21/08/2025 17:02

Juntada de Petição
21/08/2025 17:01

Expedição de Certidão.
12/08/2025 04:31

Expedição de Certidão.
30/07/2025 20:00

Automação - Intimação Eletrônica Defensoria Pública
30/07/2025 20:00

Expedição de Certidão.
30/07/2025 19:59

Ato ordinatório praticado
18/07/2025 10:35

Enviados Autos do Núcleo de Distribuição para TJCEDIREEXP de Apelação e Recursos Criminais
18/07/2025 10:24

Expedição de Outros documentos.
18/07/2025 10:24

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
24/06/2025 17:54

Decorrendo Prazo
24/06/2025 17:54

Expedida Certidão de Publicação de Acórdão
24/06/2025 17:49

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
23/06/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0200038-90.2022.8.06.0300 - Apelação Criminal - Baturité - Apelante: Paulo Henrique Dutra do Nascimento - Apelado: Ministério Público do Estado do Ceará - Des.

VANJA FONTENELE PONTES - Conheceram do recurso, para, no mérito, negar-lhe provimento conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. "A Turma, por unanimidade de votos, conheceu do recurso, mas para negar-lhe provimento, mantendo a decisão recorrida, nos termos do voto da Desa.

Relatora." - EMENTA.

PENAL E PROCESSUAL PENAL.

APELAÇÃO.

TRÁFICO DE DROGAS.

CONDENAÇÃO.

PRELIMINAR DE MÉRITO: 1.

DECLARAÇÃO DE NULIDADE DAS PROVAS DECORRENTES DA INVASÃO DE DOMICÍLIO. 2.

PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. 1.

NOS TERMOS DO JULGAMENTO DO RE N. 603.616/RO, SOB A SISTEMÁTICA DA REPERCUSSÃO GERAL, O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL FIRMOU ENTENDIMENTO DE QUE A ENTRADA FORÇADA EM DOMICÍLIO SEM MANDADO JUDICIAL SOMENTE É LÍCITA, INCLUSIVE DURANTE O PERÍODO NOTURNO, QUANDO AMPARADA EM FUNDADAS RAZÕES, POSTERIORMENTE JUSTIFICADAS, QUE INDIQUEM A OCORRÊNCIA DE FLAGRANTE DELITO NO INTERIOR DA RESIDÊNCIA, SOB PENA DE NULIDADE DOS ATOS PRATICADOS E DE RESPONSABILIDADE DISCIPLINAR, CIVIL E PENAL DO AGENTE PÚBLICO.2.

O INGRESSO DOS POLICIAIS NA RESIDÊNCIA JUSTIFICADO PELA FUNDADA SUSPEITA DE TRÁFICO, REFORÇADA PELA TENTATIVA DO ACUSADO DE FUGIR E SE DESFAZER DE BOLSA COM DROGAS E MUNIÇÕES, ALÉM DA ABERTURA VOLUNTÁRIA DO PORTÃO PELO PRÓPRIO MORADOR, CONFORME RELATADO POR TESTEMUNHA OUVIDA NOS AUTOS, AMPARA A TESE ACUSATÓRIA, REFORÇANDO A RESPONSABILIDADE PENAL .3.

AS CIRCUNSTÂNCIAS DA APREENSÃO, COMO A QUANTIDADE E VARIEDADE DAS DROGAS, ACONDICIONADAS EM PAPELOTES TÍPICOS PARA COMERCIALIZAÇÃO, JUNTAMENTE COM VALORES EM ESPÉCIE, AFASTAM A HIPÓTESE DE CONSUMO PESSOAL E INVIABILIZAM A DESCLASSIFICAÇÃO PARA O ART. 28 DA LEI 11.343/06.4.

RECURSO IMPROVIDO.

VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS OS PRESENTES AUTOS, ACORDAM OS DESEMBARGADORES INTEGRANTES DA TURMA JULGADORA DA 2ª CÂMARA CRIMINAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, POR VOTAÇÃO UNÂNIME, TOMAR CONHECIMENTO DO RECURSO, MAS NEGAR-LHE PROVIMENTO, NOS TERMOS DO VOTO DA RELATORA. FORTALEZA, 11 DE JUNHO DE 2025.VANJA FONTENELE PONTES DESEMBARGADORA RELATORA . - Advs: Defensoria Pública do Estado do Ceará - Ministério Público Estadual
18/06/2025 11:53

Automação - Intimação eletrônica Vista/MP
18/06/2025 11:53

Expedição de Certidão.
18/06/2025 08:15

Expedição de Certidão.
18/06/2025 08:09

Ato ordinatório - Intimação Ministério Público - CIÊNCIA
18/06/2025 08:08

Automação - Intimação Eletrônica Defensoria Pública
18/06/2025 08:08

Expedição de Certidão.
18/06/2025 08:08

Ato ordinatório praticado
18/06/2025 08:06

Mover Obj A
18/06/2025 08:06

Mover p/ Ag. encerramento de Atos e/ou Publicação
16/06/2025 10:44

Enviados Autos da Secretaria de Câmara para Apelação e Recursos Criminais
12/06/2025 09:34

Expedição de Certidão.
12/06/2025 07:36

Disponibilização Base de Julgados
11/06/2025 16:15

Juntada de Acórdão
11/06/2025 14:00

Conhecido o recurso e não-provido
11/06/2025 14:00

Julgado
10/06/2025 10:33

Expedição de Certidão.
06/06/2025 09:52

Enviados Autos Digitais para Secretaria de Câmara
04/06/2025 18:00

Conclusos para despacho
04/06/2025 18:00

Expedição de Certidão.
02/06/2025 14:52

Expedição de Certidão.
02/06/2025 14:34

Enviados Autos da Secretaria de Câmara para Apelação e Recursos Criminais
31/05/2025 07:37

Expedição de Outros documentos.
21/05/2025 17:12

Inclusão em Pauta
21/05/2025 17:10

Para Julgamento
21/05/2025 11:39

Enviados Autos Digitais do Gabinete para Secretaria de Câmara
21/05/2025 06:58

Proferido despacho de mero expediente
21/05/2025 06:58

Proferido despacho de mero expediente
20/05/2025 15:39

Conclusos para despacho
18/05/2025 20:52

Enviados Autos Digitais do Gabinete para Secretaria de Câmara
18/05/2025 19:42

Juntada de Outros documentos
29/04/2025 21:29

Conclusos para despacho
29/04/2025 21:29

Expediente automático - Conclusão - Cat. 10 Mod. 200361
28/04/2025 14:50

Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)
28/04/2025 14:50

Juntada de Petição
28/04/2025 14:50

Expedição de Certidão.
15/04/2025 10:00

Automação - Intimação eletrônica Vista/MP
15/04/2025 10:00

Expedição de Certidão.
15/04/2025 09:59

Ato ordinatório - Intimação Ministério Público - PARECER
15/04/2025 09:59

Expediente automático - Vista MP (Parecer) - Cat. 24 Mod. 200374
14/04/2025 15:27

Expedido Termo de Autuação/Distribuição/Remessa Apelação e Recursos Criminais
14/04/2025 11:54

Distribuído por prevenção
11/04/2025 12:51

Registrado para Retificada a autuação
11/04/2025 12:51

Recebidos os autos com Recurso

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/07/2025

Ultima Atualização
21/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

TipoProcessoDocumento#573 • Arquivo

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