TJCE - 0201262-32.2023.8.06.0299
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gades - Maria Ilna Lima de Castro
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Terceiro
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Testemunhas
Partes
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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14/07/2025 20:43
Remessa
-
14/07/2025 20:43
Baixa Definitiva
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14/07/2025 20:39
Transitado em Julgado
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14/07/2025 20:39
Transitado em Julgado
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14/07/2025 20:39
Certidão de Trânsito em Julgado
-
14/07/2025 20:33
Expedição de Certidão.
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11/07/2025 21:17
Expedição de Certidão.
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25/06/2025 17:14
Decorrendo Prazo
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25/06/2025 17:14
Expedida Certidão de Publicação de Acórdão
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25/06/2025 17:09
Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
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24/06/2025 00:00
Intimação
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0201262-32.2023.8.06.0299 - Recurso em Sentido Estrito - Independência - Recorrente: Sebastião Filomeno Machado da Silva - Recorrido: Ministério Público do Estado do Ceará - Des.
CID PEIXOTO DO AMARAL NETO - PORT. 252/2025 - Conheceram do recurso, para, no mérito, negar-lhe provimento conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL PENAL.
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO.
DECISÃO DE PRONÚNCIA.
EXISTÊNCIA DE INDÍCIOS DE AUTORIA E MATERIALIDADE.
MANUTENÇÃO DAS QUALIFICADORAS.
PRISÃO PREVENTIVA.
RECURSO DESPROVIDO.I.
CASO EM EXAMERECURSO EM SENTIDO ESTRITO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO DE PRONÚNCIA PROFERIDA COM FUNDAMENTO NO ART. 413 DO CPP, QUE RECONHECEU A MATERIALIDADE DO CRIME DE HOMICÍDIO E A PRESENÇA DE INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA, SUBMETENDO O ACUSADO A JULGAMENTO PELO TRIBUNAL DO JÚRI.A DEFESA PLEITEIA A DESPRONÚNCIA POR AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA, O AFASTAMENTO DAS QUALIFICADORAS CONSTANTES DA DENÚNCIA E A REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA, COM EVENTUAL APLICAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS.II.
QUESTÃO EM DISCUSSÃOHÁ TRÊS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) SABER SE ESTÃO PRESENTES OS REQUISITOS LEGAIS PARA A PRONÚNCIA, ESPECIALMENTE OS INDÍCIOS DE AUTORIA E A COMPROVAÇÃO DA MATERIALIDADE; (II) SABER SE AS QUALIFICADORAS DO MOTIVO TORPE, MEIO CRUEL E RECURSO QUE DIFICULTOU A DEFESA DA VÍTIMA DEVEM SER AFASTADAS; E (III) SABER SE SUBSISTEM OS FUNDAMENTOS DA PRISÃO PREVENTIVA DECRETADA.III.
RAZÕES DE DECIDIRA MATERIALIDADE DELITIVA ESTÁ EVIDENCIADA PELO LAUDO CADAVÉRICO, QUE ATESTA COMO CAUSA DA MORTE HEMORRAGIA DE REGIÃO CERVICAL, ASFIXIA COMPLEXA POR ESGORJAMENTO E TRAUMATISMO CRÂNIO-ENCEFÁLICO.A AUTORIA ENCONTRA RESPALDO NOS DEPOIMENTOS DE TESTEMUNHAS QUE PRESENCIARAM A DISCUSSÃO E A AGRESSÃO, E NO RELATO DO FILHO DA VÍTIMA.
O PRÓPRIO ACUSADO CONFIRMOU O DESENTENDIMENTO, ALEGANDO LEGÍTIMA DEFESA.A PRESENÇA DE INDÍCIOS MÍNIMOS JUSTIFICA A SUBMISSÃO DO ACUSADO AO TRIBUNAL DO JÚRI, NOS TERMOS DO ART. 413 DO CPP.
A TESE DEFENSIVA DE LEGÍTIMA DEFESA NÃO É MANIFESTA, DEVENDO SER APRECIADA PELO CONSELHO DE SENTENÇA, CONFORME O PRINCÍPIO IN DUBIO PRO SOCIETATE.AS QUALIFICADORAS APONTADAS NA DENÚNCIA ESTÃO AMPARADAS POR ELEMENTOS CONCRETOS DOS AUTOS.
NÃO SE MOSTRAM MANIFESTAMENTE IMPROCEDENTES, DEVENDO SER ANALISADAS PELO JÚRI.A PRISÃO PREVENTIVA PERMANECE JUSTIFICADA PELA GRAVIDADE CONCRETA DO FATO E PELO RISCO À ORDEM PÚBLICA, CONFORME FUNDAMENTOS EXPRESSOS NA SENTENÇA DE PRONÚNCIA.IV.
DISPOSITIVO E TESERECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: 1.
A PRONÚNCIA É ADMISSÍVEL QUANDO DEMONSTRADAS A MATERIALIDADE DO CRIME E A EXISTÊNCIA DE INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA. 2.
AS QUALIFICADORAS SOMENTE PODEM SER AFASTADAS DA PRONÚNCIA QUANDO MANIFESTAMENTE IMPROCEDENTES. 3.
A PRISÃO PREVENTIVA PODE SER MANTIDA NA SENTENÇA DE PRONÚNCIA QUANDO PRESENTES OS REQUISITOS LEGAIS.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ART. 5º, XXXVIII; CPP, ARTS. 312, 319, 413, § 1º, E 415.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJCE, SÚMULA 03; STJ, RHC 121.852, REL.
MIN.
JOEL ILAN PACIORNIK, 5ª TURMA, J. 27.03.2018; STF, HC 146.435, REL.
MIN.
GILMAR MENDES, 2ª TURMA, J. 13.03.2018.ACÓRDÃO VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS OS PRESENTES AUTOS DE APELAÇÃO CRIMINAL, ACORDAM OS DESEMBARGADORES DA 1.ª CÂMARA CRIMINAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, À UNANIMIDADE, EM CONHECER DO PRESENTE RECURSO, PARA NEGAR-LHE PROVIMENTO, TUDO EM CONFORMIDADE COM O VOTO DO RELATOR.FORTALEZA, 17 DE JUNHO DE 2025JUIZ CONVOCADO CID PEIXOTO DO AMARAL NETO - PORT. 252/2025RELATOR . - Advs: Roseli Pereira Polesi (OAB: 436950/SP) - Ministério Público Estadual -
23/06/2025 14:47
Expedição de Certidão.
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23/06/2025 14:34
Automação - Intimação eletrônica Vista/MP
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23/06/2025 14:34
Expedição de Certidão.
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23/06/2025 14:33
Ato ordinatório - Intimação Ministério Público - CIÊNCIA
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23/06/2025 14:32
Mover Obj A
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23/06/2025 14:32
Mover p/ Ag. encerramento de Atos e/ou Publicação
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23/06/2025 13:54
Enviados Autos da Secretaria de Câmara para Apelação e Recursos Criminais
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18/06/2025 17:15
Expedição de Certidão.
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18/06/2025 07:30
Disponibilização Base de Julgados
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17/06/2025 15:48
Juntada de Acórdão
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17/06/2025 09:00
Conhecido o recurso e não-provido
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17/06/2025 09:00
Julgado
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12/06/2025 14:35
Conclusos para despacho
-
12/06/2025 14:35
Expedição de Certidão.
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10/06/2025 16:39
Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
-
09/06/2025 00:00
Intimação
DESPACHO Nº 0201262-32.2023.8.06.0299 - Recurso em Sentido Estrito - Independência - Recorrente: Sebastião Filomeno Machado da Silva - Recorrido: Ministério Público do Estado do Ceará - Custos legis: Ministério Público Estadual - Em sendo assim, para não incorrer em violação ao princípio do juiz natural, declino da competência para processar e julgar o presente recurso determinando, ainda, sua redistribuição para o Exmo.
Juiz Convocado Cid Peixoto do Amaral Neto, excluindo o feito do acervo deste gabinete.
Expedientes necessários.
Fortaleza, data e hora indicadas pelo sistema.
DESEMBARGADOR FRANCISCO EDUARDO TORQUATO SCORSAFAVA Relator - Advs: Roseli Pereira Polesi (OAB: 436950/SP) - Ministério Público Estadual (OAB: OO) -
07/06/2025 09:30
Expedição de Certidão.
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07/06/2025 09:29
Inclusão em Pauta
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07/06/2025 09:29
Para Julgamento
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05/06/2025 10:23
Expedição de Outros documentos.
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30/05/2025 10:46
Enviados Autos Digitais do Gabinete para Secretaria de Câmara
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30/05/2025 10:45
Juntada de Outros documentos
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29/05/2025 17:53
Conclusos para despacho
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29/05/2025 17:53
Expediente automático - Conclusão - Cat. 10 Mod. 200361
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29/05/2025 17:39
Expedido Termo de Autuação/Distribuição/Remessa Apelação e Recursos Criminais
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29/05/2025 17:28
Redistribuído por sorteio manual em razão de motivo_da_redistribuicao
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26/05/2025 11:02
Enviados Autos Digitais ao Departamento de Distribuição
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26/05/2025 09:58
Enviados Autos do Gabinete para TJCEDIREEXP Apelação e Recursos Criminais
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26/05/2025 09:49
Declarada incompetência
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26/05/2025 07:38
Conclusos para despacho
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26/05/2025 07:37
Expediente automático - Conclusão - Cat. 10 Mod. 200361
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25/05/2025 16:30
Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)
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25/05/2025 16:30
Juntada de Petição
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25/05/2025 16:30
Expedição de Certidão.
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08/05/2025 12:46
Automação - Intimação eletrônica Vista/MP
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08/05/2025 12:46
Expedição de Certidão.
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08/05/2025 12:45
Ato ordinatório - Intimação Ministério Público - PARECER
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08/05/2025 12:45
Expediente automático - Vista MP (Parecer) - Cat. 24 Mod. 200374
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05/05/2025 16:57
Expedido Termo de Autuação/Distribuição/Remessa Apelação e Recursos Criminais
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10/04/2025 10:00
(Distribuição Automática) por sorteio
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10/04/2025 09:32
Registrado para Retificada a autuação
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10/04/2025 09:32
Recebidos os autos com Recurso
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
10/04/2025
Ultima Atualização
26/05/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
TipoProcessoDocumento#541 • Arquivo
TipoProcessoDocumento#541 • Arquivo
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