14/09/2025 16:36

Expedição de Certidão.
12/09/2025 08:02

Expedição de Certidão.
09/09/2025 19:47

Conclusos para despacho
09/09/2025 15:12

Expedição de Certidão.
09/09/2025 15:11

Expedição de Certidão.
09/09/2025 09:05

Proferido despacho de mero expediente
05/09/2025 11:50

Juntada de Petição
05/09/2025 11:37

Expedição de Certidão.
04/09/2025 03:10

Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico
04/09/2025 00:00

Intimação

ADV: MARIA VIVIANE DE VASCONCELOS (OAB 9668A/PI), ADV: ZENO LOPES GOVONI (OAB 84179/RS), ADV: JOÃO PAULO DA COSTA NASCIMENTO (OAB 21269/PI), ADV: LUCAS MARIANO LIMA (OAB 52654/CE), ADV: ERIKA CINTHIA CUSTODIO DA SILVA (OAB 52334/CE), ADV: ERIKA CINTHIA CUSTODIO DA SILVA (OAB 52334/CE), ADV: MARAISA DE LIMA SILVA (OAB 51352/CE), ADV: PATRÍCIA KÉCIA NORONHA SANTIAGO CAVALCANTE (OAB 36876/CE), ADV: PATRÍCIA KÉCIA NORONHA SANTIAGO CAVALCANTE (OAB 36876/CE), ADV: PATRÍCIA KÉCIA NORONHA SANTIAGO CAVALCANTE (OAB 36876/CE), ADV: MARIA LOPES DE ARAUJO (OAB 32174/CE), ADV: DENNIS ROCHA PASSOS NUNES DOS SANTOS (OAB 31957/CE), ADV: CAMILA FILGUEIRA SAMPAIO TELES (OAB 32085/CE), ADV: LUIZ RICARDO DE MORAIS COSTA (OAB 28980/CE), ADV: LUIZ RICARDO DE MORAIS COSTA (OAB 28980/CE), ADV: ANIBAL LEITE DE SA BARRETO (OAB 15553/CE), ADV: PAULO SIDNEY TEIXEIRA DE ALMEIDA (OAB 37834/CE) - Processo 0246303-43.2023.8.06.0001 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Promoção, constituição, financiamento ou integração de Organização Criminosa - AUT PL: B1Delegacia Regional de Juazeiro do NorteB0 - MINISTERIO PUBL: B1Ministério Público do Estado do CearáB0 - RÉU: B1Antônio Ramon Rodrigues do NascimentoB0 e outros - Em tais circunstâncias, RATIFICO O RECEBIMENTO DA DENÚNCIA.

Designe-se audiência de instrução e julgamento, na qual serão oitivadas as testemunhas arroladas pelas partes e, ao final, interrogado os acusados.

Intime-se os acusados, as partes e as testemunhas quanto à audiência de instrução.

Caso as testemunhas das partes não residam neste Estado, expeça-se carta precatória apenas para a devida intimação, se não possível por meio telemático, para oitiva por videoconferência, nos termos do art. 7º da Resolução nº 02/2022.

Salienta-se que o feito possui réu preso, devendo a referida Carta Precatória ser expedida com expressa informação, a fim de que seja dado cumprimento com a devida urgência.

Os interrogatórios serão realizados por videoconferência, tendo em vista a regra do art. 185, §2º, I, do CPP, haja vista a própria competência da Vara e diante do recebimento da denúncia, há fundada suspeita de os réus pertencerem a organização criminosa. 2 - Compulsando os autos, observo que o acusado foi citados por edital, Leonis Pereira Santana, vide fls. 6031, e não constituiu advogado, nem apresentou resposta à acusação, tendo transcorrido o prazo legal sem que nada fosse apresentado ou requerido, consoante a certidão de fls. 6204.

Sendo assim, e, estando o presente caso na hipótese de incidência legal, DECLARO A SUSPENSÃO DO PROCESSO E DO CURSO DO PRAZO PRESCRICIONAL com relação ao acusado Leonis Pereira Santana, com fulcro no art. 366 do Código de Processo Penal.

Abra-se vistas ao Ministério Público, oficiante desta unidade jurisdicional, para, se assim almejar, requerer medida que entender pertinente, no prazo de 5 (cinco) dias. 3 - Compulsando os autos, verifico que os réus Leonis Pereira Santana, Janailson Feitosa Veríssimo e Gabriel Martins Oliveira foram citados por edital, vide fls. 6031, 5211/5212 e 5213/5214, não responderam à acusação e nem constituíram advogado, consoante as certidões de fls. 6204 e 5504, respectivamente, apesar dos esforços empreendidos pela secretaria do juízo em encontrá-los, sendo declarada a suspensão do processo e do prazo prescricional para estes, com fulcro no art. 366 do CPP.

Contudo, tendo em vista que a prova determinante para o julgamento do feito é conjuntamente testemunhal e que a demora na realização da instrução poderá prejudicar a busca da verdade real, ante a grande probabilidade das testemunhas não se lembrarem dos fatos presenciados, já que os policiais e delegados costumam atender várias ocorrências parecidas todos os dias, determino a inquirição das testemunhas arroladas pela acusação, a título de produção antecipada de provas, por restar caracterizada a urgência desta medida, que deverá ser realizada no mesmo ato instrutório determinado nesta decisão (STJ, RHC 27664/DF, Rel.

Min.

Napoleão Nunes Maia Filho).

Após a tomada da produção antecipada de provas, faça-me conclusão dos autos para deliberar sobre a necessidade do desmembramento do feito com relação aos réus Leonis Pereira Santana, Janailson Feitosa Veríssimo e Gabriel Martins Oliveira.

Ressalto que não haverá prejuízo para a defesa porque será nomeado defensor dativo e que o prazo da defesa estabelecido no art. 396 do CPP somente começa a fluir, no caso de citação editalícia, com o aparecimento do réu ou constituição de defensor, conforme estatuído no parágrafo único do citado artigo, permanecendo o feito suspenso.

Por fim, abra-se vistas dos autos ao representante do Ministério Público para, querendo, requerer medida que entender pertinente. 4 - Atento ao disposto no art. 316, parágrafo único, do Código de Processo Penal e Recomendação 62/2020 do CNJ, passo a reanálise da prisão dos acusados.

Inicialmente, ao compulsar os autos, não observo evidenciado a existência de qualquer constrangimento ilícito, pois não afronta o princípio da razoabilidade a prisão cautelar mantida quando, ao compulsar a presente ação penal, se verifica que o feito encontra-se com regular marcha processual, eis que a audiência de instrução restará tão logo designada pela secretaria do juízo em razão da presente decisão, não se podendo invocar de forma alguma desarrazoabilidade, pois os crimes imputados ao acusado são graves, sendo alta a pena de prisão cominada abstratamente, razão pela qual verifica-se a proporcionalidade entre o tempo de prisão provisória e a pena abstratamente aplicada ao delito.

Na análise da contagem dos prazos processuais penais há que se levar em conta o princípio da razoabilidade na contagem dos prazos processuais, princípio segundo o qual o excesso não se dá pela simples soma aritmética dos prazos dispostos em Lei.

Os prazos processuais são parâmetros que devem ser seguidos dentro da capacidade do Poder Judiciário em cumpri-los sem desídia ou demora injustificável.

No caso vertente, não há nenhuma morosidade dos servidores públicos que aqui atuam ou até mesmo do Ministério Público que justifique o relaxamento da prisão.

Outrossim, também não vislumbro qualquer causa a ensejar a revogação da prisão preventiva, sendo imprescindível a manutenção de sua custódia cautelar dos acusados, eis que o contexto marcado pelas investigações realizadas dão conta, neste primeiro momento, das suas participações na organização criminosa ora investigada, sendo que sua custódia cautelar mostra-se necessária para a garantia da ordem pública, em razão da efetiva periculosidade do agente.

O fato dos réus serem suspeitos de integrar organização criminosa com forte atuação no Estado do Ceará é uma situação que não podemos fechar os olhos, sendo que a manutenção de sua prisão se faz adequada e justificada, a bem da ordem pública e também para desestruturar a aludida organização evitando a arregimentação de novos membros.

Neste sentido, é o precedente do Supremo Tribunal Federal, "a necessidade de se interromper ou diminuir a atuação de de organização criminosa, enquadra-se no conceito de garantia da ordem pública, constituindo fundamentação cautelar idônea e suficiente para a prisão preventiva." (STF - HC 95.024/SP, 1.ªTurma, Rel.

Min.

CÁRMEN LÚCIA, DJe de 20/02/2009.) Sendo assim, a custódia provisória não está embasada tão somente em meras suposições.

Ao contrário! Foi identificado a periculosidade dos acusados.

Não há que se falar em liberdade provisória a ser concedida, já que presentes os requisitos autorizadores da prisão preventiva, pois presentes indícios de autoria e prova da materialidade delitiva, consubstanciada em todo trabalho de investigação realizado.

Também não se mostra adequada à gravidade do crime imputado, às circunstâncias do fato e às suas condições pessoais, a substituição da prisão preventiva por outra medida cautelar prevista no art. 319, do CPP. É da jurisprudência consolidada dos Tribunais que mesmos nos casos de condições pessoais favoráveis, como a primariedade, os bons antecedentes, profissão lícita definida e domicílio certo, estes fatores por si só não são garantidores de eventual direito de responder ao processo em liberdade, quando os motivos que ensejaram a prisão cautelar são suficientes para respaldá-la.

Neste sentido a lição de Guilherme de Souza Nucci: "O fato de o agente ser primário, não ostentar antecedentes e ter residência fixa não o levam a conseguir um alvará permanente de impunidade, livrando-se da prisão cautelar, visto que essa tem outros fundamentos.

A garantia da ordem pública e da ordem econômica, bem como a conveniência da instrução criminal e do asseguramento da aplicação da lei penal fazem com que o juiz tenha base para segregar de imediato o autor da infração penal grave".(In Código de Processo Penal Comentado, RT, 6ª ed., p. 597).

A manutenção da clausura dos incriminados é medida que se impõe para acautelar o meio social de suas maléficas ações, bem como para preservar a credibilidade do Poder Judiciário como instrumento da ordem pública, não sendo verificada qualquer alteração na situação fática dos autos a ponto de autorizar a revogação da prisão preventiva, neste momento processual, permanecendo inalteradas as condições que autorizaram a decretação da prisão preventiva dos acusados.

Intime-se.

Expedientes necessários.
03/09/2025 06:39

Encaminhado edital/relação para publicação
02/09/2025 12:22

Conclusos para despacho
01/09/2025 16:11

Expedição de Certidão.
01/09/2025 16:10

Expedição de Certidão.
01/09/2025 16:07

Expedição de Certidão.
01/09/2025 16:07

Expedição de Certidão.
28/08/2025 19:05

Proferido despacho de mero expediente
28/08/2025 16:04

Histórico de partes atualizado
22/08/2025 15:58

Juntada de Carta precatória
20/08/2025 17:37

Juntada de Ofício
17/08/2025 11:09

Juntada de Outros documentos
14/08/2025 10:34

Juntada de Outros documentos
12/08/2025 16:23

Expedição de Ofício.
08/08/2025 18:26

Juntada de Outros documentos
08/08/2025 18:26

Juntada de Outros documentos
08/08/2025 09:42

Conclusos para despacho
08/08/2025 09:00

Expedição de Certidão.
08/08/2025 08:59

Expedição de Certidão.
22/07/2025 20:55

Decorrido prazo
17/07/2025 10:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/07/2025 16:23

Conclusos para despacho
09/07/2025 13:43

Juntada de Petição
27/06/2025 18:44

Expedição de Certidão.
25/06/2025 16:39

Conclusos para despacho
25/06/2025 16:36

Juntada de Ofício
20/06/2025 03:49

Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico
20/06/2025 00:19

[Superintendência Regional da Polícia Federal] - Manifestação à Autoridade Policial
20/06/2025 00:00

Intimação

Leonis Pereira Santana Processo 0246303-43.2023.8.06.0001 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Réu: Leonis Pereira Santana - PUBLICAÇÃO DE EDITAL DE CITAÇÃO PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS O(A) Dr.(a) Magistrado da Vara de Delitos de Organizações Criminosas, Juiz da Vara de Delitos de Organizações Criminosas por nomeação legal.

Faz saber a todos o presente edital, com o prazo acima mencionado, que virem ou dele tiverem conhecimento que, perante este Juízo, foi denunciado(a) pelo Ministério Público o(a) LEONIS PEREIRA SANTANA, (Alcunha: Léo), brasileiro, RG 2016285475-1, CPF *86.***.*24-07, pai João Santana de Sousa, mãe Maria das Graças Pereira da Silva, Nascido/Nascida 11/06/2000, como incurso(a) nas sanções do art. 2º, §2º, da Lei 12.850/13, nos autos do processo em epígrafe, pelo que, nos termos do Art. 361, combinado com o Art. 365, parágrafo único do Código de Processo Penal, expediu-se o presente edital, com o prazo de 15 (quinze) dias, pelo qual o(a) denunciado(a) fica citado(a), conforme a nova redação do art. 396 daquele diploma legal, a responder à acusação, por escrito, no prazo de 10 (dez) dias, para se ver processar até o julgamento final, sob pena de revelia, ficando, ainda, ciente de que, não apresentando resposta no prazo legal, ser-lhe-á nomeado(a) Defensor Público para atuar em sua defesa.

ADVERTÊNCIA: O não comparecimento e a não constituição de advogado importarão na suspensão do processo e do curso do prazo prescricional, podendo o Juiz determinar a produção antecipada das provas urgentes e, se for o caso, decretar a prisão preventiva (art. 366 do CPP).

CUMPRA-SE, observadas as formalidades legais.

Fortaleza/CE, em 17 de junho de 2025.
19/06/2025 06:35

Encaminhado edital/relação para publicação
18/06/2025 22:59

Prazo alterado pelo ajuste na tabela de feriados
18/06/2025 14:46

Documento Analisado
18/06/2025 14:45

Expedição de .
17/06/2025 17:21

Expedição de Outros documentos.
17/06/2025 17:19

Expedição de Mandado.
17/06/2025 13:57

Expedição de Certidão.
16/06/2025 18:13

Proferido despacho de mero expediente
13/06/2025 13:22

Conclusos para despacho
13/06/2025 12:47

Juntada de Petição
13/06/2025 12:29

Expedição de Certidão.
12/06/2025 20:16

Expedição de Certidão.
12/06/2025 20:15

Proferido despacho de mero expediente
10/06/2025 10:41

Conclusos para despacho
10/06/2025 06:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/06/2025 15:16

Juntada de Ofício
29/05/2025 15:45

Expedição de Certidão.
28/05/2025 07:27

Apensado ao processo
26/05/2025 21:09

Juntada de Outros documentos
23/05/2025 14:33

Expedição de Ofício.
21/05/2025 16:25

Conclusos para despacho
21/05/2025 16:23

Remetidos os Autos (motivo_da_remessa) para
21/05/2025 16:22

Remetidos os Autos (motivo_da_remessa) para
21/05/2025 16:20

Expedição de Ofício.
21/05/2025 16:19

Expedição de Ofício.
21/05/2025 10:33

Proferido despacho de mero expediente
21/05/2025 06:42

Juntada de Ofício
19/05/2025 13:13

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/05/2025 10:44

Juntada de Petição
16/05/2025 11:50

Conclusos para despacho
15/05/2025 18:33

Juntada de Petição
14/05/2025 12:48

Juntada de Petição
12/05/2025 13:27

Expedição de Certidão.
12/05/2025 13:20

Conclusos para despacho
11/05/2025 10:18

Juntada de Petição
08/05/2025 11:21

Expedição de Certidão.
08/05/2025 10:59

Remetidos os Autos (motivo_da_remessa) para
07/05/2025 19:16

Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico
07/05/2025 16:46

Expedição de Ofício.
06/05/2025 12:22

Proferido despacho de mero expediente
06/05/2025 07:46

Encaminhado edital/relação para publicação
05/05/2025 20:59

Juntada de Outros documentos
05/05/2025 11:27

Juntada de Carta precatória
02/05/2025 19:31

Juntada de Petição
30/04/2025 15:45

Conclusos para despacho
30/04/2025 11:23

Juntada de Ofício
24/04/2025 13:53

Conclusos para despacho
23/04/2025 23:20

Expedição de Certidão.
23/04/2025 23:20

Juntada de Ofício
23/04/2025 17:26

Proferido despacho de mero expediente
23/04/2025 14:14

Expedição de Certidão.
23/04/2025 13:56

Juntada de Ofício
22/04/2025 12:26

Conclusos para despacho
21/04/2025 12:09

Juntada de Petição
20/04/2025 16:17

Juntada de Petição
19/04/2025 09:16

Juntada de Petição
17/04/2025 01:07

Expedição de Certidão.
16/04/2025 17:15

Juntada de Petição
15/04/2025 18:21

Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico
15/04/2025 17:44

Juntada de Outros documentos
15/04/2025 07:17

Expedição de Mandado.
14/04/2025 17:52

Expedição de Certidão.
14/04/2025 12:35

Juntada de Outros documentos
14/04/2025 11:33

Encaminhado edital/relação para publicação
14/04/2025 10:39

Expedição de Certidão.
11/04/2025 10:39

Proferido despacho de mero expediente
10/04/2025 17:50

Expedição de Ofício.
10/04/2025 10:08

Expedição de Certidão.
09/04/2025 17:27

Juntada de Ofício
09/04/2025 13:44

Conclusos para despacho
09/04/2025 12:59

Juntada de Petição
09/04/2025 12:45

Expedição de Certidão.
09/04/2025 11:31

Histórico de partes atualizado
09/04/2025 11:13

Juntada de Petição
08/04/2025 15:59

Expedição de Certidão.
08/04/2025 09:36

Proferido despacho de mero expediente
07/04/2025 10:40

Conclusos para despacho
06/04/2025 21:50

Juntada de Petição
04/04/2025 10:13

Expedição de Certidão.
03/04/2025 15:41

Juntada de Petição
03/04/2025 15:24

Conclusos para decisão
03/04/2025 13:47

Juntada de Petição
03/04/2025 13:16

Proferido despacho de mero expediente
03/04/2025 12:21

Expedição de Certidão.
02/04/2025 15:56

Juntada de Petição
01/04/2025 18:22

Juntada de Outros documentos
01/04/2025 18:22

Juntada de Outros documentos
01/04/2025 18:01

Juntada de Carta precatória
01/04/2025 16:00

Conclusos para despacho
01/04/2025 13:50

Juntada de Certidão de Cumprimento de Mandado de Prisão BNMP
01/04/2025 13:50

Juntada de Petição
31/03/2025 14:23

Expedição de Certidão.
31/03/2025 14:22

Expedição de Ofício.
31/03/2025 14:02

Processo desmembrado
31/03/2025 13:10

Expedição de Ofício.
31/03/2025 13:09

Expedição de Ofício.
31/03/2025 11:15

Juntada de Outros documentos
31/03/2025 11:11

Juntada de Outros documentos
31/03/2025 09:34

Expedição de Certidão.
31/03/2025 09:34

Expedição de Certidão.
27/03/2025 14:09

Outras Decisões
27/03/2025 13:12

Conclusos para despacho
27/03/2025 11:36

Juntada de Petição
27/03/2025 10:44

Juntada de Outros documentos
26/03/2025 15:59

Juntada de Ofício
24/03/2025 19:44

Expedição de Ofício.
24/03/2025 18:19

Juntada de Petição
24/03/2025 09:45

Juntada de Petição
24/03/2025 09:11

Histórico de partes atualizado
24/03/2025 09:08

Histórico de partes atualizado
21/03/2025 16:43

Juntada de Petição
21/03/2025 16:35

Juntada de Ofício
21/03/2025 13:53

Conclusos para despacho
21/03/2025 13:52

Histórico de partes atualizado
21/03/2025 09:00

Juntada de Ofício
20/03/2025 15:18

Juntada de Outros documentos
20/03/2025 13:59

Juntada de Petição
18/03/2025 15:43

Expedição de Certidão.
18/03/2025 10:58

Juntada de Petição
17/03/2025 19:11

Expedição de Certidão.
17/03/2025 10:21

Proferido despacho de mero expediente
14/03/2025 19:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/03/2025 10:11

Juntada de Petição
13/03/2025 14:53

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/03/2025 17:43

Juntada de Outros documentos
12/03/2025 17:03

Juntada de Outros documentos
12/03/2025 16:54

Juntada de Outros documentos
12/03/2025 14:49

Decorrido prazo
11/03/2025 15:44

Conclusos para despacho
11/03/2025 14:39

Juntada de Petição
11/03/2025 14:31

Expedição de Certidão.
11/03/2025 11:31

Expedição de Ofício.
11/03/2025 11:31

Expedição de Ofício.
11/03/2025 11:31

Expedição de Ofício.
10/03/2025 15:14

Expedição de Certidão.
07/03/2025 17:22

Proferido despacho de mero expediente
06/03/2025 04:37

Prazo alterado pelo ajuste na tabela de feriados
05/03/2025 18:57

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/02/2025 18:21

Juntada de Petição
26/02/2025 12:32

Decorrido prazo
19/02/2025 11:12

Conclusos para despacho
17/02/2025 16:29

Juntada de Petição
12/02/2025 12:45

Juntada de Outros documentos
11/02/2025 13:15

Remetidos os Autos (motivo_da_remessa) para
11/02/2025 13:13

Expedição de Ofício.
10/02/2025 16:09

Juntada de Outros documentos
07/02/2025 19:25

Juntada de Petição
07/02/2025 18:04

Expedição de Ofício.
07/02/2025 15:23

Decorrido prazo
07/02/2025 13:25

Expedição de Certidão.
07/02/2025 13:25

Expedição de Certidão.
05/02/2025 16:50

Proferido despacho de mero expediente
05/02/2025 14:52

Juntada de Carta precatória
05/02/2025 11:46

Expedição de Certidão.
04/02/2025 14:24

Conclusos para despacho
03/02/2025 15:59

Expedição de Certidão.
03/02/2025 15:58

Expedição de Certidão.
02/02/2025 13:44

Expedição de Certidão.
02/02/2025 13:40

Juntada de Petição
29/01/2025 15:53

Expedição de Outros documentos.
29/01/2025 15:52

Expedição de Outros documentos.
28/01/2025 16:20

Decorrido prazo
28/01/2025 13:17

Remetidos os Autos (motivo_da_remessa) para
28/01/2025 10:43

Expedição de Mandado.
28/01/2025 10:42

Expedição de Mandado.
28/01/2025 09:50

Expedição de Ofício.
25/01/2025 11:23

Juntada de Petição
24/01/2025 17:32

Juntada de Outros documentos
24/01/2025 14:42

Expedição de Ofício.
24/01/2025 12:37

Juntada de Outros documentos
24/01/2025 12:32

Juntada de Outros documentos
24/01/2025 12:19

Juntada de Petição
23/01/2025 13:35

Expedição de Certidão.
23/01/2025 13:33

Expedição de Certidão.
23/01/2025 13:13

Expedição de Certidão.
23/01/2025 12:53

Expedição de Certidão.
21/01/2025 12:33

Conclusos para despacho
21/01/2025 11:15

Proferido despacho de mero expediente
21/01/2025 00:38

Expedição de Certidão.
20/01/2025 16:24

Juntada de Carta precatória
17/01/2025 18:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/01/2025 14:02

Conclusos para despacho
08/01/2025 18:55

Expedição de Certidão.
08/01/2025 18:55

Expedição de Certidão.
08/01/2025 18:05

Juntada de Petição
08/01/2025 15:48

Expedição de Certidão.
08/01/2025 15:47

Documento Analisado
08/01/2025 15:47

Expedição de .
08/01/2025 15:47

Corrigir situação do processo - arquivamento definitivo
08/01/2025 15:42

Juntada de Mandado de Prisão BNMP
02/01/2025 16:48

Juntada de Ofício
30/12/2024 11:46

Juntada de Ofício
23/12/2024 16:48

Juntada de Ofício
19/12/2024 19:09

Expedição de Certidão.
18/12/2024 17:29

Expedição de tipo_de_documento.
18/12/2024 17:29

Expedição de tipo_de_documento.
18/12/2024 16:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/12/2024 15:27

Juntada de Petição
18/12/2024 10:19

Juntada de Outros documentos
18/12/2024 10:07

Juntada de Outros documentos
17/12/2024 19:44

Expedição de Mandado.
17/12/2024 10:02

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/12/2024 09:13

Expedição de Certidão.
17/12/2024 09:11

Expedição de Certidão.
17/12/2024 09:01

Expedição de Certidão.
17/12/2024 09:01

Expedição de Certidão.
16/12/2024 13:06

Decretada a prisão preventiva
11/12/2024 08:31

Juntada de Outros documentos
10/12/2024 16:08

Juntada de Petição
10/12/2024 12:14

Juntada de Outros documentos
10/12/2024 11:46

Expedição de Ofício.
09/12/2024 18:13

Juntada de Petição
09/12/2024 17:19

Encerrar análise
09/12/2024 15:47

Conclusos para decisão
09/12/2024 15:31

Juntada de Petição
06/12/2024 15:20

Expedição de Ofício.
06/12/2024 10:36

Juntada de Outros documentos
06/12/2024 10:07

Juntada de Outros documentos
06/12/2024 04:34

Expedição de Certidão.
05/12/2024 18:01

Juntada de Petição
05/12/2024 16:15

Expedição de Ofício.
05/12/2024 16:15

Expedição de Ofício.
05/12/2024 16:14

Expedição de Ofício.
04/12/2024 17:15

Conclusos para despacho
04/12/2024 13:16

Remetidos os Autos (motivo_da_remessa) para
04/12/2024 12:29

Expedição de Ofício.
04/12/2024 11:20

Juntada de Certidão de Cumprimento de Mandado de Prisão BNMP
04/12/2024 11:20

Juntada de Petição
04/12/2024 11:13

Apensado ao processo
04/12/2024 10:36

Encerrar análise
04/12/2024 10:36

Expedição de Certidão.
03/12/2024 22:43

Proferido despacho de mero expediente
03/12/2024 20:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/12/2024 13:38

Expedição de Certidão.
03/12/2024 13:34

Expedição de Certidão.
02/12/2024 13:20

Juntada de Petição
29/11/2024 16:09

Conclusos para despacho
29/11/2024 15:37

Histórico de partes atualizado
29/11/2024 13:51

Outras Decisões
27/11/2024 22:25

Juntada de Petição
26/11/2024 11:24

Histórico de partes atualizado
22/11/2024 09:14

Juntada de Outros documentos
19/11/2024 11:28

Decorrido prazo
19/11/2024 10:47

Juntada de Petição
13/11/2024 18:38

Juntada de Carta precatória
12/11/2024 14:54

Remetidos os Autos (motivo_da_remessa) para
12/11/2024 09:39

Expedição de Ofício.
11/11/2024 11:56

Conclusos para despacho
08/11/2024 19:57

Juntada de Petição
06/11/2024 23:17

Expedição de Certidão.
06/11/2024 19:15

Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico
06/11/2024 13:45

Juntada de Petição
05/11/2024 21:32

Juntada de Petição
05/11/2024 02:23

Encaminhado edital/relação para publicação
04/11/2024 22:30

Expedição de Certidão.
04/11/2024 22:25

Expedição de Certidão.
04/11/2024 13:11

Decorrido prazo
04/11/2024 11:45

Conclusos para despacho
04/11/2024 11:20

Decorrido prazo
04/11/2024 11:08

Expedição de Certidão.
04/11/2024 11:07

Decorrido prazo
03/11/2024 11:02

Juntada de Petição
02/11/2024 02:53

Expedição de Certidão.
01/11/2024 13:20

Proferido despacho de mero expediente
30/10/2024 12:41

Juntada de Petição
29/10/2024 17:28

Juntada de Carta precatória
29/10/2024 16:27

Juntada de Outros documentos
23/10/2024 15:26

Juntada de Petição
23/10/2024 14:49

Expedição de Certidão.
23/10/2024 12:56

Conclusos para despacho
23/10/2024 10:57

Expedição de Ofício.
22/10/2024 20:11

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/10/2024 18:23

Juntada de Ofício
22/10/2024 16:26

Juntada de Petição
22/10/2024 13:19

Expedição de Certidão.
22/10/2024 13:11

Expedição de Certidão.
22/10/2024 13:11

Expedição de Certidão.
22/10/2024 09:35

Proferido despacho de mero expediente
22/10/2024 07:28

Expedição de Certidão.
21/10/2024 13:33

Juntada de Outros documentos
21/10/2024 13:33

Juntada de Outros documentos
21/10/2024 13:33

Juntada de Outros documentos
21/10/2024 13:21

Juntada de Outros documentos
17/10/2024 15:59

Juntada de Carta precatória
14/10/2024 19:23

Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico
14/10/2024 12:02

Juntada de Ofício
11/10/2024 11:56

Conclusos para despacho
11/10/2024 10:55

Juntada de Petição
11/10/2024 10:43

Expedição de Certidão.
11/10/2024 09:38

Juntada de Petição
11/10/2024 02:17

Encaminhado edital/relação para publicação
10/10/2024 20:10

Expedição de Ofício.
10/10/2024 20:10

Expedição de Ofício.
10/10/2024 20:10

Expedição de Ofício.
10/10/2024 20:06

Expedição de Mandado.
10/10/2024 14:50

Expedição de Certidão.
10/10/2024 14:44

Expedição de tipo_de_documento.
10/10/2024 14:29

Expedição de Certidão.
10/10/2024 00:59

Expedição de Certidão.
09/10/2024 16:37

Processo desmembrado
09/10/2024 15:22

Processo desmembrado
09/10/2024 14:16

Processo desmembrado
09/10/2024 12:57

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/10/2024 11:28

Proferido despacho de mero expediente
07/10/2024 16:27

Juntada de Petição
06/10/2024 11:53

Expedição de Certidão.
06/10/2024 11:43

Juntada de Petição
04/10/2024 11:11

Remetidos os Autos (motivo_da_remessa) para
04/10/2024 11:11

Remetidos os Autos (motivo_da_remessa) para
04/10/2024 10:28

Juntada de Outros documentos
04/10/2024 10:28

Juntada de Outros documentos
04/10/2024 10:28

Juntada de Outros documentos
04/10/2024 10:24

Juntada de Carta precatória
04/10/2024 10:24

Juntada de Carta precatória
04/10/2024 10:24

Juntada de Carta precatória
03/10/2024 19:38

Juntada de Outros documentos
03/10/2024 19:34

Juntada de Outros documentos
03/10/2024 16:56

Expedição de Certidão.
03/10/2024 15:29

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/10/2024 11:09

Expedição de Ofício.
03/10/2024 11:09

Expedição de Ofício.
02/10/2024 16:12

Juntada de Carta precatória
02/10/2024 13:20

Expedição de Certidão.
01/10/2024 19:26

Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico
01/10/2024 13:47

Conclusos para despacho
01/10/2024 11:54

Juntada de Petição
01/10/2024 11:54

Juntada de Petição
01/10/2024 10:41

Juntada de Petição
01/10/2024 05:45

Expedição de Certidão.
01/10/2024 05:45

Expedição de Certidão.
30/09/2024 15:43

Juntada de Outros documentos
30/09/2024 09:21

Expedição de tipo_de_documento.
30/09/2024 02:21

Encaminhado edital/relação para publicação
27/09/2024 20:44

Expedição de Outros documentos.
27/09/2024 16:17

Expedição de Ofício.
27/09/2024 16:17

Expedição de Ofício.
27/09/2024 16:17

Expedição de Ofício.
27/09/2024 16:16

Expedição de Ofício.
27/09/2024 11:20

Expedição de Certidão.
27/09/2024 11:07

Expedição de Certidão.
26/09/2024 10:58

Conclusos para despacho
26/09/2024 05:43

Juntada de Petição
25/09/2024 18:20

Proferido despacho de mero expediente
23/09/2024 19:33

Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico
23/09/2024 15:55

Juntada de Carta precatória
23/09/2024 15:33

Juntada de Petição
23/09/2024 13:20

Expedição de Certidão.
23/09/2024 11:46

Juntada de Petição
20/09/2024 13:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/09/2024 12:32

Conclusos para despacho
20/09/2024 12:17

Juntada de Petição
20/09/2024 11:20

Juntada de Petição
20/09/2024 02:09

Encaminhado edital/relação para publicação
19/09/2024 15:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/09/2024 15:30

Expedição de Certidão.
19/09/2024 15:30

Expedição de Certidão.
19/09/2024 15:30

Expedição de Certidão.
19/09/2024 14:52

Juntada de Petição
19/09/2024 11:13

Proferido despacho de mero expediente
17/09/2024 16:11

Decorrido prazo
17/09/2024 15:39

Juntada de Outros documentos
17/09/2024 10:14

Expedição de Ofício.
13/09/2024 18:11

Juntada de Petição
13/09/2024 11:02

Juntada de Petição
11/09/2024 19:14

Juntada de Petição
11/09/2024 09:59

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/09/2024 01:20

Juntada de Petição
10/09/2024 17:45

Juntada de Ofício
09/09/2024 10:28

Juntada de Carta precatória
07/09/2024 01:04

Expedição de Certidão.
06/09/2024 12:08

Expedição de Certidão.
06/09/2024 10:55

Juntada de Outros documentos
06/09/2024 10:48

Remetidos os Autos (motivo_da_remessa) para
06/09/2024 10:02

Expedição de Ofício.
06/09/2024 10:02

Expedição de Ofício.
06/09/2024 02:55

Juntada de Petição
05/09/2024 15:37

Juntada de Outros documentos
05/09/2024 15:28

Juntada de Carta precatória
05/09/2024 12:00

Juntada de Outros documentos
05/09/2024 11:57

Juntada de Outros documentos
05/09/2024 11:50

Juntada de Outros documentos
05/09/2024 11:43

Juntada de Carta precatória
04/09/2024 19:26

Juntada de Petição
04/09/2024 18:27

Juntada de Petição
04/09/2024 13:53

Juntada de Outros documentos
04/09/2024 12:25

Conclusos para despacho
04/09/2024 11:29

Juntada de Ofício
04/09/2024 11:18

Juntada de Outros documentos
04/09/2024 11:17

Juntada de Outros documentos
03/09/2024 13:05

Remetidos os Autos (motivo_da_remessa) para
03/09/2024 13:04

Remetidos os Autos (motivo_da_remessa) para
03/09/2024 10:36

Expedição de Ofício.
03/09/2024 10:04

Expedição de Ofício.
02/09/2024 19:06

Expedição de Certidão.
02/09/2024 17:11

Juntada de Petição
31/08/2024 21:52

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/08/2024 21:31

Juntada de Petição
31/08/2024 15:31

Histórico de partes atualizado
30/08/2024 13:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/08/2024 21:42

Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico
29/08/2024 18:19

Juntada de Ofício
29/08/2024 14:44

Conclusos para despacho
29/08/2024 11:39

Juntada de Petição
29/08/2024 11:39

Juntada de Petição
29/08/2024 10:55

Juntada de Outros documentos
29/08/2024 10:55

Juntada de Outros documentos
29/08/2024 10:55

Juntada de Outros documentos
29/08/2024 10:55

Juntada de Outros documentos
29/08/2024 10:55

Juntada de Outros documentos
29/08/2024 10:55

Juntada de Outros documentos
29/08/2024 10:55

Juntada de Outros documentos
29/08/2024 09:16

Expedição de tipo_de_documento.
28/08/2024 15:34

Juntada de Petição
28/08/2024 14:46

Juntada de Outros documentos
28/08/2024 11:28

Conclusos para despacho
28/08/2024 02:09

Encaminhado edital/relação para publicação
27/08/2024 21:31

Juntada de Petição
27/08/2024 20:48

Expedição de Ofício.
27/08/2024 20:48

Expedição de Ofício.
27/08/2024 20:48

Expedição de Ofício.
27/08/2024 20:47

Expedição de Ofício.
27/08/2024 20:47

Expedição de Ofício.
27/08/2024 20:47

Expedição de Ofício.
27/08/2024 20:47

Expedição de Ofício.
27/08/2024 20:42

Expedição de Mandado.
27/08/2024 17:59

Expedição de Ofício.
27/08/2024 17:45

Processo desmembrado
27/08/2024 17:31

Processo desmembrado
27/08/2024 17:20

Processo desmembrado
27/08/2024 14:43

Expedição de Certidão.
27/08/2024 14:24

Expedição de Certidão.
27/08/2024 13:29

Expedição de Certidão.
27/08/2024 11:29

Outras Decisões
26/08/2024 18:10

Juntada de Petição
26/08/2024 18:07

Juntada de Petição
22/08/2024 16:53

Juntada de Carta precatória
21/08/2024 13:44

Apensado ao processo
21/08/2024 13:32

Juntada de Certidão de Cumprimento de Mandado de Prisão BNMP
21/08/2024 13:32

Juntada de Petição
19/08/2024 14:44

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/08/2024 14:26

Juntada de Petição
19/08/2024 10:30

Juntada de Certidão de Cumprimento de Mandado de Prisão BNMP
19/08/2024 10:30

Juntada de Petição
19/08/2024 10:29

Apensado ao processo
16/08/2024 14:16

Juntada de Petição
14/08/2024 19:11

Juntada de Carta precatória
13/08/2024 13:42

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/08/2024 10:38

Juntada de Certidão de Cumprimento de Mandado de Prisão BNMP
13/08/2024 10:38

Juntada de Petição
13/08/2024 10:33

Apensado ao processo
12/08/2024 20:07

Juntada de Petição
12/08/2024 17:28

Juntada de Petição
12/08/2024 17:21

Juntada de Petição
12/08/2024 14:20

Encerrar análise
09/08/2024 19:02

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/08/2024 16:32

Expedição de Certidão.
09/08/2024 14:05

Juntada de Ofício
09/08/2024 11:45

Juntada de Ofício
09/08/2024 11:10

Juntada de Ofício
09/08/2024 11:04

Juntada de Ofício
08/08/2024 10:37

Histórico de partes atualizado
07/08/2024 10:34

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/08/2024 17:50

Juntada de Petição
06/08/2024 16:31

Juntada de Petição
06/08/2024 15:44

Juntada de Petição
05/08/2024 15:44

Remetidos os Autos (motivo_da_remessa) para
05/08/2024 14:48

Expedição de Ofício.
05/08/2024 14:05

Decorrido prazo
02/08/2024 16:19

Juntada de Petição
01/08/2024 11:48

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/07/2024 20:12

Juntada de Carta precatória
31/07/2024 17:22

Conclusos para despacho
31/07/2024 17:20

Juntada de Petição
31/07/2024 15:15

Remetidos os Autos (motivo_da_remessa) para
31/07/2024 14:45

Decorrido prazo
31/07/2024 06:40

Juntada de Petição
30/07/2024 13:09

Expedição de Ofício.
30/07/2024 11:05

Juntada de Petição
30/07/2024 03:38

Juntada de Petição
30/07/2024 03:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/07/2024 09:48

Encerrar análise
29/07/2024 09:27

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/07/2024 09:11

Juntada de Carta precatória
26/07/2024 19:47

Juntada de Petição
26/07/2024 19:43

Juntada de Petição
26/07/2024 16:22

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/07/2024 21:48

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/07/2024 13:08

Juntada de Petição
25/07/2024 12:59

Conclusos para despacho
25/07/2024 12:12

Remetidos os Autos (motivo_da_remessa) para
25/07/2024 12:12

Remetidos os Autos (motivo_da_remessa) para
24/07/2024 20:37

Juntada de Petição
24/07/2024 18:08

Expedição de Certidão.
24/07/2024 16:24

Expedição de Ofício.
24/07/2024 16:23

Expedição de Ofício.
24/07/2024 10:54

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/07/2024 10:50

Juntada de Certidão de Cumprimento de Mandado de Prisão BNMP
24/07/2024 09:18

Juntada de Petição
23/07/2024 18:01

Juntada de Petição
23/07/2024 17:20

Expedição de Certidão.
23/07/2024 16:53

Juntada de Carta precatória
23/07/2024 16:51

Juntada de Carta precatória
23/07/2024 16:10

Juntada de Petição
23/07/2024 08:42

Juntada de Petição
22/07/2024 14:27

Juntada de Carta precatória
22/07/2024 14:27

Juntada de Carta precatória
22/07/2024 11:05

Juntada de Petição
19/07/2024 09:20

Juntada de Petição
18/07/2024 10:43

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/07/2024 20:50

Juntada de Petição
17/07/2024 20:50

Juntada de Petição
17/07/2024 16:12

Decorrido prazo
17/07/2024 15:29

Conclusos para despacho
17/07/2024 15:08

Juntada de Petição
17/07/2024 10:52

Histórico de partes atualizado
16/07/2024 19:20

Juntada de Petição
16/07/2024 18:25

Juntada de Outros documentos
16/07/2024 18:23

Juntada de Outros documentos
16/07/2024 18:22

Juntada de Outros documentos
16/07/2024 18:19

Juntada de Outros documentos
16/07/2024 18:16

Juntada de Outros documentos
16/07/2024 18:15

Juntada de Outros documentos
16/07/2024 18:14

Juntada de Outros documentos
16/07/2024 18:13

Juntada de Outros documentos
15/07/2024 21:54

Juntada de Petição
15/07/2024 21:48

Juntada de Petição
15/07/2024 16:02

Remetidos os Autos (motivo_da_remessa) para
14/07/2024 20:41

Juntada de Petição
12/07/2024 21:13

Expedição de Ofício.
12/07/2024 16:49

Juntada de Petição
12/07/2024 16:36

Juntada de Petição
12/07/2024 14:53

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/07/2024 13:01

Juntada de Petição
12/07/2024 12:34

Juntada de Petição
09/07/2024 23:52

Juntada de Petição
09/07/2024 16:23

Juntada de Petição
09/07/2024 11:13

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/07/2024 09:27

Juntada de Certidão de Cumprimento de Mandado de Prisão BNMP
08/07/2024 17:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/07/2024 16:08

Juntada de Petição
08/07/2024 15:07

Juntada de Petição
05/07/2024 20:28

Conclusos para despacho
05/07/2024 20:27

Expedição de Certidão.
05/07/2024 20:21

Juntada de Carta precatória
05/07/2024 16:33

Juntada de Outros documentos
05/07/2024 13:24

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/07/2024 09:20

Juntada de Petição
05/07/2024 09:14

Juntada de Petição
05/07/2024 03:30

Expedição de Certidão.
04/07/2024 17:28

Juntada de Petição
04/07/2024 16:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/07/2024 09:23

Juntada de Certidão de Cumprimento de Mandado de Prisão BNMP
04/07/2024 09:23

Juntada de Petição
04/07/2024 09:20

Apensado ao processo
04/07/2024 09:13

Juntada de Certidão de Cumprimento de Mandado de Prisão BNMP
04/07/2024 09:13

Juntada de Petição
04/07/2024 09:08

Apensado ao processo
03/07/2024 21:45

Juntada de Outros documentos
03/07/2024 20:48

Juntada de Outros documentos
03/07/2024 13:18

Expedição de Certidão.
03/07/2024 10:25

Juntada de Outros documentos
03/07/2024 10:24

Juntada de Outros documentos
03/07/2024 10:09

Juntada de Petição
03/07/2024 10:07

Juntada de Outros documentos
03/07/2024 10:05

Juntada de Outros documentos
03/07/2024 09:59

Juntada de Outros documentos
03/07/2024 09:57

Juntada de Outros documentos
02/07/2024 17:21

Juntada de Petição
02/07/2024 16:54

Juntada de Petição
02/07/2024 12:12

Juntada de Outros documentos
02/07/2024 12:11

Juntada de Outros documentos
02/07/2024 12:08

Juntada de Outros documentos
02/07/2024 12:05

Juntada de Outros documentos
02/07/2024 12:03

Juntada de Outros documentos
02/07/2024 12:01

Juntada de Outros documentos
02/07/2024 12:00

Juntada de Outros documentos
02/07/2024 11:57

Juntada de Outros documentos
02/07/2024 11:55

Juntada de Outros documentos
02/07/2024 11:38

Juntada de Outros documentos
02/07/2024 11:36

Juntada de Outros documentos
02/07/2024 11:34

Juntada de Outros documentos
02/07/2024 11:32

Juntada de Outros documentos
01/07/2024 20:17

Juntada de Outros documentos
01/07/2024 20:13

Juntada de Outros documentos
01/07/2024 12:20

Juntada de Outros documentos
01/07/2024 12:20

Juntada de Outros documentos
01/07/2024 12:20

Juntada de Outros documentos
01/07/2024 12:20

Juntada de Outros documentos
01/07/2024 12:20

Juntada de Outros documentos
01/07/2024 12:20

Juntada de Outros documentos
01/07/2024 12:20

Juntada de Outros documentos
01/07/2024 12:20

Juntada de Outros documentos
01/07/2024 12:20

Juntada de Outros documentos
01/07/2024 12:20

Juntada de Outros documentos
01/07/2024 12:20

Juntada de Outros documentos
01/07/2024 10:29

Juntada de Outros documentos
01/07/2024 10:22

Juntada de Outros documentos
29/06/2024 10:50

Juntada de Outros documentos
29/06/2024 10:49

Juntada de Outros documentos
29/06/2024 10:44

Juntada de Outros documentos
29/06/2024 10:43

Juntada de Outros documentos
29/06/2024 10:42

Juntada de Outros documentos
29/06/2024 10:41

Juntada de Outros documentos
29/06/2024 10:40

Juntada de Outros documentos
29/06/2024 10:39

Juntada de Outros documentos
29/06/2024 10:34

Juntada de Outros documentos
29/06/2024 10:33

Juntada de Outros documentos
29/06/2024 10:32

Juntada de Outros documentos
29/06/2024 10:31

Juntada de Outros documentos
29/06/2024 10:30

Juntada de Outros documentos
29/06/2024 10:29

Juntada de Outros documentos
29/06/2024 10:26

Juntada de Outros documentos
29/06/2024 10:25

Juntada de Outros documentos
29/06/2024 10:19

Juntada de Outros documentos
29/06/2024 10:17

Juntada de Outros documentos
29/06/2024 10:15

Juntada de Outros documentos
29/06/2024 10:09

Juntada de Outros documentos
29/06/2024 10:04

Juntada de Outros documentos
28/06/2024 21:30

Juntada de Outros documentos
28/06/2024 21:27

Juntada de Outros documentos
28/06/2024 14:49

Juntada de Outros documentos
28/06/2024 14:46

Juntada de Outros documentos
28/06/2024 14:19

Juntada de Outros documentos
28/06/2024 14:18

Juntada de Outros documentos
28/06/2024 09:29

Juntada de Outros documentos
28/06/2024 09:25

Juntada de Outros documentos
28/06/2024 08:39

Juntada de Outros documentos
28/06/2024 08:38

Juntada de Outros documentos
25/06/2024 10:22

Expedição de Mandado.
25/06/2024 10:22

Expedição de Mandado.
25/06/2024 10:22

Expedição de Mandado.
25/06/2024 10:22

Expedição de Mandado.
25/06/2024 10:22

Expedição de Mandado.
25/06/2024 10:22

Expedição de Mandado.
25/06/2024 10:21

Expedição de Mandado.
25/06/2024 10:21

Expedição de Mandado.
25/06/2024 10:21

Expedição de Mandado.
25/06/2024 10:21

Expedição de Mandado.
25/06/2024 10:21

Expedição de Mandado.
25/06/2024 10:21

Expedição de Mandado.
25/06/2024 10:21

Expedição de Mandado.
25/06/2024 10:21

Expedição de Mandado.
24/06/2024 16:14

Expedição de Certidão.
24/06/2024 16:13

Expedição de Certidão.
24/06/2024 16:13

Expedição de Certidão.
24/06/2024 16:13

Expedição de Certidão.
24/06/2024 16:13

Expedição de Certidão.
24/06/2024 16:13

Expedição de Certidão.
24/06/2024 16:13

Expedição de Certidão.
24/06/2024 16:12

Expedição de Certidão.
24/06/2024 16:12

Expedição de Certidão.
24/06/2024 16:12

Expedição de Certidão.
24/06/2024 16:12

Expedição de Certidão.
24/06/2024 15:54

Expedição de Certidão.
24/06/2024 15:53

Expedição de Certidão.
24/06/2024 14:27

Expedição de Certidão.
24/06/2024 13:59

Expedição de tipo_de_documento.
24/06/2024 13:57

Expedição de Certidão.
24/06/2024 12:34

Expedição de tipo_de_documento.
24/06/2024 12:34

Expedição de tipo_de_documento.
24/06/2024 12:34

Expedição de tipo_de_documento.
24/06/2024 12:34

Expedição de tipo_de_documento.
24/06/2024 12:34

Expedição de tipo_de_documento.
24/06/2024 12:34

Expedição de tipo_de_documento.
24/06/2024 12:33

Expedição de tipo_de_documento.
24/06/2024 12:33

Expedição de tipo_de_documento.
24/06/2024 12:33

Expedição de tipo_de_documento.
24/06/2024 12:33

Expedição de tipo_de_documento.
24/06/2024 12:33

Expedição de tipo_de_documento.
24/06/2024 12:33

Expedição de tipo_de_documento.
24/06/2024 12:33

Expedição de tipo_de_documento.
24/06/2024 12:33

Expedição de tipo_de_documento.
24/06/2024 12:33

Expedição de Certidão.
24/06/2024 12:33

Expedição de tipo_de_documento.
24/06/2024 12:33

Expedição de tipo_de_documento.
24/06/2024 12:33

Expedição de tipo_de_documento.
24/06/2024 12:33

Expedição de tipo_de_documento.
24/06/2024 12:33

Expedição de tipo_de_documento.
24/06/2024 12:32

Expedição de tipo_de_documento.
24/06/2024 12:32

Expedição de tipo_de_documento.
24/06/2024 12:32

Expedição de tipo_de_documento.
24/06/2024 12:32

Expedição de tipo_de_documento.
24/06/2024 12:32

Expedição de tipo_de_documento.
24/06/2024 12:32

Expedição de tipo_de_documento.
24/06/2024 12:32

Expedição de tipo_de_documento.
24/06/2024 12:32

Expedição de tipo_de_documento.
24/06/2024 12:32

Expedição de tipo_de_documento.
24/06/2024 12:32

Expedição de tipo_de_documento.
24/06/2024 12:32

Expedição de tipo_de_documento.
24/06/2024 12:31

Expedição de tipo_de_documento.
24/06/2024 12:31

Expedição de tipo_de_documento.
24/06/2024 12:31

Expedição de tipo_de_documento.
22/06/2024 18:58

Juntada de Certidão de Cumprimento de Mandado de Prisão BNMP
22/06/2024 18:58

Juntada de Petição
22/06/2024 18:18

Apensado ao processo
20/06/2024 15:27

Remetidos os Autos (motivo_da_remessa) para
20/06/2024 15:26

Expedição de Ofício.
20/06/2024 14:37

Juntada de Certidão de Cumprimento de Mandado de Prisão BNMP
20/06/2024 14:37

Juntada de Petição
20/06/2024 14:30

Apensado ao processo
20/06/2024 13:30

Juntada de Certidão de Cumprimento de Mandado de Prisão BNMP
20/06/2024 13:30

Juntada de Petição
20/06/2024 13:27

Apensado ao processo
19/06/2024 20:04

Juntada de Petição
19/06/2024 14:40

Histórico de partes atualizado
19/06/2024 10:32

Expedição de Certidão.
19/06/2024 10:30

Evolução da Classe Processual
18/06/2024 16:15

Histórico de partes atualizado
18/06/2024 16:13

Histórico de partes atualizado
18/06/2024 16:11

Histórico de partes atualizado
18/06/2024 16:11

Histórico de partes atualizado
18/06/2024 16:11

Histórico de partes atualizado
18/06/2024 16:11

Histórico de partes atualizado
18/06/2024 16:11

Histórico de partes atualizado
18/06/2024 16:11

Histórico de partes atualizado
18/06/2024 16:09

Histórico de partes atualizado
18/06/2024 16:09

Histórico de partes atualizado
18/06/2024 16:09

Histórico de partes atualizado
18/06/2024 16:07

Recebida a denúncia
18/06/2024 15:57

Histórico de partes atualizado
18/06/2024 15:55

Histórico de partes atualizado
18/06/2024 15:53

Histórico de partes atualizado
18/06/2024 15:52

Histórico de partes atualizado
18/06/2024 15:51

Histórico de partes atualizado
18/06/2024 15:51

Histórico de partes atualizado
18/06/2024 15:51

Histórico de partes atualizado
18/06/2024 15:51

Histórico de partes atualizado
18/06/2024 15:51

Histórico de partes atualizado
18/06/2024 15:51

Histórico de partes atualizado
18/06/2024 15:51

Histórico de partes atualizado
18/06/2024 15:48

Histórico de partes atualizado
18/06/2024 15:46

Histórico de partes atualizado
18/06/2024 15:46

Histórico de partes atualizado
18/06/2024 15:46

Histórico de partes atualizado
18/06/2024 15:46

Histórico de partes atualizado
18/06/2024 15:46

Histórico de partes atualizado
18/06/2024 15:44

Histórico de partes atualizado
18/06/2024 15:42

Histórico de partes atualizado
18/06/2024 15:42

Histórico de partes atualizado
18/06/2024 15:42

Histórico de partes atualizado
18/06/2024 15:42

Histórico de partes atualizado
18/06/2024 15:42

Histórico de partes atualizado
18/06/2024 15:42

Histórico de partes atualizado
18/06/2024 15:42

Histórico de partes atualizado
18/06/2024 15:42

Histórico de partes atualizado
18/06/2024 15:42

Histórico de partes atualizado
18/06/2024 15:42

Histórico de partes atualizado
18/06/2024 15:42

Histórico de partes atualizado
18/06/2024 15:42

Histórico de partes atualizado
18/06/2024 15:39

Histórico de partes atualizado
18/06/2024 15:37

Histórico de partes atualizado
18/06/2024 15:35

Histórico de partes atualizado
18/06/2024 15:35

Histórico de partes atualizado
18/06/2024 15:35

Histórico de partes atualizado
18/06/2024 15:33

Histórico de partes atualizado
18/06/2024 15:33

Histórico de partes atualizado
18/06/2024 15:33

Histórico de partes atualizado
18/06/2024 15:33

Histórico de partes atualizado
18/06/2024 15:33

Histórico de partes atualizado
18/06/2024 15:33

Histórico de partes atualizado
18/06/2024 15:33

Histórico de partes atualizado
18/06/2024 15:30

Histórico de partes atualizado
18/06/2024 15:29

Histórico de partes atualizado
18/06/2024 15:27

Histórico de partes atualizado
18/06/2024 15:16

Histórico de partes atualizado
18/06/2024 15:15

Histórico de partes atualizado
18/06/2024 15:13

Histórico de partes atualizado
18/06/2024 15:13

Histórico de partes atualizado
18/06/2024 15:10

Histórico de partes atualizado
18/06/2024 15:08

Histórico de partes atualizado
17/06/2024 14:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/06/2024 14:18

Encerrar análise
14/06/2024 15:54

Juntada de Ofício
14/06/2024 14:47

Expedição de Certidão.
14/06/2024 14:39

Expedição de Certidão.
14/06/2024 13:36

Juntada de Ofício
14/06/2024 13:13

Apensado ao processo
14/06/2024 13:08

Juntada de Ofício
14/06/2024 13:01

Apensado ao processo
14/06/2024 12:57

Juntada de Ofício
14/06/2024 12:47

Apensado ao processo
14/06/2024 12:42

Juntada de Ofício
14/06/2024 09:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/06/2024 09:15

Histórico de partes atualizado
14/06/2024 07:41

Juntada de Petição
14/06/2024 07:36

Apensado ao processo
13/06/2024 19:23

Apensado ao processo
13/06/2024 19:20

Juntada de Ofício
13/06/2024 19:04

Apensado ao processo
13/06/2024 15:27

Histórico de partes atualizado
13/06/2024 10:05

Juntada de Ordem de Liberação BNMP
13/06/2024 10:02

Juntada de Certidão de Cumprimento de Mandado de Prisão BNMP
13/06/2024 10:02

Juntada de Petição
13/06/2024 09:50

Apensado ao processo
13/06/2024 09:39

Juntada de Certidão de Cumprimento de Mandado de Prisão BNMP
13/06/2024 09:39

Juntada de Petição
13/06/2024 09:35

Apensado ao processo
13/06/2024 09:10

Juntada de Certidão de Cumprimento de Mandado de Prisão BNMP
13/06/2024 09:10

Juntada de Petição
13/06/2024 09:05

Apensado ao processo
12/06/2024 15:33

Encerrar análise
12/06/2024 10:01

Histórico de partes atualizado
12/06/2024 09:28

Histórico de partes atualizado
12/06/2024 09:13

Histórico de partes atualizado
11/06/2024 18:31

Conclusos
10/06/2024 21:56

Juntada de Petição
10/06/2024 21:49

Expedição de Certidão.
10/06/2024 21:46

Expedição de Certidão.
10/06/2024 21:44

Conclusos para despacho
10/06/2024 16:15

Histórico de partes atualizado
10/06/2024 16:13

Histórico de partes atualizado
10/06/2024 16:11

Histórico de partes atualizado
10/06/2024 16:11

Histórico de partes atualizado
10/06/2024 16:11

Histórico de partes atualizado
10/06/2024 16:11

Histórico de partes atualizado
10/06/2024 16:11

Histórico de partes atualizado
10/06/2024 16:11

Histórico de partes atualizado
10/06/2024 16:09

Histórico de partes atualizado
10/06/2024 16:09

Histórico de partes atualizado
10/06/2024 16:09

Histórico de partes atualizado
10/06/2024 15:57

Histórico de partes atualizado
10/06/2024 15:55

Histórico de partes atualizado
10/06/2024 15:53

Histórico de partes atualizado
10/06/2024 15:52

Histórico de partes atualizado
10/06/2024 15:51

Histórico de partes atualizado
10/06/2024 15:51

Histórico de partes atualizado
10/06/2024 15:51

Histórico de partes atualizado
10/06/2024 15:51

Histórico de partes atualizado
10/06/2024 15:51

Histórico de partes atualizado
10/06/2024 15:51

Histórico de partes atualizado
10/06/2024 15:51

Histórico de partes atualizado
10/06/2024 15:48

Histórico de partes atualizado
10/06/2024 15:46

Histórico de partes atualizado
10/06/2024 15:46

Histórico de partes atualizado
10/06/2024 15:46

Histórico de partes atualizado
10/06/2024 15:46

Histórico de partes atualizado
10/06/2024 15:46

Histórico de partes atualizado
10/06/2024 15:44

Histórico de partes atualizado
10/06/2024 15:42

Histórico de partes atualizado
10/06/2024 15:42

Histórico de partes atualizado
10/06/2024 15:42

Histórico de partes atualizado
10/06/2024 15:42

Histórico de partes atualizado
10/06/2024 15:42

Histórico de partes atualizado
10/06/2024 15:42

Histórico de partes atualizado
10/06/2024 15:42

Histórico de partes atualizado
10/06/2024 15:42

Histórico de partes atualizado
10/06/2024 15:42

Histórico de partes atualizado
10/06/2024 15:42

Histórico de partes atualizado
10/06/2024 15:42

Histórico de partes atualizado
10/06/2024 15:42

Histórico de partes atualizado
10/06/2024 15:39

Histórico de partes atualizado
10/06/2024 15:37

Histórico de partes atualizado
10/06/2024 15:35

Histórico de partes atualizado
10/06/2024 15:35

Histórico de partes atualizado
10/06/2024 15:35

Histórico de partes atualizado
10/06/2024 15:33

Histórico de partes atualizado
10/06/2024 15:33

Histórico de partes atualizado
10/06/2024 15:33

Histórico de partes atualizado
10/06/2024 15:33

Histórico de partes atualizado
10/06/2024 15:33

Histórico de partes atualizado
10/06/2024 15:33

Histórico de partes atualizado
10/06/2024 15:33

Histórico de partes atualizado
10/06/2024 15:30

Histórico de partes atualizado
10/06/2024 15:29

Histórico de partes atualizado
10/06/2024 15:27

Histórico de partes atualizado
10/06/2024 15:26

Histórico de partes atualizado
10/06/2024 15:16

Histórico de partes atualizado
10/06/2024 15:15

Histórico de partes atualizado
10/06/2024 15:13

Histórico de partes atualizado
10/06/2024 15:13

Histórico de partes atualizado
10/06/2024 15:10

Histórico de partes atualizado
10/06/2024 15:08

Histórico de partes atualizado
10/06/2024 14:40

Histórico de partes atualizado
10/06/2024 12:46

Expedição de Certidão.
08/06/2024 21:16

Juntada de Petição
08/06/2024 21:04

Juntada de Petição
07/06/2024 16:19

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/06/2024 10:44

Juntada de Petição
07/06/2024 10:36

Juntada de Petição
06/06/2024 11:53

Expedição de Certidão.
06/06/2024 11:53

Proferido despacho de mero expediente
05/06/2024 15:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/06/2024 02:05

Expedição de Certidão.
03/06/2024 18:49

Expedição de Certidão.
03/06/2024 18:45

Expedição de Certidão.
03/06/2024 18:41

Juntada de Ofício
03/06/2024 18:41

Juntada de Certidão de Cumprimento de Mandado de Prisão BNMP
03/06/2024 18:32

Apensado ao processo
03/06/2024 15:06

Expedição de Certidão.
03/06/2024 14:58

Juntada de Certidão de Cumprimento de Mandado de Prisão BNMP
03/06/2024 14:54

Juntada de Petição
03/06/2024 14:40

Expedição de Certidão.
03/06/2024 14:35

Juntada de Certidão de Cumprimento de Mandado de Prisão BNMP
03/06/2024 14:31

Juntada de Petição
03/06/2024 14:29

Apensado ao processo
03/06/2024 14:18

Juntada de Petição
03/06/2024 14:15

Juntada de Certidão de Cumprimento de Mandado de Prisão BNMP
03/06/2024 14:09

Expedição de Certidão.
03/06/2024 13:55

Apensado ao processo
29/05/2024 17:27

Conclusos para despacho
29/05/2024 17:27

Juntada de Petição
29/05/2024 16:03

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/05/2024 13:43

Apensado ao processo
29/05/2024 13:34

Juntada de Certidão de Cumprimento de Mandado de Prisão BNMP
29/05/2024 13:34

Juntada de Petição
29/05/2024 12:03

Juntada de Certidão de Cumprimento de Mandado de Prisão BNMP
29/05/2024 12:03

Juntada de Petição
29/05/2024 11:57

Expedição de Certidão.
29/05/2024 11:57

Apensado ao processo
29/05/2024 11:51

Expedição de Certidão.
29/05/2024 11:48

Juntada de Ofício
29/05/2024 11:47

Juntada de Certidão de Cumprimento de Mandado de Prisão BNMP
29/05/2024 11:37

Apensado ao processo
29/05/2024 11:34

Apensado ao processo
29/05/2024 10:12

Expedição de Certidão.
29/05/2024 10:05

Apensado ao processo
29/05/2024 09:55

Expedição de Certidão.
29/05/2024 09:40

Juntada de Petição
29/05/2024 09:40

Juntada de Certidão de Cumprimento de Mandado de Prisão BNMP
29/05/2024 09:28

Expedição de Certidão.
29/05/2024 09:19

Juntada de Petição
29/05/2024 09:19

Juntada de Certidão de Cumprimento de Mandado de Prisão BNMP
29/05/2024 09:11

Apensado ao processo
28/05/2024 15:38

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/05/2024 13:23

Proferido despacho de mero expediente
28/05/2024 08:06

Juntada de Certidão de Cumprimento de Mandado de Prisão BNMP
28/05/2024 08:06

Juntada de Petição
28/05/2024 08:00

Apensado ao processo
27/05/2024 16:02

Juntada de Petição
27/05/2024 15:27

Conclusos para despacho
27/05/2024 13:38

Expedição de Certidão.
27/05/2024 13:30

Juntada de Petição
27/05/2024 13:23

Apensado ao processo
27/05/2024 11:00

Histórico de partes atualizado
24/05/2024 10:54

Histórico de partes atualizado
24/05/2024 10:45

Histórico de partes atualizado
23/05/2024 11:35

Histórico de partes atualizado
22/05/2024 19:01

Histórico de partes atualizado
22/05/2024 18:46

Histórico de partes atualizado
22/05/2024 15:00

Histórico de partes atualizado
22/05/2024 14:41

Histórico de partes atualizado
22/05/2024 14:38

Histórico de partes atualizado
22/05/2024 14:06

Histórico de partes atualizado
22/05/2024 13:39

Histórico de partes atualizado
22/05/2024 13:36

Histórico de partes atualizado
22/05/2024 13:32

Histórico de partes atualizado
22/05/2024 13:11

Histórico de partes atualizado
22/05/2024 13:01

Histórico de partes atualizado
22/05/2024 12:45

Histórico de partes atualizado
22/05/2024 12:35

Histórico de partes atualizado
22/05/2024 12:08

Histórico de partes atualizado
22/05/2024 11:56

Histórico de partes atualizado
22/05/2024 11:18

Histórico de partes atualizado
22/05/2024 11:15

Expedição de Certidão.
22/05/2024 11:14

Histórico de partes atualizado
22/05/2024 10:49

Histórico de partes atualizado
22/05/2024 10:12

Apensado ao processo
22/05/2024 10:01

Histórico de partes atualizado
22/05/2024 09:54

Histórico de partes atualizado
22/05/2024 09:42

Histórico de partes atualizado
22/05/2024 09:26

Histórico de partes atualizado
22/05/2024 09:19

Histórico de partes atualizado
22/05/2024 09:14

Histórico de partes atualizado
22/05/2024 08:59

Proferido despacho de mero expediente
22/05/2024 08:12

Histórico de partes atualizado
22/05/2024 07:47

Histórico de partes atualizado
15/05/2024 17:37

Conclusos para despacho
15/05/2024 17:24

Expedição de Certidão.
15/05/2024 15:32

Juntada de Petição
13/05/2024 09:22

Expedição de Certidão.
13/05/2024 09:21

Proferido despacho de mero expediente
10/05/2024 10:09

Conclusos para despacho
26/04/2024 11:08

Expedição de Certidão.
26/04/2024 11:07

Decorrido prazo
16/04/2024 02:24

Expedição de Certidão.
03/04/2024 12:44

Expedição de Certidão.
02/04/2024 15:01

Proferido despacho de mero expediente
28/03/2024 18:39

Expedição de Certidão.
28/03/2024 18:39

Decorrido prazo
12/12/2023 22:10

Prazo alterado pelo ajuste na tabela de feriados
13/11/2023 09:13

Expedição de Certidão.
01/11/2023 14:45

Expedição de Certidão.
31/10/2023 16:51

Proferido despacho de mero expediente
27/10/2023 09:11

Conclusos para despacho
26/10/2023 22:40

Expedição de Certidão.
26/10/2023 09:39

Juntada de Petição
25/10/2023 18:28

Expedição de Certidão.
25/10/2023 18:27

Proferido despacho de mero expediente
25/10/2023 11:46

Juntada de Ofício
25/10/2023 09:32

Conclusos para despacho
24/10/2023 23:40

Expedição de Certidão.
24/10/2023 23:01

Juntada de Petição
24/10/2023 10:46

Expedição de Certidão.
24/10/2023 10:46

Proferido despacho de mero expediente
23/10/2023 13:25

Conclusos para despacho
08/08/2023 12:08

Expedição de Certidão.
08/08/2023 12:06

Juntada de Ofício
25/07/2023 19:11

Juntada de Ofício
20/07/2023 09:33

Proferido despacho de mero expediente
19/07/2023 08:53

Conclusos para despacho
19/07/2023 00:42

Expedição de Certidão.
18/07/2023 09:44

Juntada de Petição
13/07/2023 15:48

Expedição de Certidão.
13/07/2023 15:47

Expedição de .
12/07/2023 16:34

Distribuído por
27/06/2023 18:46

Histórico de partes atualizado
27/06/2023 15:05

Histórico de partes atualizado
27/06/2023 15:05

Histórico de partes atualizado
27/06/2023 15:02

Histórico de partes atualizado
27/06/2023 15:01

Histórico de partes atualizado
27/06/2023 15:00

Histórico de partes atualizado
27/06/2023 15:00

Histórico de partes atualizado
27/06/2023 14:59

Histórico de partes atualizado
27/06/2023 14:58

Histórico de partes atualizado
27/06/2023 14:57

Histórico de partes atualizado
27/06/2023 14:55

Histórico de partes atualizado
27/06/2023 14:55

Histórico de partes atualizado
27/06/2023 14:54

Histórico de partes atualizado
27/06/2023 14:53

Histórico de partes atualizado
27/06/2023 14:52

Histórico de partes atualizado
27/06/2023 14:51

Histórico de partes atualizado
27/06/2023 14:51

Histórico de partes atualizado
27/06/2023 14:49

Histórico de partes atualizado
27/06/2023 14:48

Histórico de partes atualizado
27/06/2023 14:47

Histórico de partes atualizado
27/06/2023 14:46

Histórico de partes atualizado
27/06/2023 14:45

Histórico de partes atualizado
27/06/2023 14:44

Histórico de partes atualizado
27/06/2023 14:44

Histórico de partes atualizado
27/06/2023 14:43

Histórico de partes atualizado
27/06/2023 14:42

Histórico de partes atualizado
27/06/2023 14:42

Histórico de partes atualizado
27/06/2023 14:41

Histórico de partes atualizado
27/06/2023 14:40

Histórico de partes atualizado
27/06/2023 14:40

Histórico de partes atualizado
27/06/2023 14:39

Histórico de partes atualizado
27/06/2023 14:39

Histórico de partes atualizado
27/06/2023 14:38

Histórico de partes atualizado
27/06/2023 14:38

Histórico de partes atualizado
27/06/2023 14:36

Histórico de partes atualizado
27/06/2023 14:35

Histórico de partes atualizado
27/06/2023 14:34

Histórico de partes atualizado
27/06/2023 14:33

Histórico de partes atualizado
27/06/2023 14:33

Histórico de partes atualizado
27/06/2023 14:32

Histórico de partes atualizado
27/06/2023 14:30

Histórico de partes atualizado
27/06/2023 14:29

Histórico de partes atualizado
27/06/2023 14:26

Histórico de partes atualizado
27/06/2023 14:24

Histórico de partes atualizado
27/06/2023 14:22

Histórico de partes atualizado
27/06/2023 14:20

Histórico de partes atualizado
27/06/2023 14:20

Histórico de partes atualizado
27/06/2023 14:06

Histórico de partes atualizado
27/06/2023 13:39

Histórico de partes atualizado
27/06/2023 13:36

Histórico de partes atualizado
27/06/2023 13:11

Histórico de partes atualizado
27/06/2023 13:00

Histórico de partes atualizado
27/06/2023 12:45

Histórico de partes atualizado
27/06/2023 12:35

Histórico de partes atualizado
27/06/2023 12:08

Histórico de partes atualizado
27/06/2023 11:56

Histórico de partes atualizado
27/06/2023 10:01

Histórico de partes atualizado
27/06/2023 09:54

Histórico de partes atualizado
27/06/2023 09:42

Histórico de partes atualizado
27/06/2023 09:26

Histórico de partes atualizado
27/06/2023 09:14

Histórico de partes atualizado
27/06/2023 08:12

Histórico de partes atualizado
27/06/2023 07:47

Histórico de partes atualizado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/07/2023

Ultima Atualização
14/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00