15/07/2025 14:43

Decorrendo Prazo
15/07/2025 14:43

Expedida Certidão de Publicação de Acórdão
15/07/2025 14:35

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
14/07/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0214367-34.2022.8.06.0001 - Recurso em Sentido Estrito - Fortaleza - Recorrente: Ministério Público do Estado do Ceará - Recorrido: Antônio Carlos Gomes de Oliveira - Recorrido: João Batista Silva de Lima Júnior - Recorrido: Jurandir de Oliveira Campos Filho e outro - Recorrido: Cayo Luiz Lourenço Ribeiro - Recorrido: Lucimar Lima de Mesquita - Recorrida: Hynglyd Kerbem Silva dos Santos - Recorrida: Maria Júlia Machado de Menezes - Des.

MARIA EDNA MARTINS - Conheceram do recurso, para, no mérito, dar-lhe provimento conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. - EMENTA: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL.

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO.

RECEBIMENTO DA DENÚNCIA.

NULIDADE DAS PROVAS.

TEORIA DOS FRUTOS DA ÁRVORE ENVENENADA.

INAPLICABILIDADE.

BUSCA E APREENSÃO AUTORIZADA.

FUNDADAS SUSPEITAS DE ENVOLVIMENTO NA PRÁTICA ILÍCITA.

JUSTIFICATIVA APTA À QUEBRA DE SIGILO TELEFÔNICO.

REFORMA DE DECISÃO QUE REJEITOU A DENÚNCIA.

PROVIMENTO DO RECURSO.1.

CASO EM EXAME: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO INTERPOSTO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO CEARÁ CONTRA DECISÃO QUE REJEITOU DENÚNCIA COM FUNDAMENTO NA INADMISSIBILIDADE DAS PROVAS EXTRAÍDAS DE APARELHO CELULAR APREENDIDO SEM AUTORIZAÇÃO JUDICIAL ESPECÍFICA, RECONHECENDO A NULIDADE DAS PROVAS POR DERIVAÇÃO.2.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO: LEGALIDADE DA APREENSÃO DO CELULAR DE UM DOS INVESTIGADOS E VALIDADE DAS PROVAS OBTIDAS A PARTIR DA SUA ANÁLISE, BEM COMO OS EFEITOS DA ANULAÇÃO DESSAS PROVAS SOBRE A DENÚNCIA.3.

RAZÕES DE DECIDIR: INICIALMENTE, FOI RECONHECIDA A NULIDADE DAS PROVAS COM BASE NA TEORIA DOS FRUTOS DA ÁRVORE ENVENENADA, CONSIDERANDO ILÍCITA A APREENSÃO DO CELULAR DE JOÃO VÍTOR DOS SANTOS.

CONTUDO, SUPERVENIENTEMENTE, O SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, EM JULGAMENTO DO AGRG NO ARESP Nº 2462552-CE, REFORMOU A DECISÃO ANTERIOR, RECONHECENDO A LEGALIDADE DA APREENSÃO DIANTE DA ATUAÇÃO DO ACUSADO NO MOMENTO DA PRISÃO DE SUA COMPANHEIRA E DA SUSPEITA DE PARTICIPAÇÃO NAS ATIVIDADES CRIMINOSAS.

NESTE SENTIDO, RETOMADA A VALIDADE DO MATERIAL PROBATÓRIO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, VERIFICA-SE QUE NÃO MAIS SUBSISTEM OS MOTIVOS QUE FUNDAMENTARAM A REJEIÇÃO DA EXORDIAL ACUSATÓRIA, A QUAL, A PARTIR DE ENTÃO, DEVE SER RECEBIDA, POSTO QUE CUMPRE O ART. 41, DO CPP - DESCRIÇÃO DO FATO, CIRCUNSTÂNCIAS, AUTORIA DELITIVA E TIPIFICAÇÃO -, LASTREIA-SE EM INDÍCIOS SÓLIDOS DE AUTORIA E MATERIALIDADE - BASTANTES PARA O JUÍZO DE RECEBIMENTO -, E NÃO EVIDENCIA, POR ORA, QUALQUER ÓBICE DO ART. 395, DO CPP.4.

DISPOSITIVO E TESE: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO CONHECIDO E PROVIDO, PARA REFORMAR A DECISÃO QUE REJEITOU A DENÚNCIA E DETERMINAR SEU RECEBIMENTO.

TESE: É ADMISSÍVEL O RECEBIMENTO DE DENÚNCIA FUNDADA EM PROVAS EXTRAÍDAS DE APARELHO CELULAR APREENDIDO EM CONTEXTO DE FUNDADA SUSPEITA DE ENVOLVIMENTO DO AGENTE COM ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA, DESDE QUE PRECEDIDO DE AUTORIZAÇÃO JUDICIAL.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS:CÓDIGO DE PROCESSO PENAL, ARTS. 41, 395 E 396;ACÓRDÃO: VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESTES AUTOS, ACORDA A 3ª CÂMARA CRIMINAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, EM CONHECER DO RECURSO EM SENTIDO ESTRITO, PARA DAR-LHE PROVIMENTO, NOS TERMOS DO VOTO DA RELATORA.

FORTALEZA, 25 DE JUNHO DE 2025.DESEMBARGADORA MARIA EDNA MARTINSRELATORA . - Advs: Ministério Público Estadual - Defensoria Pública do Estado do Ceará - Anderson Josué Sales da Silva (OAB: 29219/CE) - Daniel Queiroz de Souza (OAB: 35832/CE) - Phablo Henrik Pinheiro do Carmo (OAB: 32714/CE) - Kennedy Saraiva de Oliveira (OAB: 21622/CE)
11/07/2025 08:46

Expedição de Certidão.
11/07/2025 08:36

Automação - Intimação Eletrônica Defensoria Pública
11/07/2025 08:36

Expedição de Certidão.
11/07/2025 08:35

Ato ordinatório praticado
11/07/2025 08:34

Automação - Intimação eletrônica Vista/MP
11/07/2025 08:34

Expedição de Certidão.
11/07/2025 08:33

Ato ordinatório - Intimação Ministério Público - CIÊNCIA
11/07/2025 08:31

Mover Obj A
11/07/2025 08:31

Mover p/ Ag. encerramento de Atos e/ou Publicação
10/07/2025 14:26

Enviados Autos da Secretaria de Câmara para Apelação e Recursos Criminais
10/07/2025 09:54

Expedição de Certidão.
09/07/2025 11:31

Disponibilização Base de Julgados
09/07/2025 10:00

Juntada de Acórdão
08/07/2025 09:00

Conhecido o recurso e provido
08/07/2025 09:00

Julgado
01/07/2025 09:00

Conclusos para julgamento
25/06/2025 09:55

Expedição de Certidão.
24/06/2025 10:04

Juntada de Outros documentos
24/06/2025 09:00

Conclusos para julgamento
18/06/2025 15:01

Conclusos para julgamento
18/06/2025 15:01

Expedição de Certidão.
18/06/2025 13:21

Juntada de Acórdão
17/06/2025 09:00

Conclusos para julgamento
12/06/2025 11:17

Juntada de Outros documentos
11/06/2025 14:05

Conclusos para despacho
11/06/2025 14:05

Expedição de Certidão.
10/06/2025 16:37

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
09/06/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 0214367-34.2022.8.06.0001 - Recurso em Sentido Estrito - Fortaleza - Recorrente: Ministério Público do Estado do Ceará - Recorrido: Antônio Carlos Gomes de Oliveira - Recorrido: João Batista Silva de Lima Júnior - Recorrido: Jurandir de Oliveira Campos Filho - Recorrido: Cayo Luiz Lourenço Ribeiro - Recorrido: Lucimar Lima de Mesquita - Recorrido: João Vitor dos Santos - Recorrida: Hynglyd Kerbem Silva dos Santos - Recorrida: Maria Júlia Machado de Menezes - Custos legis: Ministério Público Estadual - Dessa forma, determino a remessa dos presentes autos à eminente Desembargadora Marlúcia de Araújo Bezerra, a quem caberá a apreciação de todos os recursos e incidentes que provenham da ação penal em questão.

Providencie o setor de distribuição a anotação dessa informação, a fim de que eventuais mandados de segurança, Habeas Corpus, recursos e incidentes posteriores, tanto na ação como na execução, referentes ao processo nº 0283709-69.2021.8.06.0001 e da ação penal nº 0214367-34.2022.8.06.0001, oriundos da Vara de Delitos de Organizações Criminosas da Comarca de Fortaleza, bem como em processos relacionados por conexão ou continência, sejam diretamente distribuídos à eminente Desa.

Marlúcia de Araújo Bezerra.

Expedientes necessários.

Fortaleza, 30 de julho de 2024.

DESEMBARGADORA ÂNGELA TERESA GONDIM CARNEIRO CHAVES Relatora - Advs: Ministério Público Estadual (OAB: OO) - Defensoria Pública do Estado do Ceará - Anderson Josué Sales da Silva (OAB: 29219/CE) - Daniel Queiroz de Souza (OAB: 35832/CE) - Defensoria Pública do Estado do Ceará - Phablo Henrik Pinheiro do Carmo (OAB: 32714/CE) - Kennedy Saraiva de Oliveira (OAB: 21622/CE)
07/06/2025 07:06

Expedição de Certidão.
06/06/2025 22:01

Inclusão em Pauta
06/06/2025 22:01

Para Julgamento
06/06/2025 20:56

Expedição de Outros documentos.
28/05/2025 14:53

Enviados Autos Digitais do Gabinete para Secretaria de Câmara
23/05/2025 12:48

Juntada de Outros documentos
02/02/2025 06:30

Expedição de Outros documentos.
02/02/2025 06:30

Redistribuído por tipo_de_distribuicao_redistribuicao em razão de sucessão
08/01/2025 16:35

Conclusos para despacho
08/01/2025 16:35

Expediente automático - Conclusão - Cat. 10 Mod. 200361
20/12/2024 19:00

Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)
20/12/2024 19:00

Juntada de Petição
20/12/2024 19:00

Expedição de Certidão.
12/12/2024 14:36

Automação - Intimação eletrônica Vista/MP
12/12/2024 14:36

Expedição de Certidão.
12/12/2024 14:35

Ato ordinatório - Intimação Ministério Público - PARECER
12/12/2024 14:35

Expediente automático - Vista MP (Parecer) - Cat. 24 Mod. 200374
12/12/2024 14:32

Ato ordinatório - Intimação Ministério Público - PARECER
12/12/2024 14:32

Expediente automático - Vista MP (Parecer) - Cat. 24 Mod. 200374
12/12/2024 14:31

Ato ordinatório - Intimação Ministério Público - PARECER
12/12/2024 14:31

Expediente automático - Vista MP (Parecer) - Cat. 24 Mod. 200374
12/12/2024 11:52

Juntada de Petição
12/12/2024 11:52

Expedição de Certidão.
12/12/2024 11:52

Expedição de Certidão.
03/12/2024 07:05

Expedição de Certidão.
22/11/2024 12:34

Automação - Intimação Eletrônica Defensoria Pública
22/11/2024 12:34

Expedição de Certidão.
22/11/2024 12:33

Ato ordinatório praticado
22/11/2024 08:34

Enviados Autos do Gabinete para TJCEDIREEXP Apelação e Recursos Criminais
19/11/2024 15:17

Proferido despacho de mero expediente
19/11/2024 15:17

Proferido despacho de mero expediente
30/10/2024 17:10

Juntada de Petição
30/10/2024 17:10

Expedição de Certidão.
23/09/2024 12:15

Conclusos para despacho
20/09/2024 20:50

Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)
20/09/2024 20:50

Juntada de Petição
20/09/2024 20:50

Expedição de Certidão.
19/09/2024 13:47

Automação - Intimação eletrônica Vista/MP
19/09/2024 13:47

Expedição de Certidão.
19/09/2024 12:34

Ato ordinatório - Intimação Ministério Público - PARECER
19/09/2024 12:31

Vista à PGJ
19/09/2024 11:18

Enviados Autos Digitais à TJCEDIREEXP - Recursos e Seção Criminal
19/09/2024 10:44

Proferido despacho de mero expediente
19/09/2024 10:44

Proferido despacho de mero expediente
04/09/2024 12:10

Conclusos para despacho
12/08/2024 18:31

Juntada de Petição
12/08/2024 18:31

Expedição de Certidão.
12/08/2024 18:22

Juntada de Petição
12/08/2024 18:21

Expedição de Certidão.
07/08/2024 21:33

Automação - Intimação eletrônica Vista/MP
07/08/2024 21:33

Expedição de Certidão.
07/08/2024 21:32

Ato ordinatório - Intimação Ministério Público - PARECER
06/08/2024 17:41

Expedição de Outros documentos.
06/08/2024 17:34

Redistribuído por sorteio manual em razão de motivo_da_redistribuicao
01/08/2024 15:40

Enviados Autos da Divisão de Recursos Criminais p/ Departamento de Distribuição
01/08/2024 12:19

Enviados Autos Digitais à TJCEDIREEXP - Recursos e Seção Criminal
30/07/2024 21:18

Declarada incompetência
15/07/2024 18:57

Conclusos para despacho
15/07/2024 18:57

Decorrido prazo
15/07/2024 18:57

Expedida Certidão de Decurso de Prazo - Despacho
12/06/2024 18:19

Juntada de Petição
12/06/2024 18:19

Expedição de Certidão.
11/06/2024 15:35

Juntada de Petição
11/06/2024 15:35

Expedição de Certidão.
11/06/2024 15:35

Juntada de Outros documentos
11/06/2024 15:35

Juntada de Petição
11/06/2024 15:35

Expedição de Certidão.
06/05/2024 18:09

Enviados Autos Digitais em Pedido de Diligência
06/05/2024 17:41

Enviados Autos Digitais à TJCEDIREEXP - Recursos e Seção Criminal
06/05/2024 16:30

Proferido despacho de mero expediente
06/05/2024 16:30

Proferido despacho de mero expediente
29/04/2024 20:10

Conclusos para despacho
27/04/2024 10:42

Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)
27/04/2024 10:42

Juntada de Petição
27/04/2024 10:42

Expedição de Certidão.
17/04/2024 12:56

Automação - Intimação eletrônica Vista/MP
17/04/2024 12:56

Expedição de Certidão.
17/04/2024 11:36

Ato ordinatório - Intimação Ministério Público - PARECER
17/04/2024 10:12

Expedição de Outros documentos.
05/04/2024 12:06

(Distribuição Automática) por prevenção ao Magistrado
05/04/2024 11:12

Registrado para Retificada a autuação
05/04/2024 11:12

Recebidos os autos com Recurso

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/08/2024

Ultima Atualização
14/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

TipoProcessoDocumento#573 • Arquivo

TipoProcessoDocumento#541 • Arquivo

TipoProcessoDocumento#573 • Arquivo

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