05/07/2025 01:39

Decorrido prazo de FRANCISCO SAMPAIO DE MENEZES JUNIOR em 04/07/2025 23:59.
05/07/2025 01:39

Decorrido prazo de JOSE GUILHERME RODRIGUES LIMA em 04/07/2025 23:59.
03/07/2025 00:00

Publicado Intimação em 03/07/2025. Documento: 162502679
02/07/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/07/2025 Documento: 162502679
02/07/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 1ª Vara da Comarca de São Benedito Av.

Dr.

Francisco Rubens Brandão, S/N, Monsenhor Otalício - CEP 62370-000, Fone: (88) 3626-1435, Sao Benedito-CE - E-mail: [email protected] PROCESSO Nº 3000467-08.2025.8.06.0163 PROMOVENTE(S)/AUTOR: MARIA ANTONIETA DE SOUSA PROMOVIDO(A)(S)/REU: BANCO BRADESCO S.A.

DESPACHO Intime-se a parte recorrida, por meio de seu advogado, a fim de que ofereça resposta ao recurso no prazo legal.

Decorrido o prazo, subam os autos à Turma Recursal para superior apreciação. Expedientes necessários. São Benedito, data da assinatura digital.

Cristiano Sousa de Carvalho Juiz de Direito
01/07/2025 10:07

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 162502679
30/06/2025 17:40

Proferido despacho de mero expediente
27/06/2025 17:11

Conclusos para despacho
27/06/2025 16:16

Juntada de Petição de recurso
18/06/2025 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 18/06/2025. Documento: 160397498
18/06/2025 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 18/06/2025. Documento: 160397498
17/06/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 1ª Vara da Comarca de São Benedito Av.

Dr.

Francisco Rubens Brandão, S/N, Monsenhor Otalício - CEP 62370-000, Fone: (88) 3626-1435, Sao Benedito-CE - E-mail: [email protected] PROCESSO Nº 3000467-08.2025.8.06.0163 PROMOVENTE(S)/AUTOR: MARIA ANTONIETA DE SOUSA PROMOVIDO(A)(S)/REU: BANCO BRADESCO S.A. SENTENÇA Trata-se de ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por danos materiais e morais.

Dispensado o relatório, na forma do art. 38 da lei 9.099/95, passo ao julgamento do feito.

De início, esclareço que o presente feito deve ser julgado antecipadamente, na forma do artigo 355, I, do CPC, tendo em vista que o litígio versado nos autos é resolvido tão somente por prova documental, notadamente com a juntada de contratos, extratos bancários, etc., sendo desnecessária a prova testemunhal.

Além disso, anunciado o julgamento antecipado, as partes não se opuseram.

Das preliminares suscitadas Quanto a alegação de falta de interesse de agir, esta não se sustenta.

Com efeito, para litigar em juízo o demandante não necessita da negativa administrativa ou sequer a tentativa de solução em tal via - apesar de recomendável -, pois o ordenamento jurídico pátrio adota expressamente os princípios de acesso à justiça, inafastabilidade de jurisdição, etc Quanto a preliminar de prescrição trienal, a mesma não merece prosperar.

Aplicando o art. 27 do Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/90), tem-se que "prescreve em cinco anos a pretensão à reparação pelos danos causados por fato do produto ou serviço prestado na Seção II deste Capítulo, iniciando a contagem do prazo a partir do conhecimento do dano e de sua autoria". Com isso, o prazo prescricional desta pretensão reparatória é de 05 (cinco) anos, não três como indica o banco requerido, razão pela qual rejeita-se a preliminar arguida. Do mérito Ressalto, inicialmente, que a relação jurídica constante entre as partes é regida pelas normas consumeristas, atraindo o regramento do microssistema protetivo - CDC.

Em que pese a natureza da relação, bem assim a atração das normas de tal sistema, ao analisar os autos, verifico não assistir razão à autora.

Pelos próprios documentos colacionados com a petição inicial, extratos bancários, vê-se que a conta bancária a qual a requerente aduz ser "salário", na verdade, trata-se de conta fácil, isto é, engloba conta-corrente e conta poupança.

Referida conta não é isenta de pagamento de tarifas de manutenção e é justamente o que se cobra por meio das cestas de serviço.

Sobre a regularidade de tais cobranças, inclusive, colhe-se o presente julgado emanado das Turmas Recursais do Ceará: RECURSO INOMINADO.

DIREITO DO CONSUMIDOR.

AÇÃO DE INDENIZAÇÃO ATERIAIS.

SUPOSTAS COBRANÇAS INDEVIDAS DE TARIFAS BANCÁRIA CESTA B.

EXPRESSO 1 E CESTA BRADESCO EXPRE.

NEGATIVA DE CONTRATAÇÃO.

ABERTURA DE CONTA BANCÁRIA - PESSOA FÍSICA.

LEGALIDADE DOS DESCONTOS.

AUSÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO.

AUTOR UTILIZA CONTA CORRENTE PARA INÚMERAS TRANSFERÊNCIAS, POSSUI BENEFÍCIO DE CHEQUE ESPECIAL, CRÉDITO PESSOAL, ALÉM DE TRATAR-SE DE CONTA FÁCIL (C/C + POUP).

LEGALIDADE DAS COBRANÇAS.

NÃO COMPROVAÇÃO SER A CONTA DO TIPO "SALÁRIO".

IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO.

RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

ACÓRDÃO Acordam os membros da Primeira Turma Recursal Suplente dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do Estado do Ceará, por unanimidade de votos, CONHECER do recurso, para DAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do voto da Juíza Relatora, que assina o acórdão, consoante o art. 61 do Regimento Interno das Turmas Recursais.

Fortaleza/CE, 28 de março de 2022.

VALÉRIA MÁRCIA DE SANTANA BARROS LEAL JUÍZA RELATORA (Recurso Inominado Cível - 0000017-26.2019.8.06.0067, Rel.

Desembargador(a) VALERIA MÁRCIA DE SANTANA BARROS LEAL, 1ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS E CRIMINAIS, data do julgamento: 31/03/2022, data da publicação: 31/03/2022) Portanto, não há ilegalidade na cobrança de tarifas se a conta não é do tipo "salário", fato esse não comprovado por parte do autor.

Ainda que a reclamante houvesse solicitado a abertura de conta-salário, observa-se que há operação realizada pelo promovente que desnatura completamente a finalidade da conta com fins exclusivamente para recebimento dos proventos, como é o caso da contratação de empréstimo pessoal conforme constam dos extratos anexados (03/11/2020 - 11/03/2021 - 06/09/2022).

Logo, movimentações alheias à finalidade da conta do tipo "salário".

Não há nos autos qualquer questionamento acerca de tal operação, do que se entende que foi contratada e usufruida regularmente pelo autor.

Neste ponto, verifica-se que os descontos realizados a título de encargos de financiamento também são devidos, inexistindo a ilegalidade nos descontos indicados Sendo assim, não houve ilícitos cometidos pelo requerido, razão porque, nada tem a ser reparado ou restabelecido.

Ante o exposto, julgo improcedentes os pedidos e extingo o feito, com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I do CPC.

Sem custas processuais e sem honorários advocatícios, nos termos do art. 55, da Lei 9.099/95, salvo a interposição de recurso.

P.R.I.

Transitada em julgado, arquive-se. São Benedito, data da assinatura digital.

Cristiano Sousa de Carvalho Juiz de Direito
17/06/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/06/2025 Documento: 160397498
17/06/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/06/2025 Documento: 160397498
16/06/2025 22:20

Confirmada a comunicação eletrônica
16/06/2025 11:54

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 160397498
16/06/2025 11:54

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 160397498
16/06/2025 11:54

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 160397498
16/06/2025 09:50

Julgado improcedente o pedido
09/06/2025 16:38

Conclusos para despacho
09/06/2025 15:32

Juntada de Petição de Réplica
06/06/2025 04:08

Decorrido prazo de FRANCISCO SAMPAIO DE MENEZES JUNIOR em 05/06/2025 23:59.
06/06/2025 04:08

Decorrido prazo de IRLA MARIA CAVALCANTE FALES em 05/06/2025 23:59.
06/06/2025 04:08

Decorrido prazo de JOSE GUILHERME RODRIGUES LIMA em 05/06/2025 23:59.
03/06/2025 14:19

Confirmada a comunicação eletrônica
03/06/2025 12:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/06/2025 12:12

Audiência Conciliação realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 03/06/2025 08:30, 1ª Vara da Comarca de São Benedito.
02/06/2025 17:10

Juntada de Petição de contestação
31/05/2025 20:17

Juntada de Petição de substabelecimento
15/05/2025 00:00

Publicado Intimação em 15/05/2025. Documento: 154455351
14/05/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/05/2025 Documento: 154455351
13/05/2025 10:36

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 154455351
13/05/2025 10:35

Ato ordinatório praticado
13/05/2025 10:34

Audiência Conciliação redesignada conduzida por Conciliador(a) em/para 03/06/2025 08:30, 1ª Vara da Comarca de São Benedito.
20/02/2025 12:29

Proferidas outras decisões não especificadas
13/02/2025 22:01

Conclusos para decisão
13/02/2025 22:01

Expedição de Outros documentos.
13/02/2025 22:01

Audiência Conciliação designada conduzida por Conciliador(a) em/para 02/06/2025 09:30, 1ª Vara da Comarca de São Benedito.
13/02/2025 22:01

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/02/2025

Ultima Atualização
30/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Intimação da Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ata de Audiência de Conciliação • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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