TJCE - 0000780-66.2017.8.06.0109
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gades - Maria Ilna Lima de Castro
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Terceiro
Partes
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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10/07/2025 21:07
Expedição de Certidão.
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10/07/2025 19:55
Remessa
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10/07/2025 19:55
Baixa Definitiva
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10/07/2025 19:45
Transitado em Julgado
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10/07/2025 19:45
Transitado em Julgado
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10/07/2025 19:45
Certidão de Trânsito em Julgado
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10/07/2025 19:36
Expedição de Certidão.
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24/06/2025 17:55
Decorrendo Prazo
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24/06/2025 17:55
Expedida Certidão de Publicação de Acórdão
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24/06/2025 17:49
Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
-
23/06/2025 00:00
Intimação
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0000780-66.2017.8.06.0109 - Apelação Criminal - Brejo Santo - Apelante: Ministério Público do Estado do Ceará - Apelado: Vicente Henrique Silva Pereira - Des.
SÉRGIO LUIZ ARRUDA PARENTE - Conheceram do recurso, para, no mérito, dar-lhe provimento conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. "A Turma, por unanimidade de votos, conheceu do recurso, para dar-lhe provimento, nos termos do voto do Des.
Relator." - EMENTA: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL.
APELAÇÃO CRIMINAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO.
CRIMES DE TRÂNSITO.
ART. 302 DO CTB.
SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS.
IMPOSIÇÃO GENÉRICA.
ILEGALIDADE.
NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA AO ART. 312-A DO CTB.
REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA.
RECURSO PROVIDO.I.
CASO EM EXAME1.
APELAÇÃO CRIMINAL INTERPOSTA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO CONTRA SENTENÇA PROFERIDA PELO JUÍZO DA VARA ÚNICA CRIMINAL DA COMARCA DE BREJO SANTO/CE, QUE CONDENOU O RÉU POR CRIME DE TRÂNSITO E SUBSTITUIU A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR DUAS PENAS RESTRITIVAS DE DIREITOS, SENDO UMA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE E UMA PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA, SEM OBSERVÂNCIA DA FORMA ESPECIAL EXIGIDA PELO ART. 312-A DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO.II.
QUESTÃO EM DISCUSSÃO2.
A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DEFINIR SE, NA HIPÓTESE DE CONDENAÇÃO POR CRIME DE TRÂNSITO, É VÁLIDA A SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS GENÉRICA, COM BASE NO ART. 44 DO CÓDIGO PENAL, SEM A OBSERVÂNCIA DAS EXIGÊNCIAS ESPECÍFICAS DO ART. 312-A DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO.III.
RAZÕES DE DECIDIR3.
O ART. 312-A DO CTB, INCLUÍDO PELA LEI 14.071/2020, IMPÕE, DE FORMA COGENTE, QUE A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE, QUANDO UTILIZADA COMO SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE EM CRIMES DE TRÂNSITO, SEJA CUMPRIDA EM ATIVIDADES DIRETAMENTE RELACIONADAS AO ATENDIMENTO, RESGATE OU RECUPERAÇÃO DE VÍTIMAS DE SINISTROS DE TRÂNSITO.4.
A APLICAÇÃO DO ART. 44 DO CÓDIGO PENAL, QUE PREVÊ REGRAS GERAIS PARA SUBSTITUIÇÃO DA PENA, NÃO AFASTA O CUMPRIMENTO OBRIGATÓRIO DA NORMA ESPECIAL DO CTB, EM RAZÃO DO PRINCÍPIO DA ESPECIALIDADE (LEX SPECIALIS DEROGAT LEGI GENERALI).5.
A JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA RECONHECE O CARÁTER OBRIGATÓRIO DO ART. 312-A DO CTB, VEDANDO A SUBSTITUIÇÃO GENÉRICA POR ATIVIDADES NÃO RELACIONADAS AO CONTEXTO DO CRIME DE TRÂNSITO.6.
A SENTENÇA QUE FIXA GENERICAMENTE O CUMPRIMENTO DA PENA EM ENTIDADE ASSISTENCIAL, SEM VINCULAÇÃO COM O ATENDIMENTO A VÍTIMAS DE TRÂNSITO OU A PREVENÇÃO DE ACIDENTES, VIOLA NORMA COGENTE E DEVE SER REFORMADA.IV.
DISPOSITIVO E TESE7.
RECURSO PROVIDO.TESE DE JULGAMENTO:1.
A SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE, NOS CRIMES DE TRÂNSITO PREVISTOS ENTRE OS ARTS. 302 E 312 DO CTB, DEVE OBSERVAR OBRIGATORIAMENTE AS HIPÓTESES PREVISTAS NO ART. 312-A DO MESMO DIPLOMA LEGAL, PREVALECENDO SOBRE A NORMA GERAL DO ART. 44 DO CÓDIGO PENAL.2.
A FIXAÇÃO GENÉRICA DA ENTIDADE DESTINATÁRIA DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS CONFIGURA NULIDADE PARCIAL DA SENTENÇA POR DESRESPEITO À NORMA ESPECIAL.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CTB, ARTS. 302, 303, 306, 309 E 312-A; CP, ART. 44.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, HC 735.026/SP, REL.
MIN.
LAURITA VAZ, J. 14.11.2023; STJ, AGRG NO HC 617.512/SC, REL.
MIN.
REYNALDO SOARES DA FONSECA, J. 24.11.2020; STJ, AGRG NO RESP 1862231/SC, REL.
MIN.
JOEL ILAN PACIORNIK, J. 23.06.2020; STJ, AGRG NOS EDCL NO HC 589426/SC, REL.
MIN.
RIBEIRO DANTAS, J. 02.02.2021.ACÓRDÃOVISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESTES AUTOS DE APELAÇÃO CRIMINAL Nº 000078-66.2017.8.06.0109, ACORDAM OS DESEMBARGADORES INTEGRANTES DA 2ª CÂMARA CRIMINAL DESTE E.
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, POR UNANIMIDADE DE VOTOS, EM CONHECER DO PRESENTE RECURSO, MAS PARA JULGAR-LHE PROVIDO, NOS TERMOS DO VOTO DO EMINENTE RELATOR.FORTALEZA, 11 DE JUNHO DE 2025.DES.
FRANCISCO EDUARDO TORQUATO SCORSAFAVAPRESIDENTE DO ÓRGÃO JULGADORDES.
SÉRGIO LUIZ ARRUDA PARENTERELATOR . - Advs: Ministério Público Estadual - Henrique Paulo Francisco dos Santos (OAB: 32821/CE) - Israely Cândido dos Santos (OAB: 36852/CE) -
18/06/2025 11:54
Automação - Intimação eletrônica Vista/MP
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18/06/2025 11:54
Expedição de Certidão.
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18/06/2025 08:30
Expedição de Certidão.
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18/06/2025 08:28
Ato ordinatório - Intimação Ministério Público - CIÊNCIA
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18/06/2025 08:27
Mover Obj A
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18/06/2025 08:27
Mover p/ Ag. encerramento de Atos e/ou Publicação
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16/06/2025 10:44
Enviados Autos da Secretaria de Câmara para Apelação e Recursos Criminais
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12/06/2025 20:34
Expedição de Certidão.
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12/06/2025 07:35
Disponibilização Base de Julgados
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11/06/2025 16:52
Juntada de Acórdão
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11/06/2025 14:00
Conhecido o recurso e provido
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11/06/2025 14:00
Julgado
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06/06/2025 09:52
Enviados Autos Digitais para Secretaria de Câmara
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05/06/2025 12:05
Conclusos para despacho
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05/06/2025 12:05
Expedição de Certidão.
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02/06/2025 14:47
Expedição de Certidão.
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02/06/2025 14:32
Enviados Autos da Secretaria de Câmara para Apelação e Recursos Criminais
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02/06/2025 14:13
Expedição de Outros documentos.
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13/05/2025 11:40
Inclusão em Pauta
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13/05/2025 11:39
Para Julgamento
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13/05/2025 09:12
Expedição de Outros documentos.
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09/05/2025 17:58
Enviados Autos Digitais do Gabinete para Secretaria de Câmara
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09/05/2025 14:34
Juntada de Outros documentos
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04/04/2025 15:23
Conclusos para despacho
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04/04/2025 15:23
Expediente automático - Conclusão - Cat. 10 Mod. 200361
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04/04/2025 10:02
Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)
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04/04/2025 10:02
Juntada de Petição
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04/04/2025 10:02
Expedição de Certidão.
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25/03/2025 01:35
Expedição de Certidão.
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14/03/2025 14:20
Automação - Intimação eletrônica Vista/MP
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14/03/2025 14:20
Expedição de Certidão.
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14/03/2025 14:20
Ato ordinatório - Intimação Ministério Público - PARECER
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14/03/2025 14:19
Expediente automático - Vista MP (Parecer) - Cat. 24 Mod. 200374
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14/03/2025 09:54
Enviados Autos do Gabinete para TJCEDIREEXP Apelação e Recursos Criminais
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14/03/2025 09:22
Proferido despacho de mero expediente
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14/03/2025 09:22
Proferido despacho de mero expediente
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13/03/2025 11:15
Conclusos para despacho
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13/03/2025 11:15
Expedida Certidão de Decurso de Prazo MP
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13/03/2025 11:15
Expediente automático - Cert. Dec. Vista MP/Conclusão - Cat. 537 Mod. 200423
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13/02/2025 12:09
Automação - Intimação eletrônica Vista/MP
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13/02/2025 12:09
Expedição de Certidão.
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13/02/2025 12:07
Ato ordinatório - Intimação Ministério Público - PARECER
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13/02/2025 12:07
Expediente automático - Vista MP (Parecer) - Cat. 24 Mod. 200374
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09/02/2025 14:00
Juntada de Petição
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09/02/2025 14:00
Expedição de Certidão.
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05/02/2025 02:35
Expedição de Certidão.
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05/02/2025 00:00
Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
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03/02/2025 13:00
Expedição de Certidão.
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03/02/2025 12:59
Mover p/ Ag. Publicação DJE
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03/02/2025 12:59
Mover p/ Ag. Publicação DJE
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03/02/2025 11:32
Enviados Autos do Gabinete para TJCEDIREEXP Apelação e Recursos Criminais
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02/02/2025 19:58
Proferido despacho de mero expediente
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02/02/2025 19:58
Despacho Aguardando Envio ao DJe
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30/01/2025 14:45
Conclusos para despacho
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30/01/2025 14:45
Expediente automático - Conclusão - Cat. 10 Mod. 200361
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30/01/2025 11:40
Expedido Termo de Autuação/Distribuição/Remessa Apelação e Recursos Criminais
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23/01/2025 11:00
(Distribuição Automática) por prevenção ao Magistrado
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23/01/2025 10:00
Registrado para Retificada a autuação
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23/01/2025 10:00
Recebidos os autos com Recurso
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
23/01/2025
Ultima Atualização
14/03/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
TipoProcessoDocumento#573 • Arquivo
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