TJCE - 3045624-05.2025.8.06.0001
1ª instância - 8ª Vara Civel da Comarca de Fortaleza
Polo Ativo
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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12/08/2025 00:00
Publicado Intimação em 12/08/2025. Documento: 168119929
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11/08/2025 00:00
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/08/2025 Documento: 168119929
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08/08/2025 18:41
Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 168119929
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08/08/2025 18:41
Extinto o processo por desistência
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08/08/2025 15:19
Conclusos para julgamento
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08/08/2025 14:46
Juntada de Petição de Petição (outras)
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05/08/2025 16:39
Juntada de Petição de Petição (outras)
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22/07/2025 01:10
Juntada de Certidão de custas - guia vencida
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08/07/2025 00:00
Publicado Intimação em 08/07/2025. Documento: 163692246
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07/07/2025 00:00
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/07/2025 Documento: 163692246
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07/07/2025 00:00
Intimação
8ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza E-mail: [email protected] |Telefone: (85) 3108-0182 Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhães, nº 220 Fórum Clóvis Beviláqua, Sala 408, Setor Azul, Nível 4 Número do Processo: 3045624-05.2025.8.06.0001 Classe: BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81) Assunto: [Alienação Fiduciária] Requerente: AUTOR: BANCO ITAUCARD S.A.
Requerido: Nome: JOAO FLAUBERTO PETRONILO DE QUEIROZ FILHOEndereço: Rua Tiangua, 580, CASA 103, Planalto Ayrton Senna, FORTALEZA - CE - CEP: 60766-530 Valor da causa: R$ 24.301,87 DECISÃO - MANDADO DE BUSCA E APREENSÃO/CITAÇÃO Cuidam os autos digitais de Ação de Busca e Apreensão com fundamento no art. 3º do Dec.-lei nº. 911/69, na qual a parte requerente declara que celebrou contrato de financiamento, tendo por garantia de alienação fiduciária o bem móvel descrito na inicial, declarando que cumpriu as exigências da norma de regência e requerendo o provimento judicial liminar.
Em assim sendo, estando devidamente instruída a petição inicial e presentes os requisitos legais insculpidos no art. 3º, "caput", do Dec.-lei nº. 911/69, acolho a pretensão cautelar "in limine", e em consequência DEFIRO a medida liminar requerida.
Em assim sendo, proceda-se a busca e apreensão do bem a seguir descrito: CategoriaInformações Veículo Tipo de Veículo Automóvel Situação Alienado Marca/Modelo FIAT MOBI LIKE Placa PNH4833 Renavam 1195986642 Cor BRANCA Chassi 9BD341A5XLY619618 Ano de Fabricação 2019 Ano do Modelo 2020 Em ato contínuo, citem e intimem a parte requerida, que poderá oferecer resposta no prazo de 15 (quinze) dias contados da execução da liminar (§3º, art. 3º do Dec.-lei nº 911/69).
Advirto que o réu, ora devedor fiduciante, poderá purgar a mora, nos 5 (cinco) dias contados da apreensão do veículo, com o depósito judicial da integralidade da dívida pendente, segundo os valores apresentados pelo credor fiduciário na inicial, hipótese na qual o bem deverá lhe ser restituído livre de quaisquer ônus.
Determino a anotação da cláusula de vedação de circulação do veículo no sistema RENAJUD (§ 9º, art. 3º do Dec.-lei nº. 911/69), ficando desde já autorizada a baixa do referido gravame após a apreensão do veículo (§10, II, art. 3º do Dec.-lei nº. 911/69).
Fica o Oficial de Justiça responsável pelo cumprimento da diligência advertido que, em caso de apreensão do veículo, deverá indicar expressamente na certidão o local onde o bem ficará depositado a fim de possibilitar eventual restituição na ocorrência do depósito da integralidade da dívida.
Fica, desde logo, autorizada a requisição e o uso de força policial em caso de arrombamento, se assim, o fizer necessário (art. 846, "caput" e § 2º, CPC).
Para fins de cumprimento, remetam-se a presente decisão à CEMAN, servindo esta, assinada eletronicamente, como mandado de busca e apreensão/citação.
Cumpra-se.
Fortaleza-Ce,4 de julho de 2025 Juiz(a) de Direito Assinatura digital -
04/07/2025 13:27
Recebido o Mandado para Cumprimento
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04/07/2025 11:22
Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 163692246
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04/07/2025 11:22
Expedição de Mandado.
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04/07/2025 11:21
Concedida a tutela provisória
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27/06/2025 10:17
Conclusos para despacho
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26/06/2025 15:21
Juntada de Certidão de custas - guia paga
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26/06/2025 14:02
Juntada de Petição de Petição (outras)
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26/06/2025 03:00
Juntada de Certidão de custas - guia paga
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23/06/2025 00:00
Publicado Intimação em 23/06/2025. Documento: 160853795
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18/06/2025 00:00
Intimação
8ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza E-mail: [email protected] |Telefone: (85) 3108-0182 Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhães, nº 220 Fórum Clóvis Beviláqua, Sala 408, Setor Azul, Nível 4 Número do Processo: 3045624-05.2025.8.06.0001 Classe: BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81) Assunto: [Alienação Fiduciária] Requerente: AUTOR: B.
I.
S.
Requerido: REU: J.
F.
P.
D.
Q.
F. DESPACHO Intime-se a parte autora (DJen) para, no prazo de 15 (quinze) dias, recolher as custas processuais iniciais ou comprovar o recolhimento das guias acostadas aos autos, bem como as destinadas às diligências a serem realizadas pelo Oficial de justiça , conforme determinado na Lei Estadual n.º 16.132/2016, item IX da Tabela III do Anexo Único, sob pena de cancelamento da distribuição, nos termos do art.290 do CPC.
Advirto que a guia de recolhimento judicial (GRJ) das custas/despesas processuais devem ser geradas, obrigatoriamente, pelo portal de serviços do Sistema de Gestão de Arrecadação (SGA) , disponível no site do Tribunal de Justiça do Ceará (TJCE) conforme Portaria de nº 1792/2024, publicada no Diário da Justiça Eletrônico Administrativo (DJEA) em 06/08/2024.
Publiquem.
Expedientes necessários para fins de cumprimento das determinações acima exaradas.
Fortaleza-Ce,17 de junho de 2025.
Juiz(a) de Direito Assinatura digital -
18/06/2025 00:00
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/06/2025 Documento: 160853795
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17/06/2025 09:25
Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 160853795
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17/06/2025 09:25
Proferido despacho de mero expediente
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16/06/2025 23:35
Juntada de Certidão de custas - guia gerada
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16/06/2025 23:35
Juntada de Certidão de custas - guia gerada
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16/06/2025 18:40
Juntada de Certidão de custas - guia gerada
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16/06/2025 18:39
Conclusos para decisão
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16/06/2025 18:39
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
16/06/2025
Ultima Atualização
07/07/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
Sentença • Arquivo
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