14/07/2025 21:16

Expedição de Certidão.
14/07/2025 20:07

Remessa
14/07/2025 20:07

Baixa Definitiva
14/07/2025 20:03

Transitado em Julgado
14/07/2025 20:03

Transitado em Julgado
14/07/2025 20:03

Certidão de Trânsito em Julgado
14/07/2025 19:42

Expedição de Certidão.
26/06/2025 17:29

Decorrendo Prazo
26/06/2025 17:29

Expedida Certidão de Publicação de Acórdão
26/06/2025 17:18

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
25/06/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0203910-03.2023.8.06.0293 - Apelação Criminal - Boa Viagem - Apelante: Ademir Batista da Silva - Apelado: Ministério Público do Estado do Ceará - Des.

BENEDITO HELDER AFONSO IBIAPINA - Conheceram do recurso parcialmente, para, no mérito, negar-lhe provimento conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. "A Turma, por unanimidade de votos, conheceu parcialmente do recurso, para negar-lhe provimento na extensão conhecida, mas, de ofício, redimensionar a pena do agente em relação o crime de homicídio qualificado, nos termos do voto do Des.

Relator." - EMENTA: PENAL E PROCESSUAL PENAL.

APELAÇÃO CRIMINAL.

HOMICÍDIO QUALIFICADO CONSUMADO (ART. 121, § 2.º, INCISOS II E IV, DO CP) E RECEPTAÇÃO (ART. 180 DO CP).

VEREDICTO CONDENATÓRIO.

IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA FUNDADA NO ART. 593, III, "D", DO CPP.

TESE DE DECISÃO CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS.

NÃO ACOLHIMENTO.

PROVAS SUFICIENTES PARA A CONDENAÇÃO.

SOBERANIA DOS VEREDITOS.

PLEITO DE REFORMA NA DOSIMETRIA DA PENA.

NÃO CONHECIMENTO.

REVISÃO DA DOSIMETRIA DA PENA REALIZADA DE OFÍCIO.

PENA BASE DO CRIME DOLOSO CONTRA A VIDA REDIMENSIONADA EM OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE.I.

CASO EM EXAME:1.

APELAÇÃO CRIMINAL CONTRA DECISÃO DO TRIBUNAL DO JÚRI QUE CONDENOU O RECORRENTE PELOS CRIMES DE HOMICÍDIO DUPLAMENTE QUALIFICADO E RECEPTAÇÃO.

A DEFESA DO APELANTE SUSTENTA A TESE DE DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS E, SUBSIDIARIAMENTE, PLEITEIA A REVISÃO DA DOSIMETRIA DA PENA.II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO:2.

HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) SE O VEREDICTO CONDENATÓRIO É CONTRÁRIO À PROVA DOS AUTOS; E (II) SE A DOSIMETRIA DA PENA DEVE SER REFORMADA.III.

RAZÕES DE DECIDIR:3.

O CONJUNTO PROBATÓRIO DEMONSTRA QUE O RÉU CONFESSOU A AUTORIA DO CRIME EM JUÍZO, DEMONSTRANDO O ANIMUS NECANDI, E QUE FOI ENCONTRADO COM A ARMA UTILIZADA.

POLICIAIS TESTEMUNHARAM QUE O RÉU ASSUMIU A PRÁTICA DELITIVA.4.

A QUALIFICADORA DO MOTIVO FÚTIL FOI CONFIGURADA PELO DESENTENDIMENTO PRÉVIO ENTRE RÉU E VÍTIMA, EM RAZÃO DESTE TER SOLTADO OS PORCOS DAQUELE.

A QUALIFICADORA DO RECURSO QUE IMPOSSIBILITOU A DEFESA RESTOU CARACTERIZADA PELO FATO DE A VÍTIMA TER SIDO ATINGIDA DE SURPRESA E OS DISPAROS TEREM SIDO EFETUADOS SEM CHANCE DE DEFESA.5.

O PRINCÍPIO DA SOBERANIA DOS VEREDICTOS (ART. 5º, XXXVIII, DA CF) IMPEDE A REFORMA DO JULGADO SEM PROVA MANIFESTA CONTRÁRIA À DECISÃO.

SÚMULA 06 DO TJCE.6.

O PEDIDO DE REVISÃO DA PENA NÃO PODE SER CONHECIDO, POIS A APELAÇÃO FOI INTERPOSTA EXCLUSIVAMENTE COM FUNDAMENTO NO ART. 593, III, "D", DO CPP.

VIGÊNCIA E APLICAÇÃO DA SÚMULA 713 DO STF.7.

NO ENTANTO, DE OFÍCIO, A PENA BASE DO CRIME DE HOMICÍDIO QUALIFICADO FOI REDIMENSIONADA PARA 18 (DEZOITO) ANOS DE RECLUSÃO, EM OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE.IV.

DISPOSITIVO E TESE:8.

RECURSO DE APELAÇÃO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA EXTENSÃO COGNOSCÍVEL, DESPROVIDO.

DE OFÍCIO, PENA BASE DO AGENTE EM RELAÇÃO O CRIME DOLOSO CONTRA A VIDA REDIMENSIONADA.TESE DE JULGAMENTO: "1.

O VEREDICTO DO TRIBUNAL DO JÚRI SOMENTE PODE SER ANULADO SE MANIFESTAMENTE CONTRÁRIO À PROVA DOS AUTOS, EM RESPEITO À SOBERANIA DOS VEREDICTOS. 2.

A REVISÃO DA DOSIMETRIA DA PENA, QUANDO NÃO ARGUIDA VALIDAMENTE NO RECURSO, PODE SER REALIZADA DE OFÍCIO SE HOUVER EVIDENTE DESPROPORCIONALIDADE."DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ART. 5º, XXXVIII; CP, ARTS. 121, § 2º, II E IV, E 180; CPP, ART. 593, III, "D".JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STF, SÚMULA 713.ACÓRDÃO:VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESTES AUTOS DE RECURSO DE APELAÇÃO Nº 0203910-03.2023.8.06.0293, EM QUE FIGURA COMO APELANTE ADEMIR BATISTA DA SILVA, E COMO APELADO O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO CEARÁ.ACORDAM OS DESEMBARGADORES INTEGRANTES DA 2ª CÂMARA CRIMINAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, À UNANIMIDADE, EM CONHECER PARCIALMENTE DO APELO E, NA EXTENSÃO COGNOSCÍVEL, DESPROVER O RECURSO, MAS, DE OFÍCIO, REDIMENSIONAR A PENA DO AGENTE EM RELAÇÃO O CRIME DE HOMICÍDIO QUALIFICADO, TUDO EM CONSONÂNCIA COM O VOTO DO EMINENTE RELATOR.FORTALEZA, DATA DE INSERÇÃO NO SISTEMA. . - Advs: Laureano Francisco Alves de Oliveira (OAB: 4023/CE) - Ministério Público Estadual
24/06/2025 18:00

Expedição de Certidão.
24/06/2025 17:55

Automação - Intimação eletrônica Vista/MP
24/06/2025 17:55

Expedição de Certidão.
24/06/2025 17:53

Ato ordinatório - Intimação Ministério Público - CIÊNCIA
24/06/2025 17:51

Mover Obj A
24/06/2025 17:51

Mover p/ Ag. encerramento de Atos e/ou Publicação
23/06/2025 21:37

Enviados Autos da Secretaria de Câmara para Apelação e Recursos Criminais
23/06/2025 17:41

Expedição de Certidão.
19/06/2025 07:31

Disponibilização Base de Julgados
18/06/2025 16:21

Juntada de Acórdão
18/06/2025 14:00

Conhecimento em Parte e Não-Provimento ou Denegação
18/06/2025 14:00

Julgado
11/06/2025 17:41

Conclusos para despacho
11/06/2025 17:41

Expedição de Certidão.
11/06/2025 17:25

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
09/06/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 0203910-03.2023.8.06.0293 - Apelação Criminal - Boa Viagem - Apelante: Ademir Batista da Silva - Apelado: Ministério Público do Estado do Ceará - Custos legis: Ministério Público Estadual - DESPACHO Designo a primeira sessão desimpedida.

Intimamos as partes do processo para sessão de julgamento que está agendada.

Solicitação para sustentação oral através do e-mail ([email protected]) da respectiva secretaria até as 18h do dia útil anterior ao dia da sessão Fortaleza, DESEMBARGADOR FRANCISCO EDUARDO TORQUATO SCORSAFAVA Presidente do (a) 2ª Câmara Criminal - Advs: Laureano Francisco Alves de Oliveira (OAB: 4023/CE) - Ministério Público Estadual (OAB: OO)
07/06/2025 17:31

Expedição de Certidão.
07/06/2025 17:15

Inclusão em Pauta
07/06/2025 17:14

Para Julgamento
07/06/2025 06:45

Expedição de Outros documentos.
02/06/2025 16:03

Enviados Autos Digitais do Gabinete para Secretaria de Câmara
02/06/2025 13:04

Proferido despacho de mero expediente
02/06/2025 13:04

Proferido despacho de mero expediente
30/05/2025 11:17

Conclusos para despacho
29/05/2025 17:55

Enviados Autos Digitais do Gabinete para Secretaria de Câmara
29/05/2025 14:55

Juntada de Outros documentos
28/03/2025 13:16

Conclusos para despacho
28/03/2025 13:16

Expediente automático - Conclusão - Cat. 10 Mod. 200361
28/03/2025 08:11

Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)
28/03/2025 08:11

Juntada de Petição
28/03/2025 08:11

Expedição de Certidão.
24/03/2025 08:46

Automação - Intimação eletrônica Vista/MP
24/03/2025 08:46

Expedição de Certidão.
24/03/2025 08:14

Ato ordinatório - Intimação Ministério Público - PARECER
24/03/2025 08:11

Expediente automático - Vista MP (Parecer) - Cat. 24 Mod. 200374
21/03/2025 16:48

Enviados Autos do Gabinete para TJCEDIREEXP Apelação e Recursos Criminais
21/03/2025 16:11

Proferido despacho de mero expediente
21/03/2025 16:11

Proferido despacho de mero expediente
21/03/2025 14:31

Conclusos para despacho
21/03/2025 14:31

Expedida Certidão de Decurso de Prazo MP
21/03/2025 14:31

Expediente automático - Cert. Dec. Vista MP/Conclusão - Cat. 537 Mod. 200423
20/03/2025 15:10

Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)
20/03/2025 15:10

Juntada de Petição
20/03/2025 15:10

Expedição de Certidão.
19/02/2025 12:09

Automação - Intimação eletrônica Vista/MP
19/02/2025 12:09

Expedição de Certidão.
19/02/2025 12:07

Ato ordinatório - Intimação Ministério Público - PARECER
19/02/2025 12:07

Expediente automático - Vista MP (Parecer) - Cat. 24 Mod. 200374
18/02/2025 17:00

Juntada de Petição
18/02/2025 17:00

Expedição de Certidão.
06/02/2025 00:38

Expedição de Certidão.
06/02/2025 00:00

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
04/02/2025 14:34

Expedição de Certidão.
04/02/2025 11:17

Mover p/ Ag. Publicação DJE
04/02/2025 11:17

Mover p/ Ag. Publicação DJE
04/02/2025 11:17

Expedição de Outros documentos.
03/02/2025 17:01

Expedido Termo de Autuação/Distribuição/Remessa Apelação e Recursos Criminais
30/01/2025 11:00

(Distribuição Automática) por prevenção ao Magistrado
30/01/2025 10:06

Registrado para Retificada a autuação
30/01/2025 10:06

Recebidos os autos com Recurso

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/01/2025

Ultima Atualização
02/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

TipoProcessoDocumento#573 • Arquivo

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