21/08/2025 14:59

Juntada de Outros documentos
20/08/2025 18:21

Expedição de Ofício.
18/08/2025 09:17

Enviados Autos Digitais ao STJ
18/08/2025 09:17

Expedida Certidão de Envio ao STJ
11/08/2025 15:05

Enviados Autos Digitais da Vice-Presidência para Divisão de Recursos Privativos
11/08/2025 10:18

Proferido despacho de mero expediente
05/08/2025 13:07

Conclusos para admissibilidade recursal
05/08/2025 13:07

Conclusos para despacho
05/08/2025 13:07

Expedição de Certidão.
05/08/2025 09:41

Juntada de Petição
05/08/2025 09:41

Expedição de Certidão.
05/08/2025 07:43

Expedida Certidão de Publicação de Acórdão
04/08/2025 00:01

Decorrendo Prazo
01/08/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0625679-37.2025.8.06.0000 - Habeas Corpus Criminal - AltoSanto - Impetrante: Abdias de Carvalho Rabelo - Paciente: Antonio Jairan Pereira Moura - Impetrado: Juiz de Direito da Vara Única da Comarca de Alto Santo - Des.

SÍLVIA SOARES DE SÁ NÓBREGA - Conheceram parcialmente do Habeas Corpus, para, neste ponto, denegá-lo - por maioria. - EMENTA: PENAL.

PROCESSUAL PENAL.

HABEAS CORPUS.

HOMICÍDIO QUALIFICADO.

TESE NEGATIVA DE AUTORIA.

ALEGAÇÃO DE QUEBRA DE CADEIA DE CUSTÓDIA.

MATÉRIAS QUE DEMANDAM DILAÇÃO PROBATÓRIA.

IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE NA VIA ESTREITA DO WRIT.

PRISÃO PREVENTIVA.

FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA E CONTEMPORÂNEA.

GRAVIDADE CONCRETA DO DELITO.

RISCO DE REITERAÇÃO DELITIVA.

NECESSIDADE DE SE INTERROMPER OU DIMINUIR A ATUAÇÃO DE ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA.

MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS.

INSUFICIÊNCIA.

CONDIÇÕES SUBJETIVAS FAVORÁVEIS.

IRRELEVÂNCIA.

WRIT PARCIALMENTE CONHECIDO.

ORDEM DENEGADA NA EXTENSÃO COGNOSCÍVEL.I.

CASO EM EXAME1.

HABEAS CORPUS IMPETRADO POR ABDIAS DE CARVALHO RABELO, EM FAVOR DE A.

J.

P.

M., APONTANDO COMO AUTORIDADE COATORA O JUIZ DE DIREITO DA VARA ÚNICA DA COMARCA DE ALTO SANTO, QUE DECRETOU A PRISÃO PREVENTIVA DO PACIENTE.

BUSCA A DEFESA A LIBERDADE DO ACUSADO, COM OU SEM IMPOSIÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS, APRESENTANDO, PARA TANTO, TESE NEGATIVA DE AUTORIA, BEM COMO SUSTENTANDO QUEBRA DE CADEIA DE CUSTÓDIA E INIDONEIDADE, DESPROPORCIONALIDADE E EXTEMPORANEIDADE DO DECRETO PREVENTIVO.II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO2.

HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (A) ANALISAR O CABIMENTO E PROCEDÊNCIA, OU NÃO, DA TESE NEGATIVA DE AUTORIA E DA ALEGAÇÃO DE QUEBRA DE CADEIA DE CUSTÓDIA; E (B) AVALIAR SE O DECRETO PRISIONAL RESGUARDA FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA E CONTEMPORÂNEA.III.

RAZÕES DE DECIDIR3.

A VIA ESTREITA DO HABEAS CORPUS OBSTA O CONHECIMENTO DA TESE NEGATIVA DE AUTORIA, NA QUAL SE ALEGA FRAGILIDADE PROBATÓRIA QUANTO AO ENVOLVIMENTO DO PACIENTE COM O CRIME INVESTIGADO, POIS EXIGE ANÁLISE APROFUNDADA DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA, CONFUNDINDO-SE COM O PRÓPRIO MÉRITO DA AÇÃO PENAL, A SER VISLUMBRADO COM A EFETIVAÇÃO DA INSTRUÇÃO CRIMINAL.4.

IGUALMENTE, INVIÁVEL O EXAME DA AVENTADA QUEBRA DA CADEIA DE CUSTÓDIA, EIS QUE DEMANDARIA AMPLA DILAÇÃO PROBATÓRIA, O QUE NÃO SE COADUNA COM A FINALIDADE E A EXTENSÃO DA PRESENTE AÇÃO MANDAMENTAL, A QUAL POSSUI A COGNIÇÃO SUMÁRIA.

NESSE SENTIDO, A ARGUIÇÃO DE NULIDADE DAS PROVAS ORIUNDAS DA EXTRAÇÃO DE DADOS DE TELEFONE CELULAR DEVE SER OPORTUNAMENTE ENFRENTADA PELO JUÍZO NATURAL DA CAUSA, POR OCASIÃO DA FASE INSTRUTÓRIA, EM OBSERVÂNCIA À SEGURANÇA JURÍDICA.

NO PROCESSAMENTO, A PARTE DISPORÁ DE POSSIBILIDADE PARA SUSCITAR TODOS OS ASPECTOS QUE CONSIDERAR PERTINENTES, INCLUSIVE PARA FORMULAR EVENTUAIS QUESTIONAMENTOS A RESPEITO DOS ELEMENTOS CONSTANTES DOS AUTOS, NÃO HAVENDO O QUE SE FALAR, NO PRESENTE MOMENTO, EM CERCEAMENTO DE DEFESA.5.

O INDÍCIO SUFICIENTE DE AUTORIA COMO REQUISITO PARA FIXAÇÃO DA MEDIDA EXTREMA NÃO EXIGE PROVA CABAL DA CULPA, ATÉ PORQUE ISSO SERIA INCOMPATÍVEL COM O JUÍZO MERAMENTE CAUTELAR.

A PRISÃO PREVENTIVA, NA HIPÓTESE, ENCONTRA PLENO RESPALDO NA NECESSIDADE DE GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E DA APLICAÇÃO DA LEI PENAL, NOTADAMENTE PELA GRAVIDADE CONCRETA DO DELITO E PELO RISCO DE REITERAÇÃO DELITIVA, COM EVIDÊNCIAS DE QUE O PACIENTE POSSUIRIA ENVOLVIMENTO COM UMA ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA VOLTADA À PRÁTICA DE HOMICÍDIOS, TENDO, SUPOSTAMENTE, COLABORADO COM O DELITO QUE VITIMOU JOÃO PEDRO DE OLIVEIRA.6.

EM SEDE DE COGNIÇÃO SUMÁRIA, TEM-SE QUE, DA ANÁLISE DOS DADOS TELEMÁTICOS DO APARELHO CELULAR DA PESSOA DE L.

B.

N., O ASSASSINATO EM QUESTÃO TERIA SIDO PRATICADO MEDIANTE PLANEJAMENTO PRÉVIO E ESTRUTURADO, AINDA QUE SUPOSTAMENTE EXECUTADO EM FACE DE PESSOA ERRADA, SOBRINHO DO PROVÁVEL ALVO.

A MOTIVAÇÃO DO DELITO ESTARIA ASSOCIADA A UMA SUPOSTA EXTORSÃO QUE SOFRERIA OUTRO ENVOLVIDO, PREFEITO DE POTIRETAMA, TENDO O MAGISTRADO, COERENTEMENTE, CONSIGNADO O TRECHO DE UMA CONVERSA NA QUAL O DONO DO DISPOSITIVO MÓVEL TERIA REVELADO A PARTICIPAÇÃO DO PACIENTE NA EMPREITADA CRIMINOSA.7.

ALÉM DISSO, OUTROS DIÁLOGOS CONSTANTES DOS AUTOS DO PEDIDO DE PRISÃO PREVENTIVA (Nº 0200090-15.2025.8.06.0031) DÃO CONTA DE QUE O ORA CUSTODIADO TAMBÉM POSSUIRIA DIVERGÊNCIAS COM O SUPOSTO ALVO E QUE, APÓS A AÇÃO DELITUOSA, OS AGENTES TERIAM ESCONDIDO O VEÍCULO UTILIZADO EM UMA FÁBRICA DE PRÉ-MOLDADOS, CORRESPONDENTE AO CNPJ 51.***.***/0001-90, QUE APRESENTA O E-MAIL DO PACIENTE COMO ENDEREÇO ELETRÔNICO PARA CONTATO ([email protected]).8.

A JURISPRUDÊNCIA DOS TRIBUNAIS SUPERIORES E DESTA CORTE ALENCARINA É PACÍFICA NO SENTIDO DE QUE A CUSTÓDIA CAUTELAR VISANDO À GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA LEGITIMA-SE QUANDO EVIDENCIADA A PERICULOSIDADE DO INDIVÍDUO PELO MODUS OPERANDI SUPOSTAMENTE EMPREGADO E A NECESSIDADE DE SE INTERROMPER OU DIMINUIR A ATUAÇÃO DE ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA, AINDA QUE EXISTAM CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS.9.

NA ESPÉCIE, APESAR DE O EVENTO INVESTIGADO CORRESPONDER AO ANO DE 2024, É PACÍFICO O ENTENDIMENTO DE QUE A CONTEMPORANEIDADE DA PRISÃO PREVENTIVA DIZ RESPEITO AOS SEUS MOTIVOS ENSEJADORES E NÃO AO MOMENTO DA PRÁTICA SUPOSTAMENTE CRIMINOSA EM SI.IV.

DISPOSITIVO E TESE10.

HABEAS CORPUS PARCIALMENTE CONHECIDO.

ORDEM DENEGADA NA EXTENSÃO COGNOSCÍVEL.TESES DE JULGAMENTO:1.

O HABEAS CORPUS, REMÉDIO CONSTITUCIONAL DE RITO CÉLERE, NÃO É VIA ADEQUADA PARA DISCUTIR MATÉRIAS QUE EXIGEM INCURSÃO FÁTICO-PROBATÓRIA.2.

A CONSTRIÇÃO PROVISÓRIA É IDÔNEA E ESSENCIAL PARA A GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E DA APLICAÇÃO DA LEI PENAL, DADA A PERICULOSIDADE DO PACIENTE ATRELADA À GRAVIDADE CONCRETA DO DELITO, AO RISCO DE REITERAÇÃO DELITIVA E À NECESSIDADE DE DESARTICULAR A ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA A QUAL ELE SUPOSTAMENTE POSSUIRIA ENVOLVIMENTO.3.

CIRCUNSTÂNCIAS PESSOAIS FAVORÁVEIS NÃO OBSTAM A FIXAÇÃO DA MEDIDA EXTREMA QUANDO PRESENTES OS REQUISITOS LEGAIS QUE AUTORIZAM A CUSTÓDIA CAUTELAR.4.

A CONTEMPORANEIDADE DOS FUNDAMENTOS DA SEGREGAÇÃO NÃO É ANALISADA SOB A ÓTICA DA DATA DO FATO E DO REQUERIMENTO OU DECRETO PRISIONAL, MAS EM RELAÇÃO À PERSISTÊNCIA DOS FUNDAMENTOS QUE DENOTAM A NECESSIDADE DA PRISÃO ANTE TEMPUS.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPP, ARTIGO 312; CP, ARTIGO 121, § 2º, II E IV; LEI Nº 12.850/2013, ARTIGO 2º § 1º.JURISPRUDÊNCIAS RELEVANTES CITADAS:- STF, HC 256770 AGR, RELATOR(A): ALEXANDRE DE MORAES, PRIMEIRA TURMA, JULGADO EM 25-06-2025, PROCESSO ELETRÔNICO DJE-S/N DIVULG 01-07-2025 PUBLIC 02-07-2025;- STJ, AGRG NO RHC N. 188.074/BA, RELATOR MINISTRO OG FERNANDES, SEXTA TURMA, JULGADO EM 7/10/2024, DJE DE 10/10/2024;- STJ, HC N. 988.050/ES, RELATOR MINISTRO SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA, JULGADO EM 18/6/2025, DJEN DE 26/6/2025;- STJ, AGRG NO HC N. 882.472/PB, RELATOR MINISTRO SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA, JULGADO EM 20/5/2024, DJE DE 22/5/2024;- TJCE, HABEAS CORPUS CRIMINAL - 0625348-55.2025.8.06.0000, REL.

DESEMBARGADOR(A) ÂNGELA TERESA GONDIM CARNEIRO CHAVES, 3ª CÂMARA CRIMINAL, DATA DO JULGAMENTO: 01/07/2025, DATA DA PUBLICAÇÃO: 01/07/2025;- TJCE, HABEAS CORPUS CRIMINAL - 0625324-27.2025.8.06.0000, REL.

DESEMBARGADOR(A) CID PEIXOTO DO AMARAL NETO - PORT. 252/2025, 3ª CÂMARA CRIMINAL, DATA DO JULGAMENTO: 01/07/2025, DATA DA PUBLICAÇÃO: 01/07/2025;- TJCE, HABEAS CORPUS CRIMINAL - 0626140-09.2025.8.06.0000, REL.

DESEMBARGADOR(A) MARIO PARENTE TEÓFILO NETO, 1ª CÂMARA CRIMINAL, DATA DO JULGAMENTO: 22/07/2025, DATA DA PUBLICAÇÃO: 22/07/2025;- TJCE, HABEAS CORPUS CRIMINAL - 0623769-72.2025.8.06.0000, REL.

DESEMBARGADOR(A) LIRA RAMOS DE OLIVEIRA, 1ª CÂMARA CRIMINAL, DATA DO JULGAMENTO: 17/06/2025, DATA DA PUBLICAÇÃO: 18/06/2025.ACÓRDÃOVISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS OS PRESENTES AUTOS DE HABEAS CORPUS Nº 0625679-37.2025.8.06.0000, ACORDAM OS JULGADORES INTEGRANTES DA SEÇÃO CRIMINAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, POR MAIORIA DE VOTOS, EM CONHECER PARCIALMENTE DO WRIT E, NA EXTENSÃO COGNOSCÍVEL, DENEGAR A ORDEM REQUESTADA, NOS TERMOS O VOTO DA RELATORA.FORTALEZA, DATA DA ASSINATURA ELETRÔNICA NO SISTEMA.SÍLVIA SOARES DE SÁ NÓBREGADESEMBARGADORA RELATORA . - Advs: Abdias de Carvalho Rabelo (OAB: 41943/CE) - Márcio Ferreira de Oliveira (OAB: 37201/CE)
31/07/2025 15:15

Expedição de Certidão.
31/07/2025 15:08

Mover Obj A
31/07/2025 15:08

Movido para fila Analisado - HC
31/07/2025 14:58

Enviados Autos Digitais à TJCEDIREEXP - Habeas Corpus
31/07/2025 09:16

Expedição de Certidão.
29/07/2025 11:30

Disponibilização Base de Julgados
29/07/2025 10:37

Juntada de Acórdão
28/07/2025 14:00

Denegado o Habeas Corpus
28/07/2025 14:00

Julgado
25/07/2025 21:01

Expedida Certidão de Decurso de Prazo - Decisão Interlocutória
25/07/2025 20:40

Juntada de Petição
25/07/2025 20:40

Expedição de Certidão.
25/07/2025 20:40

Expedição de Certidão.
25/07/2025 10:41

Inclusão em Pauta
24/07/2025 17:04

Enviados Autos Digitais do Gabinete para Secretaria de Câmara
09/07/2025 21:29

Decorrendo Prazo
09/07/2025 21:29

Expedição de Certidão.
09/07/2025 21:29

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
08/07/2025 18:03

Conclusos para despacho
08/07/2025 18:03

Expedição de Outros documentos.
08/07/2025 17:50

Redistribuído por sorteio manual em razão de motivo_da_redistribuicao
08/07/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 0625679-37.2025.8.06.0000 - Habeas Corpus Criminal - AltoSanto - Impetrante: Abdias de Carvalho Rabelo - Paciente: Antonio Jairan Pereira Moura - Impetrado: Juiz de Direito da Vara Única da Comarca de Alto Santo - Custos legis: Ministério Público Estadual - Diante do exposto, objetivando evitar nulidade, encaminhem-se os autos ao Núcleo de Distribuição a fim de providenciarem a redistribuição, por prevenção ao processo nº 0625918-41.2025.8.06.0000, à Exma.

Sra.

Desa.

Sílvia Soares de Sá Nobrega, em conformidade com o regimento interno desta Corte.

Expedientes necessários.

Fortaleza, data da inserção no sistema.

DESEMBARGADOR BENEDITO HELDER AFONSO IBIAPINA Relator - Advs: Abdias de Carvalho Rabelo (OAB: 41943/CE)
07/07/2025 14:17

Expedição de Certidão.
07/07/2025 14:02

Mover p/ Ag. Publicação DJE
07/07/2025 14:02

Enviados Autos Digitais ao Departamento de Distribuição
07/07/2025 10:56

Enviados Autos Digitais à TJCEDIREEXP - Habeas Corpus
07/07/2025 10:56

Declarada incompetência
03/07/2025 21:14

Expedida Certidão de Decurso de Prazo - Decisão Interlocutória
02/07/2025 14:00

Retirado de Pauta
01/07/2025 17:36

Conclusos para despacho
01/07/2025 17:36

Conclusos para despacho
26/06/2025 11:59

Inclusão em Pauta
26/06/2025 10:36

Enviados Autos Digitais do Gabinete para Secretaria de Câmara
18/06/2025 10:03

Conclusos para despacho
18/06/2025 10:03

Expediente automático - Conclusão - Cat. 10 Mod. 200361
18/06/2025 10:03

Juntada de Petição de parecer
18/06/2025 09:50

Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)
18/06/2025 09:50

Expedição de Certidão.
17/06/2025 18:55

Decorrendo Prazo
17/06/2025 18:55

Expedição de Certidão.
17/06/2025 18:52

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
16/06/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 0625679-37.2025.8.06.0000 - Habeas Corpus Criminal - AltoSanto - Impetrante: Abdias de Carvalho Rabelo - Paciente: Antonio Jairan Pereira Moura - Impetrado: Juiz de Direito da Vara Única da Comarca de Alto Santo - Custos legis: Ministério Público Estadual - Diante do exposto, INDEFIRO o pedido de concessão da ordem em caráter liminar, por não vislumbrar o fumus boni iuris necessário para tanto.

Tratando-se os autos originários de processo que tramita na forma eletrônica e não estando sob sigilo, deixo de solicitar informações à autoridade coatora, determinando, de logo, vista à douta Procuradoria de Justiça, para a necessária manifestação.

Publique-se.

Intime-se.

Expedientes necessários.

Fortaleza, data constante no sistema.

DESEMBARGADOR BENEDITO HELDER AFONSO IBIAPINA Relator - Advs: Abdias de Carvalho Rabelo (OAB: 41943/CE)
13/06/2025 13:36

Automação - Intimação eletrônica Vista/MP
13/06/2025 13:36

Expedição de Certidão.
13/06/2025 13:36

Ato ordinatório - Intimação Ministério Público - PARECER
13/06/2025 11:01

Expedição de Certidão.
13/06/2025 10:52

Mover p/ Ag. Publicação DJE
13/06/2025 10:52

Mover p/ Ag. Encaminhamento para Vista da PGJ - HC
12/06/2025 16:12

Enviados Autos Digitais à TJCEDIREEXP - Habeas Corpus
12/06/2025 16:12

Não Concedida a Medida Liminar
10/06/2025 12:27

Conclusos para despacho
10/06/2025 12:27

Expedição de Outros documentos.
10/06/2025 12:21

Distribuído por sorteio
06/06/2025 07:00

Registrado para Retificada a autuação

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/07/2025

Ultima Atualização
11/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

TipoProcessoDocumento#573 • Arquivo

TipoProcessoDocumento#541 • Arquivo

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