13/09/2025 11:50

Remessa
13/09/2025 11:50

Baixa Definitiva
13/09/2025 11:50

Transitado em Julgado
13/09/2025 11:50

Transitado em Julgado
13/09/2025 11:50

Certidão de Trânsito em Julgado
08/08/2025 22:42

Prazo alterado (fériado) - Pelo ajuste na tabela de feriados
05/08/2025 04:54

Expedição de Certidão.
28/07/2025 20:20

Juntada de Petição
28/07/2025 20:20

Expedição de Certidão.
25/07/2025 16:06

Automação - Intimação Eletrônica Defensoria Pública
25/07/2025 16:06

Expedição de Certidão.
25/07/2025 16:06

Ato ordinatório praticado
25/07/2025 15:49

Expedição de Certidão.
25/07/2025 15:47

Juntada de Outros documentos
26/06/2025 17:39

Decorrendo Prazo
26/06/2025 17:39

Expedida Certidão de Publicação de Acórdão
26/06/2025 17:18

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
25/06/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0268536-97.2024.8.06.0001 - Apelação Criminal - Fortaleza - Apelante: Rodrigo Kerven Pereira Domingo - Apelado: Ministério Público do Estado do Ceará - Des.

HENRIQUE JORGE HOLANDA SILVEIRA - Não conheceram do presente recurso por unanimidade. - EMENTA: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL.

APELAÇÃO CRIMINAL.

ROUBO MAJORADO E CORRUPÇÃO DE MENORES.

AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS.

RECURSO NÃO PROVIDO.

REDIMENSIONAMENTO DA PENA DE OFÍCIO.I.

CASO EM EXAME1.

APELAÇÃO CRIMINAL INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA DA 5ª VARA CRIMINAL DE FORTALEZA/CE QUE CONDENOU O ACUSADO ÀS PENAS DOS ARTS. 157, § 2º, INCS.

II E VII, C/C ART. 70, DO CP E ART. 244-B DO ECA, FIXANDO PENA DEFINITIVA DE 07 ANOS, 04 MESES E 20 DIAS DE RECLUSÃO EM REGIME SEMIABERTO, ALÉM DE 22 DIAS-MULTA E INDENIZAÇÃO NO VALOR DE R$ 1.500,00.II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO2.

HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) SABER SE HÁ PROVAS SUFICIENTES PARA A CONDENAÇÃO DO RECORRENTE PELOS CRIMES DE ROUBO MAJORADO E CORRUPÇÃO DE MENORES; E (II) SABER SE FICOU CONFIGURADO O ERRO DE TIPO NO QUE SE REFERE À IDADE DO ADOLESCENTE ENVOLVIDO NA AÇÃO DELITUOSA.III.

RAZÕES DE DECIDIR3.

DE ACORDO COM AS PROVAS COLACIONADAS, A VERSÃO SUSTENTADA PELA ACUSAÇÃO MERECE ACOLHIMENTO.

ISSO PORQUE A VÍTIMA FOI CATEGÓRICA AO RECONHECER O PAPEL DESEMPENHADO POR CADA UM DOS ENVOLVIDOS, ATRIBUINDO A RODRIGO AS LESÕES NA CABEÇA, BEM COMO O PORTE DE ARMA BRANCA.

ALÉM DISSO, O PRÓPRIO ADOLESCENTE INFORMOU, EM SEDE POLICIAL, QUE AMBOS JÁ TINHAM A INTENÇÃO DE REALIZAR O ASSALTO, DE FORMA QUE RODRIGO TINHA CONHECIMENTO DO QUE VIRIA A SEGUIR. 4.

O ARGUMENTO DEFENSIVO DE ERRO DE TIPO, FUNDAMENTADO NA ALEGAÇÃO DE QUE O RÉU DESCONHECIA A IDADE DO ADOLESCENTE QUE ESTAVA COM ELE NA PRÁTICA DO CRIME DE ROUBO NÃO SE SUSTENTA JURIDICAMENTE.

PARA QUE O ERRO DE TIPO SEJA RECONHECIDO, A DEFESA DEVE DEMONSTRAR, DE MANEIRA CONCRETA E OBJETIVA, QUE O ACUSADO NÃO TINHA COMO SABER DA MENORIDADE DO ADOLESCENTE E QUE ADOTOU DILIGÊNCIAS RAZOÁVEIS PARA VERIFICAR ESSA INFORMAÇÃO.

NO ENTANTO, NO PRESENTE CASO, NÃO HÁ QUALQUER ELEMENTO PROBATÓRIO QUE CORROBORE ESSA ALEGAÇÃO, TAMPOUCO INDÍCIOS DE QUE O RÉU TENHA BUSCADO ESCLARECER A IDADE DO ADOLESCENTE ANTES DA CONDUTA CRIMINOSA.5.

OBSERVO A FIXAÇÃO DA PENA DE 22 DIAS-MULTA SEM DEMONSTRAÇÃO EXPRESSA DO CÁLCULO UTILIZADO.

ASSIM, CONSIDERANDO A EXISTÊNCIA DE UMA CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL NEGATIVA NA PRIMEIRA FASE E UMA CAUSA DE AUMENTO DA PENA APLICADA NO PATAMAR DE 1/3, OBSERVA-SE O TOTAL DE 15 DIAS-MULTA E NÃO 22 DIAS-MULTA, DE MANEIRA QUE REFORMO A DOSIMETRIA DA PENA NESSE PONTO.6.

ADEMAIS, VERIFICO QUE, AO FINAL DA DOSIMETRIA, APLICOU-SE O CONCURSO FORMAL, NOS MOLDES DO ART. 70 DO CPB.

TODAVIA, NO CASO EM APREÇO, A APLICAÇÃO DA REGRA DO CONCURSO MATERIAL SE MOSTRA MAIS BENÉFICA AO RÉU, UMA VEZ QUE A PENA DE 6 (SEIS) ANOS E 04 (QUATRO) MESES DE RECLUSÃO, REFERENTE AO DELITO DE ROUBO MAJORADO, SOMADA À PENA DE 1 (UM) ANO DE RECLUSÃO, CORRESPONDENTE AO CRIME DE CORRUPÇÃO DE MENOR, TOTALIZA 7 (SETE) ANOS E 04 (QUATRO) MESES DE RECLUSÃO (FIXADA PELO JUÍZO PRIMEVO COMO 07 ANOS, 04 MESES E 20 DIAS DE RECLUSÃO APÓS APLICAÇÃO DE 1/6 REFERENTE AO CONCURSO FORMAL, RETORNANDO RESULTADO 20 DIAS MAIS GRAVOSO), CABENDO RESSALTAR QUE AO DELITO DE CORRUPÇÃO DE MENORES NÃO É COMINADA PENA DE MULTA, RESULTANDO A PENA PECUNIÁRIA, POR CONSEGUINTE, EM 15 (QUINZE) DIAS-MULTA (CONCURSO MATERIAL BENÉFICO, NA FORMA DO ART. 70, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPB).IV.

DISPOSITIVO E TESE7.

APELAÇÃO CRIMINAL CONHECIDA E NÃO PROVIDA.

REDIMENSIONAMENTO DA PENA DE OFÍCIO.TESE DE JULGAMENTO: "1. É VÁLIDA A CONDENAÇÃO POR ROUBO MAJORADO E CORRUPÇÃO DE MENORES QUANDO COMPROVADA A COAUTORIA MEDIANTE PROVAS TESTEMUNHAIS, RECONHECIMENTO DA VÍTIMA E CONFISSÃO PARCIAL. 2. É CABÍVEL A CORREÇÃO DE OFÍCIO DA DOSIMETRIA DA PENA QUANDO CONSTATADO ERRO NA FIXAÇÃO DAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS."___DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CP, ARTS. 157, § 2º, INCS.

II E VII, E 70; ECA, ART. 244-B.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, AGRG NO ARESP 1250627/SC, REL.

MIN.

JORGE MUSSI, 5ª TURMA, JULGAMENTO EM 03.05.2018, DJE 11.05.2018ACÓRDÃO: VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESTES AUTOS, ACORDA A 3.ª CÂMARA CRIMINAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, EM CONHECER DO RECURSO PARA NEGAR-LHE PROVIMENTO.

DE OFÍCIO, REFORMA NA DOSIMETRIA DA PENA, NOS TERMOS DO VOTO DO E.

RELATORFORTALEZA, 17 DE JUNHO DE 2025.DESEMBARGADOR HENRIQUE JORGE HOLANDA SILVEIRARELATOR . - Advs: Defensoria Pública do Estado do Ceará - Ministério Público Estadual
24/06/2025 11:32

Expedição de Certidão.
24/06/2025 11:27

Automação - Intimação Eletrônica Defensoria Pública
24/06/2025 11:27

Expedição de Certidão.
24/06/2025 11:26

Ato ordinatório praticado
24/06/2025 11:25

Automação - Intimação eletrônica Vista/MP
24/06/2025 11:25

Expedição de Certidão.
24/06/2025 11:24

Ato ordinatório - Intimação Ministério Público - CIÊNCIA
24/06/2025 11:23

Mover Obj A
24/06/2025 11:23

Mover p/ Ag. encerramento de Atos e/ou Publicação
23/06/2025 14:39

Enviados Autos da Secretaria de Câmara para Apelação e Recursos Criminais
18/06/2025 10:13

Expedição de Certidão.
18/06/2025 07:30

Disponibilização Base de Julgados
17/06/2025 16:15

Juntada de Acórdão
17/06/2025 09:00

Não Conhecimento de recurso
17/06/2025 09:00

Julgado
12/06/2025 12:05

Juntada de Outros documentos
11/06/2025 15:09

Conclusos para despacho
11/06/2025 15:09

Expedição de Certidão.
10/06/2025 16:34

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
09/06/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 0268536-97.2024.8.06.0001 - Apelação Criminal - Fortaleza - Apelante: Rodrigo Kerven Pereira Domingo - Apelado: Ministério Público do Estado do Ceará - Custos legis: Ministério Público Estadual - DESPACHO Designo a primeira sessão desimpedida.

Intimamos as partes/advogado(a)s do processo para sessão de julgamento que está agendada.

Solicitação para sustentação oral através do e-mail da secretaria ([email protected]) até às 18h do dia útil anterior ao dia da sessão.

Caso o(a)s nobre(s) causídico(a)s deseje(m) sustentar oralmente suas razões de forma presencial deverá(ão) comparecer pessoalmente à sala das sessões no prédio do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2º andar, até o início da respectiva sessão para efetivar/ratificar a inscrição (Art. 119, §3º c/c o Art. 226, §2º, do RITJCE).

Fortaleza, 05 de junho de 2025 DESEMBARGADORA ANDRÉA MENDES BEZERRA DELFINO Presidente da 3ª Câmara Criminal - Advs: Defensoria Pública do Estado do Ceará - Ministério Público Estadual (OAB: OO)
07/06/2025 07:07

Expedição de Certidão.
06/06/2025 22:32

Inclusão em Pauta
06/06/2025 22:32

Para Julgamento
06/06/2025 20:57

Expedição de Outros documentos.
31/05/2025 12:21

Enviados Autos Digitais do Gabinete para Secretaria de Câmara
31/05/2025 12:21

Proferido despacho de mero expediente
31/05/2025 12:21

Proferido despacho de mero expediente
28/05/2025 09:25

Conclusos para despacho
26/05/2025 20:25

Enviados Autos Digitais do Gabinete para Secretaria de Câmara
26/05/2025 20:14

Juntada de Outros documentos
22/05/2025 12:26

Conclusos para despacho
22/05/2025 12:26

Expediente automático - Conclusão - Cat. 10 Mod. 200361
21/05/2025 12:20

Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)
21/05/2025 12:20

Juntada de Petição
21/05/2025 12:20

Expedição de Certidão.
13/05/2025 12:52

Automação - Intimação eletrônica Vista/MP
13/05/2025 12:52

Expedição de Certidão.
13/05/2025 12:51

Ato ordinatório - Intimação Ministério Público - PARECER
13/05/2025 12:51

Expediente automático - Vista MP (Parecer) - Cat. 24 Mod. 200374
12/05/2025 13:15

Enviados Autos do Gabinete para TJCEDIREEXP Apelação e Recursos Criminais
12/05/2025 13:14

Proferido despacho de mero expediente
12/05/2025 13:14

Proferido despacho de mero expediente
08/05/2025 14:15

Conclusos para despacho
08/05/2025 14:15

Expedida Certidão de Decurso de Prazo MP
08/05/2025 14:15

Expediente automático - Cert. Dec. Vista MP/Conclusão - Cat. 537 Mod. 200423
16/04/2025 09:34

Automação - Intimação eletrônica Vista/MP
16/04/2025 09:34

Expedição de Certidão.
16/04/2025 09:33

Ato ordinatório - Intimação Ministério Público - PARECER
16/04/2025 09:33

Expediente automático - Vista MP (Parecer) - Cat. 24 Mod. 200374
14/04/2025 20:12

Expedido Termo de Autuação/Distribuição/Remessa Apelação e Recursos Criminais
28/03/2025 12:03

(Distribuição Automática) por sorteio
28/03/2025 11:47

Registrado para Retificada a autuação
28/03/2025 11:47

Recebidos os autos com Recurso

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/03/2025

Ultima Atualização
31/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

TipoProcessoDocumento#573 • Arquivo

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