16/07/2025 21:36

Expedição de Certidão.
16/07/2025 17:07

Remessa
16/07/2025 17:07

Baixa Definitiva
16/07/2025 16:53

Transitado em Julgado
16/07/2025 16:53

Transitado em Julgado
16/07/2025 16:53

Certidão de Trânsito em Julgado
16/07/2025 16:19

Expedição de Certidão.
27/06/2025 14:39

Decorrendo Prazo
27/06/2025 14:39

Expedida Certidão de Publicação de Acórdão
27/06/2025 14:30

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
26/06/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0206188-19.2024.8.06.0300 - Apelação Criminal - Caucaia - Apelante: Edson Lira Barbosa - Apelado: Ministério Público do Estado do Ceará - Des.

BENEDITO HELDER AFONSO IBIAPINA - Conheceram do recurso, para, no mérito, negar-lhe provimento conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. "A Turma, por unanimidade de votos, conheceu do recurso, mas para negar-lhe provimento, mantendo a decisão recorrida, nos termos do voto do Des.

Relator." - EMENTA: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL.

APELAÇÃO CRIMINAL.

TRÁFICO DE DROGAS.

NULIDADE POR VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO.

INGRESSO LÍCITO EM RESIDÊNCIA.

INAPLICABILIDADE DO TRÁFICO PRIVILEGIADO.

RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.I.

CASO EM EXAME1.

APELAÇÃO CRIMINAL INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA PROFERIDA PELA 1ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE CAUCAIA/CE QUE CONDENOU O RÉU À PENA DE 5 ANOS DE RECLUSÃO E 500 DIAS-MULTA, EM REGIME INICIAL SEMIABERTO, PELA PRÁTICA DO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS, PREVISTO NO ART. 33, CAPUT, DA LEI Nº 11.343/2006.2.

A DEFESA SUSTENTA, EM PRELIMINAR, NULIDADE DA CONDENAÇÃO POR VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO, E, NO MÉRITO, REQUER A ABSOLVIÇÃO OU A APLICAÇÃO DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO DE PENA DO TRÁFICO PRIVILEGIADO, PREVISTA NO § 4º DO ART. 33 DA LEI DE DROGAS.II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO3.

HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) SABER SE O INGRESSO POLICIAL EM DOMICÍLIO SEM MANDADO JUDICIAL CONFIGURA VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO E NULIDADE DAS PROVAS COLHIDAS; E (II) SABER SE ESTÃO PRESENTES OS REQUISITOS LEGAIS PARA CONCESSÃO DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO DE PENA PREVISTA NO ART. 33, § 4º, DA LEI Nº 11.343/2006.III.

RAZÕES DE DECIDIR4.

O INGRESSO DOS POLICIAIS NA RESIDÊNCIA DO RÉU FOI PRECEDIDO DE FUNDADAS RAZÕES QUE INDICAVAM SITUAÇÃO DE FLAGRANTE DELITO, NOTADAMENTE A FUGA DO ACUSADO AO AVISTAR A VIATURA, O LOCAL CONHECIDO POR TRÁFICO E A VISUALIZAÇÃO DE DROGAS PELA PORTA ENTREABERTA.

HIPÓTESE QUE SE ENQUADRA NA EXCEÇÃO CONSTITUCIONAL DO ART. 5º, XI, DA CF/1988.5.

A JURISPRUDÊNCIA DO STF E DO STJ É PACÍFICA QUANTO À POSSIBILIDADE DE INGRESSO EM DOMICÍLIO, SEM MANDADO JUDICIAL, NOS CASOS DE FLAGRANTE DELITO EM CRIMES PERMANENTES, COMO O TRÁFICO DE DROGAS.6.

QUANTO AO TRÁFICO PRIVILEGIADO, RESTOU COMPROVADA A DEDICAÇÃO HABITUAL DO RÉU A ATIVIDADES CRIMINOSAS E SEU ENVOLVIMENTO COM ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA, O QUE IMPEDE A CONCESSÃO DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO DE PENA, CONFORME O ART. 33, § 4º, DA LEI Nº 11.343/2006, E JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA DO STJ (TESE 22 DAS JURISPRUDÊNCIAS EM TESES).IV.

DISPOSITIVO E TESE7.

RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: 1.

O INGRESSO POLICIAL EM DOMICÍLIO SEM MANDADO JUDICIAL É LÍCITO, QUANDO BASEADO EM FUNDADAS RAZÕES QUE INDIQUEM SITUAÇÃO DE FLAGRANTE DELITO, EM CONFORMIDADE COM A JURISPRUDÊNCIA DO STF E DO STJ. 2.

A CAUSA DE DIMINUIÇÃO DE PENA PREVISTA NO § 4º DO ART. 33 DA LEI Nº 11.343/2006 EXIGE, CUMULATIVAMENTE, QUE O AGENTE NÃO SE DEDIQUE A ATIVIDADES CRIMINOSAS NEM INTEGRE ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ART. 5º, XI; LEI Nº 11.343/2006, ARTS. 33, CAPUT, E § 4º.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STF, RE 603616/RO, REL.

MIN.

GILMAR MENDES, PLENÁRIO, J. 05.11.2015; STJ, AGRG NO HC 457.648/SP, REL.

MIN.

RIBEIRO DANTAS, 5ª TURMA, J. 11.06.2019; STJ, AGRG NO ARESP 1770014/MT, REL.

MIN.

ANTONIO SALDANHA PALHEIRO, 6ª TURMA, J. 15.12.2020; STJ, RHC 196662, REL.

MIN.

JESUÍNO RISSATO (DES.

CONV.

TJDFT), J. 18.04.2024.ACÓRDÃOVISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS OS PRESENTES AUTOS DE Nº 0206188-19.2024.8.06.0300, EM QUE FOI INTERPOSTO RECURSO DE APELAÇÃO POR ÉDSON LIRA BARBOSA CONTRA SENTENÇA PROLATADA PELO JUÍZO DA 4ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE CAUCAIA/CE, PELA QUAL FOI CONDENADO PELA PRÁTICA DA CONDUTA DELITIVA TIPIFICADA NO ART. 33, CAPUT, DA LEI Nº 11.343/06.

ACORDAM OS MEMBROS INTEGRANTES DA 2ª CÂMARA CRIMINAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, POR UNANIMIDADE, EM CONHECER DO RECURSO INTERPOSTO PELO APELANTE PARA NEGAR-LHE PROVIMENTO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.

FORTALEZA/CE, DATA CONSTANTE NO SISTEMA.

DESEMBARGADOR FRANCISCO EDUARDO TORQUATO SCORSAFAVAPRESIDENTE DO ÓRGÃO JULGADORDESEMBARGADOR BENEDITO HELDER AFONSO IBIAPINARELATOR . - Advs: José Airton Santos Júnior (OAB: 42537/CE) - Ministério Público Estadual
25/06/2025 16:49

Automação - Intimação eletrônica Vista/MP
25/06/2025 16:49

Expedição de Certidão.
25/06/2025 15:00

Expedição de Certidão.
25/06/2025 14:46

Ato ordinatório - Intimação Ministério Público - CIÊNCIA
25/06/2025 14:45

Mover Obj A
25/06/2025 14:45

Mover p/ Ag. encerramento de Atos e/ou Publicação
23/06/2025 21:39

Enviados Autos da Secretaria de Câmara para Apelação e Recursos Criminais
23/06/2025 16:15

Expedição de Certidão.
19/06/2025 07:31

Disponibilização Base de Julgados
18/06/2025 16:22

Juntada de Acórdão
18/06/2025 14:00

Conhecido o recurso e não-provido
18/06/2025 14:00

Julgado
11/06/2025 17:42

Conclusos para despacho
11/06/2025 17:42

Expedição de Certidão.
11/06/2025 17:25

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
09/06/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 0206188-19.2024.8.06.0300 - Apelação Criminal - Caucaia - Apelante: Edson Lira Barbosa - Apelado: Ministério Público do Estado do Ceará - Custos legis: Ministério Público Estadual - DESPACHO Designo a primeira sessão desimpedida.

Intimamos as partes do processo para sessão de julgamento que está agendada.

Solicitação para sustentação oral através do e-mail ([email protected]) da respectiva secretaria até as 18h do dia útil anterior ao dia da sessão Fortaleza, DESEMBARGADOR FRANCISCO EDUARDO TORQUATO SCORSAFAVA Presidente do (a) 2ª Câmara Criminal - Advs: José Airton Santos Júnior (OAB: 42537/CE) - Ministério Público Estadual (OAB: OO)
07/06/2025 17:31

Expedição de Certidão.
07/06/2025 17:16

Inclusão em Pauta
07/06/2025 17:16

Para Julgamento
07/06/2025 06:49

Expedição de Outros documentos.
30/05/2025 11:01

Enviados Autos Digitais do Gabinete para Secretaria de Câmara
30/05/2025 10:22

Proferido despacho de mero expediente
30/05/2025 10:22

Proferido despacho de mero expediente
29/05/2025 12:02

Conclusos para despacho
29/05/2025 11:29

Enviados Autos Digitais do Gabinete para Secretaria de Câmara
29/05/2025 11:29

Enviados Autos Digitais do Gabinete para Secretaria de Câmara
29/05/2025 10:47

Juntada de Outros documentos
16/05/2025 18:35

Conclusos para despacho
16/05/2025 18:35

Expediente automático - Conclusão - Cat. 10 Mod. 200361
16/05/2025 08:20

Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)
16/05/2025 08:20

Juntada de Petição
16/05/2025 08:20

Expedição de Certidão.
09/05/2025 17:01

Automação - Intimação eletrônica Vista/MP
09/05/2025 17:01

Expedição de Certidão.
09/05/2025 17:00

Ato ordinatório - Intimação Ministério Público - PARECER
09/05/2025 17:00

Expediente automático - Vista MP (Parecer) - Cat. 24 Mod. 200374
08/05/2025 15:57

Expedido Termo de Autuação/Distribuição/Remessa Apelação e Recursos Criminais
08/05/2025 15:49

Distribuído por prevenção
05/05/2025 22:58

Registrado para Retificada a autuação
05/05/2025 22:57

Recebidos os autos com Recurso

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/05/2025

Ultima Atualização
30/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

TipoProcessoDocumento#573 • Arquivo

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