09/07/2025 16:37

Arquivado Definitivamente
09/07/2025 16:37

Expedida Certidão de Arquivamento
08/07/2025 09:47

Enviados Autos Digitais da Divisão de Habeas Corpus para a Divisão de Arquivo
08/07/2025 09:29

Baixa Definitiva
08/07/2025 09:29

Transitado em Julgado
08/07/2025 08:25

Decorrendo Prazo
08/07/2025 08:25

Expedição de Certidão.
08/07/2025 08:24

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
07/07/2025 14:34

Automação - Intimação eletrônica Vista/MP
07/07/2025 14:34

Expedição de Certidão.
07/07/2025 14:33

Ato ordinatório - Intimação Ministério Público - CIÊNCIA
07/07/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 0625903-72.2025.8.06.0000 - Habeas Corpus Criminal - Fortaleza - Impetrante: Ailson Silveira Filho - Paciente: Francisco Erbenildo Coelho - Impetrado: Juiz de Direito da Vara de Delitos de Organizações Criminosas da Comarca de Fortaleza - Custos legis: Ministério Público Estadual - Ante o exposto, homologo, com fulcro no artigo 76, inciso VI, do RITJCE, a desistência manifestada pelo impetrante, extinguindo o feito sem apreciação do mérito.

Intime-se.

Decorrido o prazo legal sem qualquer manifestação, arquivem-se os presentes autos.

Fortaleza, DESEMBARGADORA MARIA EDNA MARTINS Relatora - Advs: Ailson Silveira Filho (OAB: 52243/CE) - Renata Pinheiro Guerra (OAB: 51111/CE)
06/07/2025 14:46

Expedição de Certidão.
06/07/2025 14:36

Mover p/ Ag. Publicação DJE
06/07/2025 14:36

Movido para fila Analisado - HC
03/07/2025 07:34

Disponibilização Base de Julgados
02/07/2025 14:30

Enviados Autos Digitais à TJCEDIREEXP - Habeas Corpus
02/07/2025 14:30

Expedição de Decisão.
02/07/2025 14:30

Extinto o processo por desistência
24/06/2025 20:38

Expedição de Certidão.
24/06/2025 18:10

Conclusos para despacho
24/06/2025 18:10

Expediente automático - Conclusão - Cat. 10 Mod. 200361
24/06/2025 18:09

Juntada de Petição de parecer
24/06/2025 12:45

Decorrendo Prazo
24/06/2025 12:45

Expedição de Certidão.
24/06/2025 12:44

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
24/06/2025 08:50

Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)
24/06/2025 08:49

Expedição de Certidão.
23/06/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 0625903-72.2025.8.06.0000 - Habeas Corpus Criminal - Fortaleza - Impetrante: Ailson Silveira Filho - Paciente: Francisco Erbenildo Coelho - Impetrado: Juiz de Direito da Vara de Delitos de Organizações Criminosas da Comarca de Fortaleza - Custos legis: Ministério Público Estadual - DECIDO.

Inicialmente, é cediço que a tutela liminar em habeas corpus constitui medida excepcional, somente admitida a sua apreciação nas hipóteses em que sejam demonstradas, inequivocamente, além do cabimento da própria ação constitucional, a necessidade e a urgência da medida, e, ainda assim, em se tratando de plantão judiciário, desde que em consonância aos termos da Resolução nº 71/2009/CNJ (DJe 03/04/2009), em combinação com a Resolução do Órgão Especial do TJ/CE nº 29/2022 (DJe 29/09/2022).

Assim, o parágrafo único do art. 2º da mencionada Resolução nº 29/2022/Órgão Especial/TJCE prevê, expressamente, como requisito indispensável ao protocolo da petição, o acompanhamento da declaração de não repetição do pedido, firmada pelo advogado, conforme transcrevo abaixo: Art. 2º É vedada, no Plantão Judiciário, a reiteração de pedido já apreciado no juízo de origem ou em plantão anterior, sua reconsideração ou reexame, bem como a apreciação de solicitação de prorrogação de autorização judicial para escuta telefônica.

Parágrafo único A petição deverá estar acompanhada de declaração de não repetição do pedido, firmada pelo(a) advogado(a), sob pena de representação à Seccional da Ordem dos Advogados do Brasil, caso haja pedido idêntico em tramitação. (grifei).

Compulsando os autos, não observo presente a aludida declaração, exigência contida no art. 2°, parágrafo único da Resolução do Órgão Especial do TJ/CE nº 29/2022.

Nesse diapasão, a juntada do referido documento é obrigatória e de cumprimento inexcusável, com o objetivo de prevenir o exercício inadequado da jurisdição excepcional do plantão judiciário, sob pena de afronta ao devido processo legal, ao juízo natural e à autonomia constitucionalmente conferida aos Tribunais para dispor sobre a competência e o funcionamento dos respectivos órgãos jurisdicionais, padecendo o feito de nulidade insanável.

Por tais razões, deixo de apreciar o pedido de medida liminar.

Distribuam-se os autos na forma regimental.

Expedientes necessários.

Fortaleza, 14 de junho de 2025.

VANJA FONTENELE PONTES Desembargadora Plantonista - Advs: Ailson Silveira Filho (OAB: 52243/CE) - Renata Pinheiro Guerra (OAB: 51111/CE)
18/06/2025 14:11

Automação - Intimação eletrônica Vista/MP
18/06/2025 14:11

Expedição de Certidão.
18/06/2025 14:10

Ato ordinatório - Intimação Ministério Público - PARECER
18/06/2025 13:15

Expedição de Certidão.
18/06/2025 13:12

Mover p/ Ag. Publicação DJE
18/06/2025 13:12

Mover p/ Ag. Encaminhamento para Vista da PGJ - HC
18/06/2025 09:32

Enviados Autos Digitais à TJCEDIREEXP - Habeas Corpus
18/06/2025 09:32

Concedida a Medida Liminar
17/06/2025 14:02

Juntada de Petição
17/06/2025 14:02

Expedição de Certidão.
16/06/2025 13:55

Conclusos para despacho
16/06/2025 13:55

Expedição de Outros documentos.
16/06/2025 13:46

Redistribuído por sorteio manual em razão de motivo_da_redistribuicao
16/06/2025 08:59

Expedição de Certidão.
14/06/2025 18:25

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
14/06/2025 18:02

Enviado os autos do Gabinete à Secretaria do Plantão Judiciário
14/06/2025 17:56

Não Concedida a Medida Liminar
14/06/2025 13:29

Distribuído por sorteio
14/06/2025 13:29

Registrado para Retificada a autuação

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/06/2025

Ultima Atualização
07/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

TipoProcessoDocumento#538 • Arquivo

TipoProcessoDocumento#541 • Arquivo

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