destaca-se julgados dos Tribunais Pátrios, in verbis: “DIREITO DO CONSUMIDOR.

APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO CONTRATUAL C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO.

CONTRATO DE EMPRÉSTIMO BANCÁRIO CONSIGNADO.

DESCONTO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO.

INEXISTÊNCIA DE FRAUDE.

APRESENTAÇÃO DO CONTRATO FIRMADO ENTRE AS PARTES.

RÉ QUE SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DA PROVA QUE LHE CABIA (ART. 333, II, DO CPC).

RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1.

Do cotejo das provas constantes no autos, inexiste dúvida de que o autor celebrou contrato com o banco apelante, vez que este demonstrou a inexistência de fraude na contratação ao colacionar aos autos a cópia do ajuste que teria ensejado os descontos na aposentadoria do requerente, bem como a documentação fornecida por este quando da assinatura de tal instrumento.

Precedentes desta 6ª Câmara Cível. 2.

Portanto, não há que se falar em restituição em dobro ou mesmo simples do que recebeu o consumidor, porquanto o contrato celebrado entre as partes mostra-se escorreito e sem nenhum indício de vício de consentimento ou fraude. 3.

Apelação cível conhecida e provida.(TJCE.

Relator(a): LIRA RAMOS DE OLIVEIRA; Comarca: Santa Quitéria; Órgão julgador: 6ª Câmara Cível; Data do julgamento: 12/08/2015; Data de registro: 12/08/2015)” “APELAÇÃO CÍVEL - CONTRATO DE EMPRÉSTIMO BANCÁRIO - RECONHECIMENTO DA ASSINATURA - FRAUDE CONTRATUAL ALEGADA EM FUNÇÃO DO PRAZO CONTRATADO - ÔNUS DO AUTOR - AUSÊNCIA DE PROVA - IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO RECONHECIDA. - A fraude contratual não se presume, incumbindo o ônus da prova a quem alega, quanto a existência de nulidade, mormente quando reconhecido que o contrato foi entabulado e que o valor tomado emprestado foi depositado.

Eventual divergência quanto ao prazo contratado, leva à prevalência do prazo expresso no contrato, ante a ausência de prova em contrário. (AC *00.***.*65-99 RS; Relator: Bernadete Coutinho Friedrich; TJMG – 17º Câmara Cível; Julgado em 22/05/2014)” Assim, verifico de forma bastante evidente através dos documentos acostados aos autos, que razão assiste ao demandado, sendo lícita a contratação e a cobrança.

Dessa forma, não resta outra alternativa a este juízo, senão julgar improcedentes os pedidos autorais.

DISPOSITIVO Diante do exposto, com fulcro no art. 487, inciso I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos de declaração de inexistência de débito e de indenização em danos morais e materiais e declaração de inexistência de contrato, por entender que não houve irregularidade na contratação entre as partes.

Sem custas e honorários nesta fase (artigo 55, da Lei 9.099/95).

Publique-se, Registre-se.

Intimem-se as partes por seus causídicos.

Transitada em julgado, com as cautelas de estilo, dê-se baixa na distribuição e ARQUIVE-SE, independente de nova conclusão ao Juízo.

Expedientes necessários.

Itapajé/CE, 16 de março de 2023.

Rodolfo da Rocha Melo Juiz Leigo DESPACHO/DECISÃO

Vistos.

Homologo a minuta de sentença elaborada pelo Juiz Leigo para que produza os seus jurídicos e legais efeitos, nos termos do art. 40 da Lei nº. 9.099/95.

Intimem-se.

Registre-se.

Itapajé/CE, 16 de março de 2023.

Luiz Eduardo Viana Pequeno Juiz de Direito
03/04/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/04/2023
03/04/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/04/2023
31/03/2023 12:12

Juntada de Certidão de publicação
31/03/2023 11:17

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
31/03/2023 11:17

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
17/03/2023 08:13

Julgado improcedente o pedido
16/03/2023 21:48

Conclusos para decisão
25/05/2022 13:53

Juntada de Certidão
25/05/2022 13:51

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial
09/05/2022 12:49

Redistribuído por sorteio em razão de criação de unidade judiciária
21/01/2022 20:30

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial
16/10/2021 17:45

Mov. [89] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe: Remessa
27/09/2021 13:36

Mov. [88] - Certidão emitida
27/09/2021 13:34

Mov. [87] - Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas: Conforme determinação de página 109.
27/09/2021 13:32

Mov. [86] - Decurso de Prazo
10/08/2021 02:29

Mov. [85] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação :0305/2021 Data da Publicação: 10/08/2021 Número do Diário: 2670
06/08/2021 12:27

Mov. [84] - Encaminhado edital: relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
25/05/2021 08:23

Mov. [83] - Outras Decisões [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
14/05/2021 21:51

Mov. [82] - Concluso para Sentença
14/05/2021 21:51

Mov. [81] - Petição juntada ao processo
11/05/2021 17:19

Mov. [80] - Petição: Nº Protocolo: WITJ.21.00168812-0 Tipo da Petição: Petições Intermediárias Diversas Data: 11/05/2021 16:31
20/04/2021 22:41

Mov. [79] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação :0125/2021 Data da Publicação: 22/04/2021 Número do Diário: 2593
19/04/2021 03:20

Mov. [78] - Encaminhado edital: relação para publicação/Relação: 0125/2021 Teor do ato: Sobre a contestação e documentos de fls. 40/101, manifeste-se a parte autora no prazo de 15 (quinze) dias (arts. 350 e 351, CPC). Intime-se. Advogados(s): Julio Cesar
30/03/2021 16:17

Mov. [77] - Mero expediente: Sobre a contestação e documentos de fls. 40/101, manifeste-se a parte autora no prazo de 15 (quinze) dias (arts. 350 e 351, CPC). Intime-se.
19/03/2021 18:54

Mov. [76] - Petição juntada ao processo
17/03/2021 16:45

Mov. [75] - Petição: Nº Protocolo: WITJ.21.00166679-8 Tipo da Petição: Juntada de Procuração/Substabelecimento Data: 17/03/2021 16:29
15/03/2021 12:02

Mov. [74] - Concluso para Despacho
15/03/2021 12:02

Mov. [73] - Recebimento: Certifico que, nesta data, recebi os presentes autos em cumprimento à Resolução do Tribunal Pleno nº 07/2020 e Portarias nº 1724/2020 e nº 61/2021 - TJCE. O referido é verdade. Dou fé.
05/03/2021 11:23

Mov. [72] - Processo Redistribuído por Encaminhamento: Competência Privativa - Portaria 1.724/2020
05/03/2021 11:23

Mov. [71] - Redistribuição de processo - saída: Competência Privativa - Portaria 1.724/2020
04/03/2021 18:33

Mov. [70] - Certidão emitida
04/03/2021 12:54

Mov. [69] - Conclusão
04/03/2021 12:54

Mov. [68] - Documento
04/03/2021 12:54

Mov. [67] - Aviso de Recebimento (AR)
04/03/2021 12:54

Mov. [66] - Documento
04/03/2021 12:54

Mov. [65] - Documento
04/03/2021 12:54

Mov. [64] - Mandado
04/03/2021 12:54

Mov. [63] - Documento
04/03/2021 12:54

Mov. [62] - Documento
04/03/2021 12:54

Mov. [61] - Documento
04/03/2021 12:54

Mov. [60] - Documento
04/03/2021 12:54

Mov. [59] - Documento
04/03/2021 12:54

Mov. [58] - Documento
04/03/2021 12:54

Mov. [57] - Documento
04/03/2021 12:54

Mov. [56] - Petição
04/03/2021 12:54

Mov. [55] - Documento
04/03/2021 12:54

Mov. [54] - Documento
04/03/2021 12:54

Mov. [53] - Documento
04/03/2021 12:54

Mov. [52] - Documento
04/03/2021 12:54

Mov. [51] - Documento
04/03/2021 12:54

Mov. [50] - Documento
04/03/2021 12:54

Mov. [49] - Documento
04/03/2021 12:54

Mov. [48] - Documento
04/03/2021 12:54

Mov. [47] - Documento
04/03/2021 12:54

Mov. [46] - Documento
04/03/2021 12:54

Mov. [45] - Documento
04/03/2021 12:54

Mov. [44] - Documento
04/03/2021 12:54

Mov. [43] - Documento
12/08/2020 16:00

Mov. [42] - Concluso para Despacho
12/08/2020 15:57

Mov. [41] - Petição: Nº Protocolo: WITJ.19.00025236-9 Tipo da Petição: Contestação Data: 03/09/2019 12:48
12/08/2020 13:53

Mov. [40] - Recebimento
12/08/2020 13:53

Mov. [39] - Remessa: Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Secretaria da 2ª Vara da Comarca de Itapajé
07/04/2020 04:10

Mov. [38] - Prazo alterado feriado: Prazo referente à carga foi alterado para 15/05/2020 devido à alteração da tabela de feriados
11/01/2020 03:23

Mov. [37] - Prazo alterado feriado: Prazo referente à carga foi alterado para 02/04/2020 devido à alteração da tabela de feriados
21/12/2019 06:08

Mov. [36] - Prazo alterado feriado: Prazo referente à carga foi alterado para 27/03/2020 devido à alteração da tabela de feriados
10/12/2019 01:58

Mov. [35] - Prazo alterado feriado: Prazo referente à carga foi alterado para 13/03/2020 devido à alteração da tabela de feriados
15/10/2019 22:36

Mov. [34] - Prazo alterado feriado: Prazo referente à carga foi alterado para 27/02/2020 devido à alteração da tabela de feriados
30/09/2019 10:06

Mov. [33] - Concluso para Despacho: Tipo de local de destino: Juiz Especificação do local de destino: JULIANA PORTO SALES
26/09/2019 17:35

Mov. [32] - Aviso de Recebimento (AR): Comprovante de citação da parte promovida.
26/09/2019 16:37

Mov. [31] - Aviso de Recebimento (AR): Comprovante de citação da parte promovida.
03/09/2019 14:41

Mov. [30] - Mandado: MANDADO DE INTIMAÇÃO DEVIDAMENTE CUMPRIDO COM A FINALIDADE ALCANÇADA.
13/08/2019 10:12

Mov. [29] - Mandado: recebido o mandado pelo oficial de justiça para cumprimento.
08/08/2019 12:16

Mov. [28] - Expedição de Mandado
08/08/2019 12:16

Mov. [27] - Expedição de Carta
31/07/2019 11:23

Mov. [26] - Certidão emitida: Certifico que foi expedido carta de citação nos termos do despacho de fls. 17.
31/07/2019 11:23

Mov. [25] - Certidão emitida: Certifico que foi expedido mandado de intimação nos termos da decisão de fls. 17.
18/06/2019 08:42

Mov. [24] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação :0155/2019 Data da Disponibilização: 17/06/2019 Data da Publicação: 18/06/2019 Número do Diário: 2162 Página: 669 - 670
14/06/2019 13:58

Mov. [23] - Encaminhado edital: relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
14/06/2019 13:51

Mov. [22] - Decisão [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
11/06/2019 10:59

Mov. [21] - Audiência Designada: CERTIFICO, face às prerrogativas por lei conferidas, que foi designada audiência de Conciliação para o dia 04 de setembro de 2019, às 08:30h. O referido é verdade. Dou fé. Itapaje/CE, 11 de junho de 2019. CARLOS ALBERTO BA
10/06/2019 14:37

Mov. [20] - Audiência Designada: Conciliação Data: 04/09/2019 Hora 08:30 Local: CEJUSC Situacão: Realizada
10/05/2018 16:25

Mov. [19] - Juntada de documento [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
25/04/2018 11:15

Mov. [18] - Concluso ao juiz: CONCLUSO AO JUIZ TIPO DE CONCLUSÃO: DESPACHO/DECISÃO - Local: 2ª VARA DA COMARCA DE ITAPAJÉ
25/04/2018 11:12

Mov. [17] - Juntada de documento: JUNTADA DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: DAS INFORMAÇÕES A parte autora manifestou-se tempestivamente. - Local: 2ª VARA DA COMARCA DE ITAPAJÉ
25/04/2018 11:09

Mov. [16] - Juntada de documento: JUNTADA DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: OUTROS Manifestação da parte autora acerca do despacho de fls. 14. - Local: 2ª VARA DA COMARCA DE ITAPAJÉ
11/04/2018 15:12

Mov. [15] - Despacho: decisão disponibilizado no diário da justiça eletrônico/DESPACHO/DECISÃO DISPONIBILIZADO NO DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO DATA INICIAL DO PRAZO: 09/04/2018 DATA FINAL DO PRAZO: 18/04/2018 para intimação do(a) advogado(a) da parte auto
04/04/2018 15:14

Mov. [14] - Juntada de documento: JUNTADA DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: DAS INFORMAÇÕES O presente feito foi apensado aos processos nº 7697-31.2017.8.06.0100/0, 7801-23.2017.8.06.0100/0, 7696-46.2017.8.06.0100/0 e 7802-08.2017.8.06.0100/0. - Local: 2ª V
04/04/2018 15:13

Mov. [13] - Despacho: decisão enviado para disponibilização no diário da justiça eletrônico/DESPACHO/DECISÃO ENVIADO PARA DISPONIBILIZAÇÃO NO DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO para intimação do(a) advogado(a) da parte autora. - Local: 2ª VARA DA COMARCA DE ITA
24/10/2017 17:36

Mov. [12] - Juntada de documento [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
13/10/2017 15:01

Mov. [11] - Concluso ao juiz: CONCLUSO AO JUIZ TIPO DE CONCLUSÃO: DESPACHO/DECISÃO - Local: 2ª VARA DA COMARCA DE ITAPAJÉ
13/10/2017 15:01

Mov. [10] - Juntada de documento: JUNTADA DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: DAS INFORMAÇÕES apensem estes autos ao processo de nº 7697-31.2017.8.06.0100/0, nº 7801-23.2017.8.06.0100/0, nº 7696-46.2017.8.06.0100/0 e nº 7802-08.2017.8.06.0100/0, para análise
13/10/2017 14:53

Mov. [9] - Juntada de documento: JUNTADA DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: DAS INFORMAÇÕES Consulta SIEL - ITAPAGÉ - Local: 2ª VARA DA COMARCA DE ITAPAJÉ
25/08/2017 14:34

Mov. [8] - Concluso ao juiz: CONCLUSO AO JUIZ TIPO DE CONCLUSÃO: DESPACHO/DECISÃO - Local: 2ª VARA DA COMARCA DE ITAPAJÉ
14/06/2017 09:23

Mov. [7] - Autuação: AUTUAÇÃO DOCUMENTO ATUAL: PETIÇÃO INICIAL TOMBO N° 5.932/2017 - Local: 2ª VARA DA COMARCA DE ITAPAJÉ
14/06/2017 09:22

Mov. [6] - Recebimento: RECEBIDOS OS AUTOS DE QUEM: CENTRAL DE DISTRIBUIÇÃO PROVENIENTE DE : OUTRAS ENTREGAS - Local: 2ª VARA DA COMARCA DE ITAPAJÉ
08/02/2017 08:54

Mov. [5] - Em classificação: EM CLASSIFICAÇÃO - Local: DIVISÃO DE PROTOCOLO DA COMARCA DE ITAPAJÉ
08/02/2017 08:54

Mov. [4] - Processo apto a ser distribuído: PROCESSO APTO A SER DISTRIBUÍDO - Local: DIVISÃO DE PROTOCOLO DA COMARCA DE ITAPAJÉ
08/02/2017 08:54

Mov. [3] - Distribuição por encaminhamento: DISTRIBUIÇÃO POR ENCAMINHAMENTO DISTRIBUIÇÃO POR ENCAMINHAMENTO Motivo : COMPETÊNCIA EXCLUSIVA. - - Local: DIVISÃO DE PROTOCOLO DA COMARCA DE ITAPAJÉ
08/02/2017 08:54

Mov. [2] - Remessa dos autos pela distribuição: REMESSA DOS AUTOS PELA DISTRIBUIÇÃO DESTINO: 2ª VARA DA COMARCA DE ITAPAJÉ - Local: DIVISÃO DE PROTOCOLO DA COMARCA DE ITAPAJÉ
08/02/2017 08:49

Mov. [1] - Protocolo de Petição: PROTOCOLIZADA PETIÇÃO - Local: DIVISÃO DE PROTOCOLO DA COMARCA DE ITAPAJÉ

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/05/2022

Ultima Atualização
01/06/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

CERTIDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

ANEXO DE MOVIMENTAÇÃO • Arquivo

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