TJCE - 0625689-81.2025.8.06.0000
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gades - Andrea Mendes Bezerra Delfino
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Terceiro
Partes
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
21/08/2025 14:59
Juntada de Outros documentos
-
20/08/2025 18:09
Expedição de Ofício.
-
18/08/2025 09:18
Enviados Autos Digitais ao STJ
-
18/08/2025 09:18
Expedida Certidão de Envio ao STJ
-
11/08/2025 15:05
Enviados Autos Digitais da Vice-Presidência para Divisão de Recursos Privativos
-
11/08/2025 10:19
Proferido despacho de mero expediente
-
05/08/2025 13:15
Conclusos para admissibilidade recursal
-
05/08/2025 13:15
Conclusos para despacho
-
05/08/2025 13:14
Expedição de Certidão.
-
05/08/2025 09:51
Juntada de Petição
-
05/08/2025 09:51
Expedição de Certidão.
-
05/08/2025 07:45
Expedida Certidão de Publicação de Acórdão
-
04/08/2025 00:01
Decorrendo Prazo
-
01/08/2025 00:00
Intimação
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0625689-81.2025.8.06.0000 - Habeas Corpus Criminal - AltoSanto - Impetrante: Abdias de Carvalho Rabelo - Paciente: Antonio Roberio Moura Lucena - Impetrado: Juiz de Direito da Vara Única da Comarca de Alto Santo - Des.
SÍLVIA SOARES DE SÁ NÓBREGA - Conheceram parcialmente do Habeas Corpus, para, neste ponto, denegá-lo - por maioria. - EMENTA: PENAL.
PROCESSUAL PENAL.
HABEAS CORPUS.
HOMICÍDIO QUALIFICADO.
POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO.
TESE NEGATIVA DE AUTORIA.
ALEGAÇÃO DE QUEBRA DE CADEIA DE CUSTÓDIA.
MATÉRIAS QUE DEMANDAM DILAÇÃO PROBATÓRIA.
IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE NA VIA ESTREITA DO WRIT.
PRISÃO PREVENTIVA.
FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA E CONTEMPORÂNEA.
GRAVIDADE CONCRETA DO DELITO.
RISCO DE REITERAÇÃO DELITIVA.
NECESSIDADE DE SE INTERROMPER OU DIMINUIR A ATUAÇÃO DE ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA.
MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS.
INSUFICIÊNCIA.
CONDIÇÕES SUBJETIVAS FAVORÁVEIS.
IRRELEVÂNCIA.
WRIT PARCIALMENTE CONHECIDO.
ORDEM DENEGADA NA EXTENSÃO COGNOSCÍVEL.I.
CASO EM EXAME1.
HABEAS CORPUS IMPETRADO POR ABDIAS DE CARVALHO RABELO, EM FAVOR DE A.
R.
M.
L., APONTANDO COMO AUTORIDADE COATORA O JUIZ DE DIREITO DA VARA ÚNICA DA COMARCA DE ALTO SANTO, QUE DECRETOU A PRISÃO PREVENTIVA DO PACIENTE.
BUSCA A DEFESA A LIBERDADE DO INVESTIGADO, COM OU SEM IMPOSIÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS, APRESENTANDO, PARA TANTO, TESE NEGATIVA DE AUTORIA, BEM COMO SUSTENTANDO QUEBRA DE CADEIA DE CUSTÓDIA E INIDONEIDADE, DESPROPORCIONALIDADE E EXTEMPORANEIDADE DO DECRETO PREVENTIVO.II.
QUESTÃO EM DISCUSSÃO2.
HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (A) ANALISAR O CABIMENTO E PROCEDÊNCIA, OU NÃO, DA TESE NEGATIVA DE AUTORIA E DA ALEGAÇÃO DE QUEBRA DE CADEIA DE CUSTÓDIA; E (B) AVALIAR SE O DECRETO PRISIONAL RESGUARDA FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA E CONTEMPORÂNEA.III.
RAZÕES DE DECIDIR3.
A VIA ESTREITA DO HABEAS CORPUS OBSTA O CONHECIMENTO DA TESE NEGATIVA DE AUTORIA, NA QUAL SE ALEGA FRAGILIDADE PROBATÓRIA QUANTO AO ENVOLVIMENTO DO PACIENTE COM O CRIME INVESTIGADO NO INQUÉRITO POLICIAL Nº 408-06/2024, POIS EXIGE ANÁLISE APROFUNDADA DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA, CONFUNDINDO-SE COM O PRÓPRIO MÉRITO DA AÇÃO PENAL, A SER VISLUMBRADO COM A EFETIVAÇÃO DA INSTRUÇÃO CRIMINAL.4.
IGUALMENTE, INVIÁVEL O EXAME DA AVENTADA QUEBRA DA CADEIA DE CUSTÓDIA, EIS QUE DEMANDARIA AMPLA DILAÇÃO PROBATÓRIA, O QUE NÃO SE COADUNA COM A FINALIDADE E A EXTENSÃO DA PRESENTE AÇÃO MANDAMENTAL, A QUAL POSSUI A COGNIÇÃO SUMÁRIA.
NESSE SENTIDO, A ARGUIÇÃO DE NULIDADE DAS PROVAS ORIUNDAS DA EXTRAÇÃO DE DADOS DE TELEFONE CELULAR DEVE SER OPORTUNAMENTE EXAMINADA PELO JUÍZO NATURAL DA CAUSA, POR OCASIÃO DA FASE INSTRUTÓRIA, EM OBSERVÂNCIA À SEGURANÇA JURÍDICA.
NO DECORRER DO PROCESSAMENTO, A PARTE DISPORÁ DE POSSIBILIDADE PARA SUSCITAR TODOS OS ASPECTOS QUE CONSIDERAR PERTINENTES, ATÉ MESMO PARA FORMULAR EVENTUAIS QUESTIONAMENTOS A RESPEITO DOS ELEMENTOS CONSTANTES DOS AUTOS, NÃO HAVENDO O QUE SE FALAR, NO PRESENTE MOMENTO, EM CERCEAMENTO DE DEFESA.
A PROPÓSITO, NO BOJO DA AÇÃO PENAL Nº 0200380-24.2024.8.06.0303, AO RECEBER A PEÇA ACUSATÓRIA, NO DIA 09/07/2025, A AUTORIDADE JUDICIAL PRONTAMENTE DETERMINOU A CITAÇÃO DO RÉU PARA O EXERCÍCIO DO DIREITO À AMPLA DEFESA, MEDIANTE A APRESENTAÇÃO DA RESPOSTA À ACUSAÇÃO.
PARA ALÉM DISSO, EM ATENÇÃO A PEDIDO FORMULADO PELO ACUSADO, ATINENTE A LIBERAÇÃO DE ELEMENTOS PROBATÓRIOS, CONCEDEU VISTA DO CADERNO PROCESSUAL AO MINISTÉRIO PÚBLICO PARA MANIFESTAÇÃO.5.
O INDÍCIO SUFICIENTE DE AUTORIA COMO REQUISITO PARA FIXAÇÃO DA MEDIDA EXTREMA NÃO EXIGE PROVA CABAL DA CULPA, ATÉ PORQUE ISSO SERIA INCOMPATÍVEL COM O JUÍZO MERAMENTE CAUTELAR.
A PRISÃO PREVENTIVA, NA HIPÓTESE, ENCONTRA PLENO RESPALDO NA NECESSIDADE DE GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E DA APLICAÇÃO DA LEI PENAL, NOTADAMENTE PELA GRAVIDADE CONCRETA DO DELITO E PELO RISCO DE REITERAÇÃO DELITIVA, COM EVIDÊNCIAS DE QUE O PACIENTE POSSUIRIA ENVOLVIMENTO COM UMA ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA VOLTADA À PRÁTICA DE HOMICÍDIOS, TENDO, SUPOSTAMENTE, COLABORADO COM O DELITO QUE VITIMOU ALYSSON SOARES DE MOURA.6.
EM SEDE DE COGNIÇÃO SUMÁRIA, TEM-SE QUE, DA ANÁLISE DOS DADOS TELEMÁTICOS DO APARELHO CELULAR DA PESSOA DE L.
B.
N., O ASSASSINATO EM QUESTÃO TERIA SIDO PRATICADO MEDIANTE PLANEJAMENTO PRÉVIO E ESTRUTURADO E A SUA MOTIVAÇÃO GUARDARIA RELAÇÃO COM A RIVALIDADE ENTRE GRUPOS CRIMINOSOS.7.
OS DIÁLOGOS CONSTANTES DOS AUTOS DO PEDIDO DE PRISÃO PREVENTIVA (Nº 0200090-15.2025.8.06.0031) DÃO CONTA DE QUE, PARA A EFETIVAÇÃO DA AÇÃO DELITUOSA, L.
TERIA ATRAÍDO A VÍTIMA SOB O PRETEXTO DE CONSUMIREM DROGAS, SUPOSTAMENTE CONTANDO COM O APOIO DO ORA PACIENTE, PROPRIETÁRIO DA OFICINA ONDE O EXECUTADO SE ENCONTRARIA, O QUAL TERIA PRESTADO AUXÍLIO DESLIGANDO AS CÂMERAS DE SEGURANÇA DO ESTABELECIMENTO, COM O INTUITO DE IMPEDIR A OBTENÇÃO DE IMAGENS PELA POLÍCIA DO MOMENTO EM QUE A VÍTIMA TERIA SIDO LEVADA PARA O LOCAL DO CRIME - UMA MATA, SITUADA EM UMA LOCALIDADE ERMA.8.
AINDA, HÁ NOS AUTOS DA AÇÃO PENAL (Nº 0200380-24.2024.8.06.0303) INFORMAÇÕES QUE REMETEM A SUPOSTA COAÇÃO E INTIMIDAÇÃO DE TESTEMUNHAS POR PARTE DO PACIENTE, QUE TERIA PROCURADO O IRMÃO DA VÍTIMA COM O OBJETIVO DE IMPEDIR SEU DEPOIMENTO.
INCLUSIVE, EMBORA NOTIFICADA, A GENITORA DA VÍTIMA NÃO COMPARECEU À DELEGACIA POR TEMER POR SUA INTEGRIDADE FÍSICA.
NÃO BASTASSE ISSO, DURANTE AS BUSCAS, FORAM APREENDIDAS NA RESIDÊNCIA DO DENUNCIADO ORA TRATADO UMA ESPINGARDA CALIBRE 12, SEM REGISTRO, E UMA PISTOLA.9.
A JURISPRUDÊNCIA DOS TRIBUNAIS SUPERIORES E DESTA CORTE ALENCARINA É PACÍFICA NO SENTIDO DE QUE A CUSTÓDIA CAUTELAR VISANDO À GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA LEGITIMA-SE QUANDO EVIDENCIADA A PERICULOSIDADE DO INDIVÍDUO PELO MODUS OPERANDI SUPOSTAMENTE EMPREGADO E A NECESSIDADE DE SE INTERROMPER OU DIMINUIR A ATUAÇÃO DE ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA, AINDA QUE EXISTAM CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS.10.
NA ESPÉCIE, APESAR DE O EVENTO OBJETO DOS AUTOS CORRESPONDER AO ANO DE 2024, É PACÍFICO O ENTENDIMENTO DE QUE A CONTEMPORANEIDADE DA PRISÃO PREVENTIVA DIZ RESPEITO AOS SEUS MOTIVOS ENSEJADORES E NÃO AO MOMENTO DA PRÁTICA SUPOSTAMENTE CRIMINOSA EM SI.IV.
DISPOSITIVO E TESE11.
HABEAS CORPUS PARCIALMENTE CONHECIDO.
ORDEM DENEGADA NA EXTENSÃO COGNOSCÍVEL.TESES DE JULGAMENTO:1.
O HABEAS CORPUS, REMÉDIO CONSTITUCIONAL DE RITO CÉLERE, NÃO É VIA ADEQUADA PARA DISCUTIR MATÉRIAS QUE EXIGEM INCURSÃO FÁTICO-PROBATÓRIA.2.
A CONSTRIÇÃO PROVISÓRIA É IDÔNEA E ESSENCIAL PARA A GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E DA APLICAÇÃO DA LEI PENAL, DADA A PERICULOSIDADE DO PACIENTE ATRELADA À GRAVIDADE CONCRETA DO DELITO, AO RISCO DE REITERAÇÃO DELITIVA E À NECESSIDADE DE DESARTICULAR A ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA A QUAL ELE SUPOSTAMENTE POSSUIRIA ENVOLVIMENTO.3.
CIRCUNSTÂNCIAS PESSOAIS FAVORÁVEIS NÃO OBSTAM A FIXAÇÃO DA MEDIDA EXTREMA QUANDO PRESENTES OS REQUISITOS LEGAIS QUE AUTORIZAM A CUSTÓDIA CAUTELAR.4.
A CONTEMPORANEIDADE DOS FUNDAMENTOS DA SEGREGAÇÃO NÃO É ANALISADA SOB A ÓTICA DA DATA DO FATO E DO REQUERIMENTO OU DECRETO PRISIONAL, MAS EM RELAÇÃO À PERSISTÊNCIA DOS FUNDAMENTOS QUE DENOTAM A NECESSIDADE DA PRISÃO ANTE TEMPUS.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPP, ARTIGO 312; CP, ARTIGO 121, § 2º, II E IV; LEI Nº 12.850/2013, ARTIGO 2º §§ 2º, 3º E 4º; LEI Nº 10.826/2003, ARTIGO 12.JURISPRUDÊNCIAS RELEVANTES CITADAS:- STF, HC 256770 AGR, RELATOR(A): ALEXANDRE DE MORAES, PRIMEIRA TURMA, JULGADO EM 25-06-2025, PROCESSO ELETRÔNICO DJE-S/N DIVULG 01-07-2025 PUBLIC 02-07-2025;- STJ, AGRG NO RHC N. 185.338/CE, RELATOR MINISTRO JESUÍNO RISSATO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJDFT), SEXTA TURMA, JULGADO EM 15/4/2024, DJE DE 18/4/2024;- STJ, AGRG NO RHC N. 212.281/SC, RELATOR MINISTRO ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, JULGADO EM 11/6/2025, DJEN DE 16/6/2025;- STJ, AGRG NO HC N. 882.472/PB, RELATOR MINISTRO SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA, JULGADO EM 20/5/2024, DJE DE 22/5/2024;- TJCE, HABEAS CORPUS CRIMINAL - 0625370-16.2025.8.06.0000, REL.
DESEMBARGADOR(A) FRANCISCO EDUARDO TORQUATO SCORSAFAVA, 2ª CÂMARA CRIMINAL, DATA DO JULGAMENTO: 25/06/2025, DATA DA PUBLICAÇÃO: 25/06/2025;- TJCE, HABEAS CORPUS CRIMINAL - 0626014-61.2022.8.06.0000, REL.
DESEMBARGADOR(A) MARIA EDNA MARTINS, 1ª CÂMARA CRIMINAL, DATA DO JULGAMENTO: 17/05/2022, DATA DA PUBLICAÇÃO: 18/05/2022;- TJCE, HABEAS CORPUS CRIMINAL - 0623236-26.2019.8.06.0000, REL.
DESEMBARGADOR(A) HENRIQUE JORGE HOLANDA SILVEIRA, 3ª CÂMARA CRIMINAL, DATA DO JULGAMENTO: 30/04/2019, DATA DA PUBLICAÇÃO: 30/04/2019.ACÓRDÃOVISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS OS PRESENTES AUTOS DE HABEAS CORPUS Nº 0625689-81.2025.8.06.0000, ACORDAM OS JULGADORES INTEGRANTES DA SEÇÃO CRIMINAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, POR MAIORIA DE VOTOS, EM CONHECER PARCIALMENTE DO WRIT E, NA EXTENSÃO COGNOSCÍVEL, DENEGAR A ORDEM REQUESTADA, NOS TERMOS O VOTO DA RELATORA.FORTALEZA, DATA DA ASSINATURA ELETRÔNICA NO SISTEMA.SÍLVIA SOARES DE SÁ NÓBREGADESEMBARGADORA RELATORA . - Advs: Abdias de Carvalho Rabelo (OAB: 41943/CE) - Márcio Ferreira de Oliveira (OAB: 37201/CE) -
31/07/2025 15:15
Expedição de Certidão.
-
31/07/2025 15:08
Mover Obj A
-
31/07/2025 15:08
Movido para fila Analisado - HC
-
31/07/2025 14:58
Enviados Autos Digitais à TJCEDIREEXP - Habeas Corpus
-
31/07/2025 09:17
Expedição de Certidão.
-
29/07/2025 11:30
Disponibilização Base de Julgados
-
29/07/2025 10:38
Juntada de Acórdão
-
28/07/2025 14:00
Denegado o Habeas Corpus
-
28/07/2025 14:00
Julgado
-
25/07/2025 21:13
Expedida Certidão de Decurso de Prazo - Decisão Interlocutória
-
25/07/2025 20:40
Juntada de Petição
-
25/07/2025 20:40
Expedição de Certidão.
-
25/07/2025 20:40
Expedição de Certidão.
-
25/07/2025 10:41
Inclusão em Pauta
-
24/07/2025 17:04
Enviados Autos Digitais do Gabinete para Secretaria de Câmara
-
09/07/2025 21:29
Decorrendo Prazo
-
09/07/2025 21:29
Expedição de Certidão.
-
09/07/2025 21:29
Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
-
08/07/2025 18:03
Conclusos para despacho
-
08/07/2025 18:03
Expedição de Outros documentos.
-
08/07/2025 17:50
Redistribuído por sorteio manual em razão de motivo_da_redistribuicao
-
08/07/2025 00:00
Intimação
DESPACHO Nº 0625689-81.2025.8.06.0000 - Habeas Corpus Criminal - AltoSanto - Impetrante: Abdias de Carvalho Rabelo - Paciente: Antonio Roberio Moura Lucena - Impetrado: Juiz de Direito da Vara Única da Comarca de Alto Santo - Custos legis: Ministério Público Estadual - Diante do exposto, objetivando evitar nulidade, encaminhem-se os autos ao Núcleo de Distribuição a fim de providenciarem a redistribuição, por prevenção ao processo nº 0625918-41.2025.8.06.0000, à Exma.
Sra.
Desa.
Sílvia Soares de Sá Nobrega, em conformidade com o regimento interno desta Corte.
Expedientes necessários.
Fortaleza, data da inserção no sistema.
DESEMBARGADOR BENEDITO HELDER AFONSO IBIAPINA Relator - Advs: Abdias de Carvalho Rabelo (OAB: 41943/CE) -
07/07/2025 14:17
Expedição de Certidão.
-
07/07/2025 14:02
Mover p/ Ag. Publicação DJE
-
07/07/2025 14:02
Enviados Autos Digitais ao Departamento de Distribuição
-
07/07/2025 10:59
Enviados Autos Digitais à TJCEDIREEXP - Habeas Corpus
-
07/07/2025 10:59
Declarada incompetência
-
03/07/2025 21:14
Expedida Certidão de Decurso de Prazo - Decisão Interlocutória
-
02/07/2025 14:00
Retirado de Pauta
-
01/07/2025 17:36
Conclusos para despacho
-
01/07/2025 17:36
Conclusos para despacho
-
26/06/2025 11:59
Inclusão em Pauta
-
26/06/2025 10:36
Enviados Autos Digitais do Gabinete para Secretaria de Câmara
-
18/06/2025 10:16
Conclusos para despacho
-
18/06/2025 10:16
Expediente automático - Conclusão - Cat. 10 Mod. 200361
-
18/06/2025 10:16
Juntada de Petição de parecer
-
18/06/2025 10:00
Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)
-
18/06/2025 10:00
Expedição de Certidão.
-
17/06/2025 18:55
Decorrendo Prazo
-
17/06/2025 18:55
Expedição de Certidão.
-
17/06/2025 18:52
Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
-
16/06/2025 00:00
Intimação
DESPACHO Nº 0625689-81.2025.8.06.0000 - Habeas Corpus Criminal - AltoSanto - Impetrante: Abdias de Carvalho Rabelo - Paciente: Antonio Roberio Moura Lucena - Impetrado: Juiz de Direito da Vara Única da Comarca de Alto Santo - Custos legis: Ministério Público Estadual - Diante do exposto, INDEFIRO o pedido de concessão da ordem em caráter liminar, por não vislumbrar o fumus boni iuris necessário para tanto.
Tratando-se os autos originários de processo que tramita na forma eletrônica e não estando sob sigilo, deixo de solicitar informações à autoridade coatora, determinando, de logo, vista à douta Procuradoria de Justiça, para a necessária manifestação.
Publique-se.
Intime-se.
Expedientes necessários.
Fortaleza, data constante no sistema.
DESEMBARGADOR BENEDITO HELDER AFONSO IBIAPINA Relator - Advs: Abdias de Carvalho Rabelo (OAB: 41943/CE) -
13/06/2025 13:37
Automação - Intimação eletrônica Vista/MP
-
13/06/2025 13:37
Expedição de Certidão.
-
13/06/2025 13:37
Ato ordinatório - Intimação Ministério Público - PARECER
-
13/06/2025 11:01
Expedição de Certidão.
-
13/06/2025 10:52
Mover p/ Ag. Publicação DJE
-
13/06/2025 10:52
Mover p/ Ag. Encaminhamento para Vista da PGJ - HC
-
12/06/2025 16:13
Enviados Autos Digitais à TJCEDIREEXP - Habeas Corpus
-
12/06/2025 16:13
Não Concedida a Medida Liminar
-
10/06/2025 13:16
Conclusos para despacho
-
10/06/2025 13:16
Expedição de Outros documentos.
-
10/06/2025 13:12
Distribuído por prevenção
-
06/06/2025 10:15
Registrado para Retificada a autuação
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
08/07/2025
Ultima Atualização
11/08/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
TipoProcessoDocumento#573 • Arquivo
TipoProcessoDocumento#573 • Arquivo
TipoProcessoDocumento#573 • Arquivo
TipoProcessoDocumento#541 • Arquivo
TipoProcessoDocumento#541 • Arquivo
TipoProcessoDocumento#541 • Arquivo
TipoProcessoDocumento#541 • Arquivo
TipoProcessoDocumento#541 • Arquivo
TipoProcessoDocumento#541 • Arquivo
Informações relacionadas
Processo nº 0625758-16.2025.8.06.0000
Carlos Roberto de Araujo Farias
Juizo de Direito da 2 Vara de Delitos De...
Advogado: Carlos Roberto de Araujo Farias
2ª instância - TJCE
Ajuizamento: 10/06/2025 13:11
Processo nº 0200065-79.2022.8.06.0104
Kay Fuhrmann
Municipio de Itarema
Advogado: Francisco Alencar Martins Filho
1ª instância - TJCE
Ajuizamento: 15/02/2022 16:46
Processo nº 0200065-79.2022.8.06.0104
Kay Fuhrmann
Municipio de Itarema
Advogado: Francisco Alencar Martins Filho
2ª instância - TJCE
Ajuizamento: 19/08/2025 10:25
Processo nº 3000723-41.2025.8.06.0133
Maria dos Prazeres Goncalves
Banco do Brasil SA
Advogado: Juvencio Goncalves de Freitas Netto
1ª instância - TJCE
Ajuizamento: 11/06/2025 15:17
Processo nº 3000020-52.2025.8.06.0120
Maria Yamilly do Nascimento
Instituto Nacional do Seguro Social
Advogado: Ana Carmen Rios
1ª instância - TJCE
Ajuizamento: 15/01/2025 07:56