26/04/2023 10:14

Arquivado Definitivamente
26/04/2023 10:13

Juntada de Certidão
26/04/2023 10:13

Transitado em Julgado em 24/04/2023
25/04/2023 00:47

Decorrido prazo de SUELLEN NATASHA PINHEIRO CORREA em 24/04/2023 23:59.
25/04/2023 00:47

Decorrido prazo de Paulo Eduardo Prado em 24/04/2023 23:59.
25/04/2023 00:13

Decorrido prazo de LUIZ GUILHERME ELIANO PINTO em 24/04/2023 23:59.
05/04/2023 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 05/04/2023.
05/04/2023 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 05/04/2023.
05/04/2023 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 05/04/2023.
04/04/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ COMARCA DE BEBERIBE 1a VARA DA COMARCA DE BEBERIBE Rua Joaquim Facó, nº 244, Novo Planalto, CEP: 62.840-000, Beberibe/CE Fixo: (85) 3108-1652 / Whatsapp:(85) 98111-1188 / e-mail:[email protected] 3000326-45.2022.8.06.0049 AUTOR: MARIA NECI DO NASCIMENTO FERREIRA REU: BANCO BRADESCO SA SENTENÇA Trata-se de ação anulatória de débito c/c indenização por danos morais e devolução em dobro de quantias descontadas.

Relatório dispensado nos termos da Lei 9.099/95.

DECIDO.

Do princípio da primazia da resolução de mérito Ab initio, deixo de apreciar as preliminares agitadas pelo requerido, primando pelo julgamento antecipado do mérito, conforme disposto no art. 488 do CPC, o qual trata do princípio da primazia da resolução de mérito.

Do mérito No que se refere ao mérito, do cotejo da inicial e da contestação apresentadas, nota-se que pende controvérsia sobre a exigibilidade do débito impugnado e a configuração de danos morais indenizáveis.

A patrona do demandante em audiência de conciliação requereu prazo para apresentar réplica.

Contudo, em razão dos princípios da economia processual e celeridade previstos no art. 2º da lei nº 9.099/95, não há previsão legal de prazo para réplica no Juizado Especial.

Ademais, o art. 19, § 1º, da mencionada lei, dispõe que: “dos atos praticados na audiência, considerar-se-ão desde logo cientes as partes”.

Observa-se que a contestação foi anexada antes da audiência de conciliação.

Dessa forma, em razão da ausência de prazo para réplica, deveria a parte autora ter se manifestado na primeira oportunidade em que coube falar nos autos, sob pena de preclusão.

A parte autora alega a cobrança indevida de empréstimo consignado não contratado.

A Instituição Financeira, a seu turno, trouxe cópia do contrato assinado a rogo pela requerente, com assinatura de duas testemunhas e acompanhado de seus documentos pessoais (ID.

Nº. 55356409).

Também não deve prosperar o argumento de que o contrato firmado entre as partes seja declarado nulo ou inexistente por ser tratar de pessoa simples e com pouca instrução, eis que, para haver o reconhecimento de nulidade da contratação, há que se comprovar efetivamente a nulidade/vício que a acometem, o que não se verifica no presente feito, eis que houve efetiva contratação pela parte autora do empréstimo consignado impugnado.

Verifico, nesta toada, que a parte ré desincumbiu-se de seu ônus probatório, trazendo aos autos fatos documentados impeditivos, modificativos e extintivos do direito do autor (art. 373, II, do CPC), não havendo que se falar em ocorrência de ofensa ou constrangimento indenizável.

Nesse contexto, não há nenhum ilícito na conduta da instituição financeira, portanto não havendo que se falar em declaração judicial de inexistência do débito discutido nestes autos, ressarcimento à autora de quaisquer naturezas, material ou por dano moral.

Logo, não verifico comprovação de falha na prestação dos serviços do Promovido, razão pela qual INDEFIRO os pedidos de anulação do débito e danos materiais.

Do dano moral Compreende-se o dano moral como a ofensa ao direito à dignidade, em sentido estrito, bem como a violação dos direitos da personalidade, incluindo-se a imagem, ao bom nome, a reputação, aos sentimentos, etc., isso, em sentido amplo.

Atente-se a lição de SÉRGIO CAVALIERI FILHO quanto ao tema: “Só deve ser reputado como dano moral a dor, vexame, sofrimento ou humilhação que, fugindo à normalidade, interfira intensamente no comportamento psicológico do indivíduo, causando-lhe aflições, angústia e desequilíbrio em seu bem-estar.

Mero dissabor, aborrecimento, mágoa, irritação ou sensibilidade exacerbada estão fora da órbita do dano moral, porquanto, além de fazerem parte da normalidade do nosso dia a dia, no trabalho, no trânsito, entre amigos e até no ambiente familiar, tais situações não são intensas e duradouras, a ponto de romper o equilíbrio psicológico do indivíduo”.

Não verifico, pois, a ocorrência de ofensa ou constrangimento ao Requerente que justifique a concessão de indenização por danos morais, pois analisando o que consta do processo, entendo não restar caracterizado qualquer violação aos direitos da personalidade da Promovente, já que não resta configurado vício na qualidade do serviço e/ou prática de ato ilícito pelo Promovido.

Em assim sendo, por não vislumbrar violação aos dispositivos do Código Civil, especialmente, artigo 186 combinado com o 927, bem como do Código de Defesa do Consumidor, indefiro o pedido de condenação em danos morais.

Dispositivo Ante o exposto, nos termos do art.487, I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados pela parte autora, razão pela qual extingo o feito com resolução de mérito.

Deixo de condenar a Promovente, no momento, em custas e honorários advocatícios, por força do artigo 55, da Lei n.º 9.099/1995.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Beberibe/CE, data de assinatura constante no sistema.

Francisco Gilmario Barros Lima Juiz de Direito
04/04/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/04/2023
04/04/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/04/2023
04/04/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/04/2023
03/04/2023 14:20

Juntada de Certidão
03/04/2023 14:18

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
03/04/2023 14:18

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
03/04/2023 14:18

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
16/03/2023 20:34

Julgado improcedente o pedido
09/03/2023 13:27

Conclusos para despacho
22/02/2023 17:40

Juntada de Petição de petição
17/02/2023 10:55

Audiência Conciliação realizada para 17/02/2023 10:30 1ª Vara da Comarca de Beberibe.
16/02/2023 15:02

Juntada de Petição de petição
16/02/2023 14:14

Juntada de Petição de contestação
15/02/2023 15:22

Juntada de Petição de substabelecimento
31/01/2023 06:38

Decorrido prazo de LUIZ GUILHERME ELIANO PINTO em 30/01/2023 23:59.
31/01/2023 06:38

Decorrido prazo de SUELLEN NATASHA PINHEIRO CORREA em 30/01/2023 23:59.
28/01/2023 06:28

Decorrido prazo de Paulo Eduardo Prado em 27/01/2023 23:59.
13/01/2023 12:51

Juntada de Certidão
13/01/2023 12:49

Expedição de Outros documentos.
13/01/2023 12:49

Expedição de Outros documentos.
21/11/2022 14:46

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
16/11/2022 00:31

Decorrido prazo de SUELLEN NATASHA PINHEIRO CORREA em 14/11/2022 23:59.
15/11/2022 02:04

Decorrido prazo de LUIZ GUILHERME ELIANO PINTO em 14/11/2022 23:59.
12/11/2022 04:33

Decorrido prazo de Banco Bradesco SA em 11/11/2022 23:59.
07/11/2022 11:15

Juntada de Petição de petição
27/10/2022 09:38

Juntada de Certidão
27/10/2022 09:30

Conclusos para decisão
27/10/2022 09:25

Juntada de ato ordinatório
27/10/2022 09:24

Expedição de Outros documentos.
27/10/2022 09:24

Expedição de Outros documentos.
27/10/2022 09:21

Cancelada a movimentação processual
21/10/2022 14:53

Expedição de Outros documentos.
21/10/2022 14:53

Audiência Conciliação designada para 17/02/2023 10:30 1ª Vara da Comarca de Beberibe.
21/10/2022 14:53

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/10/2022

Ultima Atualização
26/04/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

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