27/04/2023 12:55

Arquivado Definitivamente
27/04/2023 12:55

Juntada de Certidão de arquivamento
27/04/2023 12:53

Juntada de Certidão
27/04/2023 12:53

Transitado em Julgado em 25/04/2023
26/04/2023 01:03

Decorrido prazo de MARCIA SALES LEITE SILVEIRA em 25/04/2023 23:59.
26/04/2023 01:03

Decorrido prazo de MICHELLE SOBREIRA AUGUSTO LIMA em 25/04/2023 23:59.
26/04/2023 00:23

Decorrido prazo de WILSON SALES BELCHIOR em 25/04/2023 23:59.
10/04/2023 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 10/04/2023.
10/04/2023 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 10/04/2023.
10/04/2023 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 10/04/2023.
06/04/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Itapajé-CE 1ª Vara da Comarca de Itapajé-CE Av.

Raimundo Azauri Bastos, S/N, BR 222, KM 122, Ferros – CEP 62600-000, Fone: (85) 3346-1107, Itapajé-CE – E-mail: [email protected] SENTENÇA Processo nº: 0001607-70.2018.8.06.0100 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Assunto: [Indenização por Dano Moral, Antecipação de Tutela / Tutela Específica, Liminar] AUTOR: MARIA DE FATIMA CARNEIRO VASCONCELOS REU: BANCO ITAÚ CONSIGNADO S/A Trata-se de AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS COM TUTELA ANTECIPATÓRIA ajuizada por MARIA DE FATIMA CARNEIRO VASCONCELOS em face de BANCO ITAÚ CONSIGNADO S.A, já qualificados nos presentes autos.

Dispensado o relatório, nos termos do art. 38, da Lei 9.099/95.

FUNDAMENTAÇÃO.

O presente feito deve ser julgado antecipadamente, na forma da regra contida no art. 355, I, do CPC/2015, que assim estabelece: “Art. 355.

O juiz julgará antecipadamente o pedido, proferindo sentença com resolução de mérito, quando: I - não houver necessidade de produção de outras provas;” In casu, a matéria prescinde de maiores dilação probatórias, especialmente ante a documentação carreada aos autos.

DO MÉRITO.

Cuida-se de Ação Declaratória de Inexistência de Negócio Jurídico c/c Repetição De Indébito c/c Danos Morais referente ao contrato de empréstimo consignado nº 552232726, no valor de R$ 2.956,62, em que a parte autora afirma não ter celebrado com a parte requerida, sendo as cobranças indevidas.

No presente caso, entendo que as alegações autorais não restaram comprovadas através dos documentos carreados aos autos, pelos motivos a seguir aduzidos.

Com efeito, a parte promovente alega que vem sofrendo mensalmente descontos em seu benefício previdenciário relativos aos mencionados contratos com o banco requerido que jamais foram firmados, pelo menos pela requerente.

O promovido, por sua vez, chamou para si, devidamente, o ônus de provar fato impeditivo, modificativo e/ou extintivo do direito do autor, e trouxe diversas provas de que o requerente, de fato, utilizou o crédito objeto dessa lide, juntando o contrato assinado pela parte autora (ID Num. 34147158 - Pág. 1 a 4), cuja assinatura se mostra praticamente idêntica às assinaturas acostadas nos autos nos ID Num. 24906595, Num. 24906596 e Num. 24906588.

Ressalto que o documento de identidade retido na ocasião da contratação (ID nº 30128508 págs 09) é o mesmo da pela parte autora acostado no ID Num. 34147158 - Pág. 5.

Ressalto ainda que o TED informado no ID Num. 34147164 - Pág. 1 - comprova que foi disponibilizada em conta corrente em nome da autora a quantia referente ao empréstimo em questão, não tendo a parte promovente negado a titularidade da conta corrente em questão.

Ademais, os extratos de conta corrente apresentados pela parte autora nos ids.

Num. 24906599 / Num. 24906606 demonstram a movimentação em um período posterior a data em que ocorreu o crédito do empréstimo em questão.

Ressalto por fim que o extrato do INSS de ID Num. 24906460 / Num. 24906461 explicita que a parte autora detém outras contratações de empréstimos consignados em valores e em períodos semelhantes ao da contratação impugnada no presente feito, dando menos credibilidade à argumentação de fraude.

Por outro lado, cabe destacar que, apesar de a parte autora ter pugnado pela produção de prova pericial para o presente caso, entendo que tal diligência, além de incompatível com o rito do Juizado Especial, é desnecessária para o julgamento da presente lide.

Com efeito, ao magistrado é atribuído determinar, de acordo com o seu livre convencimento, a realização de provas necessárias ao deslinde da controvérsia, bem como indeferir as diligências inúteis ou protelatórias (art. 370, parágrafo único, do CPC).

Além disso, também lhe é conferida a possibilidade de julgar antecipadamente a lide quando a questão for unicamente de direito ou caso entenda pela desnecessidade da dilação probatória (art. 355, inc.

I, do CPC).

No presente caso, embora a parte autora negue que as assinaturas apostas nas vias contratuais sejam suas, evidencia-se, sobremaneira, que os traços ali lançados convergem com as assinaturas emitidas pela promovente no instrumento de procuração e no documento de identidade, documentos esses juntados pela própria autora.

Noutro vértice, embora alegue não ter firmado o contrato, a parte autora não se contrapôs à liberação do empréstimo via TED em conta corrente em nome da parte autora, que sequer impugnou a titularidade da referida conta.

Como visto, todo o arcabouço documental acostado aos autos explicita a autenticidade do contrato em comento, tornando despicienda a produção de prova pericial.

Em casos semelhantes, acosto os seguintes precedentes dos Tribunais Pátrios: APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS E REPETIÇÃO DO INDÉBITO.

CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO NA MODALIDADE DE DESCONTO DA MARGEM CONSIGNÁVEL ATRAVÉS DE DÉBITO EM CARTÃO DE CRÉDITO (RMC).

SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA.

INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA.

ALEGADO CERCEAMENTO DE DEFESA ANTE O JULGAMENTO ANTECIPADO DO FEITO.

INSUBSISTÊNCIA.

PRETENSA PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL SOB O FUNDAMENTO DE QUE NÃO CONTRATOU COM A FINANCEIRA RÉ.

CONTRATO SUFICIENTEMENTE COMPROVADO POR MEIO DOCUMENTAL.

ADEMAIS, ASSINATURAS APOSTAS NO PACTO QUE GUARDAM PERFEITA SEMELHANÇA, PERCEPTÍVEL POR PESSOA LEIGA, COM AS CONSTANTES NO INSTRUMENTO DE PROCURAÇÃO E DE IDENTIDADE JUNTADOS PELA PRÓPRIA AUTORA, QUE SEQUER NEGA O RECEBIMENTO DE VALORES EM SUA CONTA BANCÁRIA.

PROVA PERICIAL DISPENSÁVEL.

AVENTADA ILEGALIDADE DO CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO EM CARTÃO DE CRÉDITO, POR AUSÊNCIA DE EXPRESSO CONSENTIMENTO COM A REALIZAÇÃO DAQUELE TIPO DE OPERAÇÃO.

TESE REJEITADA.

NOVO ENTENDIMENTO DESTA CÂMARA ACERCA DO TEMA.

CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNÁVEL COM SAQUE EM CARTÃO DE CRÉDITO (RMC) AUTORIZADO PELO ART. 6º, § 5º, II, DA LEI N. 10.820/2003 E DO ART. 3º, § 1º DA INSTRUÇÃO NORMATIVA DO INSS N. 28/2008.

CASO CONCRETO EM QUE A PARTE TEVE CIÊNCIA DA NATUREZA DAQUELA OPERAÇÃO, JÁ QUE, À ÉPOCA DA CELEBRAÇÃO DA AVENÇA, NÃO POSSUÍA MARGEM CONSIGNÁVEL DISPONÍVEL (30%), VALENDO-SE, ENTÃO, DO LIMITE ADICIONAL DE 5% (CINCO POR CENTO), DISPONIBILIZADO PARA USO DO CARTÃO DE CRÉDITO.

PARTE AUTORA, AINDA, QUE REALIZA SAQUES COMPLEMENTARES NO CURSO DA CONTRATUALIDADE, EVIDENCIANDO O PLENO CONHECIMENTO ACERCA DOS TERMOS E CARACTERÍSTICAS DA CONTRATAÇÃO.

AUSÊNCIA DE ATO ILÍCITO.

DEVER DE INDENIZAR INEXISTENTE.

SENTENÇA MANTIDA.

RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJ-SC - APL: 50092908620208240008 Tribunal de Justiça de Santa Catarina 5009290-86.2020.8.24.0008, Relator: Mariano do Nascimento, Data de Julgamento: 27/05/2021, Primeira Câmara de Direito Comercial) APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO ANULATÓRIA DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO C/C PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

PRELIMINARES.

NULIDADE DA SENTENÇA.

CERCEAMENTO DE DEFESA.

PROVA PERICIAL GRAFOTÉCNICA.

DISPENSABILIDADE.

INVERSÃO DO ÔNUS PROBATÓRIO.

DESNECESSIDADE.

REJEIÇÃO.

CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR.

APLICABILIDADE.

CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO.

VÍCIO DE CONSENTIMENTO.

INDUÇÃO A ERRO.

AUSÊNCIA DE PROVA.

PACTO DEVIDAMENTE ASSINADO PELA PARTE.

CLÁUSULAS EXPRESSAS E INTELIGÍVEIS.

VALIDADE DA CONTRATAÇÃO.

DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS.

III - Existindo nos autos os documentos suficientemente aptos a promover o convencimento do julgador, permitindo o exame do caso concreto e o julgamento antecipado da lide, não há razão para se falar em inversão do ônus probatório.

IV - O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições bancárias, conforme preceitua a Súmula nº 297 do Superior Tribunal de Justiça.

V - O contrato celebrado entre as partes revela nitidamente a intenção da ora apelante de adquirir preponderantemente o cartão de crédito consignado, e não puramente o empréstimo consignado padrão.

VI - Uma vez que o instrumento contratual prevê expressamente a modalidade de cartão de crédito consignado, nessa hipótese concreta não há como ser anulado o negócio jurídico entabulado, sendo desarrazoada a alegação de desconhecimento acerca das disposições contratuais e a pretensão da autora de recebimento de indenização por danos morais.

VII - Preliminares rejeitadas.

Recurso de apelação conhecido e não provido." (TJMG - Apelação Cível 1.0000.19.161139-1/001, Relator (a): Des.(a) Vicente de Oliveira Silva , 20ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 15/04/2020, publicação da sumula em 17/04/2020) Ora, somente a autora, ou alguém que esta compartilhou a senha (violando assim o seu dever contratual com o banco), poderia ter sacado os valores comprovadamente recebidos, motivo pelo qual não há qualquer necessidade de protelar o presente feito com a expedição de requisição de envio de imagens em mídia (que, provavelmente sequer existem) de quem sacou os mencionados valores.

Frise-se que o artigo 6º, inciso VIII, do CDC[1], impõe ao fornecedor o ônus probandi, tendo em vista a condição de hipossuficiência em que se encontra o consumidor, desde que comprovada a verossimilhança de suas alegações.

Ocorre que no caso em apreço, o fornecedor desincumbiu-se desse ônus, trazendo documentação cabal da existência do contrato ora discutido.

No que concerne ao tema, destaca-se julgados dos tribunais pátrios, in verbis: “DIREITO DO CONSUMIDOR.

APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO CONTRATUAL C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO.

CONTRATO DE EMPRÉSTIMO BANCÁRIO CONSIGNADO.

DESCONTO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO.

INEXISTÊNCIA DE FRAUDE.

APRESENTAÇÃO DO CONTRATO FIRMADO ENTRE AS PARTES.

RÉ QUE SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DA PROVA QUE LHE CABIA (ART. 333, II, DO CPC).

RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1.

Do cotejo das provas constantes no autos, inexiste dúvida de que o autor celebrou contrato com o banco apelante, vez que este demonstrou a inexistência de fraude na contratação ao colacionar aos autos a cópia do ajuste que teria ensejado os descontos na aposentadoria do requerente, bem como a documentação fornecida por este quando da assinatura de tal instrumento.

Precedentes desta 6ª Câmara Cível. 2.

Portanto, não há que se falar em restituição em dobro ou mesmo simples do que recebeu o consumidor, porquanto o contrato celebrado entre as partes mostra-se escorreito e sem nenhum indício de vício de consentimento ou fraude. 3.

Apelação cível conhecida e provida.(TJCE.

Relator(a): LIRA RAMOS DE OLIVEIRA; Comarca: Santa Quitéria; Órgão julgador: 6ª Câmara Cível; Data do julgamento: 12/08/2015; Data de registro: 12/08/2015)” “APELAÇÃO CÍVEL - CONTRATO DE EMPRÉSTIMO BANCÁRIO - RECONHECIMENTO DA ASSINATURA - FRAUDE CONTRATUAL ALEGADA EM FUNÇÃO DO PRAZO CONTRATADO - ÔNUS DO AUTOR - AUSÊNCIA DE PROVA - IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO RECONHECIDA. - A fraude contratual não se presume, incumbindo o ônus da prova a quem alega, quanto a existência de nulidade, mormente quando reconhecido que o contrato foi entabulado e que o valor tomado emprestado foi depositado.

Eventual divergência quanto ao prazo contratado, leva à prevalência do prazo expresso no contrato, ante a ausência de prova em contrário. (AC *00.***.*65-99 RS; Relator: Bernadete Coutinho Friedrich; TJMG – 17º Câmara Cível; Julgado em 22/05/2014)” Assim, verifico de forma bastante evidente através dos documentos acostados aos autos, que razão assiste ao demandado, sendo lícita a contratação e a cobrança.

Dessa forma, não resta outra alternativa a este Magistrado, senão julgar improcedente o pedido reparação de danos morais e materiais formulados pela parte promovente.

DO DISPOSITIVO Diante do exposto, com fulcro no art. 487, inciso I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE o pedido de indenização em danos morais e materiais, por entender que não houve irregularidade na contratação das partes.

Sem custas ou honorários (art. 55, Lei 9.099/95).

Publique-se, Registre-se.

Intimem-se as partes por seus causídicos.

Transitada em julgado, com as cautelas de estilo, dê-se baixa na distribuição e ARQUIVE-SE, independente de nova conclusão ao Juízo.

Expedientes necessários.

Itapajé/CE, 07 de março de 2023.

Ricardo Barbosa Silva Juiz Leigo DESPACHO/DECISÃO

Vistos.

Homologo a minuta de sentença elaborada pelo Juiz Leigo para que produza os seus jurídicos e legais efeitos, nos termos do art. 40, da Lei nº 9.099/95.

Publique-se.

Registre-se.

Itapajé/CE, 07 de março de 2023.

Luiz Eduardo Viana Pequeno Juiz De Direito [1] Art. 6º São direitos básicos do consumidor: VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;
06/04/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/04/2023
06/04/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/04/2023
06/04/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/04/2023
05/04/2023 12:20

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
05/04/2023 12:20

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
05/04/2023 12:20

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
05/04/2023 12:08

Juntada de Certidão de publicação
11/03/2023 11:08

Julgado improcedente o pedido
07/03/2023 09:22

Conclusos para julgamento
22/02/2023 06:17

Juntada de Petição de pedido (outros)
26/01/2023 18:25

Juntada de Petição de pedido (outros)
23/11/2022 11:36

Juntada de Petição de certidão
18/10/2022 12:46

Juntada de Outros documentos
03/10/2022 23:07

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
03/10/2022 23:07

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
10/08/2022 08:43

Proferido despacho de mero expediente
08/08/2022 09:25

Juntada de Petição de pedido de extinção do processo
05/08/2022 09:56

Conclusos para despacho
11/07/2022 10:19

Proferido despacho de mero expediente
01/07/2022 11:48

Conclusos para despacho
28/06/2022 12:05

Juntada de ata da audiência
27/06/2022 18:52

Juntada de Petição de contestação
08/06/2022 16:38

Juntada de Outros documentos
10/05/2022 08:48

Redistribuído por sorteio em razão de criação de unidade judiciária
30/04/2022 00:23

Decorrido prazo de MARIA DE FATIMA CARNEIRO VASCONCELOS em 29/04/2022 23:59:59.
30/04/2022 00:23

Decorrido prazo de MARIA DE FATIMA CARNEIRO VASCONCELOS em 29/04/2022 23:59:59.
04/04/2022 09:03

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
04/04/2022 09:03

Expedição de Outros documentos.
31/03/2022 11:59

Ato ordinatório praticado
31/03/2022 11:58

Audiência Conciliação redesignada para 28/06/2022 09:30 1ª Vara da Comarca de Itapajé.
31/03/2022 11:55

Audiência Conciliação designada para 28/06/2022 10:00 1ª Vara da Comarca de Itapajé.
22/03/2022 15:23

Conclusos para despacho
16/10/2021 23:52

Mov. [40] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe: Remessa
12/08/2021 07:52

Mov. [39] - Outras Decisões [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
11/05/2021 16:01

Mov. [38] - Concluso para Despacho
11/05/2021 15:56

Mov. [37] - Petição juntada ao processo
10/05/2021 23:05

Mov. [36] - Petição: Nº Protocolo: WITJ.21.00168716-7 Tipo da Petição: Petições Intermediárias Diversas Data: 10/05/2021 22:12
04/05/2021 10:15

Mov. [35] - Conclusão
12/03/2021 10:00

Mov. [34] - Processo Redistribuído por Encaminhamento: Competência Privativa
12/03/2021 10:00

Mov. [33] - Redistribuição de processo - saída: Competência Privativa
11/03/2021 21:41

Mov. [32] - Certidão emitida
11/03/2021 12:52

Mov. [31] - Conclusão
11/03/2021 12:52

Mov. [30] - Documento
11/03/2021 12:52

Mov. [29] - Documento
11/03/2021 12:52

Mov. [28] - Documento
11/03/2021 12:52

Mov. [27] - Documento
11/03/2021 12:52

Mov. [26] - Documento
11/03/2021 12:52

Mov. [25] - Petição
11/03/2021 12:52

Mov. [24] - Documento
11/03/2021 12:52

Mov. [23] - Documento
11/03/2021 12:52

Mov. [22] - Documento
11/03/2021 12:52

Mov. [21] - Documento
11/03/2021 12:52

Mov. [20] - Documento
11/03/2021 12:52

Mov. [19] - Documento
11/03/2021 12:52

Mov. [18] - Documento
11/03/2021 12:52

Mov. [17] - Documento
14/12/2020 08:31

Mov. [16] - Petição: Nº Protocolo: WITJ.20.00174340-6 Tipo da Petição: Petições Intermediárias Diversas Data: 14/12/2020 08:28
05/11/2020 17:25

Mov. [15] - Petição: Nº Protocolo: WITJ.20.00171691-3 Tipo da Petição: Petições Intermediárias Diversas Data: 05/10/2020 08:55
05/11/2020 17:25

Mov. [14] - Petição: Nº Protocolo: WITJ.20.00168773-5 Tipo da Petição: Petições Intermediárias Diversas Data: 28/06/2020 19:23
05/11/2020 17:25

Mov. [13] - Remessa: Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Secretaria da 2ª Vara da Comarca de Itapajé
05/11/2020 17:25

Mov. [12] - Recebimento
29/10/2020 00:29

Mov. [11] - Prazo alterado feriado: Prazo referente à movimentação foi alterado para 16/06/2020 devido à alteração da tabela de feriados
16/09/2020 00:04

Mov. [10] - Prazo alterado feriado: Prazo referente à movimentação foi alterado para 17/06/2020 devido à alteração da tabela de feriados
25/04/2020 12:03

Mov. [9] - Emenda da inicial [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
20/04/2020 13:06

Mov. [8] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação :0129/2020 Data da Publicação: 23/01/2020 Número do Diário: 2303
21/01/2020 13:28

Mov. [7] - Encaminhado edital: relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
10/01/2020 10:58

Mov. [6] - Emenda da inicial [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
15/10/2019 22:24

Mov. [5] - Prazo alterado feriado: Prazo referente à carga foi alterado para 13/12/2019 devido à alteração da tabela de feriados
17/07/2019 13:54

Mov. [4] - Concluso para Despacho: Tipo de local de destino: Juiz Especificação do local de destino: Cláudia Waleska Mattos Mascarenhas
21/06/2019 13:59

Mov. [3] - Recebimento
21/06/2019 13:48

Mov. [2] - Remessa: Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Secretaria da 2ª Vara da Comarca de Itapajé
19/06/2019 13:35

Mov. [1] - Processo Distribuído por Sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/05/2022

Ultima Atualização
27/04/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

ANEXO DE MOVIMENTAÇÃO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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