14/07/2025 20:11

Remessa
14/07/2025 20:11

Baixa Definitiva
14/07/2025 20:04

Transitado em Julgado
14/07/2025 20:04

Transitado em Julgado
14/07/2025 20:04

Certidão de Trânsito em Julgado
14/07/2025 19:42

Expedição de Certidão.
11/07/2025 21:13

Expedição de Certidão.
25/06/2025 17:01

Decorrendo Prazo
25/06/2025 17:01

Expedida Certidão de Publicação de Acórdão
25/06/2025 16:57

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
24/06/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0228771-90.2022.8.06.0001 - Apelação Criminal - Fortaleza - Apelante: Francisco Nunes da Silva - Apelado: Ministério Público do Estado do Ceará - Des.

HENRIQUE JORGE HOLANDA SILVEIRA - Conheceram do recurso, para, no mérito, negar-lhe provimento conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. - EMENTA: PENAL E PROCESSUAL PENAL.

APELAÇÃO CRIMINAL.

TRÁFICO DE DROGAS.

DESCLASSIFICAÇÃO.

IMPOSSIBILIDADE.

PROVAS TESTEMUNHAIS ACERCA DA TRAFICÂNCIA.

CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS.

CORRETAMENTE NEGATIVADAS.

TRÁFICO PRIVILEGIADO.

IMPOSSIBILIDADE.

RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

I.

CASO EM EXAME1.

O APELANTE FOI CONDENADO NAS TENAZES DO ART. 33 DA LEI Nº 11.343/2006.

SUA DEFESA REQUER A DESCLASSIFICAÇÃO DO CRIME IMPUTADO PARA A CONDUTA PREVISTA NO ART. 28 DO MESMO DIPLOMA LEGAL.

SUBSIDIARIAMENTE, PUGNA PELA REFORMA DA DOSIMETRIA DA PENA E PELA APLICAÇÃO DA MINORANTE PREVISTA NO § 4º DO ART. 33 DA LEI Nº 11.343/2006.II.

QUESTÕES EM DISCUSSÃO2.

AS QUESTÕES EM DISCUSSÃO CONSISTEM EM SABER: (I) SE É POSSÍVEL A DESCLASSIFICAÇÃO PARA A CONDUTA PREVISTA NO ART. 28 DA LEI Nº 11.343/2006; (II) SE AS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS FORAM CORRETAMENTE NEGATIVADAS; (III) SE É CABÍVEL O RECONHECIMENTO DO TRÁFICO PRIVILEGIADO NO CASO EM ANÁLISE.III.

RAZÕES DE DECIDIR3.

O CONTEXTO FÁTICO EVIDENCIA A PRÁTICA, PELO APELANTE, DO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS, NÃO HAVENDO QUE FALAR EM DESCLASSIFICAÇÃO, CABENDO RESSALTAR QUE A NEGATIVA DE AUTORIA NÃO CONSEGUE DESFAZER OS SÓLIDOS DEPOIMENTOS PRESTADOS PELOS GUARDAS MUNICIPAIS, OUVIDOS NA CONDIÇÃO DE TESTEMUNHAS, ESTANDO PATENTEADA, ASSIM, A PRÁTICA DO DELITO PREVISTO NO ART. 33 DA LEI Nº 11.343/2006.4.

NO QUE TANGE À DOSIMETRIA DA PENA, NÃO OBSTANTE O AMPLO EFEITO DEVOLUTIVO DA APELAÇÃO, QUE POSSIBILITA O REEXAME, EM PROFUNDIDADE, DA DOSIMETRIA DA PENA E O REGIME DE CUMPRIMENTO, NÃO HÁ REPAROS A FAZER.5.

ENCONTRA-SE DEVIDAMENTE JUSTIFICADA A NÃO APLICAÇÃO DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO PREVISTA NO ART. 33, § 4º, DA LEI Nº 11.343/2006, UMA VEZ QUE O APELANTE É REINCIDENTE, CIRCUNSTÂNCIA EVIDENCIADA EM RAZÃO DE A EXTINÇÃO DE PUNIBILIDADE DE SUAS CONDENAÇÕES NÃO TER SIDO ALCANÇADA PELO PERÍODO DEPURADOR QUANDO PRATICADO O CRIME EM QUESTÃO.IV.

DISPOSITIVO E TESE6.

RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

TESE DE JULGAMENTO: OS DEPOIMENTOS PRESTADOS PELOS AGENTES PÚBLICOS, NO CASO GUARDAS MUNICIPAIS, CONSTITUI MEIO DE PROVA IDÔNEO A RESULTAR NA CONDENAÇÃO DO RÉU, NOTADAMENTE QUANDO AUSENTE QUALQUER DÚVIDA SOBRE A IMPARCIALIDADE DOS AGENTES._________ DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: LEI Nº 11.343/2006, ART. 33.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, HC 437.868/RS, REL.

MIN.

RIBEIRO DANTAS, 5ª TURMA, JULGAMENTO EM 22.05.2018; STJ, AGRG NO HC N. 897.115/ES, REL.

MIN.

REYNALDO SOARES DA FONSECA, 5ª TURMA, JULGAMENTO EM 07.05.2024; STJ, AGRG NO HC N. 941.481/GO, REL.

MIN.

JOEL ILAN PACIORNIK, 5ª TURMA, JULGAMENTO EM 19.02.2025; STJ, AGRG NO HC N. 986.021/SP, REL.

MIN.

JOEL ILAN PACIORNIK, 5ª TURMA, JULGAMENTO EM 30.04.2025.ACÓRDÃO: VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESTES AUTOS, ACORDA A 3ª CÂMARA CRIMINAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ EM NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO CRIMINAL, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.FORTALEZA, 17 DE JUNHO DE 2025.DESEMBARGADOR HENRIQUE JORGE HOLANDA SILVEIRARELATOR . - Advs: Paulo Emílio Nunes de Aquino (OAB: 46652/CE) - Ministério Público Estadual
23/06/2025 16:01

Expedição de Certidão.
23/06/2025 15:53

Automação - Intimação eletrônica Vista/MP
23/06/2025 15:53

Expedição de Certidão.
23/06/2025 15:53

Ato ordinatório - Intimação Ministério Público - CIÊNCIA
23/06/2025 15:51

Mover Obj A
23/06/2025 15:51

Mover p/ Ag. encerramento de Atos e/ou Publicação
23/06/2025 14:38

Enviados Autos da Secretaria de Câmara para Apelação e Recursos Criminais
18/06/2025 10:37

Expedição de Certidão.
18/06/2025 07:33

Disponibilização Base de Julgados
17/06/2025 16:17

Juntada de Acórdão
17/06/2025 09:00

Conhecido o recurso e não-provido
17/06/2025 09:00

Julgado
11/06/2025 17:25

Conclusos para despacho
11/06/2025 17:25

Expedição de Certidão.
10/06/2025 16:34

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
09/06/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 0228771-90.2022.8.06.0001 - Apelação Criminal - Fortaleza - Apelante: Francisco Nunes da Silva - Apelado: Ministério Público do Estado do Ceará - Custos legis: Ministério Público Estadual - DESPACHO Designo a primeira sessão desimpedida.

Intimamos as partes/advogado(a)s do processo para sessão de julgamento que está agendada.

Solicitação para sustentação oral através do e-mail da secretaria ([email protected]) até às 18h do dia útil anterior ao dia da sessão.

Caso o(a)s nobre(s) causídico(a)s deseje(m) sustentar oralmente suas razões de forma presencial deverá(ão) comparecer pessoalmente à sala das sessões no prédio do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2º andar, até o início da respectiva sessão para efetivar/ratificar a inscrição (Art. 119, §3º c/c o Art. 226, §2º, do RITJCE).

Fortaleza, 06 de junho de 2025 DESEMBARGADORA ANDRÉA MENDES BEZERRA DELFINO Presidente da 3ª Câmara Criminal - Advs: Paulo Emílio Nunes de Aquino (OAB: 46652/CE) - Ministério Público Estadual (OAB: OO)
07/06/2025 07:06

Expedição de Certidão.
06/06/2025 22:56

Inclusão em Pauta
06/06/2025 22:56

Para Julgamento
06/06/2025 20:59

Expedição de Outros documentos.
06/06/2025 11:12

Enviados Autos Digitais do Gabinete para Secretaria de Câmara
06/06/2025 10:54

Proferido despacho de mero expediente
06/06/2025 10:53

Proferido despacho de mero expediente
04/06/2025 07:01

Conclusos para despacho
02/06/2025 18:26

Enviados Autos Digitais do Gabinete para Secretaria de Câmara
02/06/2025 17:08

Juntada de Outros documentos
27/05/2025 12:32

Conclusos para despacho
27/05/2025 12:32

Expediente automático - Conclusão - Cat. 10 Mod. 200361
27/05/2025 08:30

Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)
27/05/2025 08:30

Juntada de Petição
27/05/2025 08:30

Expedição de Certidão.
07/05/2025 13:08

Automação - Intimação eletrônica Vista/MP
07/05/2025 13:08

Expedição de Certidão.
07/05/2025 13:08

Ato ordinatório - Intimação Ministério Público - PARECER
07/05/2025 13:08

Expediente automático - Vista MP (Parecer) - Cat. 24 Mod. 200374
06/05/2025 14:29

Expedido Termo de Autuação/Distribuição/Remessa Apelação e Recursos Criminais
14/04/2025 11:00

(Distribuição Automática) por sorteio
14/04/2025 10:59

Registrado para Retificada a autuação
14/04/2025 10:59

Recebidos os autos com Recurso

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/04/2025

Ultima Atualização
06/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

TipoProcessoDocumento#573 • Arquivo

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