24/06/2025 09:17

Arquivado Definitivamente
24/06/2025 09:15

Expedição de Certidão.
24/06/2025 09:14

Decorrido prazo
24/06/2025 09:08

Juntada de Outros documentos
23/06/2025 09:19

Expedição de tipo_de_documento.
19/06/2025 03:01

Prazo alterado pelo ajuste na tabela de feriados
13/06/2025 07:35

Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico
13/06/2025 00:00

Intimação

Cícera de Sousa Pereira Processo 0050522-70.2021.8.06.0125 - Interdição/Curatela - Curatelado: C. de S.

P. - Faço remessa do edital para a 3° públicação: EDITAL DE CURATELA Processo nº: 0050522-70.2021.8.06.0125 Classe: Interdição/Curatela Assunto: Interdição Requerente Mônica de Sousa Pereira Curatelado Cícera de Sousa Pereira Promotor e Perito Ministério Público do Estado do Ceará e outros O(A) MM.

Juiz(a) de Direito da Vara Única da Comarca de Missão Velha da Comarca de Missão Velha/CE, na forma da lei, FAZ SABER aos que o presente EDITAL DE CURATELA virem ou dele conhecimento tiverem, que por este Juízo foi decretada a curatela de CÍCERA DE SOUSA PEREIRA, brasileira, solteira, aposentada, RG nº 2004029002765 SSPDC/CE e CPF nº *21.***.*08-92, residente no Sítio Carnaúba, s/n Zona Rural, neste Município, que é portadora de Esquizofrenia, CID(F20).

O conjunto das provas documental e pericial revelam a veracidade das alegações da parte autora, sendo a curatelada incapaz de gerir a si e a seus bens.

Foi nomeada a Sra.

MÔNICA DE SOUSA PEREIRA, brasileira, solteira, do lar, RG nº 2007486063-6 S SSPDS-CE e CPF nº *04.***.*65-02, residente no Sítio Carnaúba, s/n Zona Rural, neste Município, CURADORA DEFINITIVA da referida curatelada, cujo múnus será exercido nos termos e limites da sentença.

O referido processo foi julgado em 22/02/2024, cujo teor final da sentença é o seguinte: Ante o exposto, observado o disposto no art. 755 do CPC e disposições da Lei nº 13.146/2015, ao tempo em que JULGO PROCEDENTE o pedido inicial: a) decreto a interdição de Cícera de Sousa Pereira, declarando-a relativamente incapaz de exercer os atos relacionados aos direitos de natureza patrimonial e negocial, não alcançado, contudo, o direito ao próprio corpo, à sexualidade, ao matrimônio, à privacidade, à educação, ànsaúde, ao trabalho e ao voto, garantido à mesma, ainda, todos os direitos previstos nanLei nº 13.146/2015; e b) nomeio ao interditando curador na pessoa de Mônica de Sousa Pereira, ora requerente, a qual deverá ser intimada para prestar o compromisso legal no prazo de cinco dias.

Nos moldes do art. 756 do NCPC, a presente medida poderá ser revista quando cessar a causa que a determinou, sendo que persistirá até então.

A interdição deferida é parcial, alcançando unicamente a prática de atos de interesse patrimonial do curatelado e nos quais, para sua validade jurídica, a manifestação consciente da vontade se mostre preponderante, além de não autorizar o curador nomeado a dispor sobre acervo que eventualmente venha a compor o patrimônio do curatelado ou em seu nome contrair dívidas, exceto movimentar valores referentes ao seu benefício previdenciário, já que necessários à sua subsistência e sem prejuízo da obrigação de prestação contas sempre que instado para tanto.

Face à ausência de notícias de que o interditando possui bens, dispenso a especialização em hipoteca e a prestação anual de contas.

Conforme art. 755, § 3º, do NCPC, A sentença de interdição será inscrita no registro de pessoas naturais e imediatamente publicada na rede mundial de computadores, no sítio do tribunal a que estiver vinculado o juízo e na plataforma de editais do Conselho Nacional de Justiça, onde permanecerá por 6 (seis) meses, na imprensa local, 1 (uma) vez, e no órgão oficial, por 3 (três) vezes, com intervalo de 10 (dez) dias, constando do edital os nomes do interdito e do curador, a causa da interdição, os limites da curatela e, não sendo total a interdição, os atos que o interdito poderá praticar autonomamente." Sem custas e sem honorários.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Tudo feito, arquivem-se os presentes com a devida baixa na estatística.

Missão Velha/CE, 22 de fevereiro de 2024.

PAULO AUGUSTO GADELHA DE ABRANTES - Juiz..

O presente edital deverá ser publicado 03 (três) vezes, com intervalo de 10 (dez) dias, na forma do art. 755, § 3º, do CPC/2015.

Missão Velha/CE, em 26 de fevereiro de 2024.
12/06/2025 11:40

Encaminhado edital/relação para publicação
12/06/2025 11:23

Expedição de .
11/06/2025 17:48

Transitado em Julgado
13/05/2025 12:00

Expedição de Certidão.
24/03/2025 15:46

Encerrar documento - restrição
14/05/2024 09:38

Expedição de Certidão.
12/04/2024 10:59

Juntada de Outros documentos
18/03/2024 09:10

Expedição de Certidão.
18/03/2024 09:10

Juntada de Outros documentos
18/03/2024 09:02

Juntada de Outros documentos
13/03/2024 11:59

Juntada de Outros documentos
13/03/2024 11:59

Expedição de Certidão.
04/03/2024 14:03

Expedição de tipo_de_documento.
04/03/2024 13:53

Expedição de Certidão.
02/03/2024 10:32

Expedição de Outros documentos.
02/03/2024 10:31

Expedição de .
26/02/2024 13:43

Expedição de Certidão.
26/02/2024 13:41

Expedição de Certidão.
26/02/2024 13:40

Juntada de Informações
23/02/2024 15:45

Julgado procedente o pedido
21/02/2024 17:41

Conclusos para julgamento
19/02/2024 13:08

Juntada de Petição
13/02/2024 04:25

Expedição de Certidão.
13/02/2024 04:25

Expedição de .
13/02/2024 04:23

Juntada de Outros documentos
29/01/2024 18:31

Proferido despacho de mero expediente
20/01/2024 02:08

Encerrar documento - restrição
07/12/2023 13:52

Juntada de Petição
23/11/2023 08:55

Expedição de Certidão.
22/11/2023 13:44

Conclusos para despacho
20/11/2023 16:57

Juntada de Outros documentos
06/11/2023 12:46

Juntada de Outros documentos
18/10/2023 08:59

Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico
18/10/2023 08:57

Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico
13/10/2023 06:36

Encaminhado edital/relação para publicação
13/10/2023 01:41

Encaminhado edital/relação para publicação
12/10/2023 17:44

Expedição de .
12/10/2023 16:49

Juntada de Outros documentos
12/10/2023 11:14

Expedição de Certidão.
12/10/2023 11:14

Juntada de Outros documentos
11/10/2023 13:51

Expedição de tipo_de_documento.
05/07/2023 15:01

Proferido despacho de mero expediente
30/04/2023 11:06

Expedição de Certidão.
30/04/2023 11:06

Juntada de Outros documentos
28/04/2023 13:37

Juntada de Outros documentos
28/04/2023 13:36

Juntada de Outros documentos
28/04/2023 13:34

Expedição de Certidão.
28/04/2023 13:29

Expedição de tipo_de_documento.
08/12/2022 11:26

Encerrar documento - restrição
03/08/2022 09:35

Expedição de Outros documentos.
27/07/2022 13:46

Expedição de Certidão.
27/07/2022 13:46

Juntada de Outros documentos
27/07/2022 13:37

Juntada de Outros documentos
27/07/2022 05:45

Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico
25/07/2022 09:20

Expedição de Certidão.
25/07/2022 03:28

Encaminhado edital/relação para publicação
23/07/2022 06:09

Expedição de Certidão.
22/07/2022 22:57

de Instrução
22/07/2022 22:47

Expedição de tipo_de_documento.
19/05/2022 13:33

Audiência tipo_de_audiencia situacao_da_audiencia conduzida por dirigida_por em/para 03/08/2022 09:00:00, Vara Única da Comarca de Missão Velha.
14/12/2021 22:15

Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico
13/12/2021 10:53

Juntada de Petição de Sob sigilo
13/12/2021 10:15

Juntada de Petição
13/12/2021 02:10

Encaminhado edital/relação para publicação
10/12/2021 15:43

Expedição de .
06/12/2021 15:30

Outras Decisões
02/12/2021 23:05

Conclusos para decisão
02/12/2021 13:04

Juntada de Petição
11/11/2021 22:50

Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico
10/11/2021 02:13

Encaminhado edital/relação para publicação
03/11/2021 13:58

Proferido despacho de mero expediente
29/10/2021 13:05

Conclusos
29/10/2021 13:05

Encerrar análise
28/10/2021 09:07

Juntada de Petição
27/10/2021 09:37

Juntada de Petição de Sob sigilo
27/10/2021 09:15

Expedição de Certidão.
14/10/2021 18:22

Juntada de Petição
05/10/2021 15:50

Proferido despacho de mero expediente
30/09/2021 22:39

Conclusos
30/09/2021 22:39

Distribuído por

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/09/2021

Ultima Atualização
24/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença (Outras) • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho de Mero Expediente • Arquivo

Ata de Audiência (Outras) • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho de Mero Expediente • Arquivo

Ata de Audiência (Outras) • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Despacho de Mero Expediente • Arquivo

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