TJCE - 3005924-43.2024.8.06.0167

      ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO 2ª TURMA RECURSAL SUPLENTE DOS JUIZADOS CÍVEIS E CRIMINAIS   RECURSO INOMINADO: Nº 3005924-43.2024.8.06.0167 (PJE SG) RECORRENTE: BENEDITA MARIA DOS SANTOS NASCIMENTO RECORRIDO: FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS MULTSEGMENTOS NPL IPANEMA VI - NÃO PADRONIZADO ORIGEM: 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE SOBRAL   EMENTA.

CONSUMIDOR.

ALEGAÇÃO DE INSCRIÇÃO INDEVIDA E AUSÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE AS PARTES.

PEDIDO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E DANO MORAL.

CONTESTAÇÃO.

ALEGAÇÃO DE DÉBITO LEGÍTIMO E INSCRIÇÃO REGULAR.

SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA.

AUSÊNCIA DE PROVA DA CONTRATAÇÃO.

INEXISTÊNCIA DO DÉBITO.

DANO MORAL NÃO CONFIGURADO POR INSCRIÇÕES ANTERIORES.

RECURSO INOMINADO DA PARTE AUTORA.

PEDIDO DE FIXAÇÃO EM DANOS MORAIS.

RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.

SENTENÇA MANTIDA.   ACÓRDÃO   Vistos, relatados e discutidos os autos acima epigrafados.

Acordam os membros da Segunda Turma Recursal Suplente dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do Estado do Ceará, por unanimidade de votos, CONHECER do recurso e NEGAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do voto do relator.   Acórdão assinado pelo Juiz Relator, em conformidade com o regimento interno das Turmas Recursais.   Fortaleza, data da assinatura online.

EDISON PONTE BANDEIRA DE MELO JUIZ RELATOR   VOTO   I.

RELATÓRIO   Trata-se de Recurso Inominado interposto por BENEDITA MARIA DOS SANTOS NASCIMENTO restando atendidas as condições processuais da legitimidade, feitos de forma tempestiva, e cujo preparo foi dispensado em razão da gratuidade concedida.   Na petição inicial, a parte autora alega que, ao tentar realizar uma compra no comércio local, foi surpreendida com a informação de que seu nome encontrava-se inscrito nos órgãos de proteção ao crédito, em razão de uma suposta dívida no valor de R$ 283,44 (duzentos e oitenta e três reais e quarenta e quatro centavos), vinculada ao contrato nº 141226267875902, com inclusão em 04/11/2020.

Aduz que desconhece a origem do débito e que não recebeu qualquer notificação prévia acerca da referida negativação.

Afirma, ainda, que tentou solucionar a questão junto à requerida, porém não obteve êxito.

Diante de tais fatos, requer a declaração de inexistência do débito e indenização por danos morais.

Juntou consulta ao SERASA (id 25827339).   Realizada audiência de conciliação, a composição entre as partes não obteve êxito.   Em sede de contestação (id 25827860), a parte promovida alega preliminarmente a ausência de pretensão resistida.

No mérito, sustenta que se trata de negativação junto ao Banco Bradesco por quantia vencida e não paga, ensejando na negativação junto aos órgãos de proteção ao crédito.

Com isso, requer a improcedência dos pedidos autorais ou que, de forma subsidiária, a condenação em danos morais seja fixada com proporcionalidade e razoabilidade.   Sobreveio sentença e parcial procedência.

O magistrado considerou a ausência de comprovação acerca da origem da negativação.

Quanto ao dano moral, entendeu por seu indeferimento em razão de anotações pretéritas em nome da autora.   Transcrevo trechos da sentença de origem:   "Ante o exposto, com base na fundamentação supra e no art. 487, I, CPC, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS e extingo o feito com resolução do mérito para declarar a inexistência do Contrato nº 14.***.***/8759-02 e, consequentemente, declarar indevida a anotação restritiva impugnada, rejeitando o pedido de reparação moral por expressa incidência da Súmula nº 385 do STJ;"   Insatisfeita, a parte autora interpôs Recurso Inominado (id 25827864) no qual requer que sejam fixados danos morais, tendo em vista que anotações anteriores não afasta automaticamente a configuração do dano moral.   Contrarrazões apresentadas (id 25827872).   É o relatório.

Passo a decidir.   II.

FUNDAMENTAÇÃO   A matéria do presente recurso versa sobre pedido de indenização por danos morais em razão de irregularidade de inscrição creditícia.   O CPC, em seu art. 373, inciso I, assevera que cabe ao autor provar suas alegações.

Entretanto a distribuição natural do ônus probatório pode ser modificada pelo Julgador em matéria consumerista, vide art. 6º, inciso VII do CDC, especialmente quando se verifica fragilidade no hipossuficiente em produzir prova dos fatos noticiados.   Assim como dispõe o artigo 6°, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor, a saber:   Art. 6º São direitos básicos do consumidor:   VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;   Compulsando-se os autos verifico que a parte promovida alegou a existência de relação contratual e dívida que teria gerado a inscrição creditícia. Ao passo que a parte autora, ora recorrente, sustenta a ausência de instrumento contratual entre as partes, bem como a inexistência de dívida inadimplida.   Quanto as razões do recurso do demandante, muito embora tenha a sentença reconhecido a irregularidade na inscrição, rejeitou a condenação em dano moral da parte promovida, assim o fazendo pela existência de outras inscrições pretéritas.   Inicialmente, cumpre frisar que não há dúvidas de que o entendimento predominante atualmente da doutrina e jurisprudência pátria é no sentido de aceitar o dano moral decorrente de inscrição indevida do consumidor nos cadastros de proteção ao crédito como dano presumido, ou seja, na modalidade in re ipsa.   Ocorre que, ao contrário do que afirma o autor, a existência de inscrição negativa preexistente em seu nome, descaracteriza sim o dano moral, já que o constrangimento de ter seu nome inscrito no rol dos maus pagadores se justifica pela inscrição indevida que dá ensejo à negativa de crédito na praça, o que não é possível ocorrer quando se verifica que o consumidor já possui o crédito restrito, em razão de outras inscrições.     O Egrégio STJ editou a Súmula n°. 385, pela qual já pacificou o seguinte entendimento:   SÚMULA N. 385 - Da anotação irregular em cadastro de proteção ao crédito, não cabe indenização por dano moral, quando preexistente legítima inscrição, ressalvado o direito ao cancelamento.   A jurisprudência orienta que:   EMENTA: CIVIL.

PROCESSUAL CIVIL.

RECURSO INOMINADO.

DIREITO DO CONSUMIDOR.

AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS.

CONTRATO BANCÁRIO.

CESSÃO.

LEGITIMIDADE PASSIVA DO CEDENTE.

QUITAÇÃO VIA ACORDO COM A CESSIONÁRIA.

MANUTENÇÃO NOME DA AUTORA JUNTO AO SCR DO BANCO CENTRAL.

NATUREZA DE CADASTRO RESTRITIVO DE CRÉDITO.

SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL.

EXCLUSÃO DO NOME DA AUTORA DO SCR. DANO MORAL NÃO RECONHECIDO.

EXISTÊNCIA DE OUTRAS INSCRIÇÕES NO MESMO CADASTRO.

APLICAÇÃO DA SÚMULA 385/STJ. RECURSOS CONHECIDOS E IMPROVIDOS. (RECURSO INOMINADO CÍVEL - 30008322820238060003, Relator(a): GERITSA SAMPAIO FERNANDES, 1ª Turma Recursal, Data do julgamento: 15/12/2023)   RECURSO INOMINADO.

AÇÃO INDENIZATÓRIA.

INCLUSÃO EM CADASTROS DE INADIMPLENTES.

AUSÊNCIA DE CONTRATAÇÃO.

DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DO DÉBITO.  INSCRIÇÃO PREEXISTENTE.

SÚMULA 385 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA.

INEXISTÊNCIA DE DANOS MORAIS.  RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.

SENTENÇA MANTIDA. (RECURSO INOMINADO CÍVEL - 30005187820238060069, Relator(a): ROBERTO VIANA DINIZ DE FREITAS, 2ª Turma Recursal, Data do julgamento: 15/12/2023)   Ocorre que, no caso em análise, verifico a existência de outras inscrições diversas da impugnada nestes autos, havendo apontamento com data de inclusão anterior, tratando-se de inscrições preexistentes.

O autor, por sua vez, nada trouxe durante a instrução processual para demonstrar que existe algum provimento jurisdicional favorável à sua pretensão, a fim de afastar a incidência da súmula 385 do STJ.   Esclareço, portanto, que inexiste nos autos prova de que as inscrições anteriores no nome do autor foram excluídas de forma definitiva, ou, pelo menos, foram objeto de deferimento de tutela de urgência para exclusão do nome do promovente até o julgamento do mérito.   Desse modo, o entendimento sufragado na sentença para rejeitar o pleito indenizatório, ou seja, a aplicação da Súmula 385/STJ, é pertinente, uma vez que o recorrente tão somente alega que as inscrições anteriores são ilegítimas, o que configura a impossibilidade de acatar o pedido de ressarcimento por dano extrapatrimonial, medida em deve ser mantida a sentença de origem em todos os seus termos.   III.

DISPOSITIVO   Isto posto, ante os fatos e fundamentos jurídicos acima explicitados, CONHEÇO do recurso, para NEGAR-LHE PROVIMENTO.   Condeno a parte recorrente BENEDITA MARIA DOS SANTOS NASCIMENTO em custas processuais e honorários advocatícios, os quais fixo em 20% sobre o valor da condenação, consoante art. 55 da Lei 9.099/95, todavia com exigibilidade suspensa, por força do art. 98, § 3º, do CPC.   Fortaleza, data da assinatura online.

EDISON PONTE BANDEIRA DE MELO JUIZ RELATOR     

      ESTADO DO CEARÁ  PODER JUDICIÁRIO  2ª TURMA RECURSAL SUPLENTE DOS JUIZADOS ESPECIAIS   DESPACHO PARA SESSÃO VIRTUAL: Incluo o presente recurso na sessão de julgamento virtual, com início previsto para o dia 01/09/2025 e fim em 05/09/2025, na qual será julgado o recurso em epigrafe.

O(A)s advogado(a)s, Defensoria Pública e Ministério Público que desejarem realizar sustentação oral ou acompanhamento presencial do julgamento, poderão peticionar nos autos, solicitando a exclusão do feito da sessão de julgamento virtual, até 2 (dois) dias úteis antes do início da sessão, conforme disposição prevista no art. 44, § 1º, do Regimento Interno das Turmas Recursais.

Os processos retirados do julgamento virtual serão incluídos em sessão telepresencial.

Fortaleza, data da assinatura eletrônica.     EDISON PONTE BANDEIRA DE MELO  JUIZ RELATOR