14/06/2023 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 14/06/2023.
13/06/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/06/2023
13/06/2023 00:00

Intimação

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE FORTALEZA 22ª UNIDADE DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS Rua Gonçalves Ledo, nº 1240, Centro, Fortaleza/Ceará, CEP: 60110-261 Telefone: (85) 3278.1699/ Whatsapp: (85) 981715391 E-mail: [email protected] PROCESSO Nº:3000717-69.2022.8.06.0220 REQUERENTE: EDINE OLIVEIRA DA SILVA REQUERIDO: UNIQUE MAISON ALUGUEL DE VESTUARIO LTDA - ME SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA Trata a presente de ação proposta pela parte requerente contra a parte requerida, todas devidamente qualificadas, em que a pretensão cinge-se em fato constante da petição inicial e documentos a ela carreados.

Em análise aos autos, as partes compuseram acerca do objeto em litígio, conforme termo de audiência/petitório nos autos. É o breve relato.

Decido.

A matéria em epígrafe trata de direito disponível, o qual admite, ex legis, transação judicial, visando pôr fim ao litígio.

Ante o exposto, HOMOLOGO por sentença o acordo celebrado entre as partes, nos termos da ata de audiência/petitório realizado e acostado nos autos, para que produza os seus jurídicos e legais efeitos nos termos do art. 57 da Lei 9099/95, determinando, por conseguinte, a extinção do feito, com julgamento do mérito, com fulcro no art. 487, inciso III, b, do NCPC.

Desde já autorizada a expedição de alvará em caso de depósito judicial comprovado no processo.

Saliente-se, por oportuno, que a guia de depósito judicial deve ser emitida no site da Caixa Econômica Federal, cujo link está disponível na página do FERMOJU (www.tjce.jus.br/fermoju).

Contudo, ressalta-se que o pagamento desse boleto pode ser feito em qualquer instituição bancária, de modo que, mesmo em não havendo agência desse banco na localidade, o depósito poderá ser efetivado mediante recolhimento em qualquer instituição financeira.

Caso exista penhora sobre bem(ns) imóvel(is), torno-a(s) sem efeito.

Ou, se for o caso de mandado de penhora expedido, determino o seu imediato recolhimento, com a comunicação ao Oficial de Justiça da Unidade ou à Ceman.

Na hipótese de haver penhora de valores via sistema Sisbajud que não tenha sido objeto do acordo, determino o seu imediato desbloqueio.

Por outro lado, caso o acordo envolva prestação pecuniária e os valores por ventura bloqueados tenham sido objeto do acordo, determino a transferência para uma conta judicial e, posteriormente, deverá ser expedido o alvará judicial, com a devida indicação, pela parte beneficiária, dos seus dados bancários.

Na existência de restrição(ões) veiculares via Renajud, determino a sua respectiva exclusão.

Arquivem-se os autos, até manifestação posterior das partes em caso de descumprimento da avença.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Sem custas e honorários advocatícios, na forma do art. 55 da lei 9.099/95.

Fortaleza, data da assinatura virtual.

HELGA MEDVED JUÍZA DE DIREITO
12/06/2023 08:15

Arquivado Definitivamente
12/06/2023 08:15

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
12/06/2023 08:15

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
07/06/2023 17:43

Homologada a Transação
07/06/2023 10:04

Conclusos para julgamento
07/06/2023 10:03

Juntada de Certidão
06/06/2023 22:33

Juntada de Petição de petição
03/06/2023 03:44

Decorrido prazo de UNIQUE MAISON ALUGUEL DE VESTUARIO LTDA - ME em 31/05/2023 23:59.
31/05/2023 17:32

Juntada de Petição de documento de comprovação
14/04/2023 12:47

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
14/04/2023 12:45

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA
14/04/2023 06:24

Proferidas outras decisões não especificadas
05/04/2023 10:27

Conclusos para despacho
04/04/2023 15:25

Juntada de Petição de petição
04/04/2023 00:00

Publicado Intimação em 04/04/2023.
03/04/2023 00:00

Intimação

RH A PARTE EXEQUENTE APRESENTOU OS CALCULOS DA EXECUÇÃO, FIXANDO NA CORREÇÃO JUROS COMPOSTOS.

INTIME-SE O CREDOR PARA QUE APRESENTE , EM 05 DIAS, NOVOS CALCULOS APLICANDO JUROS SIMPLES .

I
03/04/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/04/2023
31/03/2023 11:52

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
31/03/2023 10:38

Proferido despacho de mero expediente
31/03/2023 08:04

Conclusos para despacho
31/03/2023 08:04

Cancelada a movimentação processual
31/03/2023 08:04

Processo Desarquivado
30/03/2023 16:54

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
26/01/2023 13:02

Arquivado Definitivamente
26/01/2023 13:02

Juntada de Certidão
26/01/2023 13:02

Transitado em Julgado em 06/10/2022
12/01/2023 16:01

Juntada de Petição de documento de comprovação
29/09/2022 03:57

Decorrido prazo de EDINE OLIVEIRA DA SILVA em 26/09/2022 23:59.
12/09/2022 08:49

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
12/09/2022 08:49

Expedição de Outros documentos.
23/08/2022 11:10

Julgado procedente em parte do pedido
03/08/2022 18:10

Conclusos para julgamento
03/08/2022 11:05

Audiência Conciliação não-realizada para 03/08/2022 10:00 22ª Unidade do Juizado Especial Cível.
29/06/2022 12:00

Juntada de Petição de certidão
02/06/2022 17:23

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
02/06/2022 17:23

Expedição de Outros documentos.
02/06/2022 16:33

Expedição de Outros documentos.
02/06/2022 16:33

Audiência Conciliação designada para 03/08/2022 10:00 22ª Unidade do Juizado Especial Cível.
02/06/2022 16:33

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/06/2022

Ultima Atualização
13/06/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

EXECUÇÃO / CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

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