16/07/2025 21:04

Expedição de Certidão.
16/07/2025 17:06

Remessa
16/07/2025 17:06

Baixa Definitiva
16/07/2025 16:49

Transitado em Julgado
16/07/2025 16:49

Transitado em Julgado
16/07/2025 16:49

Certidão de Trânsito em Julgado
16/07/2025 16:17

Expedição de Certidão.
27/06/2025 14:38

Decorrendo Prazo
27/06/2025 14:38

Expedida Certidão de Publicação de Acórdão
27/06/2025 14:30

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
26/06/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0012407-47.2010.8.06.0001 - Apelação Criminal - Fortaleza - Apelante: Antonio Diego Oliveira Alves - Apelado: Ministério Público do Estado do Ceará - Des.

BENEDITO HELDER AFONSO IBIAPINA - Conheceram do recurso, para, no mérito, dar-lhe parcial provimento conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. "A Turma, por unanimidade de votos, conheceu do recurso, para dar-lhe parcial provimento, nos termos do voto do Des.

Relator." - EMENTA: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL.

APELAÇÃO CRIMINAL.

HOMICÍDIO QUALIFICADO.

DECISÃO DO JÚRI.

ALEGAÇÃO DE DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS.

DECISÃO DOS JURADOS EM CONSONÂNCIA COM O CONJUNTO PROBATÓRIO.

PARTICIPAÇÃO DE MENOR IMPORTÂNCIA AFASTADA.

DOSIMETRIA DA PENA.

REDUÇÃO PARCIAL DA PENA APLICADA.

RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.I.

CASO EM EXAME1.APELAÇÃO CRIMINAL INTERPOSTA POR ANTÔNIO DIEGO OLIVEIRA ALVES CONTRA SENTENÇA DO TRIBUNAL DO JÚRI DA 4ª VARA DA COMARCA DE FORTALEZA/CE, QUE O CONDENOU PELA PRÁTICA DO CRIME DE HOMICÍDIO QUALIFICADO (ART. 121, §2º, INCISOS I E IV, DO CÓDIGO PENAL), FIXANDO-LHE PENA DE 24 ANOS DE RECLUSÃO EM REGIME FECHADO.

A DEFESA ALEGOU: (I) QUE A DECISÃO DO JÚRI FOI MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS; (II) AUSÊNCIA DE PROVAS OCULARES DA AUTORIA; (III) PARTICIPAÇÃO DE MENOR IMPORTÂNCIA; E (IV) NULIDADES NA DOSIMETRIA DA PENA, ESPECIALMENTE A AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO PARA EXASPERAÇÃO DA PENA-BASE.

O MINISTÉRIO PÚBLICO PUGNOU PELO PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO, APENAS PARA AFASTAR A VALORAÇÃO NEGATIVA DOS ANTECEDENTES.II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO2.HÁ TRÊS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE A DECISÃO DO JÚRI FOI MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS; (II) VERIFICAR A POSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO DA PARTICIPAÇÃO DE MENOR IMPORTÂNCIA; E (III) DETERMINAR SE HOUVE ILEGALIDADE NA DOSIMETRIA DA PENA, ESPECIALMENTE QUANTO À VALORAÇÃO DAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS.III.

RAZÕES DE DECIDIR3.A DECISÃO DOS JURADOS, COM BASE NA SOBERANIA DOS VEREDICTOS PREVISTA NO ART. 5º, XXXVIII, "C", DA CF/1988, DEVE SER RESPEITADA, SALVO QUANDO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA ÀS PROVAS DOS AUTOS, O QUE NÃO SE VERIFICA NO CASO, PORQUANTO A DECISÃO DOS JURADOS ENCONTRA RESPALDO EM PROVAS TESTEMUNHAIS DIRETAS, LAUDO CADAVÉRICO E EXAME RESIDUOGRÁFICO, NÃO SE CONFIGURANDO CONTRARIEDADE MANIFESTA À PROVA.4.OS AUTOS CONTÊM PROVAS SUFICIENTES QUE RESPALDAM O VEREDITO CONDENATÓRIO, TAIS COMO LAUDO RESIDUOGRÁFICO POSITIVO, RELATOS DE TESTEMUNHAS OCULARES E EVIDÊNCIAS DA MOTIVAÇÃO DO CRIME LIGADAS À DÍVIDA ORIUNDA DE ALUGUEL DE ARMA DE FOGO.5.A TESE DE PARTICIPAÇÃO DE MENOR IMPORTÂNCIA NÃO ENCONTRA AMPARO NOS AUTOS, UMA VEZ QUE O RÉU TEVE ATUAÇÃO CENTRAL NO CRIME, INCLUSIVE SENDO APONTADO COMO O EXECUTOR DOS DISPAROS FATAIS.6.A VALORAÇÃO NEGATIVA DOS ANTECEDENTES FOI AFASTADA POR AUSÊNCIA DE CONDENAÇÃO PENAL ANTERIOR COM TRÂNSITO EM JULGADO, O QUE IMPÔS O REDIMENSIONAMENTO DA PENA-BASE.7.A PENA-BASE FOI CORRETAMENTE EXASPERADA COM FUNDAMENTO EM VETORES VÁLIDOS, COMO A CULPABILIDADE E AS CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME, SENDO APLICADA FRAÇÃO ADEQUADA DE AUMENTO CONFORME A JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE.8.

A MANUTENÇÃO DO REGIME INICIAL FECHADO ENCONTRA RESPALDO NO ART. 33, §2º, "A", DO CÓDIGO PENAL, DIANTE DA QUANTIDADE DE PENA APLICADA E DA GRAVIDADE DO DELITO.IV.

DISPOSITIVO E TESE9.RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.TESE DE JULGAMENTO:1.A DECISÃO DO TRIBUNAL DO JÚRI SOMENTE PODE SER ANULADA QUANDO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA ÀS PROVAS DOS AUTOS, HIPÓTESE NÃO VERIFICADA NO CASO CONCRETO.2.

A PARTICIPAÇÃO DE MENOR IMPORTÂNCIA EXIGE ATUAÇÃO SECUNDÁRIA E IRRELEVANTE, NÃO SE APLICANDO AO COAUTOR QUE EXECUTA DIRETAMENTE A CONDUTA DELITIVA.3.A PENA-BASE PODE SER FIXADA ACIMA DO MÍNIMO LEGAL QUANDO PRESENTES CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS, DESDE QUE FUNDAMENTADAS DE FORMA IDÔNEA E PROPORCIONAL.4.

A EXCLUSÃO DE VALORAÇÃO NEGATIVA DOS ANTECEDENTES IMPÕE O REDIMENSIONAMENTO DA PENA, RESPEITADO O PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE E A VEDAÇÃO À REFORMATIO IN PEJUS.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ART. 5º, XXXVIII, "C"; CP, ARTS. 29, §1º, 33, §2º, "A", E 59; CPP, ART. 593, III, "C" E "D".JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, HC 439.348/PR, REL.

MIN.

RIBEIRO DANTAS, J. 07.02.2019; STJ, AGRG NO ARESP 1287097/MS, REL.

MIN.

RIBEIRO DANTAS, J. 16.08.2018; TJCE, SÚMULA 6; TJCE, APC Nº 0003328-88.2000.8.06.0132, REL.

DES.

MARLÚCIA DE ARAÚJO BEZERRA, J. 13.04.2021.ACÓRDÃO:VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESTES AUTOS DE APELAÇÃO Nº 0012407-47.2010.8.06.0001, EM QUE FOI INTERPOSTO RECURSO DE APELAÇÃO POR ANTONIO DIEGO OLIVEIRA ALVES, FIGURANDO COMO RECORRIDO O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO CEARÁ.ACORDAM OS DESEMBARGADORES INTEGRANTES DA 2ª CÂMARA CRIMINAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, POR UNANIMIDADE, EM CONHECER DO APELO PARA CONCEDER-LHE PARCIAL PROVIMENTO, REDIMENSIONADO-SE A PENA PARA 18 (DEZOITO) ANOS E 8 (OITO) MESES DE RECLUSÃO, MANTENDO-SE INCÓLUME A SENTENÇA VERGASTADA NOS DEMAIS TERMOS, TUDO NOS TERMOS DO VOTO DO EMINENTE RELATOR.FORTALEZA, DATA DE INSERÇÃO NO SISTEMA.DESEMBARGADOR FRANCISCO EDUARDO TORQUATO SCORSAFAVAPRESIDENTE DO ÓRGÃO JULGADORDESEMBARGADOR BENEDITO HELDER AFONSO IBIAPINARELATOR . - Advs: Sônia Maria Cavalcante Melo (OAB: 10638/CE) - Francisco Antônio Eugênio Viana (OAB: 6648/CE) - Ministério Público Estadual
25/06/2025 16:48

Automação - Intimação eletrônica Vista/MP
25/06/2025 16:48

Expedição de Certidão.
25/06/2025 14:30

Expedição de Certidão.
25/06/2025 14:30

Ato ordinatório - Intimação Ministério Público - CIÊNCIA
25/06/2025 14:29

Mover Obj A
25/06/2025 14:29

Mover p/ Ag. encerramento de Atos e/ou Publicação
23/06/2025 21:36

Enviados Autos da Secretaria de Câmara para Apelação e Recursos Criminais
23/06/2025 17:19

Expedição de Certidão.
19/06/2025 07:31

Disponibilização Base de Julgados
18/06/2025 16:32

Juntada de Acórdão
18/06/2025 14:00

Conhecido o recurso e provido em parte
18/06/2025 14:00

Julgado
11/06/2025 17:15

Conclusos para despacho
11/06/2025 17:15

Expedição de Certidão.
11/06/2025 16:57

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
09/06/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 0012407-47.2010.8.06.0001 - Apelação Criminal - Fortaleza - Apelante: Antonio Diego Oliveira Alves - Apelado: Ministério Público do Estado do Ceará - Custos legis: Ministério Público Estadual - DESPACHO Designo a primeira sessão desimpedida.

Intimamos as partes do processo para sessão de julgamento que está agendada.

Solicitação para sustentação oral através do e-mail ([email protected]) da respectiva secretaria até as 18h do dia útil anterior ao dia da sessão Fortaleza, DESEMBARGADOR FRANCISCO EDUARDO TORQUATO SCORSAFAVA Presidente do (a) 2ª Câmara Criminal - Advs: Sônia Maria Cavalcante Melo (OAB: 10638/CE) - Francisco Antônio Eugênio Viana (OAB: 6648/CE) - Ministério Público Estadual (OAB: OO)
07/06/2025 17:30

Expedição de Certidão.
07/06/2025 17:14

Inclusão em Pauta
07/06/2025 17:14

Para Julgamento
07/06/2025 06:48

Expedição de Outros documentos.
30/05/2025 11:01

Enviados Autos Digitais do Gabinete para Secretaria de Câmara
30/05/2025 10:22

Proferido despacho de mero expediente
30/05/2025 10:22

Proferido despacho de mero expediente
28/05/2025 15:35

Conclusos para despacho
26/05/2025 17:50

Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)
26/05/2025 17:50

Juntada de Petição
26/05/2025 17:49

Expedição de Certidão.
23/05/2025 16:48

Enviados Autos Digitais do Gabinete para Secretaria de Câmara
23/05/2025 16:36

Juntada de Outros documentos
21/05/2025 11:12

Conclusos para despacho
21/05/2025 11:12

Expedida Certidão de Decurso de Prazo MP
21/05/2025 11:12

Expediente automático - Cert. Dec. Vista MP/Conclusão - Cat. 537 Mod. 200423
30/04/2025 12:36

Automação - Intimação eletrônica Vista/MP
30/04/2025 12:36

Expedição de Certidão.
30/04/2025 11:27

Ato ordinatório - Intimação Ministério Público - PARECER
30/04/2025 11:27

Expediente automático - Vista MP (Parecer) - Cat. 24 Mod. 200374
29/04/2025 17:14

Enviados Autos do Gabinete para TJCEDIREEXP Apelação e Recursos Criminais
29/04/2025 17:10

Proferido despacho de mero expediente
29/04/2025 17:10

Proferido despacho de mero expediente
28/04/2025 10:34

Conclusos para despacho
28/04/2025 10:34

Expedida Certidão de Decurso de Prazo MP
28/04/2025 10:34

Expediente automático - Cert. Dec. Vista MP/Conclusão - Cat. 537 Mod. 200423
01/04/2025 12:25

Automação - Intimação eletrônica Vista/MP
01/04/2025 12:25

Expedição de Certidão.
01/04/2025 08:22

Ato ordinatório - Intimação Ministério Público - PARECER
01/04/2025 08:22

Expediente automático - Vista MP (Parecer) - Cat. 24 Mod. 200374
13/03/2025 13:22

Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)
13/03/2025 13:21

Juntada de Petição
13/03/2025 13:21

Expedição de Certidão.
13/03/2025 11:51

Automação - Intimação eletrônica Vista/MP
13/03/2025 11:51

Expedição de Certidão.
13/03/2025 11:50

Ato ordinatório - Intimação Ministério Público - PARECER
13/03/2025 11:50

Expediente automático - Vista MP (Parecer) - Cat. 24 Mod. 200374
12/03/2025 14:42

Enviados Autos do Gabinete para TJCEDIREEXP Apelação e Recursos Criminais
11/03/2025 18:27

Proferido despacho de mero expediente
11/03/2025 18:27

Proferido despacho de mero expediente
11/03/2025 15:11

Conclusos para despacho
11/03/2025 15:11

Expedida Certidão de Decurso de Prazo MP
11/03/2025 15:11

Expediente automático - Cert. Dec. Vista MP/Conclusão - Cat. 537 Mod. 200423
11/02/2025 15:23

Automação - Intimação eletrônica Vista/MP
11/02/2025 15:23

Expedição de Certidão.
11/02/2025 15:22

Ato ordinatório - Intimação Ministério Público - PARECER
11/02/2025 15:22

Expediente automático - Vista MP (Parecer) - Cat. 24 Mod. 200374
06/02/2025 16:31

Juntada de Petição
06/02/2025 16:31

Expedição de Certidão.
30/01/2025 11:13

Enviados Autos Digitais em Pedido de Diligência
29/01/2025 17:53

Enviados Autos do Gabinete para TJCEDIREEXP Apelação e Recursos Criminais
29/01/2025 17:43

Proferido despacho de mero expediente
29/01/2025 17:43

Proferido despacho de mero expediente
27/01/2025 18:39

Conclusos para despacho
27/01/2025 18:39

Expediente automático - Conclusão - Cat. 10 Mod. 200361
27/01/2025 18:39

Expedida Certidão de Decurso de Prazo - Despacho
10/12/2024 03:31

Expedição de Certidão.
10/12/2024 00:00

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
06/12/2024 12:45

Expedição de Certidão.
06/12/2024 12:36

Mover p/ Ag. Publicação DJE
06/12/2024 12:36

Mover p/ Ag. Publicação DJE
06/12/2024 12:35

Expedição de Outros documentos.
05/12/2024 17:48

Expedido Termo de Autuação/Distribuição/Remessa Apelação e Recursos Criminais
05/12/2024 17:41

Distribuído por sorteio
02/12/2024 10:54

Registrado para Retificada a autuação
02/12/2024 10:54

Recebidos os autos com Recurso

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/12/2024

Ultima Atualização
30/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

TipoProcessoDocumento#573 • Arquivo

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