08/09/2025 16:23

Expedição de Certidão.
08/09/2025 16:23

Documento Analisado
07/09/2025 18:17

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
05/09/2025 10:34

Conclusos para decisão
04/09/2025 21:08

Juntada de Petição
04/09/2025 03:10

Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico
04/09/2025 00:00

Intimação

ADV: MARIO SOARES DOS SANTOS (OAB 20823/CE), ADV: WEYDSON CASTRO SILVA (OAB 22470/CE) - Processo 0240405-83.2022.8.06.0001 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Crimes de Trânsito - RÉ: B1Edeniza da Silva Leal CostaB0 - Trata-se de embargos de declaração cumulado com pedido de concessão de efeitos infringentes para fins de prequestionamento opostos por Edeniza da Silva Leal Costa, em face da sentença de fls. 253/264, que julgou procedente a denúncia para condenar a ré nos termos do art. 302, §1º, III e §3º da Lei nº 9.503/97.

Sustenta a embargante omissão, contradição, erro material e ausência de enfrentamento de dispositivos constitucionais e infraconstitucionais na retro sentença, na representação de fls. 273/277. É o relatório.

Decido.

Os embargos de declaração têm cabimento restrito às hipóteses de ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão, conforme previsto nos arts. 619 e 620 do Código de Processo Penal.

No caso sob análise, tem-se que todos os pedidos formulados foram devidamente apreciados na sentença embargada, na qual foi decretada a condenação da ré, restando expressamente consignado que A culpabilidade da ré é normal à espécie delituosa em questão.

A acusada não registra antecedentes criminais.

Não há dados acerca da conduta social e da personalidade da ré.

Nada de relevante quanto ao motivo, às circunstâncias e às consequências do crime.

O comportamento da vítima não provocou ou estimulou a prática do delito.

Assim, consideradas as circunstâncias acima analisadas individualmente, estabeleço como necessária e suficiente para a reprovação e prevenção do crime a pena-base de 5 (cinco) anos de reclusão, além da suspensão ou proibição de se obter a permissão ou a habilitação para dirigir veículo automotor, pelo período de 2 (dois) meses (art. 293 da Lei n. 9.503/97).

Não há atenuantes ou agravantes.

Não vislumbro qualquer causa de diminuição de pena.

Presente a causa especial de aumento de pena prevista no inciso III do § 1º do art. 302 da Lei n. 9.503/97, aumento a pena fixada em 2/5 (dois quintos) passando para 7 (sete) anos de reclusão, além da suspensão ou proibição de se obter a permissão ou a habilitação para dirigir veículo automotor, pelo período de 2 (dois) meses e 24 (vinte e quatro) dias (art. 293 da Lei n. 9.503/97), sendo essa a pena definitiva.,. (fls. 262/263).

Os pedidos nos quais a embargante aponta ter havido omissão, portanto, foram devidamente analisados.

Assim, como pode ser observado, a matéria alegada no presente recurso restou devidamente analisada na decisão impugnada.

Incide ao caso, portanto, a Súmula n. 18 deste egrégio Tribunal de Justiça do Ceará, a qual dispõe que são indevidos embargos de declaração que têm por única finalidade o reexame da controvérsia jurídica já apreciada.

Diante do exposto, por não haver identificado a omissão apontada ou outro vício previsto nos arts. 619 e 620 do Código de Processo Penal, REJEITO os embargos de declaração.

Cumpra-se a sentença proferida nas fls. 253/264.

Intimem-se.

Expedientes necessários.
03/09/2025 06:35

Encaminhado edital/relação para publicação
01/09/2025 19:19

Documento Analisado
27/08/2025 10:54

Outras Decisões
05/08/2025 10:34

Expedição de Certidão.
05/08/2025 10:34

Expedição de Certidão.
28/07/2025 10:21

Outras Decisões
13/06/2025 07:29

Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico
13/06/2025 00:00

Intimação

ADV: Weydson Castro Silva (OAB 22470/CE) Processo 0240405-83.2022.8.06.0001 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Ré: Edeniza da Silva Leal Costa - Conforme disposição expressa nos arts. 129 a 133 do Provimento nº 02/2021, publicado às fls. 24/99 do DJ-e que circulou em 28/01/2021, emanado da Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Ceará, para que possa imprimir andamento ao processo, referente à publicação com erro no DJEN.

Teor do ato: "Ante o exposto, julgo PROCEDENTE o PEDIDO formulado na denúncia e, em consequência, CONDENO a ré EDENIZA DA SILVA LEAL COSTA, já devidamente qualificada, pela conduta tipificada no art. 302, § 1º, III, e § 3º, da Lei n. 9.503/97."
12/06/2025 11:32

Encaminhado edital/relação para publicação
12/06/2025 10:57

Documento Analisado
12/06/2025 10:55

Expedição de .
12/06/2025 10:55

Expedição de Certidão.
09/06/2025 14:44

Conclusos para decisão
03/06/2025 14:37

Juntada de Petição
03/06/2025 14:37

Processo entranhado
03/06/2025 14:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/05/2025 08:38

Juntada de Outros documentos
15/05/2025 01:32

Encaminhado edital/relação para publicação
14/05/2025 15:05

Expedição de Mandado.
14/05/2025 13:55

Expedição de Certidão.
14/05/2025 13:47

Expedição de Certidão.
14/05/2025 13:46

Documento Analisado
14/05/2025 13:46

Expedição de Certidão.
14/05/2025 13:44

Expedição de Certidão.
14/05/2025 13:42

Juntada de Informações
25/04/2025 14:38

Julgado procedente o pedido
25/04/2025 13:49

Histórico de partes atualizado
25/04/2025 13:49

Histórico de partes atualizado
25/04/2025 12:08

Juntada de Outros documentos
12/03/2025 13:45

Encerrar análise
29/01/2025 07:49

Conclusos para julgamento
28/01/2025 22:44

Juntada de Petição
28/01/2025 13:49

Histórico de partes atualizado
07/01/2025 18:17

Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico
19/12/2024 01:32

Encaminhado edital/relação para publicação
18/12/2024 17:01

Documento Analisado
18/12/2024 16:04

Proferido despacho de mero expediente
18/12/2024 14:54

Conclusos para despacho
18/12/2024 14:16

Juntada de Petição
18/12/2024 13:49

Histórico de partes atualizado
13/12/2024 00:21

Expedição de Certidão.
03/12/2024 13:03

Expedição de Certidão.
03/12/2024 10:17

Juntada de Outros documentos
02/12/2024 12:06

Expedição de Certidão.
02/12/2024 10:51

Expedição de Certidão.
02/12/2024 10:50

Documento Analisado
28/11/2024 11:31

Expedição de Certidão.
27/11/2024 16:56

Expedição de Outros documentos.
27/11/2024 10:50

Histórico de partes atualizado
14/11/2024 11:32

Mandado devolvido entregue ao destinatário
31/10/2024 19:15

Juntada de Outros documentos
30/10/2024 17:12

Juntada de Outros documentos
30/10/2024 17:08

Juntada de Outros documentos
30/10/2024 11:26

Juntada de Outros documentos
22/10/2024 00:34

Juntada de Outros documentos
22/10/2024 00:28

Juntada de Outros documentos
22/10/2024 00:28

Juntada de Outros documentos
22/10/2024 00:26

Juntada de Outros documentos
22/10/2024 00:19

Juntada de Outros documentos
22/10/2024 00:18

Juntada de Outros documentos
21/10/2024 18:07

Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico
18/10/2024 15:12

Juntada de Outros documentos
18/10/2024 15:09

Juntada de Outros documentos
18/10/2024 12:54

Expedição de Mandado.
18/10/2024 12:53

Expedição de Ofício.
18/10/2024 12:53

Expedição de Ofício.
18/10/2024 11:39

Encaminhado edital/relação para publicação
18/10/2024 08:58

Expedição de tipo_de_documento.
18/10/2024 08:57

Expedição de tipo_de_documento.
18/10/2024 08:56

Expedição de tipo_de_documento.
18/10/2024 08:55

Expedição de tipo_de_documento.
18/10/2024 08:54

Expedição de tipo_de_documento.
18/10/2024 08:52

Expedição de Certidão.
18/10/2024 08:35

Expedição de Certidão.
18/10/2024 08:33

Expedição de Certidão.
18/10/2024 08:33

Documento Analisado
17/10/2024 10:26

Expedição de .
04/10/2024 16:07

Expedição de Certidão.
04/10/2024 16:06

Expedição de Certidão.
14/06/2024 15:17

Encerrar análise
23/04/2024 01:11

Expedição de Certidão.
12/04/2024 22:33

Encerrar análise
12/04/2024 19:25

Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico
11/04/2024 01:36

Encaminhado edital/relação para publicação
10/04/2024 13:10

Documento Analisado
10/04/2024 13:09

Expedição de Certidão.
05/04/2024 21:44

Proferido despacho de mero expediente
05/04/2024 13:43

Audiência tipo_de_audiencia situacao_da_audiencia conduzida por dirigida_por em/para 27/11/2024 15:30:00, 15ª Vara Criminal (SEJUD 1º Grau).
05/04/2024 13:25

Conclusos para despacho
05/04/2024 09:49

Expedição de Certidão.
03/04/2024 16:50

Expedição de Outros documentos.
02/04/2024 17:20

Juntada de Petição
22/02/2024 07:05

Encerrar análise
21/02/2024 15:10

Juntada de Outros documentos
21/02/2024 15:07

Juntada de Outros documentos
21/02/2024 01:36

Encerrar análise
20/02/2024 16:40

Juntada de Outros documentos
20/02/2024 16:35

Juntada de Outros documentos
20/02/2024 08:32

Expedição de tipo_de_documento.
20/02/2024 08:29

Expedição de tipo_de_documento.
07/02/2024 11:15

Encerrar análise
09/01/2024 15:36

Expedição de Certidão.
13/12/2023 18:30

Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico
12/12/2023 06:35

Encaminhado edital/relação para publicação
12/12/2023 06:03

Expedição de Certidão.
11/12/2023 23:38

Documento Analisado
28/11/2023 17:23

Proferido despacho de mero expediente
28/11/2023 08:33

Audiência tipo_de_audiencia situacao_da_audiencia conduzida por dirigida_por em/para 03/04/2024 14:00:00, 15ª Vara Criminal (SEJUD 1º Grau).
27/11/2023 14:45

Conclusos para despacho
27/11/2023 12:20

Juntada de Petição
21/11/2023 12:08

Expedição de Certidão.
21/11/2023 12:08

Documento Analisado
21/11/2023 11:15

Expedição de Certidão.
10/11/2023 22:22

Prazo alterado pelo ajuste na tabela de feriados
06/11/2023 14:30

Expedição de Certidão.
31/10/2023 11:11

Documento Analisado
26/10/2023 17:14

Expedição de Outros documentos.
26/10/2023 12:10

Histórico de partes atualizado
26/10/2023 09:48

Juntada de Outros documentos
23/10/2023 10:50

Juntada de Outros documentos
21/10/2023 12:02

Juntada de Outros documentos
21/10/2023 11:59

Juntada de Outros documentos
19/10/2023 02:08

Juntada de Outros documentos
19/10/2023 02:05

Juntada de Outros documentos
17/10/2023 17:15

Juntada de Outros documentos
16/10/2023 13:42

Proferido despacho de mero expediente
16/10/2023 09:54

Juntada de Outros documentos
16/10/2023 08:43

Conclusos para despacho
11/10/2023 10:52

Juntada de Petição
06/10/2023 18:30

Expedição de tipo_de_documento.
06/10/2023 18:30

Expedição de tipo_de_documento.
06/10/2023 08:27

Juntada de Outros documentos
05/10/2023 07:56

Juntada de Outros documentos
05/10/2023 07:56

Juntada de Outros documentos
03/10/2023 16:20

Expedição de Ofício.
03/10/2023 16:20

Expedição de Ofício.
03/10/2023 13:51

Juntada de Outros documentos
03/10/2023 11:09

Juntada de Petição
03/10/2023 08:42

Expedição de tipo_de_documento.
03/10/2023 08:42

Expedição de tipo_de_documento.
03/10/2023 08:42

Expedição de tipo_de_documento.
03/10/2023 08:42

Expedição de tipo_de_documento.
02/10/2023 22:42

Juntada de Petição
02/10/2023 17:52

Expedição de Ofício.
02/10/2023 17:19

Documento Analisado
12/09/2023 15:23

Outras Decisões
10/09/2023 16:00

Juntada de Petição
14/08/2023 08:51

Conclusos para decisão
13/08/2023 23:47

Juntada de Petição
23/04/2023 02:17

Expedição de Certidão.
13/04/2023 18:39

Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico
12/04/2023 11:33

Encaminhado edital/relação para publicação
12/04/2023 10:49

Encerrar análise
12/04/2023 10:48

Expedição de Certidão.
12/04/2023 10:48

Documento Analisado
28/03/2023 16:14

Decisão de Saneamento e Organização
28/03/2023 14:59

Audiência tipo_de_audiencia situacao_da_audiencia conduzida por dirigida_por em/para 26/10/2023 16:00:00, 15ª Vara Criminal (SEJUD 1º Grau).
24/03/2023 15:12

Conclusos para decisão
28/10/2022 08:28

Encerrar análise
18/10/2022 12:35

Juntada de Ofício
17/10/2022 20:07

Juntada de Petição
17/10/2022 12:09

Histórico de partes atualizado
05/10/2022 15:54

Juntada de Outros documentos
05/10/2022 15:48

Juntada de Outros documentos
05/10/2022 12:09

Histórico de partes atualizado
30/09/2022 10:39

Expedição de tipo_de_documento.
30/09/2022 10:33

Documento Analisado
29/09/2022 13:08

Juntada de Petição
23/09/2022 18:05

Proferido despacho de mero expediente
23/09/2022 11:09

Conclusos para despacho
23/09/2022 10:06

Juntada de Petição
22/09/2022 14:47

Juntada de Petição
20/09/2022 13:50

Expedição de Certidão.
20/09/2022 13:50

Documento Analisado
20/09/2022 13:50

Proferido despacho de mero expediente
19/09/2022 17:28

Evolução da Classe Processual
19/09/2022 17:25

Conclusos para despacho
16/09/2022 16:26

Encerrar análise
16/09/2022 11:25

Juntada de Outros documentos
31/08/2022 16:17

Expedição de Certidão.
31/08/2022 16:15

Encerrar análise
31/08/2022 16:08

Expedição de tipo_de_documento.
27/08/2022 16:14

Histórico de partes atualizado
27/08/2022 11:03

Recebido aditamento à denúncia
27/08/2022 00:00

Recebida a denúncia
24/08/2022 08:03

Juntada de Petição
22/08/2022 14:59

Conclusos para decisão
21/08/2022 15:54

Juntada de Petição
19/08/2022 03:14

Expedição de Certidão.
08/08/2022 11:32

Expedição de Certidão.
08/08/2022 11:32

Documento Analisado
08/08/2022 11:32

Proferido despacho de mero expediente
07/07/2022 15:58

Conclusos para decisão
23/06/2022 16:14

Histórico de partes atualizado
23/06/2022 11:30

Juntada de Petição
21/06/2022 13:07

Juntada de Petição
19/06/2022 08:42

Expedição de Certidão.
08/06/2022 17:00

Expedição de Certidão.
08/06/2022 17:00

Documento Analisado
08/06/2022 17:00

Proferido despacho de mero expediente
08/06/2022 16:44

Conclusos para despacho
08/06/2022 15:47

Redistribuído por sorteio em razão de tipo_de_distribuicao_redistribuicao
08/06/2022 15:47

Redistribuído por sorteio manual em razão de tipo_de_distribuicao_redistribuicao
08/06/2022 13:58

Expedição de Certidão.
08/06/2022 13:46

Expedição de Certidão.
08/06/2022 13:46

Juntada de Outros documentos
03/06/2022 16:50

Juntada de Ofício
31/05/2022 13:24

Juntada de Petição
27/05/2022 13:39

Juntada de Alvará de Soltura BNMP
27/05/2022 12:07

Juntada de Petição
27/05/2022 11:57

Juntada de Petição
27/05/2022 11:27

Expedição de Outros documentos.
27/05/2022 09:31

Concedida a Liberdade provisória
27/05/2022 08:30

Histórico de partes atualizado
27/05/2022 08:17

Juntada de Outros documentos
26/05/2022 22:59

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/05/2022 13:51

Distribuído por
26/05/2022 11:53

Histórico de partes atualizado
26/05/2022 11:53

Histórico de partes atualizado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/06/2022

Ultima Atualização
04/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

TipoProcessoDocumento#15 • Arquivo

Alegações Finais • Arquivo

TipoProcessoDocumento#6 • Arquivo

TipoProcessoDocumento#15 • Arquivo

TipoProcessoDocumento#6 • Arquivo

TipoProcessoDocumento#15 • Arquivo

TipoProcessoDocumento#6 • Arquivo

TipoProcessoDocumento#15 • Arquivo

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1ª instância - TJCE

Ajuizamento: 05/06/2025 19:34

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