02/08/2025 03:27

Decorrido prazo de JOAO SIMPLICIO LINHARES BRAGA em 01/08/2025 23:59.
02/08/2025 02:11

Decorrido prazo de ENY ANGE SOLEDADE BITTENCOURT DE ARAUJO em 01/08/2025 23:59.
02/08/2025 02:11

Decorrido prazo de LUCAS DA SILVA MELO em 01/08/2025 23:59.
30/07/2025 11:20

Juntada de informação
18/07/2025 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 18/07/2025. Documento: 164994278
17/07/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/07/2025 Documento: 164994278
17/07/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO CEARÁ - PODER JUDICIÁRIO 1ª UNIDADE DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE SOBRAL CAMPUS FACULDADE LUCIANO FEIJÃO Rua José Lopes Ponte, 400, Dom Expedito, CEP.: 62050-215, Sobral/CE Telefone (88) 3112-1023 - WhatsApp (85) 98106 6121 - E-mail: [email protected] PROCESSO N. º: 3004628-49.2025.8.06.0167 REQUERENTE(S): Nome: FRANCISCO COSTA XIMENES Endereço: Rua S.d.o, s/n, Zona Rural, Jordão, SOBRAL - CE - CEP: 62108-000 REQUERIDO(A)(S): Nome: Itau Unibanco Holding S.A Endereço: Praça Alfredo Egydio de Souza Aranha, 100, Torre Olavo Setubal, Parque Jabaquara, SãO PAULO - SP - CEP: 04344-902 VALOR DA CAUSA: R$ 10.000,00 SENTENÇA Dispensado o relatório, nos termos do art. 38, da Lei 9.099/95. Trata-se de Ação de Declaração de Inexistência de Contrato c/c Indenização por Danos Morais. Narra a parte autora que é cliente da demandada e que percebeu que vem sofrendo descontos em sua conta, decorrentes de tarifa bancária denominada "PAGTO ITAU SEGUROS", a qual afirma não ter contratado.

Requer a declaração de inexistência do contrato, a devolução, em dobro, dos valores descontados, além de indenização por danos morais.

Em sua defesa, a acionada aduz a inexistência dos descontos, tratando-se de créditos referentes a seguro cancelado e não cobranças/descontos, pugnando pelo indeferimento dos pedidos da inicial. Em audiência de conciliação, não houve acordo entre as partes.

Constata-se, dessa feita, ser o caso de julgamento antecipado do pedido, nos termos do art. 355, I, do CPC, uma vez que a matéria em análise é eminentemente documental, não havendo necessidade de produção de outras provas em audiência de instrução.

FUNDAMENTAÇÃO PRELIMINARMENTE Diante do princípio da primazia do julgamento com resolução de mérito, positivado no art. 488, do CPC/2015, deixo de apreciar a(s) preliminar(es) suscitada(s) na defesa, pois o julgamento de mérito é favorável à parte demandada e não foi detectada nenhuma possibilidade de prejuízo para esta em virtude desta providência. DO MÉRITO DA DISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS DA PROVA Nos termos do art. 373, do CPC, o ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. O art. 6º, inciso VIII, do CPC estabelece como direito básico do consumidor a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências. A Súmula 297, do STJ consolidou o entendimento daquela corte superior no sentido de que Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras.

Como a presente demanda envolve suposto negócio jurídico representado por contrato de empréstimo entre pessoa natural (consumidor) e instituição financeira (fornecedor), em tese seria aplicável a inversão do ônus da prova previsto no art. 6º, inciso VIII, do CDC.

Porém, a inversão do ônus da prova prevista no Código de Defesa do Consumidor não é automática, pois exige a presença da verossimilhança da alegação do consumidor ou a presença da hipossuficiência probatória.

Neste sentido, vejamos a doutrina de Theodoro Júnior (2016, p. 915): "...nem todo consumidor é hipossuficiente no sentido processual, ou seja, nem sempre estará desprovido de meios técnico-processuais para promover a prova do fato constitutivo do seu direito.

Logo, se, no caso concreto, não ocorre a referida dificuldade técnica, não pode o juiz inverter o ônus da prova apenas diante da vulnerabilidade genericamente reconhecida no CDC".

No caso dos autos, diante da patente hipossuficiência da parte autora, entendo como cabível a inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, VIII, do CDC.

Acrescenta-se ainda que a fornecedora detém maiores condições de comprovar a falsidade das alegações da parte autora.

Compulsando os autos, verifica-se que "PAGTO ITAU SEGUROS" se trata de crédito na conta da parte autora e não descontos conforme alegado na inicial.

Da análise detida dos autos, observa-se que as alegações da parte autora não possuem verossimilhança. DISPOSITIVO Diante do exposto, julgo IMPROCEDENTE O PEDIDO, declarando extinto o processo com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC.

Sem custas finais e honorários, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, salvo interposição de recurso.

Deixo de analisar o pedido de justiça gratuita com fulcro no art. 55 da Lei 9.099/95.

Sobral, data da assinatura eletrônica.

Marcos Felipe Rocha Juiz Leigo Pelo MM.

Juiz de Direito foi proferida a seguinte sentença.

Nos termos do art. 40 da Lei 9.099/95, HOMOLOGO o projeto de sentença elaborado pelo Juiz Leigo, para que surta seus jurídicos e legais direitos.

Publique-se, registre-se e intime-se.

Expedientes necessários.

Sobral, 15 de julho de 2025 Fábio Medeiros Falcão de Andrade Juiz de Direito em Respondência
16/07/2025 10:40

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 164994278
15/07/2025 21:34

Julgado improcedente o pedido
14/07/2025 11:09

Conclusos para julgamento
14/07/2025 09:32

Audiência Conciliação e Instrução e Julgamento Cível - Una realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 14/07/2025 09:00, 1ª Unidade do Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Sobral.
14/07/2025 09:25

Juntada de Petição de Réplica
11/07/2025 08:58

Juntada de Petição de contestação
13/06/2025 00:00

Publicado Intimação em 13/06/2025. Documento: 160098693
12/06/2025 09:15

Confirmada a citação eletrônica
12/06/2025 09:15

Confirmada a comunicação eletrônica
12/06/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO CEARÁ - PODER JUDICIÁRIO1ª UNIDADE DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE SOBRALCAMPUS FACULDADE LUCIANO FEIJÃORua José Lopes Ponte, 400, Dom Expedito, Sobral/CE, CEP.: 62050-215Telefone (88) 3112-1023 - WhatsApp (85) 9 8106 6121 - E-mail: [email protected] Nº do processo: 3004628-49.2025.8.06.0167 Requerente: Nome: FRANCISCO COSTA XIMENESEndereço: Rua S.d.o, s/n, Zona Rural, Jordão, SOBRAL - CE - CEP: 62108-000 Requerido: Nome: Itau Unibanco Holding S.AEndereço: Praça Alfredo Egydio de Souza Aranha, 100, Torre Olavo Setubal, Parque Jabaquara, SãO PAULO - SP - CEP: 04344-902 INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO Após a leitura deste expediente ou o decurso do prazo legal para leitura das intimações eletrônicas, fica(m) o(a)(s) advogado(a)(s) da(s) parte(s), intimado(a)(s) para participar da Audiência de Conciliação e Instrução e Julgamento Cível - Una designada para o dia 14/07/2025 09:00, por videoconferência através da ferramenta eletrônica Microsoft Teams, nos termos do art. 2º da Portaria nº 640/2020, da Presidência do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, publicada no Diário da Justiça do Ceará de 24 de abril de 2020, ficando cientificado(s) de que deverá(ão) trazer consigo a parte que representa(m), independentemente de intimação prévia.

Informações sobre Audiência: 14/07/2025 09:00Link da reunião: https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_MzA2OGVmYzQtNjkyMy00NTQ4LWI0MzItZjc2ZTYzOGY4NmYw%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%2208fb26ac-bd1d-4d20-b320-a86a0a35ce30%22%2c%22Oid%22%3a%222ff5aabf-3d56-49e8-b23f-706576121c67%22%7d Registre-se que a responsabilidade por baixar/instalar o aplicativo Microsoft Teams em suas estações remotas de trabalho, é das partes/advogados, bem como que as partes devem se fazer presentes nas audiências virtuais, sendo vedada a representação por advogado. ADVERTÊNCIA ÀS PARTES: Ficam as partes advertidas de que poderá(ão) trazer até 3 (três) testemunhas, independentemente de intimação e, caso haja necessidade de intimá-las, deverá(ão) depositar o rol até cinco dias antes da data designada, assim como acerca da obrigatoriedade de acessar, na data e horário agendados, a sala virtual de audiência, sendo que a recusa do autor em participar da audiência virtual sem justificativa plausível acarretará na extinção do processo sem resolução do mérito e condenação ao pagamento de custas processuais, nos termos do art. 51, § 2º, da Lei n° 9099/95.

Já, em caso de recusa do acionado, o processo será encaminhado no estado em que se encontrar para sentença, conforme determina o art. 23 da citada lei.

Expedido nesta cidade de Sobral - CE, aos 11 de junho de 2025.

Eu, THAYS NADINE NASCIMENTO SOUSA, o digitei.

THAYS NADINE NASCIMENTO SOUSA Servidor(a) da Secretaria do Juizado Especial Cível e Criminal de Sobralassina eletronicamente de ordem do MM Juiz
12/06/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/06/2025 Documento: 160098693
11/06/2025 16:56

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 160098693
11/06/2025 16:56

Expedida/certificada a citação eletrônica
11/06/2025 16:55

Expedição de Outros documentos.
11/06/2025 16:42

Apensado ao processo 3004636-26.2025.8.06.0167
11/06/2025 16:27

Apensado ao processo 3004635-41.2025.8.06.0167
11/06/2025 16:27

Apensado ao processo 3004633-71.2025.8.06.0167
11/06/2025 16:27

Apensado ao processo 3004624-12.2025.8.06.0167
11/06/2025 16:26

Desapensado do processo 3004624-12.2025.8.06.0167
11/06/2025 16:26

Desapensado do processo 3004633-71.2025.8.06.0167
11/06/2025 16:26

Desapensado do processo 3004635-41.2025.8.06.0167
11/06/2025 16:26

Desapensado do processo 3004636-26.2025.8.06.0167
11/06/2025 16:26

Audiência Conciliação e Instrução e Julgamento Cível - Una redesignada conduzida por Conciliador(a) em/para 14/07/2025 09:00, 1ª Unidade do Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Sobral.
10/06/2025 01:27

Confirmada a comunicação eletrônica
03/06/2025 13:13

Apensado ao processo 3004682-15.2025.8.06.0167
03/06/2025 13:13

Apensado ao processo 3004681-30.2025.8.06.0167
03/06/2025 13:13

Apensado ao processo 3004680-45.2025.8.06.0167
31/05/2025 00:01

Proferido despacho de mero expediente
29/05/2025 15:36

Conclusos para decisão
29/05/2025 15:36

Expedição de Outros documentos.
29/05/2025 15:36

Audiência Conciliação designada conduzida por Conciliador(a) em/para 04/08/2025 15:00, 1ª Unidade do Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Sobral.
29/05/2025 15:36

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/05/2025

Ultima Atualização
17/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Intimação da Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ata da Audiência • Arquivo

Despacho • Arquivo

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