25/07/2025 09:39

Arquivado Definitivamente
25/07/2025 09:38

Expedição de Certidão.
03/07/2025 00:53

Expedição de Certidão.
20/06/2025 03:43

Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico
20/06/2025 00:10

[Superintendência Regional da Polícia Federal] - Manifestação à Autoridade Policial
20/06/2025 00:00

Intimação

ADV: CHARLES LEITE DOS SANTOS (OAB 38608/CE) - Processo 0202198-17.2024.8.06.0301 - Inquérito Policial - Crimes de Trânsito - AUTOR: B1J.P.B0 - AUT PL: B1Delegacia Municipal de AssaréB0 - MINISTERIO PUBL: B1Ministério Público do Estado do CearáB0 - INDICIADO: B1Diogo Araújo AdelinoB0 - Ante o exposto, decidindo de ofício, como me faculta a lei, com fundamento no preceito legal acima mencionado, e amparado no art. 28-A, § 13, combinado com o art. 61, todos do Código de Processo Penal, RECONHEÇO, POR SENTENÇA, haver o beneficiário do acordo de não persecução penal, durante o período de prova, cumprido, sem incidentes, as condições estabelecidas na sentença homologatória, declarando, assim, EXTINTA A PUNIBILIDADE em relação ao investigado DIOGO ARAÚJO ADELINO, a fim de que seja restaurada sua plena liberdade, determinando, ainda, que a suspensão não fique constando dos registros criminais, exceto para fins de requisição judicial, nos termos do § 12, e § 2º, inciso III, do art. 28-A, do Código de Processo Penal.

Ciência ao investigado, defesa deste e ao membro do Ministério Público.

Transitada em julgado, e observadas as formalidades legais, arquivem-se os autos, com a devida baixa no sistema, devendo a secretaria deste juízo utilizar a movimentação processual específica prevista nas Tabelas Processuais Unificadas do CNJ (12735 EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE EM RAZÃO DO CUMPRIMENTO), adotando as providências estabelecidas no art. 349, parágrafo único, incisos I e II, do Provimento nº 02/2021/CGJCE (Código de Normas Judiciais): 1. atualizar o histórico de partes do(s) beneficiado(s) com o código 336 - EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE CUMPRIMENTO DO ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL; 2. lançar a movimentação com o código 12066 - LEVANTAMENTO DO CUMPRIMENTO DE SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO, em caso de benefício concedido a todos os investigados ou réus.

Sem custas.

P.R.I.C.

Exp.

Nec.

Juazeiro do Norte/CE, 17 de junho de 2025.

Antonio Vandemberg Francelino Freitas Juiz de Direito
18/06/2025 13:10

Cumprimento de ANPP
18/06/2025 13:09

Cumprimento de Levantamento da Suspensão
18/06/2025 13:06

Encaminhado edital/relação para publicação
18/06/2025 13:05

Expedição de Certidão.
18/06/2025 13:05

Expedição de Certidão.
18/06/2025 09:25

Cumprimento de ANPP
17/06/2025 13:09

Histórico de partes atualizado
30/04/2025 13:25

Conclusos
29/04/2025 10:54

Juntada de Petição
19/04/2025 01:16

Expedição de Certidão.
10/04/2025 12:55

Expedição de Certidão.
08/04/2025 17:12

Expedição de Certidão.
08/04/2025 17:12

Homologação do Acordo de Não Persecução Penal
08/04/2025 12:54

Histórico de partes atualizado
31/03/2025 17:20

Audiência tipo_de_audiencia situacao_da_audiencia conduzida por dirigida_por em/para 08/04/2025 15:00:00, 1º Núcleo Regional de Custódia e das Garantias - Sede em Juazeiro.
14/02/2025 15:15

Expedição de Certidão.
11/02/2025 19:52

Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico
10/02/2025 10:11

Encaminhado edital/relação para publicação
20/01/2025 12:02

Expedição de Certidão.
15/01/2025 09:33

Expedição de Certidão.
21/11/2024 14:15

Proferido despacho de mero expediente
08/11/2024 15:52

Conclusos
05/11/2024 15:11

Conclusos para despacho
05/11/2024 12:44

Juntada de Petição
17/10/2024 10:52

Conclusos para despacho
16/10/2024 16:17

Juntada de Petição
13/08/2024 13:22

Expedição de Certidão.
13/08/2024 13:21

Juntada de Outros documentos
10/08/2024 18:26

Proferido despacho de mero expediente
09/08/2024 11:56

Conclusos para despacho
09/08/2024 11:35

Juntada de Petição
02/08/2024 09:44

Expedição de Certidão.
02/08/2024 09:42

Expedição de .
01/08/2024 14:39

Proferido despacho de mero expediente
30/07/2024 12:37

Conclusos
30/07/2024 12:37

Distribuído por

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/07/2024

Ultima Atualização
25/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Alegações Finais • Arquivo

TipoProcessoDocumento#14 • Arquivo

TipoProcessoDocumento#6 • Arquivo

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