24/06/2025 04:53

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para juízo de origem
24/06/2025 04:52

Juntada de Certidão
24/06/2025 04:52

Transitado em Julgado em 24/06/2025
24/06/2025 01:33

Decorrido prazo de LUCIVANDA TELES DE CASTRO em 23/06/2025 23:59.
20/06/2025 22:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/06/2025 00:00

Publicado Intimação em 12/06/2025. Documento: 22604931
11/06/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE DO DESEMBARGADOR FRANCISCO LUCÍDIO DE QUEIROZ JÚNIOR PROCESSO: 0211243-77.2021.8.06.0001 - APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: LUCIVANDA TELES DE CASTRO APELADO: VICENTE PACIFICO DE SOUZA JUNIOR DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de Recurso de Apelação Cível interposto por Lucivanda Teles de Castro Cavalcante em face de sentença proferida pelo Juízo da 29ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza, na Ação Monitória ajuizada por Vicente Pacifico de Souza Junior.

As partes apresentaram acordo e requereram homologação, com a extinção do feito com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso III, alínea b, do CPC (ID 2258993). É o que importa relatar.

Decido.

Dispõe o Art. 932, I, do Código de Processo Civil: Art. 932.

Incumbe ao relator: I - dirigir e ordenar o processo no tribunal, inclusive em relação à produção de prova, bem como, quando for o caso, homologar autocomposição das partes; Nos mesmos termos, dispõe o artigo 76, inciso VI, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça Estado do Ceará (RITJCE) que cabe ao Relator "homologar acordos e pedidos de desistência de processos que lhe tenham sido distribuídos".

Assim, sendo as partes capazes (Art. 104, I, do Código Civil); envolvendo o acordo objeto lícito (Art. 104, II, CC) e direitos patrimoniais de caráter privado (Art. 841, CC), HOMOLOGO o Acordo Extrajudicial juntado aos autos (ID 2258993), para que surta seus jurídicos e legais efeitos, extinguindo o feito, com resolução de mérito, nos termos do Art. 487, III, "b", c/c Art. 932, I, ambos do CPC, e do Art. 76, VI, do Regimento Interno desta Corte de Justiça, ressaltando-se que eventual cumprimento do objeto do pacto deve ser realizado perante o juízo de origem, em razão do exaurimento da atividade judicante dessa instância recursal.

Expedientes necessários.

Fortaleza/CE, data registrada no sistema.

FRANCISCO LUCÍDIO DE QUEIROZ JÚNIOR Desembargador Relator
11/06/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/06/2025 Documento: 22604931
10/06/2025 16:51

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 22604931
10/06/2025 07:53

Homologada a Transação
04/06/2025 11:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/05/2025 10:18

Conclusos para decisão
29/05/2025 19:38

Mov. [33] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe | Remessa
06/05/2025 15:51

Mov. [32] - Concluso ao Relator
06/05/2025 14:48

Mov. [31] - Audiência de conciliação realizada conduzida por Conciliador(a)
30/04/2025 14:09

Mov. [30] - Documento | Sem complemento
27/04/2025 15:00

Mov. [29] - Petição | N Protocolo: TJCE.25.00078011-6 Tipo da Peticao: Pedido de Juntada de Documento Data: 27/04/2025 14:51
27/04/2025 15:00

Mov. [28] - Petição | N Protocolo: TJCE.25.00078011-6 Tipo da Peticao: Pedido de Juntada de Documento Data: 27/04/2025 14:51
27/04/2025 15:00

Mov. [27] - Expedida Certidão
04/04/2025 15:13

Mov. [26] - Expedida Certidão de Publicação de Despacho
03/04/2025 00:00

Mov. [25] - Publicado no Diário da Justiça Eletrônico | Disponibilizado em 02/04/2025 Tipo de publicacao: Despacho Numero do Diario Eletronico: 3515
02/04/2025 14:22

Mov. [24] - Documento | N Protocolo: TJCE.25.00072687-1 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 02/04/2025 14:19
02/04/2025 14:22

Mov. [23] - Petição | N Protocolo: TJCE.25.00072687-1 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 02/04/2025 14:19
02/04/2025 14:22

Mov. [22] - Expedida Certidão
31/03/2025 18:28

Mov. [21] - Audiência de Conciliação Agendada [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
17/03/2025 07:46

Mov. [20] - Enviados Autos Digitais do Gabinete à Central de Conciliação
16/03/2025 12:01

Mov. [19] - Mero expediente
16/03/2025 12:01

Mov. [18] - Mero expediente
24/09/2024 10:26

Mov. [17] - Concluso ao Relator
24/09/2024 10:26

Mov. [16] - Expedido Termo de Autuação/Distribuição/Conclusão
24/09/2024 10:07

Mov. [15] - Processo Redistribuído por Sorteio | Motivo: Em cumprimento a decisao de pag. 236 Orgao Julgador: 66 - 3 Camara Direito Privado Relator: 1645 - FRANCISCO LUCIDIO DE QUEIROZ JUNIOR
24/09/2024 08:38

Mov. [14] - Enviados Autos Digitais ao Departamento de Distribuição
24/09/2024 00:47

Mov. [13] - Decorrendo Prazo | Quinze (15) dias
24/09/2024 00:47

Mov. [12] - Expedida Certidão de Publicação de Decisão Interlocutória [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
24/09/2024 00:00

Mov. [11] - Publicado no Diário da Justiça Eletrônico | Disponibilizado em 23/09/2024 Tipo de publicacao: Despacho Numero do Diario Eletronico: 3397
20/09/2024 07:04

Mov. [10] - Expedição de Certidão [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
19/09/2024 18:18

Mov. [9] - Mover p/ Ag. Publicação DJE
19/09/2024 18:18

Mov. [8] - Mover p/ Ag. Publicação DJE
19/09/2024 16:58

Mov. [7] - Enviados Autos Digitais paraTJCEDIREEXP - Direito Público/Privado
18/09/2024 16:39

Mov. [6] - Incompetência [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
18/09/2024 15:05

Mov. [5] - Concluso ao Relator
18/09/2024 15:05

Mov. [4] - Expedido Termo de Autuação/Distribuição/Conclusão
18/09/2024 15:05

Mov. [3] - (Distribuição Automática) por prevenção ao Magistrado | Motivo: Prevento ao processo 0625644-19.2021.8.06.0000 Processo prevento: 0625644-19.2021.8.06.0000 Orgao Julgador: 64 - 1 Camara Direito Privado Relator: 1639 - MARIA REGINA OLIVEIRA CAMA
18/09/2024 14:50

Mov. [2] - Processo Autuado
18/09/2024 14:50

Mov. [1] - Recebidos os autos com Recurso | Foro de origem: Fortaleza Vara de origem: 29 Vara Civel

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/09/2024

Ultima Atualização
16/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00