02/09/2025 11:40

Decorrendo Prazo
20/08/2025 13:17

Expedição de Certidão.
20/08/2025 13:16

Ato ordinatório - Intimação Ministério Público - CIÊNCIA
20/08/2025 10:34

Expedição de Outros documentos.
20/08/2025 09:22

Enviados Autos da TJCEDIREEXP Apelação e Recursos Criminais para TJCECOORFETRISUP
20/08/2025 09:22

Expedição de Certidão.
07/08/2025 16:31

Interposição de REsp/RE/RO
07/08/2025 16:31

Expedição de Certidão.
07/08/2025 15:41

Juntada de Petição
07/08/2025 15:41

Expedição de Certidão.
04/08/2025 15:15

Decorrendo Prazo
04/08/2025 15:15

Expedida Certidão de Publicação de Acórdão
04/08/2025 15:03

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
01/08/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0009796-51.2014.8.06.0173 - Recurso em Sentido Estrito - Tianguá - Recorrente: JUVENAL DO NASCIMENTO MENESES - Recorrido: Ministério Público Estadual - Des.

MARIA ILNA LIMA DE CASTRO - Conheceram do recurso, para, no mérito, negar-lhe provimento conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. "A Turma, por unanimidade de votos, conheceu do recurso, mas para negar-lhe provimento, nos termos do voto da Desa.

Relatora." - EMENTA: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO.

PENAL E PROCESSO PENAL.

HOMICÍDIO TRIPLAMENTE QUALIFICADO.

ALEGAÇÃO DE INÉPCIA DA DENÚNCIA.

PEDIDO DE RECONHECIMENTO DE AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA DO EXERCÍCIO DA AÇÃO PENAL.

INOCORRÊNCIA.

ANÁLISE PREJUDICADA.

PRECLUSÃO.

SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA DE PRONÚNCIA.

PRECEDENTES DO TJCE E DO STJ.

PLEITO DE DESPRONÚNCIA.

ALEGAÇÃO DE NEGATIVA DE AUTORIA E INSUFICIÊNCIA DE PROVAS.

PROVA TESTEMUNHAL.

APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO IN DUBIO PRO SOCIETATE.

PEDIDO DA DEFESA DE DECOTE DAS QUALIFICADORAS.

DESCABIMENTO.

QUALIFICADORAS NÃO SÃO MANIFESTAMENTE IMPROCEDENTES.

MATÉRIA DE APRECIAÇÃO DO CONSELHO DE SENTENÇA.

SÚMULA 3 DO TJCE.

PLEITO DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA LESÃO CORPORAL.

TESE DE AUSÊNCIA DE ANIMUS NECANDI.

NÃO ACOLHIDA.

RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.1.

A DECISÃO DE PRONÚNCIA, POR SUA NATUREZA, ENCERRA MERO JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE DA ACUSAÇÃO, MOSTRANDO-SE SUFICIENTE PARA A SUA MANUTENÇÃO A DEMONSTRAÇÃO DA MATERIALIDADE DO CRIME E DA PRESENÇA DE INDÍCIOS SUFICIENTES DA AUTORIA DELITIVA, NÃO PODENDO O JUIZ TOGADO, NESTE MOMENTO PROCEDIMENTAL, PROCEDER AO EXAME APROFUNDADO DOS ELEMENTOS DE CONVICÇÃO CARREADOS AOS AUTOS, SOB PENA DE INACEITÁVEL INVASÃO DE COMPETÊNCIA, CONFORME MANDAMENTO DO ART. 413, DO CPP.2.

PRELIMINARMENTE, A DEFESA ALEGA INÉPCIA DA DENÚNCIA.

ENTENDO PELA PREJUDICIALIDADE DO PEDIDO EM RAZÃO DA SUPERVENIÊNCIA DA SENTENÇA DE PRONÚNCIA.3.

NO MÉRITO, DAS PROVAS COLHIDAS EM INSTRUÇÃO, CONCLUI-SE PELA CERTEZA DA MATERIALIDADE DO DELITO E PELA EXISTÊNCIA DE INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA, OUTRO NÃO PODENDO SER O CAMINHO SENÃO A ADMISSIBILIDADE DO JULGAMENTO PELO TRIBUNAL DO JÚRI, EM RESPEITO AO PRINCÍPIO IN DUBIO PRO SOCIETATE.4.

QUANTO AO PLEITO DE DECOTE DAS QUALIFICADORAS, ENTENDO QUE DEVEM, POR ORA, SER MANTIDAS, VEZ QUE NÃO SÃO MANIFESTAMENTE IMPROCEDENTES E NÃO ESTÃO DISSOCIADAS DO ACERVO PROBATÓRIO CONSTANTE DOS AUTOS, NÃO PODENDO, PORTANTO, SER EXCLUÍDAS DA PRONÚNCIA NO PRESENTE MOMENTO, SOB PENA DE SE INVADIR A COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL DO JÚRI, CONFORME O DISPOSTO NA SÚMULA 03 DESTE TRIBUNAL.5.

A DEFESA PUGNOU, SUBSIDIARIAMENTE, EM SUAS RAZÕES RECURSAIS PELA NECESSIDADE DE DESCLASSIFICAÇÃO DO CRIME DE HOMICÍDIO PARA LESÃO CORPORAL, ALEGANDO AUSÊNCIA DE ANIMUS NECANDI, O QUE NÃO DEVE PROSPERAR CONFORME ANÁLISE DO LAUDO PERICIAL.6.

RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. . - Advs: José Helter Cardoso de Vasconcelos Júnior (OAB: 17668/CE) - Ministério Público Estadual
31/07/2025 16:32

Expedição de Certidão.
31/07/2025 16:20

Automação - Intimação eletrônica Vista/MP
31/07/2025 16:20

Expedição de Certidão.
31/07/2025 16:19

Ato ordinatório - Intimação Ministério Público - CIÊNCIA
31/07/2025 16:18

Mover Obj A
31/07/2025 16:18

Mover p/ Ag. encerramento de Atos e/ou Publicação
31/07/2025 15:52

Enviados Autos da Secretaria de Câmara para Apelação e Recursos Criminais
31/07/2025 12:11

Expedição de Certidão.
31/07/2025 08:23

Disponibilização Base de Julgados
30/07/2025 15:00

Juntada de Acórdão
30/07/2025 14:00

Conhecido o recurso e não-provido
30/07/2025 14:00

Julgado
22/07/2025 23:24

Conclusos para despacho
22/07/2025 23:24

Expedição de Certidão.
22/07/2025 15:51

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
21/07/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 0009796-51.2014.8.06.0173 - Recurso em Sentido Estrito - Tianguá - Recorrente: JUVENAL DO NASCIMENTO MENESES - Recorrido: Ministério Público Estadual - Custos legis: Ministério Público Estadual - DESPACHO Designo a primeira sessão desimpedida.

Intimamos as partes do processo para sessão de julgamento que está agendada.

Solicitação para sustentação oral através do e-mail ([email protected]) da respectiva secretaria até as 18h do dia útil anterior ao dia da sessão.

Fortaleza, 18 de julho de 2025.

DESEMBARGADOR BENEDITO HELDER AFONSO IBIAPINA Presidente da 2ª Câmara Criminal, em exercício - Advs: José Helter Cardoso de Vasconcelos Júnior (OAB: 17668/CE) - Ministério Público Estadual
18/07/2025 18:00

Expedição de Certidão.
18/07/2025 17:48

Inclusão em Pauta
18/07/2025 17:47

Para Julgamento
18/07/2025 17:43

Expedição de Outros documentos.
17/07/2025 15:54

Enviados Autos Digitais do Gabinete para Secretaria de Câmara
17/07/2025 15:54

Juntada de Outros documentos
14/07/2025 17:44

Conclusos para despacho
14/07/2025 17:44

Expediente automático - Conclusão - Cat. 10 Mod. 200361
14/07/2025 12:51

Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)
14/07/2025 12:50

Juntada de Petição
14/07/2025 12:50

Expedição de Certidão.
07/07/2025 13:28

Automação - Intimação eletrônica Vista/MP
07/07/2025 13:28

Expedição de Certidão.
07/07/2025 13:28

Ato ordinatório - Intimação Ministério Público - PARECER
07/07/2025 13:28

Expediente automático - Vista MP (Parecer) - Cat. 24 Mod. 200374
02/07/2025 16:09

Expedido Termo de Autuação/Distribuição/Remessa Apelação e Recursos Criminais
02/07/2025 13:00

(Distribuição Automática) por sorteio
02/07/2025 12:13

Registrado para Retificada a autuação
02/07/2025 12:13

Recebidos os autos com Recurso

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/07/2025

Ultima Atualização
01/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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