TJCE - 3024733-60.2025.8.06.0001

GABINETE DA 17ª VARA CÍVEL DE FORTALEZA(SEJUD 1º Grau)Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhães, nº 220, Água Fria - CEP 60811-690, Fone: (85) 3108-0396, Fortaleza-CE - E-mail: [email protected] DECISÃO Processo nº: 3024733-60.2025.8.06.0001 Apensos: [] Classe: TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE (12135) Assunto: [Indenização por Dano Moral] Requerente: BACELAR E NOUSIAINEN ADVOGADOS ASSOCIADOS Requerido: FACEBOOK SERVICOS ONLINE DO BRASIL LTDA.   Vistos etc.

Inobstante o inciso LXXIV do artigo 5º da Constituição Federal assegurar o direito à prestação da assistência judiciária, este dispositivo se aplica apenas para os que comprovam a insuficiência de recursos alegada, in verbis:    "LXXIV - o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos;"   Analisando os autos, é possível constatar que o autor ostenta condições econômicas que não se amoldam ao perfil dos "necessitados", assim admitidos pela Legislação pertinente.

Ademais, em que pese regularmente intimado para tal comprovação, manteve-se inerte, conforme certidão de decurso de prazo de Id 163857349.

Tal constatação, à evidência, reclama a imediata adoção de providências tendentes à negação de um benefício para quem dele não necessita, uma vez que a gratuidade da justiça concedida a alguém que detém condições de arcar com os ônus do processo, significa distribuir esse ônus com toda a sociedade, eis que, em última análise, as despesas do processo serão suportadas pelos cofres públicos.

Nesse sentido, a jurisprudência: "AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO.

PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA.

PESSOA FÍSICA.

INDEFERIMENTO NA ORIGEM.

HIPOSSUFICIÊNCIA NÃO COMPROVADA.

AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS COMPROBATÓRIOS DA ALEGADA HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA.

RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1.

Trata-se de Agravo Interno interposto por Flávia Carvalho Araújo em face de decisão desta relatoria, nos autos do Agravo de instrumento, que indeferiu o pleito de Justiça Gratuita. 2.

Aduz a agravante que merece reforma a decisão vergastada, pois, é aposentada e recebe valores líquidos inferiores a 09 (nove) salários mínimos, sendo as despesas processuais maiores que 70% (setenta por cento) deste valor. 3.

Possibilidade de indeferimento do pedido de justiça gratuita se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a sua concessão. 4.

Restou demonstrado que a agravante detém condições econômicas para arcar com os encargos pecuniários da demanda, visto que, pela documentação acostada aos autos, a situação da Agravante não se coaduna com o estado de dificuldade financeira a ensejar a concessão do benefício. 5.

Recurso conhecido e não provido.

ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 1ª Câmara Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade, em conhecer do Agravo Interno e negar-lhe provimento.

Fortaleza, data da assinatura digital.

DESEMBARGADOR FRANCISCO MAURO FERREIRA LIBERATO Presidente do Órgão Julgador DESEMBARGADOR CARLOS AUGUSTO GOMES CORREIA Relator (TJ-CE - AGT: 06209694220238060000 Fortaleza, Relator: CARLOS AUGUSTO GOMES CORREIA, Data de Julgamento: 24/05/2023, 1ª Câmara Direito Privado, Data de Publicação: 25/05/2023)- grifos nossos."  Assim, indefiro o pedido de concessão da gratuidade pleiteada, ocasião na qual determino que o requerente proceda com o recolhimento das custas processuais, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de cancelamento da distribuição (CPC, art. 290).

Publicação e registros eletrônicos.

Intime-se.

Expedientes necessários.  Fortaleza, data da assinatura eletrônica.   FABIANA SILVA FÉLIX DA ROCHAJuíza de Direito  

  GABINETE DA 17ª VARA CÍVEL DE FORTALEZA(SEJUD 1º Grau)Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhães, nº 220, Água Fria - CEP 60811-690, Fone: (85) 3108-0396, Fortaleza-CE - E-mail: [email protected] DESPACHO Processo nº: 3024733-60.2025.8.06.0001 Apensos: [] Classe: TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE (12135) Assunto: [Indenização por Dano Moral] Requerente: BACELAR E NOUSIAINEN ADVOGADOS ASSOCIADOS Requerido: FACEBOOK SERVICOS ONLINE DO BRASIL LTDA.

Vistos etc.

A parte promovente requereu os benefícios da justiça gratuita, para análise, necessário se faz a juntada da última declaração do imposto de renda ou outro documento que comprove seus rendimentos.   Intime-se a parte autora, através de seu patrono para anexar aos autos a aludida documentação, sob pena de indeferimento do benefício pleiteado, no prazo de 15 (quinze) dias.

Expedientes necessários.  Fortaleza, data da assinatura eletrônica.   FABIANA SILVA FÉLIX DA ROCHAJuíza de Direito