09/09/2025 14:49

Inclusão em pauta de sessão virtual para julgamento
18/08/2025 01:51

Juntada de Certidão
04/07/2025 16:53

Conclusos para julgamento
04/07/2025 11:32

Conclusos para despacho
04/07/2025 07:13

Proferido despacho de mero expediente
01/07/2025 15:51

Conclusos para despacho
19/06/2025 05:29

Juntada de Petição de manifestação
18/06/2025 10:28

Confirmada a comunicação eletrônica
18/06/2025 00:00

Publicado Intimação em 18/06/2025. Documento: 23307164
17/06/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO 3ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA 3º Gabinete da 3ª Turma Recursal RECURSO INOMINADO CÍVEL : 3039809-61.2024.8.06.0001 Recorrente: RAIMUNDO MARCOS RODRIGUES ALVES Recorrido(a): MUNICIPIO DE FORTALEZA Custos Legis: Ministério Público Estadual DESPACHO Compulsando os autos, verifico que da sentença de improcedência dos pedidos autorais, proferida pelo juízo da 6ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza/CE, foi disponibilizada no Diário da Justiça Eletrônico em 20/01/2025 (segunda-feira), sendo considerada publicada em 22/01/2025 (quarta-feira). O prazo recursal de 10 (dez) dias previstos ao Art. 42 da Lei nº 9.099/95 teve seu início em 23/01/2025 (quinta-feira) e findaria em 05/02/2025 (quarta-feira).

Tendo o recurso inominado sido protocolado em 28/01/2025, o recorrente o fez tempestivamente. Em vistas da declaração de hipossuficiência carreada nos autos (página 2 do ID 20868204), hei por bem DEFERIR o benefício da gratuidade da justiça, o que faço com esteio no Art. 99 e ss. do CPC. Feito sucinto juízo de admissibilidade, RECEBO este recurso inominado, em seu efeito devolutivo, nos termos do Art. 43 da Lei nº 9.099/95. Registro que, embora devidamente intimado, decorreu o prazo sem que a parte recorrida tenha apresentado contrarrazões (certidão de decurso de prazo ID 20868226). Dê-se vista dos autos ao Ilustre Representante do Ministério Público. Faculto aos interessados, conforme Resolução nº 08/2018 do Tribunal Pleno do TJCE, manifestação em cinco dias de eventual oposição ao julgamento virtual. Intime-se.

Publique-se. Expedientes necessários. (Local e data da assinatura digital). ANDRÉ AGUIAR MAGALHÃES Juiz de Direito Relator
17/06/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/06/2025 Documento: 23307164
16/06/2025 13:21

Confirmada a comunicação eletrônica
16/06/2025 11:03

Conclusos para julgamento
16/06/2025 10:59

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 23307164
16/06/2025 10:59

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
13/06/2025 17:35

Proferido despacho de mero expediente
28/05/2025 17:11

Recebidos os autos
28/05/2025 17:11

Conclusos para despacho
28/05/2025 17:11

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/05/2025

Ultima Atualização
09/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Intimação da Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

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