16/09/2025 00:00

Publicado Intimação em 16/09/2025. Documento: 173790644
15/09/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Mombaça 1ª Vara da Comarca de Mombaça Rua Silvino Lopes e Sá Benevides, S/N, Vila Salete - CEP 63610-000, Fone: (88) 3583-1258, Mombaça-CE - email: [email protected] PROCESSO: 3000653-45.2025.8.06.0126 DESPACHO Intime-se a parte autora para, no prazo de 05 (cinco) dias, apresentar o endereço correto e atual da ré.

Expedientes necessários.

Mombaça, 10 de setembro de 2025 Wesley Sodré Alves de Oliveira Juiz de Direito
15/09/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/09/2025 Documento: 173790644
12/09/2025 13:55

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 173790644
11/09/2025 16:23

Proferido despacho de mero expediente
09/09/2025 20:53

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/09/2025 15:08

Conclusos para despacho
09/09/2025 09:18

Audiência Conciliação realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 09/09/2025 09:00, 1ª Vara da Comarca de Mombaça.
27/08/2025 15:14

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
27/08/2025 15:14

Juntada de Petição de diligência
26/08/2025 08:48

Recebido o Mandado para Cumprimento
16/08/2025 03:24

Decorrido prazo de SOLERIA GOES ALVES em 15/08/2025 23:59.
08/08/2025 00:00

Publicado Intimação em 08/08/2025. Documento: 167844975
07/08/2025 10:41

Expedição de Mandado.
07/08/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/08/2025 Documento: 167844975
06/08/2025 16:12

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 167844975
06/08/2025 16:11

Ato ordinatório praticado
06/08/2025 10:54

Audiência Conciliação designada conduzida por Conciliador(a) em/para 09/09/2025 09:00, 1ª Vara da Comarca de Mombaça.
18/07/2025 11:52

Audiência Conciliação cancelada conduzida por Conciliador(a) em/para 22/07/2025 09:30, 1ª Vara da Comarca de Mombaça.
15/07/2025 08:29

Decorrido prazo de SOLERIA GOES ALVES em 14/07/2025 23:59.
04/07/2025 15:14

Expedição de Outros documentos.
27/06/2025 01:11

Confirmada a comunicação eletrônica
24/06/2025 11:35

Recebida a emenda à inicial
23/06/2025 14:31

Conclusos para decisão
23/06/2025 00:00

Publicado Intimação em 23/06/2025. Documento: 160851895
22/06/2025 15:33

Juntada de Petição de Pedido de reconsideração
19/06/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Mombaça 1ª Vara da Comarca de Mombaça Rua Silvino Lopes e Sá Benevides, S/N, Vila Salete - CEP 63610-000, Fone: (88) 3583-1258, Mombaça-CE - email: [email protected] PROCESSO: 3000653-45.2025.8.06.0126 DECISÃO Compulsando a inicial, verifico que o polo ativo da demanda é composto por pessoa jurídica e que esta requereu os benefícios da justiça gratuita. O art. 98 do Código de Processo Civil estabelece a possibilidade de concessão dos benefícios da justiça gratuita às pessoas jurídicas, sendo que o § 3º do art. 99 do mesmo diploma legal aduz que somente a pessoa natural goza de presunção de hipossuficiência para fins de deferimento do benefício: Art. 98.

A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei. Art. 99.

O pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na petição inicial, na contestação, na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso. (..) § 3º Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural. Nesse sentido, foi editada a Súmula n.º 481 do STJ que afirma: "faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais".

Portanto, diferentemente da pessoa natural, para a pessoa jurídica não se admite a presunção de hipossuficiência, de modo que, a mera alegação de que a parte não possui condições de arcar com as custas processuais , não se mostra suficiente para a concessão do benefício da justiça gratuita. Isto posto, INTIME-SE A PARTE AUTORA, por meio de sua patrona, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, emende a inicial, juntando aos autos documentação comprobatória de sua hipossuficiência para arcar com os encargos processuais.

Cancele-se a audiência de conciliação designada automaticamente pelo sistema.

Expedientes necessários. Mombaça, 17 de junho de 2025. Marília Pires Vieira Juíza de Direito
19/06/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/06/2025 Documento: 160851895
18/06/2025 12:23

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 160851895
17/06/2025 16:30

Determinada a emenda à inicial
17/06/2025 08:26

Conclusos para decisão
16/06/2025 18:37

Expedição de Outros documentos.
16/06/2025 18:37

Audiência Conciliação designada conduzida por Conciliador(a) em/para 22/07/2025 09:30, 1ª Vara da Comarca de Mombaça.
16/06/2025 18:37

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/06/2025

Ultima Atualização
16/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Pedido de reconsideração de decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

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