29/05/2023 13:20

Arquivado Definitivamente
29/05/2023 13:20

Juntada de Certidão
29/05/2023 13:20

Transitado em Julgado em 25/04/2023
29/05/2023 13:19

Expedição de Outros documentos.
21/04/2023 01:44

Decorrido prazo de ROMULO MARCEL SOUTO DOS SANTOS em 20/04/2023 23:59.
10/04/2023 09:56

Juntada de Petição de ciência
04/04/2023 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 04/04/2023.
03/04/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ 1ª Vara da Comarca de Pacajus - Juizado Especial Cível e Criminal Av.

Lúcio José de Menezes, S/N, Croatá - CEP: 62870-000, Fone (85) 3348-7378, Pacajus-CE, Email: [email protected] Número do processo: 0010401-45.2013.8.06.0136 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Assunto: [Obrigação de Fazer / Não Fazer] AUTOR: HERALDO DOS SANTOS MACIEL REU: TNL PCS S/A SENTENÇA Analisando os autos, verifico ser necessário chamar o feito à ordem.

Trata-se de Ação proposta por MARIA EDNA GADELHA MACIEL em face do TNL S.A com o escopo de que fosse reconhecida a inexistência contratual e reparação por danos morais.

No curso da ação a parte autora faleceu e foi substituída pelo cônjuge, que também faleceu. É o relatório.

Decido.

Ocorre que, consoante se depreende da leitura do art. 110 c/c art. 313, §2º, inciso II do CPC, o falecimento da parte autora autoriza a sucessão processual apenas na hipótese em que o direito objeto do litígio seja transmissível.

E, nesta demanda, a tutela pleiteada diz respeito a direitos da personalidade que, por sua própria natureza, não pode ser transmitida a outrem, ademais o contrato que se questiona tinha natureza pessoal.

Desta feita, impende a extinção do presente sem a resolução do mérito conforme dispõe o art. 485, IX do CPC: Art. 485.

O juiz não resolverá o mérito quando: [...] IX - em caso de morte da parte, a ação for considerada intransmissível por disposição legal.

Ressalto ainda que mesmo transcorrido mais de um ano fo falecimento do sucessor esse juízo apenas teve ciência após diligência do Oficial de Justiça, o que demonstra o desinteresse na causa.

Ante o exposto, EXTINGO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fundamento no artigo 485, inciso IX do CPC.

Cem custas e honorários.

Com o trânsito em julgados, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.

Publique-se.

Registre-se.

Intime-se a Defensoria e a parte ré.

Vistos em conclusão.
03/04/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/04/2023
31/03/2023 12:21

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
31/03/2023 12:21

Expedição de Outros documentos.
16/03/2023 15:38

Extinto o processo por ser a ação intransmissível
14/12/2022 15:02

Conclusos para julgamento
08/09/2022 09:35

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
08/09/2022 09:35

Juntada de Petição de diligência
20/08/2022 02:24

Decorrido prazo de HERALDO DOS SANTOS MACIEL em 19/08/2022 23:59.
10/08/2022 00:21

Decorrido prazo de ROMULO MARCEL SOUTO DOS SANTOS em 09/08/2022 23:59.
05/08/2022 15:23

Juntada de Petição de petição
02/08/2022 10:02

Recebido o Mandado para Cumprimento
02/08/2022 09:50

Expedição de Outros documentos.
02/08/2022 09:49

Expedição de Mandado.
02/08/2022 09:49

Expedição de Outros documentos.
02/08/2022 09:43

Expedição de Outros documentos.
20/07/2022 12:00

Convertido(a) o(a) Julgamento em Diligência
18/07/2022 12:02

Conclusos para julgamento
18/07/2022 12:02

Juntada de Certidão
23/04/2022 19:31

Mov. [73] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe: Remessa
17/09/2021 12:37

Mov. [72] - Concluso para Sentença
04/06/2021 15:14

Mov. [71] - Certidão emitida
04/01/2021 13:50

Mov. [70] - Conclusão
04/01/2021 13:50

Mov. [69] - Aviso de Recebimento (AR)
04/01/2021 13:50

Mov. [68] - Documento
04/01/2021 13:50

Mov. [67] - Petição
04/01/2021 13:50

Mov. [66] - Documento
04/01/2021 13:50

Mov. [65] - Documento
04/01/2021 13:50

Mov. [64] - Petição
04/01/2021 13:50

Mov. [63] - Documento
04/01/2021 13:50

Mov. [62] - Documento
04/01/2021 13:50

Mov. [61] - Documento
04/01/2021 13:50

Mov. [60] - Documento
04/01/2021 13:50

Mov. [59] - Documento
04/01/2021 13:50

Mov. [58] - Documento
04/01/2021 13:50

Mov. [57] - Documento
04/01/2021 13:50

Mov. [56] - Petição
04/01/2021 13:50

Mov. [55] - Documento
04/01/2021 13:50

Mov. [54] - Documento
04/01/2021 13:50

Mov. [53] - Aviso de Recebimento (AR)
04/01/2021 13:50

Mov. [52] - Documento
04/01/2021 13:50

Mov. [51] - Documento
04/01/2021 13:50

Mov. [50] - Documento
04/01/2021 13:50

Mov. [49] - Documento
04/01/2021 13:50

Mov. [48] - Documento
04/01/2021 13:50

Mov. [47] - Documento
25/08/2020 15:10

Mov. [46] - Informações: Encaminhado ao TJCE para virtualização.
23/08/2020 15:46

Mov. [45] - Informações: EM FASE DE PRÉ VIRTUALIZAÇÃO
18/08/2020 10:37

Mov. [44] - Informações: EM FASE DE PRÉ VIRTUALIZAÇÃO
18/08/2020 10:35

Mov. [43] - Remessa: Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Secretaria da 1ª Vara da Comarca de Pacajus
18/08/2020 10:35

Mov. [42] - Recebimento
31/01/2020 13:42

Mov. [41] - Aviso de Recebimento (AR): Aviso de Recebimento nº AR787257001BI
25/09/2019 12:47

Mov. [40] - Concluso para Despacho: Tipo de local de destino: Juiz Especificação do local de destino: Edisio Meira Tejo Neto
25/09/2019 12:36

Mov. [39] - Petição: Juntada a petição diversa - Tipo: Petições Intermediárias Diversas em Procedimento do Juizado Especial Cível - Número: 80001 - Protocolo: PPAC19000195211
25/09/2019 12:35

Mov. [38] - Petição: Juntada a petição diversa - Tipo: Petições Intermediárias Diversas em Procedimento do Juizado Especial Cível - Número: 80000 - Protocolo: PPAC19000194967
24/09/2019 16:30

Mov. [37] - Remessa dos autos à Vara de Origem: Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Secretaria da 1ª Vara da Comarca de Pacajus
24/09/2019 16:30

Mov. [36] - Recebidos os Autos pela Unidade Judiciária
27/08/2019 08:31

Mov. [35] - Recebidos os Autos pela Defensoria Pública
27/08/2019 08:31

Mov. [34] - Entrega em carga: vista/Tipo de local de destino: Defensor Público Especificação do local de destino: Defensor Público
09/08/2019 16:36

Mov. [33] - Juntada: 2ª VIA DE CARTA
08/08/2019 17:15

Mov. [32] - Expedição de Carta
03/07/2019 11:19

Mov. [31] - Mero expediente: Sobre a contestação, manifeste-se a parte autora no prazo de 15 (quinze) dias (arts. 350 e 351, CPC).
14/08/2018 10:20

Mov. [30] - Concluso para Despacho
13/08/2018 15:43

Mov. [29] - Recebimento
27/07/2018 13:29

Mov. [28] - Redistribuição de processo - saída: Redistribuição
27/07/2018 13:29

Mov. [27] - Processo Redistribuído por Encaminhamento: Redistribuição
27/07/2018 13:27

Mov. [26] - Recebimento
26/07/2018 14:08

Mov. [25] - Remessa dos Autos - Redistribuição para varas não virtualizadas: Tipo de local de destino: Cartório da Distribuição Especificação do local de destino: Cartório da Distribuição
26/07/2018 14:05

Mov. [24] - Remessa dos Autos - Redistribuição para varas não virtualizadas
26/07/2018 13:50

Mov. [23] - Recebimento
12/07/2018 14:30

Mov. [22] - Redistribuição de processo - saída: REDISTRIBUIÇÃO
12/07/2018 14:30

Mov. [21] - Processo Redistribuído por Sorteio: REDISTRIBUIÇÃO
12/07/2018 14:24

Mov. [20] - Recebimento
29/06/2018 11:29

Mov. [19] - Remessa dos Autos - Redistribuição para varas não virtualizadas: Tipo de local de destino: Cartório da Distribuição Especificação do local de destino: Cartório da Distribuição
29/06/2018 11:19

Mov. [18] - Remessa dos Autos - Redistribuição para varas não virtualizadas
10/11/2017 16:50

Mov. [17] - Certificação de Processo enquadrado em meta do CNJ: CERTIFICAÇÃO DE PROCESSO ENQUADRADO EM META DO CNJ META 2 - 2017 - Local: 2ª VARA DA COMARCA DE PACAJUS
07/04/2017 13:34

Mov. [16] - Concluso para julgamento: CONCLUSO PARA JULGAMENTO - Local: 2ª VARA DA COMARCA DE PACAJUS
18/10/2013 11:14

Mov. [15] - Concluso ao juiz: CONCLUSO AO JUIZ TIPO DE CONCLUSÃO: DESPACHO/DECISÃO - Local: 2ª VARA DA COMARCA DE PACAJUS
09/10/2013 09:00

Mov. [14] - Audiência de conciliação realizada: AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO REALIZADA Resultado : CONCILIADO - Local: 2ª VARA DA COMARCA DE PACAJUS
17/09/2013 11:56

Mov. [13] - Juntada de documento: JUNTADA DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: AR JUNTADA DE AR - Local: 2ª VARA DA COMARCA DE PACAJUS
16/08/2013 10:19

Mov. [12] - Juntada de documento: JUNTADA DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: 2ª VIA CARTA DE CITAÇÃO E INTIMAÇÃO - Local: 2ª VARA DA COMARCA DE PACAJUS
08/08/2013 10:18

Mov. [11] - Juntada de documento: JUNTADA DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: INTIMAÇÃO A REQUERENTE MARIA EDNA GADELHA MACIEL DO TEOR DO DESP. - Local: 2ª VARA DA COMARCA DE PACAJUS
30/07/2013 16:42

Mov. [10] - Juntada de documento: JUNTADA DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: DESPACHO CITE-SE A PARTE PROMOVIDA E INTIME-SE A PARTE PROMOVENTE A COMPARECER À AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO. - Local: 2ª VARA DA COMARCA DE PACAJUS
30/07/2013 16:24

Mov. [9] - Audiência de conciliação designada: AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO DESIGNADA DATA DA AUDIENCIA: 09/10/2013 HORA DA AUDIENCIA: 09:00 - Local: 2ª VARA DA COMARCA DE PACAJUS
30/07/2013 14:36

Mov. [8] - Expedição de documento: EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: ADENDO MARCAR AUDIENCIA - Local: 2ª VARA DA COMARCA DE PACAJUS
30/07/2013 14:34

Mov. [7] - Juntada de documento: JUNTADA DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: DESPACHO PARA MARCAR AUDIENCIA DE CONCILIAÇÃO. - Local: 2ª VARA DA COMARCA DE PACAJUS
05/07/2013 12:34

Mov. [6] - Concluso ao juiz: CONCLUSO AO JUIZ TIPO DE CONCLUSÃO: DESPACHO/DECISÃO - Local: 2ª VARA DA COMARCA DE PACAJUS
05/07/2013 12:33

Mov. [5] - Autuação: AUTUAÇÃO DOCUMENTO ATUAL: (NENHUM) - Local: 2ª VARA DA COMARCA DE PACAJUS
05/07/2013 10:09

Mov. [4] - Distribuição por encaminhamento: DISTRIBUIÇÃO POR ENCAMINHAMENTO DISTRIBUIÇÃO POR ENCAMINHAMENTO Motivo : COMPETÊNCIA EXCLUSIVA. - - Local: DIVISAO DE PROTOCOLO DA COMARCA DE PACAJUS
04/07/2013 14:04

Mov. [3] - Em classificação: EM CLASSIFICAÇÃO - Local: DIVISAO DE PROTOCOLO DA COMARCA DE PACAJUS
04/07/2013 14:04

Mov. [2] - Processo apto a ser distribuído: PROCESSO APTO A SER DISTRIBUÍDO - Local: DIVISAO DE PROTOCOLO DA COMARCA DE PACAJUS
04/07/2013 11:44

Mov. [1] - Protocolo de Petição: PROTOCOLIZADA PETIÇÃO - Local: DIVISAO DE PROTOCOLO DA COMARCA DE PACAJUS

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/07/2013

Ultima Atualização
29/05/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0201382-73.2022.8.06.0117

Lucas Nobre de Melo

Municipio de Maracanau

Advogado: Francisco Bruno Nobre de Melo

1ª instância - TJCE

Ajuizamento: 15/03/2022 15:32

Exibir Processo

Processo nº 3000567-21.2022.8.06.0016

J M N Alcoforado Condominios - ME

Condominio do Edificio Barbacena

Advogado: Carlos Eduardo Ravete Barbosa

1ª instância - TJCE

Ajuizamento: 17/05/2022 09:44

Exibir Processo

Processo nº 3000755-14.2022.8.06.0016

Angelo Ramos Junior

Condominio Edificio Spazzio

Advogado: Joao Victor de Oliveira Barreto

1ª instância - TJCE

Ajuizamento: 01/07/2022 15:58

Exibir Processo

Processo nº 3000656-95.2023.8.06.0117

Magno Soares Andrade

A. Valter Pinheiro &Amp; Companhia Limitada

Advogado: Leonardo Aragao Bernardo

1ª instância - TJCE

Ajuizamento: 16/03/2023 11:36

Exibir Processo

Processo nº 0050319-87.2020.8.06.0111

Renata Beatriz de Figueiredo

Enel

Advogado: Marcela Gazzineo Bijotti

1ª instância - TJCE

Ajuizamento: 18/08/2020 12:51

Exibir Processo