17/09/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 0623544-52.2025.8.06.0000 - Revisão Criminal - Fortaleza - Requerente: Saramaio Nascimento da Silva - Requerido: Ministério Público do Estado do Ceará - Custos legis: Ministério Público Estadual - Ante o exposto, nego seguimento ao presente recurso especial, nos termos do artigo 1.030, inciso I, alínea "b", do Código de Processo Civil, referente ao art. 226, do CPP, e o inadmito, nos termos do artigo 1.030, inciso V, do Código de Processo Civil, em relação à violação ao Código de Processo Penal (arts. 155 e 386, VII)e ao Código Penal (arts. 33,§2º, b e 59) Publique-se.

Intimem-se.

Transcorrido, in albis, o prazo recursal, sem necessidade de nova conclusão, certifique-se o trânsito em julgado, dando-se baixa na distribuição, com as cautelas de praxe.

Expediente necessário.

Fortaleza, data e hora indicadas o sistema.

Desembargador FRANCISCO MAURO FERREIRA LIBERATO Vice-Presidente - Advs: Anna Virgínia Pereira Portelada Lemos de Freitas (OAB: 39799/CE) - Ministério Público Estadual
13/09/2025 07:30

Disponibilização Base de Julgados
12/09/2025 17:01

Enviados Autos Digitais da Vice-Presidência para Divisão de Recursos Privativos
12/09/2025 16:53

Recurso Especial não admitido
21/08/2025 08:58

Conclusos para admissibilidade recursal
21/08/2025 08:58

Conclusos para despacho
20/08/2025 23:20

Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)
20/08/2025 23:20

Juntada de Outros documentos
20/08/2025 23:20

Expedição de Certidão.
08/08/2025 22:42

Prazo alterado (fériado) - Pelo ajuste na tabela de feriados
07/08/2025 01:13

Decorrendo Prazo
28/07/2025 08:31

Expedição de Certidão.
28/07/2025 08:31

Ato ordinatório - Intimação Ministério Público - CIÊNCIA
25/07/2025 17:23

Expedição de Outros documentos.
25/07/2025 14:43

Enviados Autos da TJCEDIREEXP Apelação e Recursos Criminais para TJCECOORFETRISUP
25/07/2025 14:42

Expedição de Certidão.
25/07/2025 14:38

Interposição de REsp/RE/RO
25/07/2025 14:38

Expedição de Certidão.
24/07/2025 22:30

Juntada de Outros documentos
24/07/2025 22:30

Juntada de Petição
24/07/2025 22:30

Juntada de Petição
24/07/2025 22:30

Expedição de Certidão.
09/07/2025 16:23

Decorrendo Prazo
09/07/2025 16:23

Expedida Certidão de Publicação de Acórdão
09/07/2025 16:12

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
08/07/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0623544-52.2025.8.06.0000 - Revisão Criminal - Fortaleza - Requerente: Saramaio Nascimento da Silva - Requerido: Ministério Público do Estado do Ceará - Des.

FRANCISCO CARNEIRO LIMA - Conheceram do recurso parcialmente, para, no mérito, negar-lhe provimento conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. - EMENTA: DIREITO PENAL.

DIREITO PROCESSUAL PENAL.

REVISÃO CRIMINAL.

ROUBO MAJORADO PELO CONCURSO DE AGENTES.

SENTENÇA CONDENATÓRIA COM TRÂNSITO EM JULGADO.

ARGUIÇÃO DE NULIDADE POR INOBSERVÂNCIA AO RITO DE RECONHECIMENTO DE PESSOAS.

INOCORRÊNCIA.

AUTORIA CONFIRMADA PELA VÍTIMA NO INQUÉRITO E RATIFICADA EM JUÍZO.

DECLARAÇÕES CORROBORADAS PELA PROVA TESTEMUNHAL.

PLEITO DE REDIMENSIONAMENTO DA PENA NA PRIMEIRA FASE DA DOSIMETRIA.

NÃO CONHECIMENTO.

INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 56 DO TJCE.

REVISIONAL PARCIALMENTE CONHECIDA E, NA PARTE COGNOSCÍVEL, JULGADA IMPROCEDENTE.

I.

CASO EM EXAME1.

REVISÃO CRIMINAL VOLTADA À DESCONSTITUIÇÃO DA SENTENÇA QUE CONDENOU O PETICIONANTE À PENA DE 6 ANOS E 4 MESES DE RECLUSÃO, A SER CUMPRIDA INICIALMENTE EM REGIME SEMIABERTO, PELA PRÁTICA DO DELITO CAPITULADO NO ART. 157, § 2º, INC.

II, DO CP.

II.

QUESTÕES EM DISCUSSÃO2. (I) DEFINIR SE O RECONHECIMENTO PESSOAL REALIZADO SEM AS FORMALIDADES DO ART. 226, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL INVALIDA A CONDENAÇÃO; (II) ANALISAR A POSSIBILIDADE DE REDUÇÃO DA PENA-BASE, COM A NEUTRALIZAÇÃO DA CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL DA CULPABILIDADE.III.

RAZÕES DE DECIDIR3.

O DECRETO CONDENATÓRIO NÃO SE BASEOU EM PROCEDIMENTO DE RECONHECIMENTO DE PESSOAS VICIADO, MAS NAS DECLARAÇÕES DA VÍTIMA, NA DELEGACIA E EM JUÍZO, QUE NÃO ESBOÇOU QUALQUER DÚVIDA ACERCA DA AUTORIA DELITIVA ATRIBUÍDA AO ORA PETICIONANTE.

DEMAIS DISSO, OS GUARDAS MUNICIPAIS QUE PRENDERAM O RÉU, ORA PETICIONANTE, EM FLAGRANTE LOGO APÓS A PRÁTICA DELITIVA, CONFIRMARAM, EM JUÍZO, QUE A VÍTIMA O IDENTIFICOU, COM ABSOLUTA SEGURANÇA, COMO O AUTOR DO ROUBO.4.

TANTO O MAGISTRADO DE 1º GRAU QUANTO ESTA CORTE DE JUSTIÇA, FAZENDO A ANÁLISE VERTICALIZADA DO ARCABOUÇO PROBATÓRIO, DECIDIRAM PELA EXISTÊNCIA DE PROVAS SUFICIENTES PARA A CONDENAÇÃO, INEXISTINDO QUALQUER FATO NOVO QUE POSSA LEVAR À ABSOLVIÇÃO DO REVISIONANDO.5.

NÃO SE VERIFICA FLAGRANTE ILEGALIDADE NA REANÁLISE DA DOSIMETRIA DA PENA, REALIZADA PELO COLEGIADO DA 3ª CÂMARA CRIMINAL DESTA CORTE DE JUSTIÇA, QUE JUSTIFIQUE UMA NOVA REFORMA, DE OFÍCIO, DA REPRIMENDA.6.

NA VERDADE, O QUE SE PRETENDE É UMA MERA REAVALIAÇÃO DA DOSIMETRIA JÁ DEVIDAMENTE APRECIADA EM SEGUNDA INSTÂNCIA, INVIÁVEL POR MEIO DA REVISÃO CRIMINAL, SOB PENA DE TORNÁ-LA UMA SEGUNDA APELAÇÃO, IMPONDO-SE O NÃO CONHECIMENTO, NO PONTO, DA REVISIONAL, A TEOR DA DIRETIVA CRISTALIZADA NA SÚMULA Nº 56, DESTA CORTE DE JUSTIÇA.

IV.

DISPOSITIVO E TESE7.

AÇÃO REVISIONAL PARCIALMENTE CONHECIDA E, NESSA EXTENSÃO, IMPROVIDA.

TESES DE JULGAMENTO: 1.

A INOBSERVÂNCIA DE ALGUMA DAS FORMALIDADES DO ART. 226 DO CPP NÃO INDUZ NULIDADE, NOTADAMENTE QUANDO O RESULTADO POSITIVO ACERCA DA AUTORIA, ENCONTRA-SE AMPARADO EM OUTROS ELEMENTOS DE PROVA, NO CASO, PRISÃO EM FLAGRANTE DO ACUSADO, DECLARAÇÕES DA VÍTIMA, TANTO EM SEDE INQUISITORIAL QUANTO EM JUÍZO, E DEPOIMENTOS DAS TESTEMUNHAS. 2.

NÃO SE CONHECE DE REVISÃO CRIMINAL FUNDAMENTADA EM TESE JÁ ENFRENTADA E REJEITADA EM RECURSO DE APELAÇÃO, NOS TERMOS DA SÚMULA Nº 56/TJCE.

DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPP, ART. 226; ART. 621, I.

CP, ART. 157, § 2º, INC.

II.

JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, AGRG NO HC N. 889.049/SP, RELATOR MINISTRO CARLOS CINI MARCHIONATTI (DESEMBARGADOR CONVOCADO TJRS), QUINTA TURMA, JULGADO EM 21/5/2025, DJEN DE 26/5/2025.

TJCE, REVISÃO CRIMINAL Nº 0620098-46.2022.8.06.0000, RELª DESª ANDREA MENDES BEZERRA DELFINO, SEÇÃO CRIMINAL, J: 29/05/2023; REVISÃO CRIMINAL Nº 0622469-80.2022.8.06.0000, DES.

REL.

BENEDITO HELDER AFONSO IBIAPINA, SEÇÃO CRIMINAL, J. 26/06/2023.

ACÓRDÃOVISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESTES AUTOS ACIMA EPIGRAFADOS, ACORDAM OS DESEMBARGADORES DA SEÇÃO CRIMINAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, POR UNANIMIDADE, EM CONHECER PARCIALMENTE DA AÇÃO REVISIONAL PARA, NA PARTE COGNOSCÍVEL, JULGAR-LHE IMPROCEDENTE.FORTALEZA, 30 DE JUNHO DE 2025.DESEMBARGADOR FRANCISCO CARNEIRO LIMARELATOR . - Advs: Anna Virgínia Pereira Lemos de Freitas (OAB: 39799/CE) - Ministério Público Estadual
07/07/2025 12:16

Expedição de Certidão.
07/07/2025 12:08

Automação - Intimação eletrônica Vista/MP
07/07/2025 12:08

Expedição de Certidão.
07/07/2025 12:07

Ato ordinatório - Intimação Ministério Público - CIÊNCIA
07/07/2025 12:06

Mover Obj A
07/07/2025 12:05

Mover p/ Ag. encerramento de Atos e/ou Publicação
03/07/2025 15:30

Enviados Autos da Secretaria de Câmara para Apelação e Recursos Criminais
02/07/2025 16:40

Expedição de Certidão.
02/07/2025 07:30

Disponibilização Base de Julgados
01/07/2025 14:06

Juntada de Acórdão
30/06/2025 14:00

Conhecimento em Parte e Não-Provimento ou Denegação
30/06/2025 14:00

Julgado
17/06/2025 16:39

Conclusos para despacho
17/06/2025 16:39

Expedição de Certidão.
16/06/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 0623544-52.2025.8.06.0000 - Revisão Criminal - Fortaleza - Requerente: Saramaio Nascimento da Silva - Requerido: Ministério Público do Estado do Ceará - Custos legis: Ministério Público Estadual - Designo a data da primeira sessão desimpedida.

Intimem-se as partes do processo para sessão de julgamento marcada.

Solicitação para sustentação oral deverá ser feita, através do e-mail abaixo da secretaria até 18h do dia útil anterior à data da sessão: e-mail: [email protected] Fortaleza, DESEMBARGADOR MÁRIO PARENTE TEÓFILO NETO Presidente do (a) Seção Criminal - Advs: Anna Virgínia Pereira Lemos de Freitas (OAB: 39799/CE) - Ministério Público Estadual
13/06/2025 11:03

Expedição de Certidão.
13/06/2025 10:47

Inclusão em Pauta
13/06/2025 10:46

Para Julgamento
12/06/2025 19:41

Expedição de Outros documentos.
09/06/2025 12:35

Enviados Autos Digitais do Gabinete para Secretaria de Câmara
09/06/2025 11:00

Proferido despacho de mero expediente
09/06/2025 11:00

Proferido despacho de mero expediente
04/06/2025 15:23

Conclusos para despacho
04/06/2025 14:42

Enviados Autos Digitais do Gabinete para Secretaria de Câmara
04/06/2025 14:08

Juntada de Outros documentos
23/04/2025 16:16

Conclusos para despacho
23/04/2025 16:16

Expediente automático - Conclusão - Cat. 10 Mod. 200361
16/04/2025 23:00

Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)
16/04/2025 23:00

Juntada de Petição
16/04/2025 23:00

Expedição de Certidão.
14/04/2025 11:49

Automação - Intimação eletrônica Vista/MP
14/04/2025 11:49

Expedição de Certidão.
14/04/2025 11:48

Ato ordinatório - Intimação Ministério Público - PARECER
14/04/2025 11:48

Expediente automático - Vista MP (Parecer) - Cat. 24 Mod. 200374
14/04/2025 09:31

Enviados Autos do Gabinete para TJCEDIREEXP Apelação e Recursos Criminais
10/04/2025 14:31

Proferido despacho de mero expediente
10/04/2025 14:31

Proferido despacho de mero expediente
09/04/2025 11:04

Conclusos para despacho
09/04/2025 11:04

Expedição de Outros documentos.
09/04/2025 10:49

Distribuído por sorteio
08/04/2025 13:14

Juntada de Outros documentos
03/04/2025 07:45

Registrado para Retificada a autuação

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/04/2025

Ultima Atualização
12/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

TipoProcessoDocumento#538 • Arquivo

TipoProcessoDocumento#573 • Arquivo

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