19/09/2025 17:19

Decorrendo Prazo
19/09/2025 17:19

Expedida Certidão de Publicação de Acórdão
19/09/2025 17:16

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
18/09/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0236211-74.2021.8.06.0001 - Apelação Criminal - Fortaleza - Apelante: Caio Anderson Caminha Garcia - Apelado: Ministério Público Estadual - Des.

SÉRGIO LUIZ ARRUDA PARENTE - Conheceram do recurso parcialmente, para, no mérito, negar-lhe provimento conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. "A Turma, por unanimidade de votos, conheceu parcialmente do recurso, para negar-lhe provimento na extensão conhecida, nos termos do voto do Des.

Relator." - EMENTA: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL.

APELAÇÃO CRIMINAL.

TRIBUNAL DO JÚRI.

HOMICÍDIO QUALIFICADO TENTADO CONTRA POLICIAL MILITAR.

NULIDADE POR CERCEAMENTO DE DEFESA.

ALEGAÇÃO DE DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS.

DESCLASSIFICAÇÃO PARA RESISTÊNCIA.

READEQUAÇÃO DA DOSIMETRIA.

RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA EXTENSÃO, DESPROVIDO.I.

CASO EM EXAME1.

APELAÇÃO CRIMINAL INTERPOSTA POR CONDENADO PELO CRIME DE HOMICÍDIO QUALIFICADO TENTADO (ART. 121, § 2º, VII, C/C ART. 14, II, DO CP), EM RAZÃO DE TER, SOB EFEITO DE ENTORPECENTES, ARMADO-SE DE FACA E INVESTIDO CONTRA POLICIAL MILITAR EM ATENDIMENTO A OCORRÊNCIA, SOMENTE NÃO CONSUMANDO O DELITO PELA INTERVENÇÃO DE OUTROS AGENTES.

O CONSELHO DE SENTENÇA ACOLHEU A TESE ACUSATÓRIA, E A PENA DEFINITIVA FOI FIXADA EM 04 ANOS E 09 MESES DE RECLUSÃO, EM REGIME INICIAL SEMIABERTO.

A DEFESA RECORREU ARGUINDO NULIDADE DO JULGAMENTO POR AUSÊNCIA DE OITIVA DE TESTEMUNHAS, CONTRARIEDADE DO VEREDICTO ÀS PROVAS DOS AUTOS, DESCLASSIFICAÇÃO PARA RESISTÊNCIA E READEQUAÇÃO DA DOSIMETRIA.II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO2.

HÁ QUATRO QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE HÁ NULIDADE DO JULGAMENTO POR CERCEAMENTO DE DEFESA DIANTE DA NÃO OITIVA DE TESTEMUNHAS DE ACUSAÇÃO; (II) VERIFICAR SE A DECISÃO DO CONSELHO DE SENTENÇA FOI MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA ÀS PROVAS DOS AUTOS; (III) EXAMINAR A POSSIBILIDADE DE DESCLASSIFICAÇÃO DA CONDUTA PARA O CRIME DE RESISTÊNCIA; (IV) AVALIAR EVENTUAL READEQUAÇÃO DA DOSIMETRIA DA PENA.III.

RAZÕES DE DECIDIR3.

O RECURSO DE APELAÇÃO EM DECISÕES DO JÚRI POSSUI FUNDAMENTAÇÃO VINCULADA (CPP, ART. 593, III), E SEU EFEITO DEVOLUTIVO É RESTRITO ÀS HIPÓTESES EXPRESSAMENTE INDICADAS NA INTERPOSIÇÃO, CONFORME SÚMULA 713 DO STF.4.

A ALEGADA NULIDADE DECORRENTE DA NÃO OITIVA DE TESTEMUNHAS NÃO PODE SER CONHECIDA, POIS NÃO FOI ARGUIDA NO PLENÁRIO DO JÚRI, ATRAINDO A PRECLUSÃO (CPP, ART. 571, VIII), ALÉM DE NÃO DEMONSTRADO PREJUÍZO, APLICANDO-SE O PRINCÍPIO PAS NULLITÉ SANS GRIEF (CPP, ART. 563).5.

A DECISÃO DOS JURADOS ENCONTRA SUPORTE EM PROVA TESTEMUNHAL FIRME E HARMÔNICA QUANTO À MATERIALIDADE E AUTORIA, REVELANDO O ANIMUS NECANDI DO ACUSADO. À LUZ DA SOBERANIA DOS VEREDICTOS (CF, ART. 5º, XXXVIII) E DA SÚMULA 6 DO TJCE, NÃO SE CONSTATA CONTRARIEDADE MANIFESTA ÀS PROVAS.6.

NÃO CABE, EM SEDE RECURSAL, A DESCLASSIFICAÇÃO DO CRIME PARA RESISTÊNCIA, POIS A ANÁLISE DA INTENÇÃO DE MATAR COMPETE EXCLUSIVAMENTE AO TRIBUNAL DO JÚRI.7.

QUANTO À DOSIMETRIA, A UTILIZAÇÃO DE CONDENAÇÃO ANTERIOR TRANSITADA EM JULGADO PARA NEGATIVAR ANTECEDENTES É LEGÍTIMA E NÃO VIOLA A SÚMULA 444 DO STJ.8.

NA FRAÇÃO DE REDUÇÃO PELA TENTATIVA, O JUÍZO A QUO APLICOU CORRETAMENTE O MÁXIMO DE 2/3, POR SE TRATAR DE TENTATIVA BRANCA, INEXISTINDO INTERESSE RECURSAL DA DEFESA.IV.

DISPOSITIVO E TESE9.

RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA EXTENSÃO, DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO:A NULIDADE EM PLENÁRIO DO TRIBUNAL DO JÚRI DEVE SER ARGUIDA NO MOMENTO OPORTUNO, SOB PENA DE PRECLUSÃO, E SOMENTE SE RECONHECE SE DEMONSTRADO EFETIVO PREJUÍZO.A DECISÃO DOS JURADOS APENAS PODE SER ANULADA QUANDO INTEGRALMENTE CONTRÁRIA ÀS PROVAS DOS AUTOS, EM RESPEITO AO PRINCÍPIO DA SOBERANIA DOS VEREDICTOS.NÃO COMPETE AO TRIBUNAL AD QUEM DESCLASSIFICAR O CRIME DOLOSO CONTRA A VIDA RECONHECIDO PELO JÚRI PARA DELITO DIVERSO, EM RAZÃO DA LIMITAÇÃO DO EFEITO DEVOLUTIVO DA APELAÇÃO.A CONDENAÇÃO ANTERIOR TRANSITADA EM JULGADO PODE FUNDAMENTAR A NEGATIVAÇÃO DE ANTECEDENTES SEM AFRONTA À SÚMULA 444 DO STJ.NA TENTATIVA INCRUENTA (TENTATIVA BRANCA), A FRAÇÃO MÁXIMA DE REDUÇÃO DA PENA DEVE SER APLICADA.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ART. 5º, XXXVIII; CP, ART. 121, § 2º, VII, C/C ART. 14, II; CPP, ARTS. 563, 571, VIII, 593, III.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STF, SÚMULA 713; STJ, AGRG NO HC 430621/PE, REL.

MIN.

RIBEIRO DANTAS, J. 27.11.2018; STJ, AGRG NO RHC 110884/RJ, REL.

MIN.

JOEL ILAN PACIORNIK, J. 20.10.2020; TJCE, SÚMULA Nº 6; TJCE, APELAÇÃO CRIMINAL 0005889-44.2014.8.06.0084, REL.

DES.

LÍGIA ANDRADE DE ALENCAR MAGALHÃES, J. 16.11.2021; STJ, AGRG NO HC 678017/PB, J. 07.06.2022.ACÓRDÃOVISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESTES AUTOS DA APELAÇÃO Nº 0236211-74.2021.8.06.0001, NO QUAL FIGURA COMO RECORRENTE CAIO ANDERSON CAMINHA GARCIA E COMO RECORRIDO O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO CEARÁ,ACORDAM OS DESEMBARGADORES INTEGRANTES DA 2ª CÂMARA CRIMINAL DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, POR UNANIMIDADE DE VOTOS, EM CONHECER PARCIALMENTE DO RECURSO PARA, NESSA EXTENSÃO, JULGÁ-LO DESPROVIDO, NOS TERMOS DO VOTO DO EMINENTE RELATOR.FORTALEZA, 10 DE SETEMBRO DE 2025.DESEMBARGADOR FRANCISCO EDUARDO TORQUATO SCORSAFAVAPRESIDENTE DO ÓRGÃO JULGADORDESEMBARGADOR SÉRGIO LUIZ ARRUDA PARENTERELATOR . - Advs: Francisca Gonçalves Filha (OAB: 33291/CE) - Ministério Público Estadual
17/09/2025 17:15

Expedição de Certidão.
17/09/2025 17:01

Mover Obj A
17/09/2025 17:01

Mover p/ Ag. encerramento de Atos e/ou Publicação
16/09/2025 13:34

Automação - Intimação eletrônica Vista/MP
16/09/2025 13:34

Expedição de Certidão.
15/09/2025 16:39

Ato ordinatório - Intimação Ministério Público - CIÊNCIA
15/09/2025 16:37

Mover Obj A
15/09/2025 16:37

Mover p/ Ag. encerramento de Atos e/ou Publicação
12/09/2025 10:00

Enviados Autos da Secretaria de Câmara para Apelação e Recursos Criminais
11/09/2025 13:51

Expedição de Certidão.
11/09/2025 07:32

Disponibilização Base de Julgados
10/09/2025 15:45

Juntada de Acórdão
10/09/2025 14:00

Conhecimento em Parte e Não-Provimento ou Denegação
10/09/2025 14:00

Julgado
04/09/2025 12:26

Conclusos para despacho
04/09/2025 12:26

Expedição de Certidão.
04/09/2025 12:18

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
31/08/2025 07:02

Expedição de Certidão.
30/08/2025 20:53

Inclusão em Pauta
30/08/2025 20:53

Para Julgamento
30/08/2025 07:22

Expedição de Outros documentos.
28/08/2025 15:34

Enviados Autos Digitais do Gabinete para Secretaria de Câmara
28/08/2025 15:34

Enviados Autos Digitais do Gabinete para Secretaria de Câmara
28/08/2025 14:16

Proferido despacho de mero expediente
28/08/2025 14:16

Proferido despacho de mero expediente
27/08/2025 16:29

Conclusos para despacho
27/08/2025 16:29

Conclusos para despacho
26/08/2025 16:53

Enviados Autos Digitais do Gabinete para Secretaria de Câmara
26/08/2025 15:34

Juntada de Outros documentos
18/08/2025 17:21

Conclusos para despacho
18/08/2025 17:21

Expediente automático - Conclusão - Cat. 10 Mod. 200361
18/08/2025 14:28

Enviados Autos do Gabinete para TJCEDIREEXP Apelação e Recursos Criminais
17/08/2025 19:50

Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)
17/08/2025 19:50

Juntada de Petição
17/08/2025 19:50

Expedição de Certidão.
14/08/2025 22:50

Proferido despacho de mero expediente
14/08/2025 22:50

Proferido despacho de mero expediente
14/08/2025 15:32

Conclusos para despacho
14/08/2025 15:32

Expedida Certidão de Decurso de Prazo MP
14/08/2025 15:32

Expediente automático - Cert. Dec. Vista MP/Conclusão - Cat. 537 Mod. 200423
08/08/2025 22:57

Prazo alterado (fériado) - Pelo ajuste na tabela de feriados
28/07/2025 09:20

Automação - Intimação eletrônica Vista/MP
28/07/2025 09:20

Expedição de Certidão.
28/07/2025 09:18

Ato ordinatório - Intimação Ministério Público - PARECER
28/07/2025 09:18

Expediente automático - Vista MP (Parecer) - Cat. 24 Mod. 200374
25/07/2025 10:48

Expedido Termo de Autuação/Distribuição/Remessa Apelação e Recursos Criminais
21/07/2025 17:01

(Distribuição Automática) por prevenção ao Magistrado
21/07/2025 16:26

Registrado para Retificada a autuação
21/07/2025 16:26

Recebidos os autos com Recurso

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/07/2025

Ultima Atualização
19/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

TipoProcessoDocumento#573 • Arquivo

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