12/07/2025 15:17

Arquivado Definitivamente
12/07/2025 15:16

Juntada de Certidão
12/07/2025 15:16

Transitado em Julgado em 11/07/2025
12/07/2025 01:49

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE TRAIRI em 11/07/2025 23:59.
08/07/2025 04:31

Decorrido prazo de JOSE ELANO SILVEIRA DE OLIVEIRA em 07/07/2025 23:59.
28/06/2025 01:01

Confirmada a comunicação eletrônica
23/06/2025 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 23/06/2025. Documento: 160332365
18/06/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Núcleo de Justiça 4.0 - Juizados Especiais Adjuntos WhatsApp: (85) 98239-4389 | E-mail:[email protected] Processo nº 3000277-09.2025.8.06.0175 Promovente(s): AUTOR: ENOE SOUSA Promovido(a)(s): REU: MUNICIPIO DE TRAIRI SENTENÇA Vistos etc.

Relatório dispensado (Lei n°. 9.099/95, art. 38, caput).

Fundamento e decido. Trata-se de ação de cobrança proposta por ENOE SOUSA em face de MUNICIPIO DE TRAIRI.

Contudo, verifica-se da demanda que umas das partes é pessoa jurídica de direito público, o que afasta a competência do rito dos juizados especiais, nos termos do art. 8º da Lei 9.099/95, senão vejamos: Art. 8º Não poderão ser partes, no processo instituído por esta Lei, o incapaz, o preso, as pessoas jurídicas de direito público, as empresas públicas da União, a massa falida e o insolvente civil. (grifei) Tal situação acarreta, inevitavelmente, a extinção do presente feito, consoante expõe o art. 51 do mesmo Diploma Legal, haja vista a impossibilidade de tramitação de ações envolvendo entes públicos, no rito dos juizados especiais.

Nesse sentido: Art. 51. Extingue-se o processo, além dos casos previstos em lei: (...) IV - quando sobrevier qualquer dos impedimentos previstos no art. 8º desta Lei; (grifei) Ante o exposto, JULGO EXTINTO o presente feito sem resolução meritória, nos termos do art. 51, inciso IV, da Lei nº 9.099/1995.

Sem custas e honorários (arts. 54 e 55 da Lei 9.099/95).

Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as baixas de praxe.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Expedientes necessários.

Núcleo de Justiça 4.0/CE, data da assinatura digital. Jadson Bispo da Silva Juiz Leigo Pela MMA.

Juíza de Direito foi proferida a presente sentença. Nos termos do art. 40 da Lei no 9.099/95, HOMOLOGO o projeto de sentença elaborado pelo Juiz Leigo, para que surta seus jurídicos e legais efeitos.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Expedientes necessários.

Núcleo de Justiça 4.0/CE, data da assinatura digital. Carliete Roque Gonçalves Palacio Juíza de Direito
18/06/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/06/2025 Documento: 160332365
17/06/2025 08:50

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 160332365
17/06/2025 08:50

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
12/06/2025 19:31

Extinto o processo por incompetência em razão da pessoa
12/06/2025 12:12

Conclusos para decisão
12/06/2025 08:45

Redistribuído por competência exclusiva em razão de criação de unidade judiciária
12/06/2025 08:45

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
11/06/2025 15:42

Determinada a redistribuição dos autos
31/03/2025 20:40

Conclusos para decisão
31/03/2025 20:40

Expedição de Outros documentos.
31/03/2025 20:40

Audiência Conciliação designada conduzida por Conciliador(a) em/para 28/05/2025 09:00, 1ª Vara da Comarca de Trairi.
31/03/2025 20:40

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/06/2025

Ultima Atualização
12/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Intimação da Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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