14/07/2025 21:16

Expedição de Certidão.
14/07/2025 20:14

Remessa
14/07/2025 20:14

Baixa Definitiva
14/07/2025 20:03

Transitado em Julgado
14/07/2025 20:03

Transitado em Julgado
14/07/2025 20:03

Certidão de Trânsito em Julgado
14/07/2025 19:42

Expedição de Certidão.
26/06/2025 17:36

Decorrendo Prazo
26/06/2025 17:36

Expedida Certidão de Publicação de Acórdão
26/06/2025 17:18

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
25/06/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0201161-86.2023.8.06.0301 - Apelação Criminal - Brejo Santo - Apelante: Maykel Fernandes da Silva - Apelado: Ministério Público do Estado do Ceará - Des.

HENRIQUE JORGE HOLANDA SILVEIRA - Conheceram do recurso, para, no mérito, negar-lhe provimento conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. - EMENTA: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL.

APELAÇÃO CRIMINAL.

HOMICÍDIO CULPOSO NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR COM QUALIFICADORA DE INFLUÊNCIA DE ÁLCOOL.

OMISSÃO DE SOCORRO.

EVASÃO DO LOCAL DO ACIDENTE.

ALEGADA AUSÊNCIA DE AUTORIA, EMBRIAGUEZ E DOLO NA CONDUTA DE AFASTAR-SE.

MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO.

RECURSO DESPROVIDO.

I.

CASO EM EXAME1) APELAÇÃO CRIMINAL INTERPOSTA POR MAYKEL FERNANDES DA SILVA CONTRA SENTENÇA DA VARA ÚNICA DA COMARCA DE BREJO SANTO/CE, QUE O CONDENOU A 6 ANOS E 8 MESES DE RECLUSÃO, EM REGIME INICIAL SEMIABERTO, PELO CRIME DO ART. 302, § 1.º, III, C/C § 3.º, DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO (CTB), E A 6 MESES DE DETENÇÃO PELO CRIME DO ART. 305 DO MESMO DIPLOMA, ALÉM DA SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR POR 2 MESES E 20 DIAS.

A DEFESA ALEGA: (I) AUSÊNCIA DE PROVA SEGURA SOBRE A RESPONSABILIDADE DO RÉU PELO ACIDENTE FATAL; (II) INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA CONDUÇÃO SOB INFLUÊNCIA DE ÁLCOOL, ANTE A FALTA DE TESTE DE ALCOOLEMIA OU EXAME CLÍNICO; E (III) QUE NÃO RESTOU CARACTERIZADA A OMISSÃO DE SOCORRO, POIS O RÉU APENAS SE AFASTOU DO VEÍCULO SEM INTENÇÃO DE SE FURTAR AO DEVER LEGAL.

REQUER A ABSOLVIÇÃO OU, SUBSIDIARIAMENTE, O AFASTAMENTO DA QUALIFICADORA PREVISTA NO § 3.º DO ART. 302 DO CTB.II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO2) HÁ TRÊS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE HÁ PROVA SUFICIENTE DA AUTORIA DO CRIME DE HOMICÍDIO CULPOSO NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR; (II) ESTABELECER SE HOUVE CONDUÇÃO SOB INFLUÊNCIA DE ÁLCOOL, A JUSTIFICAR A INCIDÊNCIA DA QUALIFICADORA DO § 3.º DO ART. 302 DO CTB; (III) DETERMINAR SE RESTOU CONFIGURADA A OMISSÃO DE SOCORRO OU SE O AFASTAMENTO DO RÉU DO LOCAL PODERIA SER INTERPRETADO COMO MERA RETIRADA DO VEÍCULO, DESPROVIDA DE DOLO PENAL.III.

RAZÕES DE DECIDIR3) A AUTORIA DO CRIME ESTÁ SUFICIENTEMENTE DEMONSTRADA PELA CONFISSÃO JUDICIAL DO RÉU, QUE ADMITIU COCHILAR AO VOLANTE APÓS TER INGERIDO BEBIDAS ALCOÓLICAS, E POR PROVA TESTEMUNHAL CONVERGENTE, ESPECIALMENTE OS DEPOIMENTOS DO SEGURANÇA DO BAR E DO POLICIAL QUE ATENDEU À OCORRÊNCIA.4) A CONFISSÃO DO RÉU, COERENTE COM OS DEMAIS ELEMENTOS DE PROVA, REVELA VIOLAÇÃO DO DEVER OBJETIVO DE CUIDADO E REFORÇA A TIPICIDADE DA CONDUTA CULPOSA, COM RESULTADO MORTE.5) A CONDUÇÃO SOB INFLUÊNCIA DE ÁLCOOL FICOU COMPROVADA POR DIVERSOS ELEMENTOS PROBATÓRIOS: CONFISSÃO DO RÉU, TESTEMUNHOS SOBRE O CONSUMO PROLONGADO DE BEBIDA ALCOÓLICA ATÉ A MADRUGADA, E BREVE INTERVALO TEMPORAL ENTRE O CONSUMO E O ACIDENTE.

PARA INCIDÊNCIA DO § 3.º DO ART. 302 DO CTB, BASTA A DEMONSTRAÇÃO DA INFLUÊNCIA ALCOÓLICA, SENDO DESNECESSÁRIA A ALTERAÇÃO DA CAPACIDADE PSICOMOTORA.6) A TESE DEFENSIVA DE QUE O RÉU APENAS SE AFASTOU DO VEÍCULO E NÃO TEVE INTENÇÃO DE SE FURTAR AO DEVER DE ASSISTÊNCIA NÃO ENCONTRA RESPALDO NOS AUTOS.

O RÉU ABANDONOU O LOCAL A PÉ, NÃO PRESTOU QUALQUER SOCORRO À VÍTIMA, NÃO ACIONOU SERVIÇOS DE EMERGÊNCIA E NÃO SE APRESENTOU ESPONTANEAMENTE À AUTORIDADE POLICIAL, O QUE EVIDENCIA CONDUTA DOLOSA E TÍPICA NOS TERMOS DO ART. 305 DO CTB.7) O DEPOIMENTO DA TESTEMUNHA DE DEFESA LENEUDO, PRIMO DO RÉU, NÃO POSSUI FORÇA SUFICIENTE PARA INFIRMAR O CONJUNTO PROBATÓRIO, SENDO CONTRADITÓRIO, LACUNOSO E INCOMPATÍVEL COM AS DEMAIS PROVAS COLHIDAS.8) A DOSIMETRIA DA PENA OBSERVOU OS CRITÉRIOS LEGAIS, COM PENA-BASE FIXADA NO MÍNIMO LEGAL, RECONHECIMENTO E NÃO APLICAÇÃO DA CONFISSÃO EM RAZÃO DA SÚMULA 231 DO STJ, E CORRETA APLICAÇÃO DA CAUSA DE AUMENTO PELA OMISSÃO DE SOCORRO.

O REGIME INICIAL E A NEGATIVA DE SUBSTITUIÇÃO OU SURSIS TAMBÉM SE MOSTRAM ADEQUADOS À GRAVIDADE DO FATO.IV.

DISPOSITIVO E TESE9) RECURSO DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO:1) A CONFISSÃO JUDICIAL DO ACUSADO, QUANDO HARMÔNICA COM OS DEMAIS ELEMENTOS PROBATÓRIOS, POSSUI FORÇA SUFICIENTE PARA FUNDAMENTAR A CONDENAÇÃO.2) PARA A INCIDÊNCIA DO § 3.º DO ART. 302 DO CTB, BASTA COMPROVAR QUE O AGENTE CONDUZIA O VEÍCULO SOB INFLUÊNCIA DE ÁLCOOL, INDEPENDENTEMENTE DA CONSTATAÇÃO DE ALTERAÇÃO PSICOMOTORA.3) O AFASTAMENTO DO LOCAL DO ACIDENTE SEM ACIONAR SOCORRO OU COMUNICAR AUTORIDADES CONFIGURA OMISSÃO DE SOCORRO DOLOSA E CARACTERIZA O CRIME DO ART. 305 DO CTB.4) A DOSIMETRIA DA PENA QUE OBSERVA AS FASES DO CRITÉRIO TRIFÁSICO, AINDA QUE NÃO APLIQUE ATENUANTE POR LIMITAÇÃO LEGAL, É VÁLIDA E SUFICIENTE PARA MANTER A CONDENAÇÃO.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CTB, ARTS. 302, § 1.º, III, E § 3.º; ART. 305; CP, ARTS. 59, 65, III, "D", 77, CAPUT; CPP, ART. 155; STJ, SÚMULA 231.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJMG, APELAÇÃO CRIMINAL N.º 1.0000.23.340337-7/002, 2.ª CÂMARA CRIMINAL, J. 13.02.2025.

ACÓRDÃO: VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESTES AUTOS, ACORDA A 3.ª CÂMARA CRIMINAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ EM NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO POR MAYKEL FERNANDES DA SILVA, MANTENDO-SE INTEGRALMENTE A SENTENÇA CONDENATÓRIA, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.FORTALEZA, 17 DE JUNHO DE 2025.DESEMBARGADOR HENRIQUE JORGE HOLANDA SILVEIRARELATOR . - Advs: Rafhael da Silva Petronio (OAB: 24477/CE) - Ministério Público Estadual
24/06/2025 10:02

Automação - Intimação eletrônica Vista/MP
24/06/2025 10:02

Expedição de Certidão.
24/06/2025 08:31

Expedição de Certidão.
24/06/2025 08:26

Ato ordinatório - Intimação Ministério Público - CIÊNCIA
24/06/2025 08:23

Mover Obj A
24/06/2025 08:23

Mover p/ Ag. encerramento de Atos e/ou Publicação
23/06/2025 14:39

Enviados Autos da Secretaria de Câmara para Apelação e Recursos Criminais
18/06/2025 10:33

Expedição de Certidão.
18/06/2025 07:32

Disponibilização Base de Julgados
17/06/2025 16:17

Juntada de Acórdão
17/06/2025 09:00

Conhecido o recurso e não-provido
17/06/2025 09:00

Julgado
11/06/2025 17:16

Conclusos para despacho
11/06/2025 17:16

Expedição de Certidão.
10/06/2025 16:35

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
09/06/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 0201161-86.2023.8.06.0301 - Apelação Criminal - Brejo Santo - Apelante: Maykel Fernandes da Silva - Apelado: Ministério Público do Estado do Ceará - Custos legis: Ministério Público Estadual - DESPACHO Designo a primeira sessão desimpedida.

Intimamos as partes/advogado(a)s do processo para sessão de julgamento que está agendada.

Solicitação para sustentação oral através do e-mail da secretaria ([email protected]) até às 18h do dia útil anterior ao dia da sessão.

Caso o(a)s nobre(s) causídico(a)s deseje(m) sustentar oralmente suas razões de forma presencial deverá(ão) comparecer pessoalmente à sala das sessões no prédio do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2º andar, até o início da respectiva sessão para efetivar/ratificar a inscrição (Art. 119, §3º c/c o Art. 226, §2º, do RITJCE).

Fortaleza, 06 de junho de 2025 DESEMBARGADORA ANDRÉA MENDES BEZERRA DELFINO Presidente da 3ª Câmara Criminal - Advs: Rafhael da Silva Petronio (OAB: 24477/CE) - Ministério Público Estadual (OAB: OO)
07/06/2025 07:04

Expedição de Certidão.
06/06/2025 22:52

Inclusão em Pauta
06/06/2025 22:52

Para Julgamento
06/06/2025 20:58

Expedição de Outros documentos.
06/06/2025 12:15

Enviados Autos Digitais do Gabinete para Secretaria de Câmara
06/06/2025 11:52

Proferido despacho de mero expediente
06/06/2025 11:52

Proferido despacho de mero expediente
04/06/2025 07:02

Conclusos para despacho
02/06/2025 18:29

Enviados Autos Digitais do Gabinete para Secretaria de Câmara
02/06/2025 17:08

Juntada de Outros documentos
26/05/2025 18:47

Conclusos para despacho
26/05/2025 18:47

Expediente automático - Conclusão - Cat. 10 Mod. 200361
26/05/2025 15:59

Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)
26/05/2025 15:59

Juntada de Petição
26/05/2025 15:59

Expedição de Certidão.
08/05/2025 15:34

Automação - Intimação eletrônica Vista/MP
08/05/2025 15:34

Expedição de Certidão.
08/05/2025 15:34

Ato ordinatório - Intimação Ministério Público - PARECER
08/05/2025 15:34

Expediente automático - Vista MP (Parecer) - Cat. 24 Mod. 200374
07/05/2025 12:53

Expedido Termo de Autuação/Distribuição/Remessa Apelação e Recursos Criminais
15/04/2025 16:01

(Distribuição Automática) por sorteio
15/04/2025 15:30

Registrado para Retificada a autuação
15/04/2025 15:30

Recebidos os autos com Recurso

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/04/2025

Ultima Atualização
06/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

TipoProcessoDocumento#573 • Arquivo

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