06/08/2025 09:42

Remessa
06/08/2025 09:42

Baixa Definitiva
06/08/2025 09:41

Transitado em Julgado
06/08/2025 09:41

Transitado em Julgado
06/08/2025 09:41

Certidão de Trânsito em Julgado
06/08/2025 09:37

Expedição de Certidão.
29/07/2025 11:13

Juntada de Petição
29/07/2025 11:13

Expedição de Certidão.
03/07/2025 12:00

Juntada de Petição
03/07/2025 12:00

Expedição de Certidão.
27/06/2025 18:42

Expedição de Certidão.
17/06/2025 22:26

Prazo alterado (fériado) - Pelo ajuste na tabela de feriados
12/06/2025 19:43

Decorrendo Prazo
12/06/2025 19:43

Expedida Certidão de Publicação de Acórdão
12/06/2025 19:40

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
12/06/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0128349-15.2019.8.06.0001 - Apelação Cível - Fortaleza - Apelante: Ana Rafaela da Silva Saraiva - Apelado: Porto Seguro Companhia de Seguros Gerais - Des.

CARLOS AUGUSTO GOMES CORREIA - Conheceram do recurso, para, no mérito, negar-lhe provimento conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. - EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL.

APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO REGRESSIVA DE RESSARCIMENTO.

ACIDENTE DE TRÂNSITO.

SUB-ROGAÇÃO DA SEGURADORA.

ASSUNÇÃO DE CULPA EM ACORDO CELEBRADO PERANTE JUIZADO MÓVEL.

RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.I.

CASO EM EXAME1.

APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA POR ANA RAFAELA DA SILVA SARAIVA CONTRA SENTENÇA DA 19ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE FORTALEZA QUE JULGOU PROCEDENTE A AÇÃO REGRESSIVA DE RESSARCIMENTO PROPOSTA POR PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS, CONDENANDO A APELANTE AO PAGAMENTO DE R$ 5.719,67, A TÍTULO DE DANOS MATERIAIS DECORRENTES DE SINISTRO AUTOMOBILÍSTICO, COM BASE NA RESPONSABILIDADE RECONHECIDA EM ACORDO FIRMADO PERANTE O JUIZADO MÓVEL DE TRÂNSITO.II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO2.

A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR SE A CELEBRAÇÃO DE ACORDO NO JUIZADO MÓVEL, COM ASSUNÇÃO DA OBRIGAÇÃO DE PAGAMENTO DA FRANQUIA SECURITÁRIA, GERA PRESUNÇÃO DE CULPA DA APELANTE PELO ACIDENTE DE TRÂNSITO, LEGITIMANDO O EXERCÍCIO DO DIREITO DE REGRESSO PELA SEGURADORA.III.

RAZÕES DE DECIDIR3.

A SEGURADORA TEM DIREITO DE REGRESSO CONTRA O CAUSADOR DO DANO APÓS O PAGAMENTO DA INDENIZAÇÃO AO SEGURADO, CONFORME ESTABELECE O ART. 786 DO CÓDIGO CIVIL E A SÚMULA 188 DO STF.4.

A APELANTE, EM AUDIÊNCIA PERANTE O JUIZADO MÓVEL, ASSUMIU VOLUNTARIAMENTE A RESPONSABILIDADE PELO ACIDENTE, OBRIGANDO-SE A PAGAR A FRANQUIA, O QUE CONFIGURA PRESUNÇÃO DE CULPA.5.

A JURISPRUDÊNCIA DA CORTE RECONHECE QUE O PAGAMENTO DA FRANQUIA SECURITÁRIA PELO RÉU, EM CUMPRIMENTO A ACORDO JUDICIAL, PRESUME A ASSUNÇÃO DA CULPA E NÃO IMPEDE O DIREITO DE SUB-ROGAÇÃO DA SEGURADORA.6.

A SENTENÇA SE APOIA EM FUNDAMENTOS LEGAIS E JURISPRUDENCIAIS CONSISTENTES, INEXISTINDO VÍCIOS QUE JUSTIFIQUEM SUA REFORMA.IV.

DISPOSITIVO7.

RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CC, ART. 786, CAPUT E §2º; CPC/2015, ARTS. 487, I, E 99, §7º; STF, SÚMULA 188.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJCE, APCÍV Nº 0151668-12.2019.8.06.0001, REL.

DES.

FRANCISCO BEZERRA CAVALCANTE, J. 07.05.2024; TJCE, APCÍV Nº 0201562-54.2019.8.06.0001, REL.

DES.

HERÁCLITO VIEIRA DE SOUSA NETO, J. 03.08.2022.ACÓRDÃO: VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESTES AUTOS, ACORDA A 1ª CÂMARA DIREITO PRIVADO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, POR UNANIMIDADE, EM CONHECER DO RECURSO PARA, NO MÉRITO, NEGAR-LHE PROVIMENTO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.FORTALEZA, DATA DA ASSINATURA DIGITAL.DESEMBARGADOR JOSÉ RICARDO VIDAL PATROCÍNIOPRESIDENTE DO ÓRGÃO JULGADORDESEMBARGADOR CARLOS AUGUSTO GOMES CORREIARELATOR . - Advs: Defensoria Pública do Estado do Ceará - Frida Gandelsman Azoubel (OAB: 21392/PE) - Luize Ivila Santos da Rocha (OAB: 46655/PE)
11/06/2025 14:52

Expedição de Certidão.
11/06/2025 14:33

Mover Obj A
11/06/2025 14:33

Mover Obj A
11/06/2025 14:33

Automação - Intimação Eletrônica Defensoria Pública
11/06/2025 14:33

Expedição de Certidão.
11/06/2025 14:33

Ato ordinatório praticado
09/06/2025 17:58

Enviados Autos Digitais para TJCEDIREEXP- Direito Público/Privado
09/06/2025 17:48

Enviados Autos Digitais da Secretaria p/ Divisão. de Recursos Cíveis
09/06/2025 17:46

Expedição de Certidão.
07/06/2025 07:31

Disponibilização Base de Julgados
06/06/2025 15:18

Juntada de Acórdão
06/06/2025 09:00

Conhecido o recurso e não-provido
06/06/2025 09:00

Julgado
30/05/2025 14:47

Conclusos para despacho
30/05/2025 14:47

Expedição de Certidão.
27/05/2025 20:28

Expedição de Certidão.
27/05/2025 20:27

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
26/05/2025 10:44

Expedição de Certidão.
26/05/2025 10:17

Enviados Autos Digitais da Secretaria p/ Divisão. de Recursos Cíveis
26/05/2025 08:57

Para Julgamento
23/05/2025 19:00

Expedição de Outros documentos.
20/05/2025 14:50

Inclusão em Pauta
20/05/2025 14:48

Para Julgamento
16/05/2025 17:15

Enviados Autos Digitais do Gabinete para Secretaria de Câmara
15/05/2025 19:15

Proferido despacho de mero expediente
15/05/2025 19:15

Proferido despacho de mero expediente
25/02/2025 11:55

Conclusos para despacho
25/02/2025 11:38

Proferido despacho de mero expediente
14/02/2025 10:35

Audiência de conciliação situacao_da_audiencia conduzida por dirigida_por em/para data_hora, local.
13/02/2025 21:52

Juntada de Outros documentos
03/02/2025 11:47

Juntada de Outros documentos
03/02/2025 11:47

Juntada de Outros documentos
03/02/2025 11:03

Mandado devolvido
03/02/2025 11:03

Juntada de Mandado
03/02/2025 11:02

Mandado cumprido com finalidade atingida
10/01/2025 16:41

Distribuição de Mandado
18/12/2024 18:47

Expedição de Mandado.
17/12/2024 13:06

Expedição de Certidão.
16/12/2024 00:00

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
10/12/2024 23:36

Audiência de conciliação designada conduzida por dirigida_por em/para data_hora, local.
14/11/2024 13:45

Audiência de conciliação situacao_da_audiencia conduzida por dirigida_por em/para data_hora, local.
08/11/2024 17:58

Juntada de Outros documentos
30/10/2024 16:06

Juntada de Outros documentos
26/10/2024 16:01

Juntada de Outros documentos
26/10/2024 15:57

Mandado devolvido
26/10/2024 15:57

Juntada de Mandado
26/10/2024 15:57

Mandado cumprido com finalidade atingida
21/10/2024 18:13

Expedição de Mandado.
14/10/2024 14:33

Expedição de Certidão.
11/10/2024 00:00

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
08/10/2024 11:34

Audiência de conciliação designada conduzida por dirigida_por em/para data_hora, local.
07/10/2024 10:25

Enviados Autos do Gabinete à Central de Conciliação.
07/10/2024 09:40

Proferido despacho de mero expediente
07/10/2024 09:40

Proferido despacho de mero expediente
23/05/2024 08:02

Conclusos para despacho
23/05/2024 08:02

Expediente automático - Conclusão - Cat. 10 Mod. 200361
23/05/2024 07:51

Juntada de Petição de Parecer de Mérito (MP)
23/05/2024 07:51

Juntada de Petição
23/05/2024 07:51

Expedição de Certidão.
01/04/2024 14:18

Expedição de Certidão.
01/04/2024 12:21

Ato Ordinatório - Intimação Ministério Público - PARECER
01/04/2024 12:21

Expediente automático - Vista MP (Parecer) - Cat. 24 Mod. 200374
31/03/2024 12:01

Enviados Autos Digitais para TJCEDIREEXP- Direito Público/Privado
31/03/2024 11:54

Proferido despacho de mero expediente
31/03/2024 11:54

Proferido despacho de mero expediente
17/05/2022 00:00

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
16/05/2022 12:48

Expedição de Certidão.
12/05/2022 16:54

Conclusos para despacho
12/05/2022 16:54

Expedição de Outros documentos.
12/05/2022 15:44

Redistribuído por sorteio manual em razão de motivo_da_redistribuicao
12/05/2022 00:00

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
12/05/2022 00:00

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
11/05/2022 00:00

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
10/05/2022 07:34

Disponibilização Base de Julgados
09/05/2022 18:58

Enviados Autos Digitais ao Departamento de Distribuição
09/05/2022 15:17

Enviados Autos Digitais para TJCEDIREEXP- Direito Público/Privado
09/05/2022 15:17

Expedição de Decisão.
09/05/2022 15:17

Impedimento
06/05/2022 12:03

Expedição de Outros documentos.
06/05/2022 12:03

Conclusos para despacho
06/05/2022 11:01

Redistribuído por sorteio manual em razão de motivo_da_redistribuicao
27/04/2022 09:19

Enc. Autos para Célula de Requalificação
16/08/2021 00:00

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
10/08/2021 18:19

Conclusos para despacho
10/08/2021 18:19

Expedição de Outros documentos.
10/08/2021 17:37

Distribuído por sorteio
10/08/2021 13:39

Registrado para Retificada a autuação
04/08/2021 18:46

Recebidos os autos com Recurso

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/05/2022

Ultima Atualização
15/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

TipoProcessoDocumento#573 • Arquivo

TipoProcessoDocumento#538 • Arquivo

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